Resultados para "5007969-34.2023.4.03.6182" – Página 26 de 28

Elizabeth Da Silva Pereira x Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli - Epp e outros

ID: 303323456

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-57.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE FORA ADMINISTRACAO DE CARTAO DESCONTO EIRELI - EPP TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANGELICA DELGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5007969-57.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA CPF: 209.196.466-20 RÉU: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA CPF: 04.644.515/0001-85 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação De Repetição De Indébito C.C Pedido De Indenização Por Danos Morais E Obrigação De Não Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência ajuizada por Elizabeth Da Silva Pereira em face de Cartao De Todos. Narra a parte autora que desde fevereiro de 2021 está sendo descontado em sua conta junto a Caixa Econômica Federal quantia discriminada como CARTÃO DE TODOS, o qual a autora alega jamais ter contratado. Com isso, requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos. Ao final, confirmação da liminar e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. A parte ré compareceu espontaneamente ao feito, apresentando contestação em ID 10188740597. Preliminarmente, aduz a ocorrência de litispendência, uma vez que os autos 5007278-43.2024.8.13.0145 envolvem as mesmas partes, pedido e causa de pedir, além de sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, uma vez que o negócio jurídico teria sido firmado entre a autora e a empresa Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e ausência do dever de indenizar. A empresa Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli compareceu ao feito em ID 10188746928, requerendo sua habilitação e contestando a ação. De igual modo, sustenta a ocorrência de litispendência e a regularidade da contratação. Réplica em ID 10193581358. Intimadas as partes para especificarem provas, manifestaram em ID 10272257266 e 10274665159 pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de Ação De Repetição De Indébito C.C Pedido De Indenização Por Danos Morais E Obrigação De Não Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência. O direito da autora está resguardado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV. Encontram-se presentes os pressupostos básicos de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação. Com isso, passo a análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva O réu Todos Empreendimentos Ltda aduz sua ilegitimidade passiva, uma vez que o negócio jurídico teria sido firmado entre a autora e a empresa Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli, tendo a referida empresa comparecido aos autos em ID 10188746928, requerido a sua habilitação. Em que pese a argumentação discorrida por ambas as empresas, esclarecendo que Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli é uma franquia vinculada à Todos Empreendimentos Ltda., a qual comercializa o cartão de descontos conhecido como “CARTÃO DE TODOS”, do comprovante juntado pela autora em ID 10178191187 verifica-se como descrição do desconto “CART TODOS”. Assim, conforme orientação do colendo STJ, "são responsáveis, pela aplicação da teoria da aparência, todos os fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim, todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento" (AgInt no AREsp n. 989.224/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Desse modo, à luz da teoria da aparência, entendo pela legitimidade do réu Todos Empreendimentos Ltda para figurar na presente demanda, com responsabilidade solidária de Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli . Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade arguida pelo réu Todos Empreendimentos Ltda, e defiro a inclusão de Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli na lide, devendo ambos figurarem no polo passivo da demanda. Da litispendência Aduzem os réus a ocorrência de litispendência, uma vez que os autos 5007278- 43.2024.8.13.0145 envolvem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Em análise aos referidos autos, verifico que de fato tratam-se de ações idênticas, uma vez que envolvem as mesmas partes, têm como causa de pedir os descontos realizados na conta da autora junto a Caixa Economica Federal, conta 013.00306718-9, Agência 0126, como “Cart Todos”, os quais alega desconhecer, e, como pedido, a declaração de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito, além de devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. Diante disso, não restam dúvidas quanto à litispendência. Assim, considerando que a presente o processo 5007278- 43.2024.8.13.0145 foi distribuído em 26 de fevereiro de 2024, e a presente demanda em 29 de fevereiro de 2024, a extinção do último sem resolução de mérito é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios e, atenta à complexidade da causa e ao disposto no art. 85, § 2º do CPC, fixo a verba honorária em 15% do valor da causa. Suspendo a exigibilidade por conceder-lhe, neste ato, os benefícios da gratuidade de justiça. Diante do deferimento da habilitação, proceda a Secretaria com o cadastro do réu Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli no polo passivo da lide. Por fim, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, os documentos digitalizados e juntados aos autos eletrônicos serão descartados, na forma do art. 55, §1° da Portaria Conjunta n°411/PR/2015 do TJMG. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Alessandra Couto Lagos

