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Processo nº 5007029-38.2024.8.24.0064

ID: 280311604

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007029-38.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA SOUZA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA LOPES ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007029-38.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MAIARA SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES ANDRADE (OAB SC041415) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordân…

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Processo nº 5007029-46.2025.8.08.0000

ID: 276328448

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007029-46.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA BATISTA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA RODRIGUES CERQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5007029-46.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SONIA BATISTA ALVES AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUANA RODRIGUES CERQUEIRA - ES26465-A DESPACHO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SONIA BATISTA ALVES contra a decisão de ID 67556066 dos autos originários, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Comercial de Viana, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A, deferiu o pedido liminar pleiteado pela instituição financeira para determinar a busca e apreensão do veículo MMC/PAJERO SPORT HPE 2.5 4x4, cor: PRATA, placa: MRX7I89, chassi: 93XPRK94W8C809950, modelo: 2008, ano 2008 e renavam: 00956717241. No presente recurso, a agravante requer o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, não apresentou elementos probatórios aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada incapacidade financeira, limitando-se a anexar a declaração de hipossuficiência. Assim, considerando a ausência de documentos suficientes para comprovar o estado de hipossuficiência econômica alegado, nos termos do § 2º, do artigo 99 e artigo 101, do CPC, determino a intimação da recorrente (por seu representante legal) para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos: a) a última declaração de imposto de renda; b) contracheques relativos aos últimos três meses ou outros comprovantes idôneos de renda; c) extratos bancários, faturas de cartões de crédito, notas fiscais ou boletos relativos a despesas correntes dos últimos três meses; d) outros comprovantes e documentos que entender necessários; ou que, no mesmo prazo, efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. Após, conclusos para apreciação. VITÓRIA/ES, data da assinatura digital. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator

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Processo nº 5007029-43.2025.4.02.5110

ID: 323081117

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-43.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE JESUS TIMOTEO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-43.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : CRISTIANO DE JESUS TIMOTEO ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pe…

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Processo nº 5007029-33.2025.4.04.7003

ID: 323900493

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-33.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-33.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR047549) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA…

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Processo nº 5007029-82.2025.8.13.0525

ID: 259241005

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5007029-82.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PESSOA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUEDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5007029-82.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] NOTIFICAÇÃO (12226) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] LUIZ CARLOS PESSOA NOBRE CPF: 148.854.766-15 BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: comprovante de residência e comprovante identificação da parte. 7 - (x) não há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Conferido por: Tiago Matias Matrícula: 5-1347095 Estagiário/TJMG Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR MARCHINI Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5007029-04.2022.8.08.0048

