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Processo nº 5007029-13.2025.8.08.0011

ID: 338485262

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007029-13.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim 5007029-13.2025.8.08.0011 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: …

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Processo nº 5007029-96.2025.8.08.0048

ID: 276598056

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007029-96.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHAIENE DE SOUZA RODRIGUES MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5007029-96.2025.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: M…

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Processo nº 5007029-70.2023.8.08.0047

ID: 327018301

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007029-70.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37…

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Ailson Fraga Loureiro x Banco Bmg Sa

ID: 282024784

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-62.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AILSON FRAGA LOUREIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão - Carta

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V…

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Banco Votorantim S.A. x Renata Carvalho Mazzega

ID: 308283012

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007029-38.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

RENATA CARVALHO MAZZEGA

Sentença

Advogados:

RAMON COSTA PACHECO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5007029-38.2025.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. REQUERIDO: RENATA CARVALHO MAZZEGA SENTENÇA (Homologação de Acordo) Visto em Inspeção - 2025 Refere-se à Ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de RENATA CARVALHO MAZZEGA. Após regular iter procedimental, sobreveio acordo entre as partes, que solicitaram sua homologação, ID 66258609. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo extrajudicial. Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado. Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado. Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil. A teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento das custas processuais suplementares. Tocante aos honorários, já foram objeto do acordo. Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil[1]. Diligencie-se com as formalidades legais. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito [1] Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

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Processo nº 5007029-46.2025.8.08.0000

ID: 276328448

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007029-46.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA BATISTA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA RODRIGUES CERQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5007029-46.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SONIA BATISTA ALVES AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUANA RODRIGUES CERQUEIRA - ES26465-A DESPACHO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SONIA BATISTA ALVES contra a decisão de ID 67556066 dos autos originários, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Comercial de Viana, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A, deferiu o pedido liminar pleiteado pela instituição financeira para determinar a busca e apreensão do veículo MMC/PAJERO SPORT HPE 2.5 4x4, cor: PRATA, placa: MRX7I89, chassi: 93XPRK94W8C809950, modelo: 2008, ano 2008 e renavam: 00956717241. No presente recurso, a agravante requer o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, não apresentou elementos probatórios aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada incapacidade financeira, limitando-se a anexar a declaração de hipossuficiência. Assim, considerando a ausência de documentos suficientes para comprovar o estado de hipossuficiência econômica alegado, nos termos do § 2º, do artigo 99 e artigo 101, do CPC, determino a intimação da recorrente (por seu representante legal) para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos: a) a última declaração de imposto de renda; b) contracheques relativos aos últimos três meses ou outros comprovantes idôneos de renda; c) extratos bancários, faturas de cartões de crédito, notas fiscais ou boletos relativos a despesas correntes dos últimos três meses; d) outros comprovantes e documentos que entender necessários; ou que, no mesmo prazo, efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. Após, conclusos para apreciação. VITÓRIA/ES, data da assinatura digital. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator

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Processo nº 5007029-04.2022.8.08.0048

ID: 327353328

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-04.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5007029-04.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: EZEQUIEL DA CRUZ MACHADO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 5007029-04.2022.8.08.0048 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de EZEQUIEL DA CRUZ MACHADO. I.1 - Da petição inicial Ao ID 13224535, aduz a autora, em síntese, que fora contratada para financiamento e empréstimo pelo réu. Todavia, até o momento, não houve efetivo pagamento da integralidade da avença. Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja o réu: (a) condenado ao pagamento de R$ 8.043,06 (oito mil, quarenta e três reais e seis centavos). Ao ID 18774717, recolhidas custas prévias. Eis, pois, o relatório. Prossigo aos fundamentos decisórios. II - DOS FUNDAMENTOS II.1 - Da validade do ato citatório Como cediço, a citação é válida quando realizada por Oficial de Justiça, em endereço correto, consoante certidão de ID 41332005. II.2 - Da revelia e de seus efeitos Válido o ato citatório e inexistindo contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas. A presunção de veracidade, porém, será relativa, de modo que a revelia não induzirá, obrigatoriamente, à procedência do pedido. II.3 - Do julgamento antecipado da lide Pondero não haver necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida é, em parte, exclusivamente de direito, e, por outro lado, insuscetível de dilação útil. Portanto, julgo antecipadamente o feito. À míngua de preliminar ou prejudicial pendente de julgamento, prossigo à apreciação do mérito. II.4 - DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em suma, na possibilidade, ou não, de imposição ao réu de: (a) condenação ao pagamento de R$ 8.043,06 (oito mil, quarenta e três reais e seis centavos). II.4.1 - Da valia da cobrança Com razão a autora. Compulsando os autos, não há dúvidas quanto à celebração de negócio jurídico entre autora e ré. Digo isso, aliás, amparado no demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, ao ID 13224540, e no histórico dos valores das faturas, ao ID 13224548, que demonstram a origem do valor cobrado e o uso efetivo do cartão, atendendo os requisitos do art. 13 da Resolução n. 3.919 de 2010 (TJES. Data: 26/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5001352-93.2022.8.08.0047. Magistrado: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cartão de Crédito). Assim, reputo devida a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.043,06 (oito mil, quarenta e três reais e seis centavos). Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024. Pontuo, ademais, tratando-se de obrigação positiva e líquida, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil, ambos considerando apenas a Taxa SELIC, sob pena de bis in idem (STJ, REsp n. 2.195.132/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial. III - DO DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial. Via de consequência: (a) condeno o réu ao pagamento de R$ 8.043,06 (oito mil, quarenta e três reais e seis centavos). Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024. Pontuo, ademais, tratando-se de obrigação positiva e líquida, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil, ambos considerando apenas a Taxa SELIC, sob pena de bis in idem. Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial. Mercê da sucumbência, condeno o réu a suportar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serra/ES, 13 de maio de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0.294/2025)