ID: 304307451

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007969-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALESSANDRA COUTO LAGOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007969-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ALESSANDRA COUTO LAGOS ADVOGADO(A) : KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA (OAB RJ239872) DESPACHO/DE… Agravo de Instrumento Nº 5007969-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ALESSANDRA COUTO LAGOS ADVOGADO(A) : KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA (OAB RJ239872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, evento 64 dos originários, que rejeitou a impugnação apresentada pela CEF, visto que a decisão que homologou os valores executados encontra-se preclusa, determinando, após a preclusão da decisão agravada, a intimação da CEF para depósito do restante do montante devido, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte recorrente alega, em síntese, a ausência de intimação válida para manifestação sobre os cálculos da parte autora, ora agravada. Afirma que “o despacho de evento 41 reconheceu expressamente que a planilha de cálculo da parte autora não se encontrava nos autos no momento da intimação da CEF” , determinando a abertura de vista à CEF, por 5 (cinco) dias, após a juntada dos cálculos pela autora/agravada; que “ não houve novo despacho específico de intimação da CEF após a efetiva juntada dos cálculos, impedindo a caracterização de intimação regular ”. Alega que não é possível “ reconhecer a preclusão de prazo sem que tenha havido intimação expressa e válida após a juntada dos documentos essenciais (cálculos), sob pena de violação ao devido processo legal ” e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que “ a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual próprio para discutir excesso de execução, mesmo que já homologado valor em liquidação, desde que demonstrada a ausência de contraditório ou erro material nos cálculos, como no caso ”. Aduz que a decisão agravada é capaz de causar lesão grave e de difícil reparação, pois determina “ o levantamento imediato dos valores depositados ”, estando presente o risco de dano, e que também se evidencia a probabilidade do direito, como anteriormente demonstrado. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até que o recurso seja apreciado pelo Colegiado, e , ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Relatei. Decido . Deve ser indeferido o efeito suspensivo. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". O art. 995, caput , do CPC estabelece que “ Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso” , ao passo que seu parágrafo único afirma que “ a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”. Por sua vez, o inciso I do art. 1019 dispõe que o Relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” . In casu , verifica-se que não se mostra necessário o deferimento do efeito suspensivo, porquanto a decisão agravada não é capaz de causar dano grave e de difícil reparação, vez que dela constou o seguinte: "Preclusa a presente decisão, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao depósito do restante de montante devido, devidamente atualizado, conforme manifestação de evento 62." . Da leitura acima, percebe-se que a decisão agravada condicionou a intimação para depósito da diferença à sua preclusão, que não ocorrerá enquanto o presente recurso não transitar em julgado. Ademais, diferentemente do alegado pela parte agravante, a decisão agravada não determinou a liberação dos valores depositados para a parte exequente/agravada. Portanto, não se mostram presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao(s) Agravado(s) para resposta (art. 1.019, II, do CPC). P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002960-11.2025.8.24.0069