ID: 327353328

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-04.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5007029-04.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: EZEQUIEL DA CRUZ MACHADO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 5007029-04.2022.8.08.0048 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de EZEQUIEL DA CRUZ MACHADO. I.1 - Da petição inicial Ao ID 13224535, aduz a autora, em síntese, que fora contratada para financiamento e empréstimo pelo réu. Todavia, até o momento, não houve efetivo pagamento da integralidade da avença. Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja o réu: (a) condenado ao pagamento de R$ 8.043,06 (oito mil, quarenta e três reais e seis centavos). Ao ID 18774717, recolhidas custas prévias. Eis, pois, o relatório. Prossigo aos fundamentos decisórios. II - DOS FUNDAMENTOS II.1 - Da validade do ato citatório Como cediço, a citação é válida quando realizada por Oficial de Justiça, em endereço correto, consoante certidão de ID 41332005. II.2 - Da revelia e de seus efeitos Válido o ato citatório e inexistindo contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas. A presunção de veracidade, porém, será relativa, de modo que a revelia não induzirá, obrigatoriamente, à procedência do pedido. II.3 - Do julgamento antecipado da lide Pondero não haver necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida é, em parte, exclusivamente de direito, e, por outro lado, insuscetível de dilação útil. Portanto, julgo antecipadamente o feito. À míngua de preliminar ou prejudicial pendente de julgamento, prossigo à apreciação do mérito. II.4 - DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em suma, na possibilidade, ou não, de imposição ao réu de: (a) condenação ao pagamento de R$ 8.043,06 (oito mil, quarenta e três reais e seis centavos). II.4.1 - Da valia da cobrança Com razão a autora. Compulsando os autos, não há dúvidas quanto à celebração de negócio jurídico entre autora e ré. Digo isso, aliás, amparado no demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, ao ID 13224540, e no histórico dos valores das faturas, ao ID 13224548, que demonstram a origem do valor cobrado e o uso efetivo do cartão, atendendo os requisitos do art. 13 da Resolução n. 3.919 de 2010 (TJES. Data: 26/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5001352-93.2022.8.08.0047. Magistrado: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cartão de Crédito). Assim, reputo devida a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.043,06 (oito mil, quarenta e três reais e seis centavos). Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024. Pontuo, ademais, tratando-se de obrigação positiva e líquida, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil, ambos considerando apenas a Taxa SELIC, sob pena de bis in idem (STJ, REsp n. 2.195.132/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial. III - DO DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial. Via de consequência: (a) condeno o réu ao pagamento de R$ 8.043,06 (oito mil, quarenta e três reais e seis centavos). Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024. Pontuo, ademais, tratando-se de obrigação positiva e líquida, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil, ambos considerando apenas a Taxa SELIC, sob pena de bis in idem. Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial. Mercê da sucumbência, condeno o réu a suportar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serra/ES, 13 de maio de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0.294/2025)

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Processo nº 5009357-04.2025.8.21.3001

ID: 337259448

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009357-04.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHELLE LOPES LEAO

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RAFAEL ABREU DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009357-04.2025.8.21.3001/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ABREU DE SOUZA (OAB RS126693) ADVOGADO(A) : ROCHELLE LOPES LEAO (OAB RS126463) DESPA…

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Processo nº 5007029-94.2025.8.21.2001

ID: 301200081

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5007029-94.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MAPELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA JAQUES CAMBOIM

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CARLOS OSWALDO GUEDES DE FREITAS

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WALMIR FERRAZ BORGES

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DAIANE GOMES PALMA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5007029-94.2025.8.21.2001/RS AUTOR : MARIA LUIZA MAPELLI ADVOGADO(A) : DAIANE GOMES PALMA (OAB RS075361) ADVOGADO(A) : WALMIR FERRAZ BORGES (OAB RS045979) ADVOGADO(…

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Jose Silvio Machado x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 276753805

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-56.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVIO MACHADO

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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DANIEL GERBER

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Procedimento Comum Cível Nº 5007029-56.2024.8.24.0058/SC AUTOR : JOSE SILVIO MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA…

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Cleiton Luiz Da Silva x Vale S/A

ID: 338002156

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-94.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ALLINE FERNANDES DE OLIVEIRA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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WESLEY DE JESUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5007029-94.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dano Ambiental] AUTOR: CLEITON LUIZ DA SILVA CPF: 110.016.066-39 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALE S.A., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, a existência de obscuridades e contradições na decisão saneadora, especialmente no que tange ao reconhecimento da prescrição trienal. Sustenta a embargante que teria havido omissão/contradição da decisão ao não reconhecer a prescrição, uma vez que, segundo sua tese, os pedidos do autor referem-se a fatos ocorridos em janeiro de 2019, já superados pelo decurso do prazo prescricional de 3 anos. Todavia, não assiste razão à embargante. O julgado foi claro ao consignar que "a presente demanda não versa sobre os eventos ocorridos em 2019, mas sim sobre danos materiais e morais advindos da inundação de 2022, atribuída, segundo o autor, a ação e omissão dos requeridos", entendendo, portanto, que o alegado marco inicial de 2019 não é pertinente ao caso concreto. As razões recursais, desse modo, restringem-se à mera irresignação da parte com o entendimento adotado, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por esta via. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame amplo do mérito da decisão, que deve ser suscitado por meio de recurso próprio. Dessa sorte, inexistindo qualquer vício a ser suprido, REJEITO os embargos de declaração opostos por VALE S.A. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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