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Avelino Adalberto Nunes De Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 283607794

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009983-35.2022.8.21.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AVELINO ADALBERTO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009983-35.2022.8.21.4001/RS AUTOR : AVELINO ADALBERTO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009983-35.2022.8.21.4001/RS AUTOR : AVELINO ADALBERTO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5009983-36.2021.8.21.0132

ID: 338656131

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009983-36.2021.8.21.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHEL NET INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO TSCHIEDEL DO PRADO

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BRUNA NATIELI AUGSTEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009983-36.2021.8.21.0132/RS EXEQUENTE : SHEL NET INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA NATIELI AUGSTEN (OAB RS111864) ADVOGADO(A) : LEONARDO TSCHIEDEL DO PRADO (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009983-36.2021.8.21.0132/RS EXEQUENTE : SHEL NET INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA NATIELI AUGSTEN (OAB RS111864) ADVOGADO(A) : LEONARDO TSCHIEDEL DO PRADO (OAB RS111863) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pleito da parte autora de efetuar a penhora online por meio do sistema SISBAJUD. Remeto os autos à URCAJUD-ROBÔ , a fim de lançar indisponibilidade sobre os ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), na modalidade teimosinha (30 dias). Com a resposta, proceda-se conforme resultado, juntando-se a tela comprobatória do sistema SISBAJUD nos termos que seguem: 1) negativo (não sendo encontrado valores nas contas da(s) parte(s) executada(s)): intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 2) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor até R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a 10% do valor devido, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados) : proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. 2.1) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor superior a R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a R$ 100,00, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados) : proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 3) positivo (encontrados, bloqueados e transferidos valores): intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora (observando-se que a intimação deve ser pessoal, em caso de não haver procurador constituído nos autos) , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Consigno que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado (art. 854, § 3º, do CPC/2015) ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Decorrido o prazo supracitado, sem manifestação da parte executada , expeça-se alvará em favor da parte exequente , mediante a informação de dados bancários para tal. Após, intime-se o credor para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo juntar cálculo atualizado da dívida com o devido abatimento do valor levantado pelo alvará, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Consigno que havendo o bloqueio na totalidade do valor buscado, voltem conclusos para deliberação quanto à extinção da execução. Cumpra-se. Diligências Legais. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5009983-52.2025.8.24.0022

ID: 299577081

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009983-52.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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Procedimento Comum Cível Nº 5009983-52.2025.8.24.0022/SC AUTOR : SILVIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO I. Em cumprimento à decisão judicial, nomeio perito… Procedimento Comum Cível Nº 5009983-52.2025.8.24.0022/SC AUTOR : SILVIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO I. Em cumprimento à decisão judicial, nomeio perito o Dr. Youssef Elias Ammar (CRM/SC 19571), médico do trabalho e com especialização em perícias médicas. II. Para realização da prova pericial, designo o dia 26/08/2025, às 08h50min . Local da Perícia: Sala de Perícias do Fórum da Comarca de Curitibanos/SC, Rua Antonio Rossa, n. 241, Centro. Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) Cumpre à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. b) Caso a parte não possa comparecer, deverá informar nos autos no prazo de 48 horas. III. Na mesma data, às 14:20:00, será realizada audiência de conciliação e instrução e julgamento, a qual acontecerá por videoconferência por meio do sistema PJ Conecta. Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) a audiência virtual no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é disponibilizada por meio do "PJSC-Conecta", por meio do endereço eletrônico https://vc.tjsc.jus.br/, que pode ser acessado via smartphone, notebook, tablet ou computador (com microfone e câmera); b) Fica dispensada a participação da parte autora da realização da videoaudiência, sendo que esta será representada por seu procurador. c) o link para acesso à sala virtual será disponibilizado abaixo e incumbirá ao procurador, se houver, o compartilhamento do link com seus respectivos clientes; d) no dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados; e) o procedimento a ser observado no ato da videoaudiência dar-se-á nos termos das normas processuais vigentes; f) encerrado o ato, será lançado termo de audiência nos autos respectivos. A fim de conferir celeridade ao feito, consagrando a norma insculpida no artigo 6º, do Código de Processo Civil, disponibilizo, desde já, o link para acesso à videoaudiência designada: Link de acesso para o magistrado atuante: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2B%2F%2FmtIgl6MaAI5uyNihObA2AjsDJbQD2H1ciqGQ%2F0wHKJyyowqVYl24fA6m0ciU3oLyRCTsXlMujFjvbjv4boQ%3D%3D Link de acesso para o(a) advogado(a) da parte autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=XiwCvlpWflECQIJ4YhjiHLUFve3LYOuHehLyWKSsEOCoY3nol0cuTM53svkQLExyEDTjG%2BVmdJN8pjHwLFls1A%3D%3D Link de acesso para o(a) advogado(a) da parte ré: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=0IYQiy0oXQ63CeFKLAXP4W9w3yElACULV9yVGBj5CtSHhRpUg4MMqBCw0A7V3FFW6I7B3a7LrMtUiDklLGvmXg%3D%3D Link de acesso para o perito: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=zrZTFkUqFV%2F23jGyvsUj5oeZEd34OWcS1LWjl4%2FEdRLurhi6AYM6Udfv45IxIxhRQlbFcpj8eN0nLFWSjydy7w%3D%3D Por fim, saliento que até a realização da audiência, deverá ser informado nos autos o número de telefone celular e endereço eletrônico dos procuradores das partes, a fim de que sejam realizados contatos prévios visando ajustar eventuais intercorrências para a realização da referida audiência. Para encaminhamento de eventuais informações a este Juízo, as partes poderão entrar em contato pelo telefone (49)3289-4435, inclusive, via W hatsApp .