ID: 304294690

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002960-11.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BATISTA GENEROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DE OLIVEIRA TALAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002960-11.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA REGINA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JESSICA BATISTA GENEROSO (OAB SC063211) ADVOGADO(A) : TAMIRIS DE OLIVEIRA… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002960-11.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA REGINA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JESSICA BATISTA GENEROSO (OAB SC063211) ADVOGADO(A) : TAMIRIS DE OLIVEIRA TALAU (OAB SC053287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada" por meio da qual a parte autora, na qualidade de servidora pública municipal, pleiteia a redução de sua carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo salarial, a fim de que possa dar assistência à filha, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. No entanto, verifica-se que a pretensão econômica da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que, por se tratar de competência absoluta, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processamento e julgamento do feito. No ponto, salienta-se que " a pretensão cuja natureza seja eminentemente declaratória, isto é, sem nenhum proveito econômico aferível de imediato, não caracteriza nenhuma das exceções à regra especial de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previstas no art. 2º, § 1º, I a III, da Lei n. 12.153/2009 " (TJSC – Conflito de competência n. 0000495-11.2017.8.24.0000, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 4.7.2017). Ademais, o Enunciado n. XV do Grupo de Câmaras de Direito Público, que estabelecia que as ações sem conteúdo econômico imediato, nem critério objetivo para valoração da causa, deveriam ser apreciadas no juízo comum, foi revogado pelo julgamento do Conflito de Competência Cível n. 50079694020208240000, conforme acórdão publicado em 23/09/2021. Nesse sentido, inclusive, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA AUTORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO, E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA NA VARA DE ORIGEM. ENUNCIAÇÃO INCOERENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. REVOGAÇÃO DO ENUNCIADO N. XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM 22/09/2021. COMPETÊNCIA QUE É FIRMADA PELO VALOR DA CAUSA . LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO NA LEI N. 12.153/09, NÃO ULTRAPASSADO. PRECEDENTES. " Ora, quando a causa não possui valor econômico imediato, como por exemplo ocorre em uma ação meramente declaratória de reconhecimento de direito, a eventual falta de expressão econômica permitirá ao causídico fixar valor da causa aquém do teto, mantendo a competência nos Juizados da Fazenda Pública. O critério legal é objetivo, e a competência que dele resulta, absoluta . Não há mais razão, pensa-se, nem de política judiciária, para manter um critério que estabelece exceção onde o legislador claramente não a desejou. [...] O critério para definição da competência absoluta dos Juizados da Fazenda é o valor atribuído à causa e como tal, os magistrados poderão (leia-se, deverão) exercer o controle sobre a fixação deste, não apenas para fazer com que os valores corretos sejam recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, mas também bem delimitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda e das Varas da Fazenda Pública espalhadas pelo Estado de Santa Catarina " . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5007969-40.2020.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 22/09/2021). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053864-87.2021.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-02-2022 - grifou-se). Assim, retifique-se a classe processual destes autos para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, considerando a instalação do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública na Comarca de Araranguá/SC, nos termos da Resolução TJ N. 39, de 4 de outubro de 2023, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, tendo em vista a competência absoluta do sistema dos juizados especiais (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, com urgência, independentemente do decurso de prazo, haja vista o pedido de tutela de urgência apresentado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Vieira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307501596

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007969-13.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5007969-13.2022.4.02.5110/RJ (Aditamento: 322) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: CELSO VIEIRA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000986-88.2023.4.02.5101

ID: 301117686

