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Processo nº 5024447-03.2024.8.13.0223

ID: 294182414

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5024447-03.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRCE DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERDY DE OLIVEIRA BARRETO

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GILMA APARECIDA GONCALVES BORGES DA ROCHA E OLIVEIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5024447-03.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DIRCE DE SOUZA GONCALVES CPF: 861.571.836-91 RÉU: WAGNER GONCALVES CPF: 189.278.316-91 Sentença Trata-se de processo de inventário proposto por Maria Dirce de Souza Gonçalves em relação aos bens deixados em virtude do falecimento de Wagner Gonçalves. As relações de herdeiros e de bens foram apresentadas (ID 10466020932, págs. 2/5). Foi apresentada certidão de inexistência de testamento (ID 10357305067). Foi juntada certidão de pagamento/desoneração de ITCD (ID 10466020589). Foram apresentadas as quitações com as Fazendas Federal (ID 10466051702), Estadual (ID 10466045559) e Municipal (ID 10466036022). Foi apresentado plano de partilha (ID 10466020932, págs. 6/10). O Ministério Público foi intimado e manifestou-se pela não intervenção no feito, ante a ausência de interesse de incapaz (ID 10360577856). Ante o exposto, julga-se por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada em ID 10466020932, págs. 6/10, dos bens deixados por Wagner Gonçalves, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissões e ressalvados direitos de terceiros. Custas processuais pelos sucessores. Sem honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento. P. R. I. Tendo em vista a ausência de litígio, fica dispensado o prazo recursal. Portanto, a secretaria da unidade judiciária deverá certificar o trânsito em julgado da sentença. Após ao pagamento das custas processuais, expeçam-se: (1) formal de partilha; (2) alvará para autorizar a parte inventariante Maria Dirce de Souza Gonçalves, CPF nº 861.571.836-91, a transferir os veículos automotores (2.1) carro Ford/Belina, ano 1985/1985, cor marrom, placa GTO-5457, Chassis 9BFDXXLB1DFA73120, RENAVAN nº00266107524 e (2.2) a moto HONDA/CG 125 FAN KS, ano 2010/2010, cor preta, motor JC41E1A065075, placa HKY-7434, RENAVAN 00231565364, ambos de propriedade do falecido Wagner Gonçalves, CPF: 189.278.316-91, em favor dos sucessores, nos termos da partilha apresentada; (3) alvará judicial para autorizar a parte inventariante Maria Dirce de Souza Gonçalves, CPF nº 861.571.836-91, a sacar/levantar/transferir o saldo existente na conta bancária do falecido Wagner Gonçalves, CPF: 189.278.316-91: agência 3329-4, conta 23726-4, perante o Banco do Brasil S.A., com os eventuais acréscimos e (4) alvará judicial para autorizar a parte inventariante Maria Dirce de Souza Gonçalves, CPF nº 861.571.836-91, a sacar/levantar/transferir o resíduo previdenciário do benefício de nº 41/150.969.266-2 do INSS de titularidade de Wagner Gonçalves, CPF 189.278.316-91, no valor: R$541,27(quinhentos quarenta um reais vinte e sete centavos – ID 10398552842), com os eventuais acréscimos. Para fins de economia e celeridade processuais, atribui-se a esta decisão eficácia de de alvará judicial, cabendo à parte inventariante apresentá-la aos respectivos destinatários para o devido cumprimento. Cumprida todas as determinações, arquivem-se os presentes autos com baixa. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 8 de junho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Tiele Echebeste De Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 302610547

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-47.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIELE ECHEBESTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007569-47.2024.8.21.0007/RS AUTOR : TIELE ECHEBESTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN…

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Processo nº 5007569-49.2024.4.02.5006

ID: 300893797

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007569-49.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILCE NIELSEN CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5007569-49.2024.4.02.5006/ES RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : NILCE NIELSEN CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA (OAB ES029703) ACÓ…

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Processo nº 5007569-53.2024.8.21.0005

ID: 311343870

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007569-53.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVO SPADER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA PROVENZI

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MARINES GIACOBBO COLLAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007569-53.2024.8.21.0005/RS EXEQUENTE : IVO SPADER ADVOGADO(A) : ANDRESA PROVENZI (OAB RS107685) ADVOGADO(A) : MARINES GIACOBBO COLLAO (OAB RS110169) DESPACHO/DECISÃO Vis…

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Processo nº 5007569-52.2025.8.24.0064

ID: 313858125

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-52.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MARTINS DE FREITAS POLIANA KELLY OST RENNER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007569-52.2025.8.24.0064/SC AUTOR : POLIANA KELLY OST RENNER ADVOGADO(A) : GISELE MEURER (OAB SC027256) AUTOR : IRACEMA MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A) : GISELE MEURER (O…

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Mileana Araujo Franca x Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Municipio De Divinpolis-

ID: 257004846

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007569-81.2016.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILEANA ARAUJO FRANCA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DIVINPOLIS-

Intimação

Advogados:

CARLOS ARI NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SILVA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH NICOLE VOLPONI CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA ADRIANA CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARY LUCY CARVALHO

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GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007569-81.2016.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: MILEANA ARAUJO FRANCA CPF: 501.708.306-59 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 e outros DECISÃO Vistos etc., ID10406277673. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora dizendo que foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais iniciais ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, mas que, tratando-se de fase de cumprimento de sentença, não há custas iniciais a serem recolhidas. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e afastar a exigência do recolhimento prévio de custas processuais, com o consequente prosseguimento do feito. É o relatório. Recebo os embargos de declaração, eis que são próprios e tempestivos. Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admitidos para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material em decisões judiciais. Nos termos do art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 126/2023, no cumprimento de sentença, seja ele definitivo ou provisório, são devidas custas judiciais ao final. O §1º do mencionado artigo excepciona essa regra apenas para hipóteses de requerimento individual ou em litisconsórcio de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, ou quando se trata de cumprimento de sentença proferida por outro tribunal ou pela justiça arbitral, situações que não se aplicam ao presente caso. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença promovido nos próprios autos e originado de processo eletrônico, não há que se exigir o recolhimento prévio de custas processuais pela parte exequente. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, afastar a exigência de recolhimento prévio das custas processuais iniciais no presente cumprimento de sentença. Converto a classe da ação para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de direito

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Processo nº 5008151-03.2024.8.13.0223

