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Processo nº 5003481-87.2022.4.04.7105

ID: 308566403

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003481-87.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOJA CRIJU LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO HINCKEL

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FLAVIO DOS SANTOS BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LOJA CRIJU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO HINCKEL (OAB RS129257) ADVOGADO(A) : FLAVIO DO… Apelação Cível Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LOJA CRIJU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO HINCKEL (OAB RS129257) ADVOGADO(A) : FLAVIO DOS SANTOS BRAGA (OAB RS098227) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo que declarou a inaptidão do CNPJ da empresa autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de inaptidão do CNPJ da empresa autora, sem a prévia oportunidade de defesa no processo administrativo, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Receita Federal declarou a inaptidão do CNPJ da autora com fundamento no art. 81, III, a , IV e VI da Lei 9.430/1996, sob a alegação de que a empresa seria inexistente de fato e utilizada para fraude fiscal estruturada. 4. A parte autora não foi intimada para apresentar defesa contra a representação que culminou na declaração de inaptidão do CNPJ, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser prévia à imposição da penalidade de inaptidão do CNPJ, conforme entendimento jurisprudencial. 6. O Despacho de Encaminhamento ressalvou que a ciência da inaptidão se daria pela consulta ao cartão CNPJ na internet, o que não supre a necessidade de intimação para apresentação de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação provida para anular o processo administrativo e os efeitos do ADE n.º 011600521, de 20/12/2021. Tese de julgamento: 1. A declaração de inaptidão do CNPJ deve ser precedida da oportunidade de apresentação de defesa no processo administrativo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.430/1996, art. 81, III, a , IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5068188-54.2023.4.04.7000, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, j. 19.03.2025; TRF4, AC 5050930-02.2021.4.04.7000, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 18.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar procedente o pedido da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5076336-54.2023.4.04.7000

ID: 280605857

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5076336-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA RODO VIALOG LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076336-54.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPORTADORA RODO VIALOG LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076336-54.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPORTADORA RODO VIALOG LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, promova-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, cientificando-se a(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXVI - Suspender a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, mesmo que haja pedido de prazo inferior, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nas hipóteses em que o executado não foi localizado ou em que não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito. Se houver pedido com diligência efetiva do exequente, a suspensão será pelo prazo requerido, a contar da data do requerimento. Em ambas as situações, intimar o exequente que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, sendo requerido somente novo prazo, apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterado pedido já analisado, fica determinada desde já, independentemente de intimação, a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. E, ainda; LVI) Arquivar os autos, sem baixa na distribuição ("sobrestamento"), depois de escoado o prazo de suspensão por 1 (um) ano , bem como nos casos em que intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito a exequente não o fizer em 30 (trinta) dias, requerer somente novo prazo, apresentar mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterar pedido já analisado, quando já decorrido mais de um ano sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Havendo nos autos bens penhorados, sem oposição de embargos ou extintos estes com continuidade da execução, deve a Secretaria diligenciar a alienação antes da suspensão/sobrestamento. Nos casos em que a parte exequente não houver sido intimada das conseqüências do decurso de prazo, deve ser intimada da suspensão/sobrestamento. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 3º do Provimento nº 129/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, ou por parcelamento, serão remetidos à Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal até sua extinção ou reativação.

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Processo nº 5036008-48.2024.4.04.7000

ID: 292940784

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5036008-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER JOSE SOBIERAI