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000986-88.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SARDAO GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000986-88.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MIRIAM SARDAO GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de ju… Apelação Cível Nº 5000986-88.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MIRIAM SARDAO GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por MIRIAM SARDAO GOULART , em seu recurso de Apelação, alegando impossibilidade de arcar com os custos do processo, nos termos do art. 98 do CPC, ( evento 74, APELACAO1 , 1º grau). Destaco que em relação aos demais autores já fora concedido o benefício da gratuidade de justiça no ( evento 13, DESPADEC1 , 1º grau). Intimação da autora/apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, ( evento 10, DESPADEC1 ). Manifestação da parte autora/apelante ( evento 14, PET1 ), juntando documentos comprobatórios de rendimentos e despesas. Vieram-me os autos conclusos. D E C I D O . Consoante cediço, a orientação cristalizada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é “ no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido ” (STJ, AgInt no AREsp 1690483/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJe 29/10/2020). Nesse eito, para seu deferimento, cabe examinar a situação patrimonial e financeira do recorrente no acervo fático e probatório dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é firme no sentido de que " o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado " (STJ, AgInt no AREsp 1853013/GO, 4ª Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 12.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1503631/RS, 4ªTurma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 11.2.2020; TRF2, AG 0001792-93.2020.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SÉRGIOSCHWAITZER, julgado em 16.11.2020; TRF2, AC 0081125-88.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 16.7.2020,TRF2, AG 5000314-28.2021.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 14.4.2021). Ademais, sabe-se que a Corte Superior e esta Egrégia Corte Regional tem adotado como critério para o reconhecimento da hipossuficiência econômica a RESOLUÇÃO Nº 85/2014 , do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que presume hipossuficiente a pessoa natural cuja renda mensal não ultrapasse o valor total de três salários mínimos. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.895.814/RJ, Primeira Turma, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 6.12.2021, DJe 10.12.2021; STJ, REsp 1.846.232/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 4.12.2019, DJe 19.12.2019; TRF2, AG 5007969-80.2023.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 9.8.2023; TRF2, AC 5086146-18.2022.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Decisão de 20.7.2023. Na hipótese, compulsando-se os documentos carreados aos autos ( evento 14, CHEQ3 ), verifica-se a Apelante aufere renda mensal líquida de R$ 10.540,32 . Nesse valor estão inclusos a 1ª parcela do adiantamento da gratificação natalina (13º salário) devida pelo INSS e os descontos com pagamento de empréstimos (PREVI-EMPR SIMPLES-ROTAT), plano de saúde, além dos descontos legais. Ressalto que as despesas informadas: plano de saúde, financiamento, serviço de telefonia e comunicação e luz, são de natureza ordinária, comuns ao orçamento doméstico. Quem aufere renda mensal nessa faixa não pode ser classificado como hipossuficiente econômico, salvo se houver comprovação de estado de miserabilidade; todavia, não há, nestes autos, prova documental de despesa essencial extraordinária capaz de reduzir a parte autora à condição de hipossuficiente econômico e, por isso mesmo, incapaz de arcar com as despesas do processo. Com efeito, não é possível presumir a hipossuficiência financeira alegada pelo apelante, na ausência de outros elementos de prova que corroborem a afirmação de impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Logo, não há como aferir se o pagamento das custas processuais imporá ao apelante e/ou sua família sacrifícios à sua subsistência. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela Apelante. Ciente de que as custas não foram recolhidas em sede de apelação, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça como questão preliminar de recurso - art. 101, do NCPC, INTIME-SE a parte apelante para efetuar o recolhimento das custas recursais (0,5%) pela metade, já que postula o recebimento de metade dos valores ora executados, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias , sob pena de ser julgado deserto o recurso. Observe-se o valor da causa de R$ 97.738,55, conforme retificado no ( evento 13, DESPADEC1 , 1º grau). Findo o prazo para o recolhimento das custas recursais, com ou sem elas, voltem-me os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Vieira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323072685

