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Processo nº 5009682-86.2020.4.03.6105

ID: 307454815

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-86.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-86.2020.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DEOCLIDIA FRANCISCA DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-86.2020.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DEOCLIDIA FRANCISCA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por DEOCLIDIA FRANCISCA DE CARVALHO, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra a inicial ter sido firmado contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), e terem sido identificados diversos vícios construtivos na habitação, baixa qualidade dos materiais utilizados e irregularidades na execução da obra. Postula-se, em razão disso, seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Eis os fatos narrados na exordial: “(...) O autor adquiriu seu imóvel através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a ré, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. Durante o período de habitação do imóvel, o Autor observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. Os problemas existentes foram identificados e quantificados por engenheiro capacitado, através de análise do imóvel, e encontram-se devidamente relacionados na planilha de quantitativos, anexado a presente exordial (...)”. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a alegação da inépcia da inicial, uma vez que a acompanham elementos suficientes à identificação do pedido e da causa de pedir. De mais a mais, as providências adotadas no curso da instrução prejudicaram tal ponto, ainda que vício houvesse. Quanto à incompetência material do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, em virtude da necessidade da realização de prova pericial complexa, a preliminar em testilha resta igualmente afastada pela realização da PTS (PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA), encartada no id. 297232920. Ademais, outro não foi o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente julgamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021387-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) A ré alega, igualmente, que a parte autora carece de interesse de agir uma vez que não demonstrou ter procurado a CEF, por meio do canal previsto contratualmente denominado Programa de Olho na Qualidade para reclamar dos problemas narrados no processo. Todavia, o contrato de financiamento habitacional, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, NÃO contém previsão acerca da necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa, na hipótese de vícios construtivos constatados após a ocupação do imóvel. Nesse trilhar: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 - pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa "DE OLHO NA QUALIDADE". 6. Apelação provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002390-81.2019.4.03.6106 PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 .FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: .FONTE_PUBLICACAO3:.)De igual modo, afasto a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No caso vertente a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Com efeito, a Ré celebrou com a Autora um Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR -Fundo de Arrendamento Residencial (), fundo financeiro criado pela Caixa Econômica Federal por determinação constante no caput do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001, do qual a Ré é gestora (§ 8º do citado artigo). No aludido contrato o FAR figura não só como vendedor do imóvel (cláusula primeira), mas também como credor fiduciário (quadro A1). Atuando como executora de política pública, a responsabilidade da CEF não se restringiu à liberação de valores à construtora contratada, mas incluiu a fiscalização da qualidade e regularidade da obra, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). Ainda, resta afastado o litisconsórcio necessário entre a CEF a e construtora, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade solidária, cabendo ao credor escolher pelo ajuizamento contra qualquer um dos responsáveis, sem prejuízo de eventual ação regressiva da CEF em face da construtora (art. 275 do Código Civil). Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendidas pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide, a qual, certamente, aumentaria a complexidade da lide e a morosidade do processo, incompatíveis com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o Juizado. DO MÉRITO A CEF, dentre outras teses de defesa, sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que deve ser aplicado o disposto no artigo 445 do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para o exercício do direito de obter a redibição por vícios ocultos em bens imóveis. Além disso, aduz que também incide ao caso a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Inicialmente, não há como acolher a decadência aventada com base no artigo 445 do Código Civil, eis que não se trata de ação redibitória ou demanda quanti minoris, vez que a parte autora objetiva a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. Noutro flanco, fulmino a alegação de prescrição, considerando que entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento desta ação não se consumou o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Consta assinatura do instrumento contratual em 16/12/2011 (id 165873498 – fl. 17.). Não escapa à vista, também, que, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra')” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dito isto, passo a analisar o mérito propriamente dito. A atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014799-40.