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PETIÇÃO Nº 5036008-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) REQUERENTE : SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE… PETIÇÃO Nº 5036008-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) REQUERENTE : SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restituição de bens distribuído por JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR e SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO por dependência aos autos de SEQUESTRO – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5014927-82.2020.4.04.7000. No evento 8.1 determinou-se o cumprimento neste feito da restituição de bens determinada na sentença proferida nos autos nº 5009908-61.2021.4.04.7000. Resta pendente a obtenção de informações quanto aos bens imóveis supostamente constritos, a fim de viabilizar o levantamento das indisponibilidades. Intimada a prestar esclarecimentos quanto ao cumprimento dos mandados de sequestro expedidos por este Juízo (evento 25), a Autoridade Policial informou que, apesar de ter solicitado aos cartórios de registro de imóveis as matrículas referentes aos imóveis, somente teve resposta em relação ao bem localizado no Projeto de Assentamento Caracol, s/n, lote 12, Bela Vista/MS. Quanto aos demais imóveis, indicados nos itens "c" a "f" do evento 8.1 , não foi possível a obtenção de informações, tendo em vista que os mandados foram expedidos contendo apenas os dados de endereço dos bens. Dessa forma, afirmou ser imprescindível que o interessado apresente as matriculas dos imóveis que constituem objeto do pedido de levantamento formulado nestes autos ( evento 29, MANIF1 ). Decido. 2. Da consulta ao autos nº 5014927-82,2020.4.04.7000, verifica-se a expedição de mandado de sequestro dos seguintes imóveis: a) Chácara 23 de Maio (Residencial Analy), Lote 26, quadra 23, Zona Rural de Amambai/MS ( evento 156, MANDBUSCAAPREENS1 ); b) Projeto de Assentamento Caracol, s/n, lote 12, Bela Vista/MS ( evento 157, MANDBUSCAAPREENS1 ); c) Rua General Soares, 466, Bela Vista/MS ( evento 158, MANDBUSCAAPREENS1 ); d) Rua Alemanha, 960, Dourados/MS ( evento 159, MANDBUSCAAPREENS1 ); e) Rua João Vicente Ferreira, 5043, Dourados/MS ( evento 160, MANDBUSCAAPREENS1 ; cumprido no evento 750, PADM1 ); f) Rua dos Missionários, 421, Dourados/MS ( evento 161, MANDBUSCAAPREENS1 ). A constrição incidente sobre o imóvel indicado no item "a" supra foi levantada por ordem proferida nos autos nº 5053347-54.2023.4.04.7000 ( evento 41, MATRIMÓVEL2 ). A matrícula anexada ao evento 29, DESP8 , referente ao imóvel indicado no item "b" supra não evidencia qualquer anotação de indisponibilidade decretada por este Juízo. Quanto aos demais imóveis, a ausência de informações quanto aos respectivos números de matrícula impede a análise quanto à efetividade do cumprimento dos mandados de sequestro expedidos nos autos nº 5014927-82,2020.4.04.7000 e, por consequência, a adoção de medidas para levantamento das referidas indisponibilidades. Sendo assim, com o cumprimento das demais determinações constantes dos evento 8 , determino o arquivamento dos autos , sem prejuízo de reativação caso a parte requerente traga ao feito cópia da matrícula em que conste a indisponibilidade que pleiteia seja levantada. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquive-se.

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Projeto Residencial X15 Spe Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329264500

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079828-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA VINICIOS BORTOLUZZI SOARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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CARLOS EDUARDO SIMOES MARTERER

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Apelação Cível Nº 5079828-54.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : VINICIOS BORTOLUZZI SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SIMOES MARTERER (OAB PR072485… Apelação Cível Nº 5079828-54.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : VINICIOS BORTOLUZZI SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SIMOES MARTERER (OAB PR072485) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Atraso na entrega de imóvel. Indenização por danos materiais e morais. Improcedência da rescisão contratual. IPTU e TAXA condominial. Redução do valor da indenização por dano moral. 1. Ausência de comprovação de caso fortuito, força maior ou situação excepcional superveniente à assinatura do contrato que justificasse a prorrogação do prazo de entrega da obra, conforme cláusula contratual e entendimento consolidado do TRF4, que afasta a pandemia de Covid-19 como causa justa para tal prorrogação. A constituição da Comissão de Representantes foi irregular, violando o Código de Defesa do Consumidor, e suas decisões não podem alterar o prazo contratual individual dos adquirentes. 2. O princípio do adimplemento substancial afasta a rescisão contratual, pois o atraso na entrega do imóvel foi de pouco mais de sete meses, não configurando descumprimento excessivo. Assim, não cabe a devolução integral dos valores pagos, mantendo-se a relação contratual. 3. Fixação da indenização por danos materiais correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, com incidência da taxa Selic desde o evento danoso. 4. Configuração do dano moral in re ipsa pelo atraso na entrega do imóvel, que frustra legítimas expectativas do adquirente. Aplicação do entendimento da 12ª Turma do TRF4 que limita a indenização por dano moral a R$ 1.000,00 por mês de atraso superior a seis meses, até o limite de R$ 10.000,00. Redução do valor fixado na sentença para R$ 3.000,00, considerando o atraso de pouco mais de três meses além do sexto mês. 5. As despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. (AgInt no REsp n. 1.975.034/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) 6. Reduzido o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00. 7. Parcial provimento às apelações. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações da ré Projeto Residencial X15 SPE Ltda. e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5007610-13.2023.4.04.7005

ID: 335500544

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007610-13.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA TALITA ECKSTEIN