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Processo nº 5009983-06.2025.8.24.0005

ID: 314165995

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009983-06.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SOUZA ORLANDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5009983-06.2025.8.24.0005/SC AUTOR : MARLI SOUZA ORLANDI ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044… Procedimento Comum Cível Nº 5009983-06.2025.8.24.0005/SC AUTOR : MARLI SOUZA ORLANDI ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 321 do CPC/2015, a parte autora deve, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para adequar o valor da causa, adaptando-o ao conteúdo econômico pretendido com a demanda, correspondente à soma da cumulação dos pedidos deduzidos (declaração de inexistência de débito em relação ao empréstimo consignado no valor de R$ 1.490,64, acrescida do montante relativo à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, que deverão ser expressamente indicados , além dos valores almejados a título de indenização por danos morais - R$ 15.000,00), na forma do art. 292, II e VI, do CPC/2015. 2. Indefiro a Justiça Gratuita reclamada pela parte autora. Afinal, para mais de ostentar valores consideráveis em conta bancária de sua titularidade e movimentação financeira diária ( evento 10, ANEXO4 ), a parte autora não trouxe aos autos a integralidade da documentação requisitada no evento 6, ATOORD1 , em particular em relação aos extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS AS 6 (seis) instituições financeiras com as quais mantém relacionamento ( evento 5, DOCUMENTACAO2 ), circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão, na linha da jurisprudência dominante sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA NO JUÍZO A QUO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5022812-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 29/06/2021) Vale lembrar que é ônus da parte autora - e não do juízo - diligenciar para comprovar sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual indefiro o requerimento formulado no evento 10, PET1 para " buscas aos convênios do Poder Judiciário para atestar a veracidade das alegações ". Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais ( evento 13, GUIAS DE CUSTAS1 ) - observado o contido no item 1 desta decisão - , sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e conseguinte extinção da ação.