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. desvio de finalidade. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. O Programa de Arrendamento Residencial possui um regime jurídico próprio, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de programa governamental para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, com recursos públicos. .Transferido indevidamente para terceiro o imóvel objeto do arrendamento, correta a rescisão contratual, pois há previsão contratual expressa a respeito. Sendo injusta a posse exercida pelos réus, resta caracterizado o esbulho e justifica-se a medida de reintegração de posse pleiteada. (TRF4, AC 5014439-16.2014.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) Pois bem. A parte autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR". Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados . Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 297232920. constatou que: "...De um modo geral, a edificação periciada possui condições físicas gerais aparentes regulares de estabilidade e habitabilidade com ótimo estado de conservação atual. Não foi possível identificar manifestações patológicas ou anomalias verificadas previamente pelo assistente técnico da autora, uma vez que ela realizou a reforma total de sua unidade com a resolução dos problemas, e não existem quaisquer registros como projetos, pareceres, relatórios fotográficos, memorias, notas ou cupons fiscais, ou ainda, históricos de acompanhamento técnico relacionados aos reparos e obra realizados. Portanto, considera-se a Perícia em referência prejudicada, não sendo possível a constatação dos fatos expostos pela parte autora nos autos. Ainda, destaca-se incompatibilidade entre itens expostos no orçamento presente nos autos realizado pelo assistente técnico da autora e atividades realizadas na reforma, além de não verificar registro da responsabilidade técnica do trabalho realizado, bem como sua compatibilidade cronológica entre orçamento e obra..." O expert não detectou vícios construtivos, com relação aos itens apontados na inicial. Em que pese a impugnação das partes quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Dessa forma, diante da ausência de vícios construtivos, não há falar na ocorrência de danos materiais ou morais, não vingando a pretensão autoral. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, consoante fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição do recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução nº 417 – CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5019983-80.2025.8.24.0000

ID: 313793793

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019983-80.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE MELO ROSEMERI APARECIDA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONI LOFFI BECKER

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DEIVID LOFFI BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5019983-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RITA DE CASSIA DE MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A) : DEIVID LOF… Agravo de Instrumento Nº 5019983-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RITA DE CASSIA DE MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A) : DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : ROSEMERI APARECIDA FIGUEIREDO (Curador) ADVOGADO(A) : DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A) : DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rita de Cássia de Melo contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5011815-88.2023.8.24.0023, ajuizado em face da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), que acolheu parcialmente a impugnação. Sustenta, em suma, que restou demonstrado que a concessão do benefício ocorreu no ano de 1987, a partir de quando elaborou os cálculos conforme os marcos temporais dispostos no título executivo, utilizando, para tanto, os valores originais constantes nas fichas financeiras de outro beneficiário da mesma pensão. Salienta que o Estado não logrou comprovar a ausência de pagamento da pensão à Exequente no intervalo compreendido entre 10/89 e 12/93, limitando-se a alegar, genericamente, dificuldades técnicas que teriam inviabilizado a apresentação das respectivas fichas financeiras. Aponta que a documentação colacionada demonstra que o ente executado possuía ciência inequívoca acerca do pagamento da pensão no referido período. Pondera que diante da comprovação de que a Exequente percebe o benefício desde 1987, bem como da ausência de impugnação específica quanto aos valores apresentados, a decisão agravada deve ser reformada, com o consequente acolhimento dos valores originais indicados nos cálculos juntados com a inicial para o período de 10/89 a 12/93, devendo o Executado realizar novo cálculo considerando tais parâmetros. Subsidiariamente, e em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), requer que o Executado seja intimado a apresentar os valores originais correspondentes ao mencionado período. Requer o conhecimento e provimento Recurso para reformar a decisão agravada no sentido de acolher os " valores originais apresentados pela exequente no período de 10/1989 até 12/1993, devendo a parte executada realizar novo cálculo considerando esses valores ". Subsidiariamente, pugna pela intimação do Estado para apresentar os valores "originais/microfilmes do período" (Evento 1, Eproc/SG). Houve contrarrazões (Evento 9, Eproc/SG). Vieram os autos. É o relatório. A