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007969-13.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 29 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas,… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 29 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 2ª Turma Especializada, para esta sessão, é a seguinte: 5.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 5.4) Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 6) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), atuam como vogais o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 6.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), atuam como vogais o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26); 6.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), atuam como vogais a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 6.4) Nos processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26), atuam como vogais o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e (21) 2282-7824; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8913 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5007969-13.2022.4.02.5110/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: CELSO VIEIRA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003517-91.2025.8.24.0135

ID: 332802065

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003517-91.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADENILDO CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA INACIA DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003517-91.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ADENILDO CORREIA ADVOGADO(A) : GIOVANA INACIA DUARTE (OAB SC044921) DESPACHO/DECISÃO Por força da adequação necessária ao feito em ra… Procedimento Comum Cível Nº 5003517-91.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ADENILDO CORREIA ADVOGADO(A) : GIOVANA INACIA DUARTE (OAB SC044921) DESPACHO/DECISÃO Por força da adequação necessária ao feito em razão da presença de ente público integrante da demanda, é necessária a redistribuição da demanda. É entendimento jurisprudencial pacificado pelo egrégio TJSC que a competência absoluta para processar e julgar as ações contra as Fazendas estaduais ou municipais, cujo valor da causa não ultrapasse a monta de 60 salários mínimos, é das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que o emprego do rito procedimental da Lei n. 12.153/2009 em tais demandas é obrigatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRAMITAÇÃO EM VARA COM COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, INSTITUIDORA DO SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI SUPRA INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 0303914-54.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A 1., E A 4., VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE. CONFLITO SUSCITADO PELA PRIMEIRA VARA, APÓS TER A QUARTA VARA DAQUELA COMARCA DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA SOB INVOCAÇÃO DO ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CAUSA VALORADA EM R$ 1.000,00. INICIAL DA AÇÃO QUE, TODAVIA, PRETENDE ASSEGURAR, À SERVIDORA PÚBLICA GENITORA DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, REMUNERAÇÃO INTEGRAL E SALÁRIO REDUZIDO. CAUSA COM VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL OBJETIVAMENTE, BASTANDO A TANTO OBSERVAR A DIFERENÇA ENTRE AQUILO QUE SE RECEBE E O QUE SE PRETENDE RECEBER A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO MENSAL, COM JORNADA LABORATIVA REDUZIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO XV, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, PARÁGRAFO SEGUNDO, CPC. NECESSIDADE, INCLUSIVE, DE DETERMINAR-SE A CORREÇÃO EX OFFICIO DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA, CONFORME ESTABELECE O PARÁGRAFO TERCEIRO, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ALERTA FEITO NA DECISÃO SUSCITANTE, NO SENTIDO DE QUE ESTÁ SENDO ESVAZIADA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. ACERTO. REEXAME DO ENUNCIADO XV, DO GCDP NECESSÁRIO. MEDIDA DE POLÍTICA JURISDICIONAL QUE JÁ CUMPRIU O SEU PAPEL, E MERECE SER REDISCUTIDA, EM NOME DOS POSTULADOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA, TODOS PILARES DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONTROLE JUDICIAL DO VALOR DA CAUSA: DEVER E NECESSIDADE, EX OFFICIO, PELO MAGISTRADO, NOS CASOS EM QUE HÁ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A SUA DEFINIÇÃO. MEDIDA QUE RESGUARDA A CORRETA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A CELERIDADE PROCESSUAL, O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E ATÉ O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. CONFLITO PROVIDO. ENUNCIADO XV REVOGADO, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE DECISÃO. (TJSC, Conflito de Competência Cível (Grupo Público) n. 5007969-40.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 22-09-2021). Dessarte, por não suplantar o valor da causa a importância de 60 salários mínimos, de ofício, converto o rito da presente demanda. Reautuem-se os autos para que tramite pelo rito do juizado especial da fazenda pública (Lei n. 12.153/2009). Ressalta-se que para a restituição das custas já recolhidas a parte impugnada/exequente/requerente deverá seguir o procedimento previsto na Resolução cm n. 10 de 9 de setembro de 2019. Nada obstante, ante a recente instalação do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública nesta Comarca, nos termos da Resolução TJSC n. 3, de 1º de fevereiro de 2023, impõe-se a redistribuição do feito, com a consequente remessa deste processo àquele Juizado. Do exposto, DECLINO, ex officio , da competência deste feito para o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. Havendo valores depositados vinculados ao presente processo, proceda-se a remessa destes ao Juízo de destino dos autos. Remetam-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007969-86.2024.4.03.6315

ID: 263164908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-86.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO FIDELIS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-86.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-86.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FIDELIS AMORIM - SP282702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Não há que se falar em incompetência absoluta, haja vista que a incapacidade alegada pela parte autora para exercer suas atividades laborais habituais não é relativa a acidente do trabalho. Afasto a alegação do INSS de falta de interesse de agir, vez que a parte autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo ao exame do mérito. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Realizada perícia médica, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e constatou a inexistência de incapacidade laborativa atual ou em período pretérito não contemplado pelo INSS. Além disso, não indicou a necessidade de avaliação em outra especialidade médica, conforme resposta ao quesito do juízo acerca desse ponto. O perito considerou com bastante precisão os esforços físicos necessários para o exercício da atividade laboral atual e, a partir do quadro clínico apurado na perícia, concluiu pela inexistência de incapacidade. Os exames médicos apresentados pela parte autora, de forma unilateral, não são suficientes para caracterizar a incapacidade sem a constatação pela perícia médica judicial. Assim como, não pode ser admitida eventual impugnação ao laudo médico baseada em elementos de convicção da parte, sem outros elementos técnicos. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018) Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007969-08.2020.8.13.0433