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FELIPE SCHMITT BERGAMO

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AÇÃO PENAL Nº 5007610-13.2023.4.04.7005/PR RÉU : RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO ADVOGADO(A) : RAFAELA TALITA ECKSTEIN (OAB PR079867) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHMITT BERGAMO (OAB PR080195) DESPACHO/DECISÃO O M… AÇÃO PENAL Nº 5007610-13.2023.4.04.7005/PR RÉU : RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO ADVOGADO(A) : RAFAELA TALITA ECKSTEIN (OAB PR079867) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHMITT BERGAMO (OAB PR080195) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial nº 2022.0026918-DPF/CAC/PR, autuado judicialmente sob o nº 50036074920224047005/PR, ofereceu denúncia em face de RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/1985, na forma do art. 71 do Código Penal. Ofereceu acordo de não persecução penal, que foi homologado nos autos n. 5009600-39.2023.4.04.7005. Posteriormente, o MPF informou que houve rescisão do referido acordo, pugnando pelo prosseguimento desta ação penal ( evento 41, MANIF_MPF1 ). Não arrolou testemunhas. É o relatório. Decido . 1. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, recebo a denúncia . 2. Altere-se a situação da parte acusada para " denunciado" . 3. Preencha-se o campo referente aos dados criminais e intime-se a autoridade policial para notações no INI/SINIC. 4. Desnecessária, neste momento processual, a requisição dos antecedentes criminais quanto à parte denunciada, haja vista que o Ministério Público Federal não apresentou proposta de suspensão condicional do processo. Saliento, no entanto, que tais providências deverão ser cumpridas logo após o encerramento da instrução processual (ou antes da audiência, se houver), em momento anterior à apresentação das alegações finais . 5. Expeça-se mandado/carta precatória para a citação e intimação da parte ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, resposta por escrito à acusação, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 5.1 Cientifique-se a parte denunciada de que, decorrido o prazo sem manifestação e/ou constituição de advogado, ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a) ou a Defensoria Pública da União. 6. O Oficial de Justiça deverá certificar se a parte ré aceita receber intimação por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares, nos termos do Provimento nº 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região . 7. Não havendo motivo ou requerimento expresso para a tramitação em segredo de justiça, o processo deverá correr sem sigilo. 8. Havendo bens apreendidos ou constritos, sujeitos a deterioração pelo decurso do tempo - ressalvados aqueles também apreendidos pela Receita Federal, os quais receberão destinação própria na esfera administrativa -, o Ministério Público Federal deverá providenciar a distribuição de alienação antecipada em autos próprios para garantir a preservação do valor do item apreendido/constrito, conforme art. 329 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 9. Ciência ao Ministério Público Federal. 10. Oportunamente, façam-me conclusos.

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Processo nº 5009600-73.2025.4.03.6301

ID: 256729877

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009600-73.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GODOY PERONE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009600-73.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS GODOY PERONE Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009600-73.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS GODOY PERONE Advogado do(a) AUTOR: RENATO RODRIGUES DE CARVALHO - SP278265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 30/04/2025 às 14h20min - MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Itapura, 239 – sala 909 – 9º andar – Tatuapé – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Vila Carrão). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5041319-54.2023.4.04.7000

ID: 316678972

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041319-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BATISTA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041319-54.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE BATISTA DOS SANTOS (OAB PR095305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041319-54.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE BATISTA DOS SANTOS (OAB PR095305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos ( evento 37, SENT1 ): Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) declarar a inexistência do contrato de Cartão de Crédito Caixa Simples (Consignado) nº 104151503829401, concedido em 03-01-2020, ficando o autor desobrigado do pagamento dos valores cobrados referentes ao cartão de crédito final em questão; b) condenar a CEF a promover o cancelamento do cartão de crédito e dos correspondentes descontos sobre o benefício previdenciário do autor sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", bem como a deixar de proceder à respectiva reserva de margem consignável; c) condenar a CEF a restituir ao autor, em dobro, todos os valores pagos indevidamente mediante desconto em seu benefício. Os valores pagos indevidamente pela autora deverão ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, os quais deverão incidir e ser computados a partir da data de cada pagamento indevido e d) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , a ser corrigido pelo IPCA-E a contar do mês em curso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 03/2020. Sem custas ou honorários advocatícios em primeira instância. Os embargos de declaração opostos pela CEF foram rejeitados e, em virtude do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada a multa de R$ 361,00 ( evento 49, SENT1 ). Interposto recurso inominado pela CEF, a Turma Recursal negou provimento, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Após o trânsito em julgado, a CEF informou que o contrato está cancelado ( evento 90, PET1 ) e efetuou o pagamento do valor de R$ 12.872,82 ( evento 90, GUIADEP2 ). A parte autora requer a transferência do montante para a conta da advogada ( evento 96, PET1 ). Intimada para anexar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, a parte autora anexou a procuração no evento 101, PROC1 , que refere poderes para "dar e receber quitação" . O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que os poderes especiais devem ser expressos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Sobre o tema, cito o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A procuração que outorga poderes para "dar e receber quitação" não autoriza o advogado ao recebimento de valores. Para esse fim, necessário poderes para " receber" ou "receber valores" . 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5005500-17.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/09/2017) (destaquei) 2. Dessa forma, renove-se a intimação da parte autora para que apresente procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5009600-29.2023.4.03.6306

