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Lucio Fabiano Peres x Vinicius De Souza Domingues

ID: 322962883

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-38.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FABIANO PERES

Polo Passivo:

VINICIUS DE SOUZA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

BETANIA DA SILVA PINTO GAUDENCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GORGULHO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5007002-38.2025.8.13.0707 [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIO FABIANO PERES CPF: 063.529.156-80 RÉU/RÉ: VINICIUS DE SOUZA DOMINGUES CPF: 071.446.696-48 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25/08/2025, às 09:05 h. Certifico que o link e dados para acesso à audiência virtual designada são: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=maa75782e9c2824918a5d40f702c68e6b Número da reunião: 179 373 5621 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes poderão comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. As partes deverão providenciar o comparecimento de suas testemunhas residentes nesta Comarca, ao prédio do Juizado Especial, no dia e hora designados para a audiência, visando a colheita dos depoimentos de FORMA PRESENCIAL. As testemunhas não residentes nesta cidade deverão ser arroladas com tempo hábil, a fim de possibilitar sua oitiva através de sala passiva. Varginha, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA Servidor

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Processo nº 5007002-35.2025.4.04.7202

ID: 337255770

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-35.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA CAMILIA DA FONSECA BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-35.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VALQUIRIA CAMILIA DA FONSECA BUENO ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ …

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Processo nº 5007002-90.2025.8.13.0625

ID: 338547905

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-90.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA NEVES DE MOURA VALLE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5007002-90.2025.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: C. M. N. D. M. V. S. ADVOGADO DO REQUERENTE: RAFAEL DOS SANTOS GOMES, OAB nº MS28164 Polo Passivo: B. D. S. ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria - Banco Daycoval S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOÃO BATISTA PAZ FELIX em face de PARANÁ BANCO S/A, partes qualificadas. A parte autora requereu a homologação da desistência da ação (ID 10502128001). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o requerimento feito pela parte autora (ID 10502128001), outra conclusão não pode ser senão no sentido da extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do NCPC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Retirar o sigilo atribuído ao feito. Sem custas, uma vez que não despachada a inicial. Sem honorários advocatícios, eis que não angularizada a demanda. No caso de repropositura desta ação, deverá a parte distribuí-la por dependência, a teor do que disciplina o art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.263870-4/001), sob pena de, em não o fazendo, haver a compreensão de que tenta burlar a distribuição e, por conseguinte, o Juízo natural, sendo possível, por conta disso, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, § 3º, do NCPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido esse prazo, subam os autos ao egrégio TJMG. Em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, interposto o recurso de apelação, venham-me os autos conclusos para o devido juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5007002-57.2024.8.24.0031

ID: 329269845

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007002-57.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA VALENTE SANCHES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

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CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007002-57.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CRISTINA VALENTE SANCHES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA L…

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Processo nº 5007002-16.2024.4.03.6000

ID: 333975904

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007002-16.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5007002-16.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5007002-16.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SONIA MARIA SOARES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5007002-59.2025.4.04.7000

ID: 276766726

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007002-59.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PINTO SERGIO ANTONIO GARCIA PINTO

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AUGUSTO GONCALVES JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007002-59.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : SERGIO ANTONIO GARCIA PINTO ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GONCALVES JUNIOR (OAB SC053191) EXECUTADO : MARIA APARECIDA PINTO ADVOGADO(…

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Processo nº 5007002-37.2019.4.02.5121

ID: 331788050

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007002-37.2019.4.02.5121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO

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LUIZ ALBERTO BARBIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007002-37.2019.4.02.5121/RJ REQUERENTE : VALDEMIR DE MORAES PEREIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ229424) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARB…

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Processo nº 5007002-58.2025.8.13.0183

ID: 332115813

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007002-58.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BARBOSA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE PACHECO MARTINS

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THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA

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DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007002-58.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: KARINA BARBOSA MENEZES CPF: 064.017.526-02 RÉU: CARLOS ANTONIO BARBOSA CPF: 578.939.776-04 DECISÃO 1- Realizei de ofício consulta ao sistema PREVJUD, no qual foi possível verificar que a autora não possui vínculo empregatício ativo. Sendo assim, concedo à autora a gratuidade da justiça. 2- Defiro a prioridade na tramitação do presente feito. 3- KARINA BARBOSA MENEZES ajuizou pedido de Curatela em face de CARLOS ANTONIO BARBOSA alegando, em síntese, que é sobrinha do curatelando, o qual é portador de transtorno afetivo bipolar, epilepsia e demência não especificada (CID: F31), conforme relatório médico apresentado em id. 10468176497. Requer a concessão de antecipação da tutela para nomear-lhe curadora provisória do requerido, conforme petição inicial instruída com documentos. Despacho inicial (id. 10468731053). Parecer do Ministério Público (id. 10471111690). Em seguida, vieram os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada que tem fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil exigindo, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que se entendem pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. No caso em tela, vislumbro a presença desses requisitos, havendo verossimilhança nas alegações da autora, corroborada pelos documentos que instruem a petição inicial, dos quais se extrai que, devido à patologia de que é portador, o interditando encontra-se totalmente dependente para as atividades instrumentais de vida diária e sem condições de gerir os atos de sua vida civil. Consta dos autos, ainda, a relação de parentesco entre as partes, legitimando a autora ao pleito. Assim, diante da necessidade de regularizar a representatividade do interditando, necessária a nomeação de um curador. 4- Destarte, considerando finalmente o parecer favorável do Ministério Público, concedo a antecipação da tutela para nomear a autora, KARINA BARBOSA MENEZES curadora provisória do interditando CARLOS ANTONIO BARBOSA, fixando o prazo da curatela em 1 ano, a fim de incentivar a parte a buscar a rápida solução definitiva para o caso. 5- Lavre-se o termo de curatela provisória. 6- Cite-se o interditando para realização de entrevista designada para o dia 23/09/2025, às 13:30 horas, nos termos do art. 751 do CPC, que se realizará na Sala de Audiência da 2ª Vara Cível, Sala 411, 4° andar. 7- Intime-se a requerente, seus procuradores e o Ministério Público. Citar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 10 de julho de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 5007002-70.2025.8.08.0030

ID: 298184425

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-70.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MANHAGO LORENZO ERALDO MANHAGO LORENZO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALCIENE MARIA ROSA DE AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5007002-70.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: ERALDO MANHAGO LORENZO, CLEBER MANHAGO LORENZO REQUERIDO: REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ALCIENE MARIA ROSA DE AZEVEDO - ES21537 Advogado do(a) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) intimado(a/s): a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 2º Juizado Especial Cível Data: 31/07/2025 Hora: 13:45 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 2º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246), ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. LINHARES-ES, 12 de junho de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5007002-87.2025.4.02.5101

ID: 328053602

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007002-87.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VIANA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007002-87.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : PAULO VIANA DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANT… RECURSO CÍVEL Nº 5007002-87.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : PAULO VIANA DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - RECURSO Da parte autora conhecido e parcialmente provido - sentença reformada em parte . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando em parte a sentença, para condenar a UNIÃO a incluir o valor do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário). Compensando-se valores, eventualmente, pagos a mesmo título. Os atrasados deverão observar a prescrição quinquenal e sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (Tema 905). Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa SELIC. Sem condenação de custas processuais nem de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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