ID: 260718155

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-08.2020.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNE MENDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5007969-08.2020.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: MANOEL MESSIAS PEREIRA GOMES CPF: 657.915.765-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MANOEL MESSIAS PEREIRA GOMES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Afirma o autor que em 1997, enquanto funcionário de empresa têxtil, sofreu acidente de trabalho com perda de parte do polegar esquerdo, o que lhe ocasionou perda de sua capacidade laborativa, sendo reconhecido à época pela Autarquia ré que lhe concedeu 3(três) meses do benefício/auxílio. Alega que não obstante a incapacidade, continuou a trabalhar, e em 2013 começou a exercer a atividade de motorista de caminhão e operador de empilhadeira. Narra que em 2019 sofreu queda no ambiente de trabalho, batendo as costas junto ao caminhão, sendo constatado por especialista perda laborativa de 15 a 20% do membro inferior direito. Embora tenha continuado a exercer as atividades, com os problemas recorrentes, foi diagnosticado com sérios problemas na cervical, sendo afastado por tempo indeterminado. Assevera que acionou o benefício junto à ré em 13/03/2020, mas teve seu pedido negado. Diante disso, requer a condenação da Autarquia para implemento do benefício auxílio acidente e/ou aposentadoria por invalidez e a sua majoração de 25%, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu a inicial com os documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária (ID. 119032865). A parte ré apresentou contestação alegando que não se verifica o benefício de aposentadoria por invalidez haja vista que o autor não está incapaz total e permanente para o exercício de qualquer atividade, além de que este não cumpriu, também, os requisitos para recebimento do auxílio-doença. Refuta a aplicação do adicional de 25% na aposentadoria por invalidez. Réplica apresentada em ID. 120246015. Foi realizada perícia médica (ID. 10213073937 - 10271548634) É o relatório do necessário. DECIDO. A pretensão inicial do autor tem como fundamento acidente de trabalho que o incapacita para o labor. Do exame detido dos autos, verifico que o perito do Juízo constatou a incapacidade parcial e definitiva do autor, senão, vejamos: “pode-se concluir que o acometimento do autor se porta de maneira parcial e definitiva. Tendo em vista que, há acometimento da mobilidade motora do requerente, devido processo degenerativo e crônico que o acomete e gera prejuízo em seu nervo ciático. Ademais, salienta-se que, concomitante ao quadro da presença dos osteófitos presentes na coluna cervical do autor, possui-se o laudo degenerativo de espondilodiscopatia na porção da coluna lombar, que é característica pelo desgaste das estruturas.” No entanto, insurge a ré no sentido de que não há comprovação da origem acidentária. Pelo conjunto probatório, percebo que, contrariamente, há sim relação direta entre o acidente/doença ocupacional e a atividade exercida pelo autor. Transcrevo, oportunamente, trecho da literatura médica salientada pelo expert: “O quadro de espondilodiscopatia é característico pelo processo degenerativo crônico dos discos intervertebrais, ocasionando o desgaste da coluna. Sua etiologia se porta de maneira multifatorial, podendo ser pelo excesso de carga na coluna, fatores associados a idade, má postura e dentre outros. Porém, seu acometimento e manifestação se portam de maneira crônica, ou seja, para que exista o quadro degenerativo o paciente deve ser exposto a estresse na coluna por um longo período de tempo. O tratamento da patologia irá depender da progressão do caso ou do acometimento do mesmo, havendo casos mais avançados e casos mais iniciais.” (GRIFO NOSSO) Como pontuado em perícia, os fatores da lesão são múltiplos de modo que, embora não exista CAT ou outro documento que comprove a origem narrada na inicial – se de acidente durante o trabalho – certo é que a condição do autor possui nexo causal com a atividade exercida - de motorista de caminhão – associando-se com o fator da postura a qual agrava uma doença tida como crônica – seja de origem acidental ou por doença ocupacional. Por outro, para que haja a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, é imprescindível a presença dos requisitos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, quais sejam: a) qualidade de segurado do trabalhador; b) incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada por perícia médica realizada pelo INSS ou por determinação judicial; e c) nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho ou doença profissional/ocupacional, conforme previsto nos artigos 19 e 20 da referida lei Não obstante a incapacidade constatada, entendo que não amoldável para a concessão da aposentadoria por invalidez, já que esta está condicionada à comprovação da incapacidade para o desempenho de qualquer atividade laboral, não se destinando a resolver situações de desemprego ou dificuldades de recolocação no mercado de trabalho. Por sua vez, o auxílio-acidente - art. 86, Lei nº 8.213/1991 - é o benefício previdenciário concedido ao segurado cuja capacidade para o trabalho que habitualmente exercia é reduzida pela consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Trata-se de benefício de caráter indenizatório, pois se destina a compensar o segurado pela redução da capacidade laborativa. Nesse diapasão, entendo que o autor faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, porquanto satisfez os requisitos legais e comprovou a sua incapacidade decorrente de acidente. Por fim, em relação aos danos morais, entendo que não demonstrados, vez que a circunstância do pedido negado perante a Autarquia se apresenta como mero dissabor ao que o homem médio está exposto na vida em sociedade. Assim, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE ao autor, tendo como termo inicial a data do requerimento, em 13/03/2020. Sobre os valores deverá incidir correção monetária pelo índice no IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora da caderneta de poupança (artigo 1°-F da Lei n.º 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do artigo 240 do CPC, até o efetivo pagamento (STF, RE 870.947/SE, Tema 810) com termo final em 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão incidir pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, na proporção de 50%, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até esta data, com todos os acréscimos aqui reconhecidos (Súmula nº111 do STJ), suspensa a exigibilidade em relação ao autor.. Proceda-se à liberação dos honorários periciais. A parte ré está isenta de custas, e suspensa a exigibilidade destas em relação ao autor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa e anotações no sistema. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056918-27.2024.4.02.5101