parte agravante é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual está dispensada do recolhimento de preparo. No mais, o recurso é tempestivo e adequado, comportando processamento. O título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença originário foi obtido por meio da Ação Civil Pública n. 0900220-80.2017.8.24.0018, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual, por meio de Apelo julgado parcialmente procedente, foi reconhecido o direito dos pensionistas à revisão dos seus proventos. O aresto restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERESSE COLETIVO. EXEGESE DO ARTIGO 129, II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. VALOR MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 203, V, CF. ARTIGO 157, V, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO À REVISÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL A SER REQUISITADO INDIVIDUALMENTE POR CADA INTERESSADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. "O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social" (REsp 1585794/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021). 2. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, ao julgar o MS n. 2008.080126-2, decidiu que a Lei n. 6.185/82, com suas alterações, não foi recepcionada na parte em que fixava o valor da pensão em 50%, cuja adequação deve se dar à luz da Carta Estadual, devendo a entrada em vigor desta ser o marco para o pagamento da verba discutida. [...] (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, de Armazém, rel. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-03-2012). 3. "A existência de sentença genérica, proferida nesta ACP titularizada pelo MP, pode ser liquidada e, posteriormente, executada por quem comprove estar na mesma situação do paradigma. 2. O microssistema tutela coletiva existe justamente para isso, evitar a multiplicação de demandas com o mesmo conteúdo, bem como a injustiça eventualmente gerada pela prolação de decisões conflitantes, e ainda, possibilitar a todo o grupo de beneficiários, que não mais se discuta o direito material, apenas e tão-somente, se se encontra ou não na mesma hipótese do julgado transindividual.(AgInt no AREsp 332.912/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0900220-80.2017.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-02-2022). O Estado de Santa Catarina, no entanto, intentou, junto ao Grupo de Câmaras de Direito Público, a Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000, a qual foi julgada improcedente, com a seguinte ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPSC NA COMARCA DE CHAPECÓ-SC. PRETENSÃO DE "REVISÃO ADMINISTRATIVA A TODOS OS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.185/82, DE FORMA A COMPENSAR OS VALORES PAGOS A MENOS DURANTE O PERÍODO DE OUTUBRO DE 1989 A JULHO DE 2013". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE A REFORMOU "PARA QUE, MEDIANTE O REQUERIMENTO INDIVIDUAL DOS BENEFICIÁRIOS INTERESSADOS, O ESTADO PROCEDA À REVISÃO ADMINISTRATIVA DA PENSÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982". VIOLAÇÃO AO ART. 966, II E V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE FOI REALIZADA POR ESTA CORTE, A QUAL POSSUI JURISDIÇÃO SOBRE TODO O TERRITÓRIO CATARINENSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO TEMA N. 1.075 DO STF. PRECEDENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Diante disso, manteve-se o entendimento de garantir, aos beneficiários de pensão graciosa, a equiparação do benefício ao salário mínimo, mediante requerimento individual, conforme decidido na mencionada ação civil pública. A Agravante ajuizou o cumprimento de sentença originário, cuja decisão proferida acerca da impugnação reconheceu o excesso de execução, consignando que " o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente [...] no que se refere aos valores historicamente devidos , devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade " (Evento 17, Eproc/PG). O ponto de divergência está na apuração dos valores historicamente originais para a elaboração dos cálculos das diferenças de pensão graciosa devidas à Exequente em relação ao período de 10/1989 até 12/1993. Na impugnação, o Estado alegou que a Exequente " não apresenta qualquer ficha financeira " e informou que " a Secap não tem como apresentar as Fichas Financeiras do período de out/1989 até dez/1993, somente após jan/1994 ". Em razão disso, a Secretaria de Cálculos e Perícias da PGE/SC, registrou que os cálculos levaram em consideração o período de " jan/1994 a jul/2013, a diferença entre o salário mínimo da época e o valor recebido pelo Autor, descontados os valores recebidos administrativamente, como constam nas fichas financeira " (Evento 11, Eproc/PG). A documentação acostada pelo Estado aos autos originários evidencia que a memória de cálculos apresentada efetivamente excluiu o período de 10/1989 a 12/1993, sob a justificativa de dificuldades técnicas na leitura dos microfilmes relativos a esse intervalo temporal. No entanto, a parte exequente comprovou a percepção do benefício desde o ano de 1987, por meio do ato de concessão colacionado junto à inicial (Evento 7, Outros 16, Eproc/PG): Assim, o Estado não logrou demonstrar que a beneficiária deixou de perceber a pensão graciosa no período apurado, limitando-se a afirmar que, por dificuldades técnicas, não teve acesso à documentação correspondente. Tal circunstância, contudo, não pode ensejar a exclusão dos valores do montante exequendo, sobretudo porque incumbia ao Executado comprovar de forma inequívoca eventual excesso de execução nos cálculos apresentados pela Exequente, ônus