ID: 325812863

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5009600-29.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GIZELLI HERCULANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009600-29.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: SUZANA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009600-29.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: SUZANA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GIZELLI HERCULANO DA SILVA - SP299641 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009600-19.2024.8.21.0014

ID: 335543571

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009600-19.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYSE ZAGONEL ROSA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009600-19.2024.8.21.0014/RS REQUERENTE : VANESSA SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : DAYSE ZAGONEL ROSA (OAB RS078355) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos ter… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009600-19.2024.8.21.0014/RS REQUERENTE : VANESSA SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : DAYSE ZAGONEL ROSA (OAB RS078355) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela: (a) probabilidade do direito, e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando o caso dos autos, verifico a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida, senão vejamos. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Trata-se de um direito social fundamental (artigo 6º, caput, CF/88), ao qual o §1º do art. 5º, da Carta Magna atribui aplicação imediata e eficácia plena. O caso, ademais, deve ser examinado à luz do que foi decidido no Recurso Especial nº 1.657.156, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, quando fixada a tese que exige, para que o Estado seja obrigado a fornecer fármacos que não constem nas listas do SUS, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O laudo juntado ( evento 1, DOC5 ) atesta a necessidade da medicação e a impossibilidade de substituição por outro fármaco fornecido pelo SUS. Veio comprovação de que a parte autora não pode arcar com o tratamento, conforme comprovante de rendimentos juntado aos autos. Por fim, uma vez que nada consta no indeferimento em relação ao registro na Anvisa, presume-se que este existe. A urgência (perigo da demora), por sua vez, decorre da própria recomendação médica, que indicou o risco de piora no estado de saúde, caso não fornecido o medicamento. Como medida prévia à análise do pedido de tutela de urgência, solicitei nota técnica ao DMJ (E-natjus), cujo parecer foi favorável ( evento 28, DOC2 ). " Tecnologia: TIAMAZOL Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de tireotoxicose conforme relatório médico apenso ao processo. CONSIDERANDO que o tapazol é medicação incluida no rename como componente básico. CONCLUI-SE que há elementos que permitem corroborar a presente solicitação, porém não foram identificados elementos conclusivos que caracterizem a urgência da solicitação. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não" Isso posto, estando preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, para determinar que os demandados forneçam à parte autora VANESSA SOUZA SANTOS , CPF: 31114608866, o medicamento TIAMAZOL 10 MG, 2cp ao dia, referido na petição inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , sob pena de sequestro do valor correspondente, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil. Intimem-se acerca do deferimento da antecipação de tutela. Cite-se a Fazenda Pública para que conteste o feito, ou, na hipótese de viabilidade de acordo, apresente planilha de cálculo do valor que entender devido. Apresentada contestação ou decorrido o prazo in albis , intime-se a parte autora para réplica / manifestação. Após, as partes deverão apontar se pretendem produzir outras provas, declinando a utilidade para o deslinde do feito. Na sequência, vista ao Ministério Público para parecer pertinente. Após, retornem para apreciação.

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Processo nº 5009891-54.2023.4.04.7000

ID: 293040916

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009891-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CASTRO FARIA

Acórdão

Advogados:

NELSON DESSANTI

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MÁRCIO DESSANTI

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Apelação Cível Nº 5009891-54.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DANIEL CASTRO FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ADVOGADO(A) : M… Apelação Cível Nº 5009891-54.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DANIEL CASTRO FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ou APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. servente. construção civil. mecânico. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. CAL E CIMENTO. sílica e asbesto. ruído. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Conforme entendimento das Turmas Previdenciárias deste Tribunal e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a exposição do segurado à poeira de asbesto/amianto em seu ambiente de trabalho confere-lhe o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do nível de concentração do agente nocivo ou do uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual (EPI). A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28.4.1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), e, no período posterior, mediante comprovação da exposição a agentes nocivos nos termos previstos da legislação previdenciária. A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. O item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exposta a poeira de cal e cimento, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial ou à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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