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Processo nº 5009983-12.2024.8.21.0009

ID: 277432677

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009983-12.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GROFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS BEHNEN CARLESSO

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RAFAEL MULLER

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RÓBSON GRITTI DE SOUZA

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LEANDRO ROBERTO MULLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009983-12.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO GROFF ADVOGADO(A) : LEANDRO ROBERTO MULLER (OAB RS079659) ADVOGADO(A) : RÓBSON GRITTI DE SOUZA (OAB RS070289) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009983-12.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO GROFF ADVOGADO(A) : LEANDRO ROBERTO MULLER (OAB RS079659) ADVOGADO(A) : RÓBSON GRITTI DE SOUZA (OAB RS070289) ADVOGADO(A) : RAFAEL MULLER (OAB RS114742) ADVOGADO(A) : THAIS BEHNEN CARLESSO (OAB RS133393) DESPACHO/DECISÃO A fim de otimizar e conferir eficiência à jurisdição, tenho que o deferimento dos pedidos de penhora eletrônica ocorrerão apenas a cada 06 meses. Nesse sentido, considerando que a última penhora online ocorreu em período inferior ao aludido prazo, indefiro, por ora, o pedido. Com relação ao pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito , é importante destacar que a disposição do § 3º do art. 782 do CPC é clara ao estabelecer que, mediante solicitação da parte, é possível determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Ou seja, há uma margem de decisão conferida ao julgador para permitir ou não a negativação do devedor, não se trata de uma obrigação legal. Veja-se que a negativação do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito é um ato de coerção, que visa a forçar o devedor ao pagamento de uma determinada obrigação, cuja aplicação, em que pese cabível, visando proporcionar um resultado mais útil ao credor, qual seja, o recebimento da dívida, pressupõe tenha o credor esgotado todos os mecanismos postos a sua disposição para o recebimento do seu respectivo crédito. Outrossim, por vezes, a própria parte possui acesso a convênios ou cadastro com órgãos de restrição de crédito, podendo realizar tal diligência sem interferência do judiciário. Pontuo que, deferida pelo juízo, em regra, a expedição de certidão para protesto, que pode ser levada a efeito junto ao órgão pertinente. Nessa linha, em não sendo pago o débito, e, lavrado o protesto, resultará na inclusão imediata no SCPC (Boa Vista). Além disso, o credor que antes tinha de pagar para protestar títulos vencidos e não pagos, agora não precisa mais custear os valores referentes às custas, cabendo ao devedor no ato do pagamento do título ou de eventual cancelamento. Dito isso, INDEFIRO o pedido de inserção do nome da parte executada nos órgãos restritivos de crédito , uma vez que é diligência que pode ser realizada pela própria parte, através do respectivo protesto. Defiro, entretanto, caso não tenha sido realizada, nos termos do art. 517 do CPC, a expedição de certidão para fins de protesto, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, em caso de cumprimento de sentença. Em caso de ação de execução, o próprio título pode ser utilizado para encaminhamento do protesto, sendo desnecessária a expedição de certidão. Agendo a intimação eletrônica da parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias, com a indicação de bens à penhora, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.

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Processo nº 5009983-43.2023.4.03.6100

ID: 306637435

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009983-43.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AKIO SUGUIURA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MILIAN MIDORI NAKAMURA MATSUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009983-43.2023.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCO AKIO SUGUIURA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009983-43.2023.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCO AKIO SUGUIURA Advogado do(a) AUTOR: MILIAN MIDORI NAKAMURA MATSUDA - SP186429 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009983-22.2023.4.03.6301

ID: 300034823

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009983-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISELE TORRANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009983-22.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISELE TORRANO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009983-22.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISELE TORRANO Advogado do(a) AUTOR: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000096-11.2025.4.01.3507