ID: 330099842

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056918-27.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN GUEDES MIRANDA MONICA MIRANDA BOUZAN TANIA LAVINIA AMAMBAHI DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5056918-27.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : TANIA LAVINIA AMAMBAHI DE CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) APELANTE : CARMEN GUEDES MIRANDA (EXEQUENTE) A… Apelação Cível Nº 5056918-27.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : TANIA LAVINIA AMAMBAHI DE CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) APELANTE : CARMEN GUEDES MIRANDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) APELANTE : MONICA MIRANDA BOUZAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por MÔNICA MIRANDA BOUZAN E OUTRAS , em seu recurso de Apelação, alegando dificuldade financeira e impossibilidade de arcar com os custos do processo, nos termos do art. 98 do CPC, inclusive para justificar a ausência do preparo recursal, ( evento 39, APELACAO1 , 1º grau). Intimação da autora/apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, ( evento 5, DESPADEC1 ). A seguir, decisão que deferiu a dilação improrrogável do prazo, ( evento 15, DESPADEC1 ). Manifestação da parte autora/apelante pugnando por nova dilação de prazo, ( evento 23, PET1 ), Vieram-me os autos conclusos. D E C I D O . Consoante cediço, a orientação cristalizada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é “ no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido ” (STJ, AgInt no AREsp 1690483/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJe 29/10/2020). Nesse eito, para seu deferimento, cabe examinar a situação patrimonial e financeira do recorrente no acervo fático e probatório dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é firme no sentido de que " o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado " (STJ, AgInt no AREsp 1853013/GO, 4ª Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 12.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1503631/RS, 4ªTurma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 11.2.2020; TRF2, AG 0001792-93.2020.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SÉRGIOSCHWAITZER, julgado em 16.11.2020; TRF2, AC 0081125-88.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 16.7.2020,TRF2, AG 5000314-28.2021.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 14.4.2021). Ademais, sabe-se que a Corte Superior e esta Egrégia Corte Regional tem adotado como critério para o reconhecimento da hipossuficiência econômica a RESOLUÇÃO Nº 85/2014 , do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que presume hipossuficiente a pessoa natural cuja renda mensal não ultrapasse o valor total de três salários-mínimos. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.895.814/RJ, Primeira Turma, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 6.12.2021, DJe 10.12.2021; STJ, REsp 1.846.232/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 4.12.2019, DJe 19.12.2019; TRF2, AG 5007969-80.2023.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 9.8.2023; TRF2, AC 5086146-18.2022.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Decisão de 20.7.2023. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso se convença, mediante elementos constantes nos autos, da ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de decidir, oportunizar ao requerente a demonstração da incapacidade econômica. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na hipótese, a parte teve a oportunidade de comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica, conforme exige o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, inclusive em duas oportunidades. Todavia, não logrou juntar os documentos solicitados, limitando-se a requerer nova dilação de prazo. Com efeito, não é possível presumir a hipossuficiência financeira alegada pelo apelante, na ausência dos elementos de prova que corroborem a afirmação de impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Logo, não há como aferir se o pagamento das custas processuais imporá ao apelante e/ou sua família sacrifícios à sua subsistência. Diante do exposto, e em observância aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e do impulso oficial, INDEFIRO a dilação de prazo e, por ora, a gratuidade de justiça requerida pela parte apelante. Ciente de que as custas não foram recolhidas em sede de apelação, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça como questão preliminar de recurso (art. 101, § 1º, CPC), INTIME-SE a parte apelante para efetuar o recolhimento das custas recursais, no prazo legal de 5 (cinco) dias , sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 101, § 2º, do CPC. Findo o prazo para o recolhimento das custas recursais, com ou sem elas, voltem-me os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 280 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes