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Processo nº 5023810-47.2022.4.04.7000

ID: 328910576

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023810-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARY GIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES REIS

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LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023810-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LUIZ ARY GIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023810-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LUIZ ARY GIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES REIS (OAB PR094610) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (OAB PR027936) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. LEGITIMIDADE. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. JUIZ CLASSISTA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Omissão não reconhecida, pois o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se suficientemente sobre os motivos pelos quais entendeu pela legitimidade da parte exequente, a partir da decisão proferida pela 2ª Seção desta Corte na Apelação Cível 5006812-68.2022.4.04.7108. 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5058633-47.2022.4.04.7000

ID: 334111998

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058633-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058633-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058633-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5007611-70.2023.4.03.6311

ID: 335062597

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007611-70.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SANTOS PEIXINHO

Acórdão

Advogados:

RUI CARLOS LOPES

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LARISSA SARAIVA AMADOR

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SILVIA MARTINHO COSTA BRAVO PIERRI GIL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007611-70.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007611-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: EDSON SANTOS PEIXINHO Advogados do(a) RECORRIDO: LARISSA SARAIVA AMADOR - SP499854-A, RUI CARLOS LOPES - SP312425-A, SILVIA MARTINHO COSTA BRAVO PIERRI GIL - SP184862-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007611-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: EDSON SANTOS PEIXINHO Advogados do(a) RECORRIDO: LARISSA SARAIVA AMADOR - SP499854-A, RUI CARLOS LOPES - SP312425-A, SILVIA MARTINHO COSTA BRAVO PIERRI GIL - SP184862-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso da União Federal em face da sentença que assim dispôs: “Ante o exposto, nos termos do artigo 497, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União (Fazenda Nacional) à restituição do indébito referente às contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do INSS, devidamente corrigido através da incidência da taxa SELIC, desde as datas dos pagamentos indevidos, observada a prescrição quinquenal. ” Aduz em suas razões: “DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (...) DO APURADO PELA RFB No caso, a r. sentença julgou procedente a ação para condenar a UNIÃO à restituição do indébito referente às contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do INSS, devidamente corrigido através da incidência da taxa SELIC, desde as datas dos pagamentos indevidos, observada a prescrição quinquenal. Não obstante, a r. sentença deixou de apreciar o feito à luz do relatório fiscal apresentado pela autoridade fazendária. (...) Assim, é imprescindível que a r. sentença acolha os cálculos apresentados pela RFB, pelo que, pede e espera a UNIÃO a reforma da r. sentença.”. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007611-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: EDSON SANTOS PEIXINHO Advogados do(a) RECORRIDO: LARISSA SARAIVA AMADOR - SP499854-A, RUI CARLOS LOPES - SP312425-A, SILVIA MARTINHO COSTA BRAVO PIERRI GIL - SP184862-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “2. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, pois, versando a causa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas, além das documentais já carreadas aos autos para convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela União. Não obstante a ausência de prévio requerimento administrativo junto à Receita Federal do Brasil, a União contestou o pedido, postulando sua improcedência. Também afasto a preliminar de documentação insuficiente arguida pela União. Segundo entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, é dispensado documento comprobatório do recolhimento do tributo para reconhecimento do direito alegado, o qual será levada a efeito em fase de liquidação, em que serão apurados os valores devidos (Precedente: AgInt no REsp 1326393/ES, Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Data do Julgamento 26/09/2017, Dje 04/10/2017). Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora, segundo declara na inicial, alega que foram recolhidas contribuições previdenciárias acima do limite do teto. Aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas (art. 12, §2º, da Lei nº 8.213/91). O art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91 estabelece o valor máximo do salário de contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias mensais, devidas somente até esse limite. O art. 89 da Lei nº 8.212/91 admite a restituição ou compensação de contribuições previdenciárias nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dispõe a Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de novembro de 2022, que, no caso do exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, a contribuição do segurado será obrigatória em relação a cada uma dessas atividades, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição (art. 11). Deve cada empregador apurar corretamente o salário de contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada (art. 36, caput). Para a apuração correta do salário de contribuição, o segurado deverá apresentar declaração informando os empregadores, discriminados na ordem em que efetuaram ou efetuarão o desconto de sua contribuição; o valor sobre o qual é descontada a contribuição ou a declaração de que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do salário de contribuição; e o nome empresarial da empresa ou empresas que efetuou ou efetuarão desconto sobre o valor declarado (art. 36, § 1º). Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário de contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas ou mais atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. 2. O autor comprovou que, na condição de segurado obrigatório possuía diversos vínculos empregatícios simultâneos, sendo efetuado recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores superiores ao limite legal do salário de contribuição. 3. Considerada a hipossuficiência dos segurados da Previdência Social, resta afastada a aplicação da regra prevista no art. 534 do Código de Processo Civil. Cumprirá exclusivamente ao Fisco juntar a documentação necessária e os cálculos com os valores recolhidos a maior pelo autor, sobretudo por tal análise depender de documentos de difícil acesso ao segurado. 4. Nas ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC 118/05, aplica-se apenas o prazo de cinco anos nele previsto, a contar do pagamento indevido do tributo, situação na qual se enquadra o presente caso. 5. Proposta a demanda em 19.02.2020, a pretensão de repetição de eventuais indébitos fiscais recolhidos antes de 19.02.2015 encontra-se integralmente consumada pela prescrição. 6. De acordo com reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a alegação no sentido de que a instauração de requerimento administrativo, ainda que se trate de compensação/restituição, tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes. 7. Considerando os parâmetros previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro honorários de sucumbência nos percentuais mínimos dos incisos I a V, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado do proveito econômico a ser apurado em liquidação, observando a graduação prevista no § 5º do referido artigo. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 5000111-89.2020.4.03.6138-SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/09/2021) No caso concreto, ficou demonstrado que houve recolhimento de contribuições previdenciárias acima do teto, conforme Informação elaborada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (ID 321973504). Permanecendo a controvérsia acerca do quantum a ser restituído ao autor, a Secretaria da Receita Federal do Brasil confirma o recolhimento de contribuições acima do teto do INSS, no montante de R$801,45 (oitocentos e um reais e quarenta e cinco centavos) (ID 321973504), divergindo quanto ao valor apontado pela parte autora na quantia de R$6.467,74 (seis mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Portanto, a pedido da parte autora deve ser acolhido. “ O recurso não prospera. Com relação ao prévio requerimento administrativo, além dos fundamentos da sentença, o entendimento fixado no ARE/1393388 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, DJE 18 de agosto de 2022, Ministro Alexandre de Moraes Relator: “(...) Como se pode observar, o feito submetido à sistemática da repercussão geral analisou a constitucionalidade de exigência de prévio requerimento do interessado na via administrativa em pleito de concessão de benefício previdenciário, como condição para caracterizar a presença do interesse em agir em ação judicial. Ocorre que no caso em questão, trata-se de ação ordinária que pretende discutir o direito a isenção tributária, bem como o da repetição de eventual indébito reconhecido, questão de natureza tributária. Nesse contexto, a situação dos autos, além de não revelar pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a “revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido”, em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, “uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. No mais, os cálculos acolhidos estão no ID 319928226, devidamente relacionadas as competências e valores recolhidos. Com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, mantenho a sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. ” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Nego provimento ao recurso da União Federal. Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema. É o voto. E M E N T A DISPENSADA – ART. 46 – LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União Federal, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