ID: 330166905

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008151-03.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5008151-03.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: VALERIA DE OLIVEIRA CASTRO CPF: 017.021.436-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Em manifestação de ID-10333800697, o réu opôs embargos de declaração em face do ato judicial de ID-10322700807, que deferiu o pedido de justiça gratuita à autora e nomeou perito. O embargante alega ser necessária a integração da decisão para fins de adequação do valor dos honorários periciais ao montante de R$ 585,66, nos termos da Portaria nº 6.607/PR/2024 do TJMG. É o relatório. Decido. RECEBO o recurso por ser próprio e tempestivo. O pedido formulado pelo réu não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, mas mera discordância quanto ao valor fixado, o que deve ser arguido por meio de recurso próprio, pois visa à modificação da decisão, e não à mera superação das hipóteses previstas para os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, conforme se extrai da análise dos autos e da petição apresentada pelo INSS, a controvérsia reside na adequação do valor dos honorários periciais aos parâmetros fixados pela Portaria nº 6.607/PR/2024 do TJMG, que regula os valores a serem observados nas perícias realizadas sob o amparo da justiça gratuita. O INSS sustenta que o valor fixado é desproporcional e superior ao estipulado na referida portaria, defendendo a adoção do valor-base de R$ 585,66. Argumenta que a distinção entre o ônus da antecipação e o efetivo pagamento não justifica o afastamento dos limites da norma administrativa, especialmente em ações acidentárias, nas quais a gratuidade é assegurada pela Lei nº 8.213/91. Alega, ainda, inexistência de complexidade nas causas e ofensa ao princípio da isonomia. A fixação dos honorários periciais constitui ato discricionário do magistrado, devendo levar em consideração a complexidade da matéria, a especialização do perito, o tempo despendido e as peculiaridades do caso concreto. A Portaria nº 6.607/PR/2024 do TJMG estabelece parâmetros, mas não possui caráter vinculante, podendo o julgador arbitrar valor superior, desde que devidamente fundamentado. No caso em apreço, não vislumbro elementos que justifiquem a alteração do valor fixado. A perícia médica exige conhecimento técnico específico e análise detalhada, razão pela qual a remuneração arbitrada se revela razoável. Não foi demonstrado que o valor é excessivo ou desproporcional à complexidade do exame pericial, ônus que competia ao INSS. A alegação de que a fixação de honorários elevados acarreta ônus excessivo ao Estado não justifica a redução do valor, pois não se pode estabelecer remunerações irrisórias que venham a desestimular a realização de perícias e comprometer a busca da verdade real. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. INTIME-SE o requerido para que proceda ao recolhimento dos honorários periciais mediante depósito judicial. INTIME-SE o perito para manifestar se aceita o encargo pelo valor acima arbitrado, em 10 dias. Caso aceite, deverá o perito designar local, dia e hora para a realização do exame, cientificando-o de que o laudo deverá ser apresentado em até 20 dias. INTIME-SE o autor para comparecer ao exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, DÊ-SE VISTA às partes, pelo prazo de 15 dias. INTIMEM-SE. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna 2

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Processo nº 5007569-74.2025.8.13.0188

ID: 317464882

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-74.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DA SILVA DE AVILA MATOS

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MARIA FLAVIA CARDOSO MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5007569-74.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: JOSE MARIA MARTINS CPF: 125.398.216-34 RÉU: BANCO BTG PACTUAL S.A. CPF: 30.306.294/0001-45 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja a requerida compelida a suspender a cobrança do débito no valor de R$ 6.992,31 (seis mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavo) e se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário que haja probabilidade do direito do autor, e que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Atrelado a estas condições, a medida não pode ser irreversível, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 300 do CPC. No caso em apreço, verifico que a relação se reveste de características atinentes às lides consumeristas, e é manifesta a dificuldade da parte autora em provar que não solicitou a linha de crédito. Por tais fatos, não há como ser exigida, para a concessão da tutela provisória a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que o demandante não tem como fazer prova de fato negativo, pelo que defiro desde já a inversão do ônus da prova. O perigo de dano encontra-se consubstanciado nos descontos mensais na folha de pagamento de benefício previdenciário. Destarte, atrelada à reversibilidade da medida, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que a parte requerida suspenda a cobrança do débito no valor de R$ R$ 6.992,31 (seis mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavo), e os respectivos encargos moratórios, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em relação ao débito, sob pena de arbitramento de multa cominatória por descumprimento. Cite-se o requerido. Intime-se. Advirto as partes que caso pretendam produzir prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, antes da realização da audiência, devendo para tanto, providenciar a intimação das testemunhas por eles arroladas ou apresentá-las, independentemente de intimação, conforme dispõe o artigo 455 do CPC. Após, aguarde-se audiência. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Cobezal Comercio De Bebidas Zanella Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325030196

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007569-80.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COBEZAL COMERCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007569-80.2022.4.04.7005/PR REQUERENTE : COBEZAL COMERCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA LORENI GUND (OAB PR029734) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN…

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Processo nº 5007569-97.2023.4.03.6318

ID: 327119286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-97.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA POMINI VICENTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-97.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA APARECIDA POMINI VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-97.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA APARECIDA POMINI VICENTE Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 15 de julho de 2025.

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