do qual não se desincumbiu É que considerando o ato de concessão da pensão, datado de 13/10/1987, a ausência de registros documentais relativos ao interregno de 10/1989 a 12/1993, e a apresentação de numerário pelo Estado a partir de 01/1994, a mera alegação do Estado quanto a dificuldades técnicas de acesso aos microfilmes não se revela suficiente para desconstituir o direito da Exequente. Ao contrário disso, tal justificativa evidencia a inexistência de impugnação específica e devidamente instruída, circunstância que, aliada ao ato originário de concessão do benefício, conduz ao reconhecimento da continuidade do pagamento da pensão também durante o referido período. Diante disso, a Exequente efetivamente comprovou que percebia a pensão no lapso temporal em questão, seja pelo documento formal de concessão do benefício, seja pela presunção de continuidade que sobre ele recai, não havendo respaldo legal ou fático para o indevido decote efetuado pelo Executado em sua memória de cálculos. Não bastasse, no cumprimento de sentença, cabe ao Executado, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, apresentar impugnação específica, com a devida demonstração analítica dos pontos controvertidos, não se admitindo alegações genéricas ou desprovidas de comprovação. Observe-se da redação do dispositivo: " Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição " (art. 535, § 2º, CPC). A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. CÁLCULO APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEBATE E DE HOMOLOGAÇÃO DA OPERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. REVISÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A FIM DE QUE ATINGISSE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E VAGA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCONGRUÊNCIA DOS VALORES QUE EMBASAM A EXECUCIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. '"Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definir um a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicar ponto a ponto o erro existente, não apenas pela afirmação, mas também com a indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas de execução'. (TJSC, Des. Cid Goulart)" (AC n. 0010865-90.2013.8.24.0064, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-11-2017). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0900003-05.2016.8.24.0040, de Laguna, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2019). Assim, embora o Estado tenha alegado dificuldades técnicas no acesso aos microfilmes referentes ao período de 10/1989 a 12/1993, limitou-se a excluir esse interregno da memória de cálculos apresentada, sem qualquer comprovação de que a beneficiária não tenha percebido o benefício nesse intervalo, e, portanto, não faz jus às diferenças relacionadas. Ademais, o próprio reconhecimento, pelo Estado, de que não foi possível acessar os documentos em razão de limitações técnicas, longe de comprovar a inexistência do pagamento, reforça a ausência de prova apta a infirmar os cálculos da Exequente. Admitir-se a exclusão de quase cinco anos da conta exequenda com base apenas em alegações genéricas de extravio documental equivaleria a legitimar a inversão indevida do ônus da prova e a vulnerar a coisa julgada formada em favor da credora. Isso porque " "' Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando , de forma específica e inequívoca , os desacertos cometidos pelo credor/exequente , não bastando , para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto . Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução'. (Des. João Henrique Blasi). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028799-49.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/04/2020)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010114-35.2021.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 7-12-2021). " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032675-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Neste sentido, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ENTE PÚBLICO QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE A INEXATIDÃO NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006606-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E VAGA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCONGRUÊNCIA DOS VALORES QUE EMBASAM O LAUDO PERICIAL E A EXECUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038301-82.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-09-2023). E ainda, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA NA ORIGEM, POR VEICULAR IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPUGNANTE QUE SE LIMITOU A INDICAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APONTAR AS RAZÕES ESPECÍFICAS E/OU OS EQUÍVOCOS HAVIDOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS EXEQUENTES. CORRETO INACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009682-45.2023.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-5-2023). Portanto, inexistindo impugnação específica e devidamente comprovada por parte do Executado, devem prevalecer os cálculos apresentados pela Exequente, que se basearam no título executivo, corroborado pelo ato de concessão do benefício que remonta ao ano de 1987. Dessa forma, ausente nos autos qualquer comprovação quanto ao alegado excesso de execução, não há que se falar em fato modificativo do direito da parte Exequente. Nesse desiderato, verificada a incorreção da decisão agravada deve ser reformada para acolher os cálculos apresentados pela Exequente, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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