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Processo nº 5007029-53.2025.8.08.0030

ID: 324090218

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5007029-53.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

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FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007029-53.2025.8.08.0030 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: RODRIGO DUARTE ROCHA REQUERIDO: CAROLINA CARDOSO ROPKE Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA - ES10678, WALLISSON FIGUEIREDO MATOS - ES15278 DECISÃO Atendi, nesta data, o advogado da parte autora, Dr. Wallisson Figueiredo Matos (OAB/ES 15.278), o qual manifestou dúvida quanto à periodicidade do direito de convivência paterno, conforme estabelecido na decisão de tutela de urgência (id. 70262228). Com efeito, a referida decisão deferiu parcialmente o pedido liminar nos seguintes termos: “(…) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para autorizar que o genitor, R. D. R., busque a menor Ana Luísa no dia 06/06/2025 (sexta-feira), ao término do período escolar, no município de Linhares/ES, devolvendo-a à residência materna no domingo subsequente, dia 08/06/2025, até as 16h00, conforme prática anteriormente adotada pelas partes, mantendo-se, com isso, a visitação em finais de semana alternados (…).” (Grifos no original). Esclareço que a finalidade da decisão foi assegurar o contato quinzenal entre pai e filha, em observância ao direito fundamental de convivência familiar e aos benefícios que tal contato proporciona ao saudável desenvolvimento da criança. Portanto, a fim de sanar qualquer dúvida e tornar o dispositivo inequívoco, reitero e esclareço os termos da tutela de urgência deferida para: i) DETERMINAR que a convivência do genitor, R. D. R., com a infante A. L., ocorra de forma quinzenal, com início às sextas-feiras, ao término do período escolar, no município de Linhares/ES, e término no domingo subsequente, às 16h00, com a devolução da menor à residência materna, mantendo-se a sistemática de finais de semana alternados. Determino, ainda, as seguintes providências: CITE-SE e INTIME-SE a requerida, CAROLINA CARDOSO ROPKE, no endereço indicado no id. 71442024 (Rodovia BR 101 Norte, Km 139,1, Canivete, Linhares – ES, CEP 29906-998 - Frucafé Mudas e Plantas), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da juntada do comprovante de citação aos autos, ofereça contestação por meio de advogado. ADVIRTA-SE a requerida de que, não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC), correndo os prazos processuais independentemente de nova intimação (art. 346, CPC), o que caracteriza a REVELIA. Caso não possua condições financeiras para contratar advogado, a requerida poderá procurar a Defensoria Pública para obter assistência jurídica gratuita O presente despacho serve como MANDADO. Este ato deverá ser instruído com cópia da decisão de id. 70262228. Cumpra-se com urgência. LINHARES-ES, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5007029-17.2024.8.08.0021

ID: 294702647

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-17.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA JANIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DULCE HELENA FIAUX BRANDAO

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BARBARA RANGEL PAULISTA

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WELITON JOSE JUFO

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GEOVANA SANTANA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5007029-17.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANIO ALVES DE SOUZA INVENTARIANTE: GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: MEIRE SUELI DE SOUZA VELASCO CUNHA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA RANGEL PAULISTA - RJ173696, DULCE HELENA FIAUX BRANDAO - RJ178261, GEOVANA SANTANA DA SILVA - RJ171015, WELITON JOSE JUFO - ES17898, Advogados do(a) INVENTARIANTE: BARBARA RANGEL PAULISTA - RJ173696, DULCE HELENA FIAUX BRANDAO - RJ178261, WELITON JOSE JUFO - ES17898 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL BATISTA MARTINELLI - ES23391 DECISÃO Aduz o contestante que há conexão dessa ação com a de n. 5003688-80.2024.8.08.0021, em trâmite na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari/ES, que dentre outros pedidos, tratada da preservação do direito real de habitação pela ora requerida. Esta ação, por outro lado, é igualmente de cunho petitório (real), buscando a reivindicação do imóvel que está ocupado pela requerida e que, na citada ação, defende ter direito real de habitação. Me parece evidente que existe conexão entre as demandas que a consequência jurídica do pronunciamento exarado em um interfere diametralmente na entrega jurisdicional do outro. Para o TJES, ainda que a causa de pedir não seja rigorosamente a mesma e tampouco as partes, o CPC/2015 admite a reunião de processos para evitar decisões conflitantes, merecendo realce, acerca do tema, o §3º do art. 55 da referida codificação processual (AI 5002581-69.2021.8.08.0000). Em casos em que pedem litígios sob o mesmo bem, capazes de influenciar na entrega jurisdicional de um e outro (sob diversos aspectos), o TJES tem se inclinado pela reunião dos processos. Confira senão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO – REUNIÃO DOS PROCESSOS – DECISÕES QUE PODEM SE TORNAR CONFLITANTES SEPARADAMENTE - VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE AMBAS AS AÇÕES – ART. 557, DO CPC, NÃO APLICÁVEL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – MANTIDA A SENTENÇA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1. Constata-se a conexão entre os processos, nos termos do art. 55, do CPC, eis que se tratam de ações com as mesmas partes, discutindo-se os direitos sobre o mesmo imóvel, sendo que as decisões proferidas em ambas, separadamente, podem ser conflitantes entre si. 2. Dispõe o art. 557, do CPC que na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio. Tendo em vista que a discussão nos autos é a propriedade do imóvel, o referido artigo não se aplica ao caso. 3. A Prefeitura Municipal emitiu certidão em que atesta que desde o ano de 1996, o requerente é o responsável tributário do imóvel. As fotos constantes dos autos demonstram que foi dada destinação social ao imóvel, sendo limpo, cuidado, com IPTU quitado e usufruído pelos apelantes, além de terem realizado construção que foi locada para uma escola/creche, sendo impossível vislumbrar a verossimilhança das alegações dos apelantes de que acreditavam que o bem estava preservado em sua forma original. 4. Além de demonstrado o abandono do imóvel pelos apelantes, os apelados comprovaram que exercem a posse plena e efetiva sem interrupção ou oposição por período superior há 15 anos (art. 1238, do CC), externando seu animus domini a toda a comunidade local. 5. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva da propriedade pela usucapião do imóvel. 6. Deve a ação reivindicatória ser julgada improcedente, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, do CPC.(0021768-14.2015.8.08.0048, DES. REL. SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível, 29/Feb/2024). Assim, acolho da preliminar e reconheço conexão desta ação com a de n. 5003688-80.2024.8.08.0021 (preventa), de modo declaro a incompetência deste Juízo. Remetam-se os autos à 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari/ES. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 1º de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5007029-80.2025.8.08.0021

ID: 326478147

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007029-80.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIANO DEFANTI BUFE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS CANAL GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:2civel-guarapari@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5007029-80.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PERCILIANO DEFANTI BUFE EXECUTADO: LEOMARA MARINHO VITORACI 07858842706 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal, no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nas atribuições delegadas por meio do art. 413 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, INTIMO os ilustres procuradores Doutores JOSE CARLOS CANAL GOMES, OAB/ES 39468, e FELIPE DE SOUZA LIMA, OAB/ES 37529 para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Emendar a petição inicial para adequá-la ao rito processual pretendido (execução ou cobrança): Constata-se divergência entre a classe processual em que o feito foi distribuído ("Execução de Título Extrajudicial") e a nomenclatura e o rito adotados na petição inicial ("Ação de Cobrança"). Os títulos que fundamentam a pretensão (duplicatas mercantis) são, de fato, títulos executivos extrajudiciais (art. 784, I, do CPC¹), o que autoriza o manejo direto da via executiva. Caso seja esta a intenção, a petição inicial deve ser emendada para se adequar aos requisitos do processo de execução, nos termos do art. 798 do CPC². Caso a parte opte por seguir com um processo de conhecimento (Ação de Cobrança), conforme faculta o art. 785 do CPC³, deverá estar ciente de que o rito processual a ser seguido será distinto. b) Juntar documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos da pessoa jurídica exequente, a fim de subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas processuais: O pedido de justiça gratuita, quando formulado por pessoa jurídica, ainda que se trate de microempresa, deve vir acompanhado de prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 481 do STJ) e a regra do art. 99, § 2º, do CPC. Ademais, a declaração de hipossuficiência constante no ID 72914269 esta apócrifa. Guarapari/ES, 15 de julho de 2025 Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital ¹ Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 784: "São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;"; Art. 319: "A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;". ² Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 798: "Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execuçã23o por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o e24xecutado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.". ³ Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 785: "A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.". Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 99, § 2º: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Constituição Federal de 1988, Art. 93, XIV: "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;". Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 203, § 4º: "Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.".

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