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Processo nº 5007611-97.2025.4.04.7208

ID: 304863133

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007611-97.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE CALDAS MUNHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA

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EDUARDO GAUDENCIO DA SILVA

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ROSIMAR ROSA DA SILVA

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CLEDSON TESTONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007611-97.2025.4.04.7208/SC AUTOR : LILIANE CALDAS MUNHOS ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : ROSIMAR ROSA DA SILVA (OAB SC025466) A…

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Rosane De Abreu Santos x Fernando Marques Lusvarghi e outros

ID: 294091823

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto Cripto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007611-36.2019.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE ABREU SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDO MARQUES LUSVARGHI ISABEL CRISTINA DO PRADO LUSVARGHI S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007611-36.2019.8.21.0019/RS AUTOR : ROSANE DE ABREU SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007611-36.2019.8.21.0019/RS AUTOR : ROSANE DE ABREU SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS (OAB MG143178) RÉU : ISABEL CRISTINA DO PRADO LUSVARGHI ADVOGADO(A) : EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS (OAB MG143178) RÉU : FERNANDO MARQUES LUSVARGHI ADVOGADO(A) : EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS (OAB MG143178) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por ora, indefiro os requerimentos postos no evento 147, DOC1 , na medida em que, após consultas aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, verifico que o requerido JOSÉ ANDRÉ integra o quadro do Conselho Administrativo da empresa Zappio S/A (CNPJ 41.813.428/0001-30), conforme imagens colacionadas abaixo: Assim, considerando que a referida empresa consta como ativa no site da Receita Federal, determino a citação do requerido JOSÉ ANDRÉ , por Carta Precatória, no endereço da sede empresarial, situada na Quadra ACSU SO 20, (201 SUL), Avenida Teotonio Segurado, S/N (Sala 1806 Andar 18 Edif Urban Futuro) - Plano Diretor Sul, Palmas/TO (77.015-200) . Ademais, consigno que decretada a falência da empresa requerida UNICK, nos autos do processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019/RS, de forma que determino o cadastramento da Administradora Judicial e da administradora auxiliar no presente feito, com os seus respectivos procuradores , conforme representação abaixo: Após, deverá ser intimada a Administradora Judicial Medeiros & Medeiros Administração de Falências e Empresas em Recuperação Ltda , assim como a administradora auxiliar João Carlos e Fernando Scalzilli Advogados & Associados - Sociedade de Advogados , a fim de serem cientificados acerca da presente demanda e, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 dias. Outrossim, no prazo conferido, deverá a Administradora Judicial esclarecer, ante a fase de verificação de créditos prevista no artigo 7º da Lei 11.101/2005, se a parte autora encontra-se nominada entre os credores da requerida e qual o seu crédito, o que, inclusive, poderá indicar eventual ausência de interesse no prosseguimento do presente feito. Por fim, em decorrência dos termos do contrato ofertado pela empresa ré e a consequente natureza ilíquida do débito, registro que não cabe a suspensão da presente demanda, conforme enfatizado pelo Juízo Falimentar. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5007611-27.2025.4.04.7005

ID: 322950027

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007611-27.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FAGUNDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007611-27.2025.4.04.7005/PR AUTOR : PATRICIA FAGUNDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA (OAB PR052533) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007611-27.2025.4.04.7005/PR AUTOR : PATRICIA FAGUNDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA (OAB PR052533) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo. 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais.

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Processo nº 1066682-63.2021.4.01.3800

ID: 303898106

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066682-63.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIF LOCADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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EDUARDO MACEDO LEITAO

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Apelação Cível Nº 1066682-63.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRASIF LOCADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTR… Apelação Cível Nº 1066682-63.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRASIF LOCADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ106094) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACEDO LEITAO (OAB RJ104147) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. EMPRESA LOCADORA DE MÁQUINAS PESADAS. ATIVIDADE BÁSICA DISSOCIADA DA ENGENHARIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CREA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais contra sentença que declarou a desnecessidade de registro da empresa autora junto aos quadros do Conselho, mantendo, contudo, a obrigação de pagamento das anuidades no período em que o registro esteve ativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se empresa cuja atividade básica envolve locação, manutenção e reparação de máquinas pesadas está obrigada a manter registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 exige o registro de empresas nos conselhos de fiscalização profissional conforme a atividade básica ou a exercida perante terceiros. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o registro é obrigatório apenas quando a atividade principal da empresa estiver entre as atribuídas ao profissional fiscalizado. 5. O objeto social da empresa – locação, manutenção e reparação de máquinas pesadas – não se enquadra nas atividades privativas de engenheiros previstas no art. 7º da Lei nº 5.194/1966. 6. Precedentes dos TRFs reconhecem que empresas com atividades semelhantes não estão obrigadas ao registro no CREA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A obrigatoriedade de registro da empresa junto ao CREA depende da atividade básica estar entre aquelas privativas dos profissionais de engenharia, o que não se verifica nas hipóteses de locação, manutenção e reparação de máquinas pesadas. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, arts. 7º, 59 e 60. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.04.2017; TRF-4, AC 5042919-47.2022.4.04.7000/PR, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, j. 23.05.2023; TRF-1, AC 0000892-16.2005.4.01.9199, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves, j. 18.07.2011 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5029824-47.2022.4.04.7000

ID: 292911598

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5029824-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES

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ALEXANDRE SALOMÃO

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AÇÃO PENAL Nº 5029824-47.2022.4.04.7000/PR RÉU : CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA ADVOGADO(A) : DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES (OAB PR035256) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALOMÃO (OAB PR035252) DESPA… AÇÃO PENAL Nº 5029824-47.2022.4.04.7000/PR RÉU : CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA ADVOGADO(A) : DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES (OAB PR035256) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALOMÃO (OAB PR035252) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, considerando que a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF deliberou pelo não provimento do recurso interposto por CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA , no qual se postulou a revisão do valor estipulado a título de prestação pecuniária ( evento 177, MANIF_MPF1 ). Pende de análise pedido formulado pela defesa de CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA , de " (...) reexame por este juízo dos termos do ANPP, quanto ao valor da prestação pecuniária já sugerida pela defesa, com a homologação nos termos ajustados à capacidade financeira do Peticionário, conforme prerrogativa legal do artigo 28-A, § 5º, do CPP ." ( evento 170, DOC1 ) Autos conclusos (evento 172). Decido. 2. Assim estabelece o § 5º do art. 28 do CPP: § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. As condições constantes do acordo devem ser suficientes para reprovação e prevenção do crime (proporcional ao crime), sendo que a ausência de capacidade financeira do acusado para satisfação da prestação pecuniária não tem o condão de tornar a condição abusiva. No caso, a destacar que a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF firmou entendimento no sentido de serem adequadas para reprovação e prevenção do crime as condições constantes da proposta de acordo de não persecução penal ofertada a CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA ( evento 173, DOC1 ): Assim, e por não existir flagrante ilegalidade na proposta de acordo apresentada ao acusado ( evento 158, ANEXO2 ), não se justifica o reexame da proposta de acordo de não persecução penal pelo Poder Judiciário. 3. Do Exposto: 3.1. Intime-se a defesa de CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA acerca desta decisão. Prazo: 5 dias. 3.2. Intime-se o Ministério Público Federal para apresentação de alegações finais. Prazo: 5 dias. 3.3. Oportunamente, intimem-se as defesas para apresentação de alegações finais no prazo legal.

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Processo nº 5035256-47.2022.4.04.7000

ID: 277738619

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035256-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE GASPAR DA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS LOPES DE FREITAS

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VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035256-47.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE GASPAR DA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS LOPES DE FREITAS (OAB PR104590) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035256-47.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE GASPAR DA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS LOPES DE FREITAS (OAB PR104590) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5018572-47.2022.4.04.7000

ID: 278324597

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018572-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ALBERTO MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS BORGES

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Apelação Cível Nº 5018572-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EDSON ALBERTO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) EMENTA TRIBUTÁRIO E PR… Apelação Cível Nº 5018572-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EDSON ALBERTO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda ao portador de doença grave. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o termo de curatela provisória e a procuração acostadas na origem sanam o vício de representação reconhecido na sentença; (ii) saber se a sentença de embargos de declaração é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se o autor faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de curatela provisória e a procuração da curadora outorgando poderes de representação ao advogado da causa sanaram o vício reconhecido na sentença. 4. A sentença dos embargos de declaração encontra-se devidamente fundamentada, não havendo nulidade. 5. Pela análise do conjunto probatório, conclui-se que a moléstia psiquiátrica do autor é caracterizada como alienação mental, descrita no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88. 6. Como a moléstia psiquiátrica possui evolução crônica, a alienação mental restou caracterizada antes da Lei 13.146/15, de modo que incidem os arts. 198, I e 3º, do CC, não correndo prescrição contra o autor. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido procedente. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; CPC, art. 1.013; CTN, art. 170-A; Lei 13.146/15; CC, arts. 198, I e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5026501-84.2020.4.04.7200, Primeira Turma, em fev/2023; TRF4, AC 5027423-71.2019.4.04.7100, Primeira Turma, em fev/2023; TRF4, AC 5051672-32.2018.4.04.7000, Primeira Turma, em 10/2023; TRF4, AC 5042002-33.2019.4.04.7000, Segunda Turma, em 07/2024; TRF4, AC 5059532-41.2019.4.04.7100, Primeira Turma, em abr/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte as preliminares para reconhecer sanado o vício que originou a extinção do feito sem julgamento do mérito, e, no mérito, dar provimento ao apelo do autor para declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre a sua aposentadoria desde 28/01/2014, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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