ID: 323803446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000096-11.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUSNI RODRIGUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISADORA BITTAR PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000096-11.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000096-11.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSNI RODRIGUES SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA MÉRITO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. 2. Alega o embargante que a sentença proferida por este Juízo apresenta contradição na sentença, uma vez que a fundamentação estaria em desacordo com o dispositivo da sentença. 3. É o que importa relatar. DECIDO. 4. Os presentes embargos são tempestivos. Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 5. Os períodos de vínculo para a concessão da aposentadoria estão informados na seguinte tabela: Data de Nascimento 30/09/1965 Sexo Masculino DER 26/07/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 30/09/1977 01/08/1993 1.00 10 anos, 2 meses e 6 dias Ajustada concomitância (Rural segurado especial posterior a 31/10/1991 não indenizado) 0 2 SERVIÇO MILITAR 30/01/1984 15/12/1984 1.00 0 anos, 10 meses e 16 dias 12 3 AGRIS SERVICOS AGRICOLAS S/C LTDA (AVRC-DEF) 01/04/1985 30/06/1985 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 4 GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LIMITADA (AVRC-DEF) 01/07/1985 23/11/1985 1.00 0 anos, 4 meses e 23 dias 5 5 GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LIMITADA (AVRC-DEF) 07/01/1986 29/07/1986 1.00 0 anos, 6 meses e 23 dias 7 6 CARAMURU ARMAZENS GERAIS LTDA 02/02/1989 11/07/1989 1.00 0 anos, 5 meses e 10 dias 6 7 SEIZE LAHIDA (AVRC-DEF) 01/10/1989 13/02/1991 1.00 1 ano, 4 meses e 13 dias 17 8 NÃO CADASTRADO 01/08/1992 02/08/1993 1.00 1 ano, 0 meses e 2 dias 13 9 MESSIAS JANUZZI DE MORAIS - ESPOLIO (AVRC-DEF) 16/12/1996 04/06/2009 1.00 12 anos, 5 meses e 19 dias 151 10 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS IVIN-JORN- PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 18/01/2013 31/12/2024 1.00 11 anos, 11 meses e 13 dias Período parcialmente posterior à DER 144 11 RECOLHIMENTO 01/06/2014 30/06/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 4 meses e 18 dias 297 54 anos, 1 meses e 13 dias 88.5028 Até a DER (26/07/2024) 39 anos, 1 mês e 1 dia 353 58 anos, 9 meses e 26 dias 97.9083 6. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o embargante possuía 34 anos, 4 meses e 18 dias, não tendo, portanto, direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. 7. Ressalta-se que, nos termos do artigo 39, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, combinado com o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, a contagem do tempo de serviço prestado na condição de segurado especial, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, encontra-se submetida a exigências legais específicas. 8. Em particular, o exercício de atividade rural por segurado especial após 31 de outubro de 1991 somente pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição quando houver o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, na forma estabelecida pela legislação previdenciária. 9. Dessa forma, o reconhecimento do labor rural desenvolvido nesse período, ainda que incontroverso, não é suficiente para fins de concessão do benefício pleiteado se desacompanhado da devida comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes, conforme exigido pelo regime contributivo que rege a Previdência Social brasileira. 10. A súmula 272 do STJ, neste mesmo sentido, assevera que: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. 11. Outrossim, consoante inteligência do art. 188-G, IV, do Decreto nº 3.048/1999, é possível o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição independentemente de recolhimento de contribuições. No entanto, quanto ao período posterior, é necessária a indenização. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. Atividade rural. segurado especial. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (...). 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31.10.1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. (...) (TRF-4 - AC: 50099831220174047107 RS 5009983-12.2017.4.04.7107, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 03/06/2020, SEXTA TURMA) (Destaquei) 12. Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos, mas nego-lhes provimento, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de provimento. 13. Cumpra-se conforme determinado em sentença (Id 2193330181). 14. Intimem-se os entes para cumprimento. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 5009983-19.2023.4.03.6302

ID: 336873714

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009983-19.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE AQUA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA ISABOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009983-19.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADILSON JOSE AQUA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009983-19.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADILSON JOSE AQUA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA ISABOR DA SILVA - SP420635 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009983-98.2025.4.02.5001

ID: 339584202

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009983-98.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELEN MASTROCOLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009983-98.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : ELEN MASTROCOLLA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seguran… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009983-98.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : ELEN MASTROCOLLA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança segundo o qual a parte impetrante pretende "a concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adotar medidas administrativas que permitam a reabertura do processo administrativo no prazo máximo de 5 (cinco) ou, subsidiariamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja possível acompanhar a resposta do CLEISS (organismo de ligação francês), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo na hipótese de descumprimento do decisum, tal como postulado no pedido de mérito". Evidencia que, no curso de seu processo administrativo perante a autoridade coatora - ainda sem resposta da seguridade social francesa - o mesmo foi encerrado, o que a impede de acompanhar a resposta aguardada, comprometendo a conclusão do referido processo. Foi determinada a intimação da autoridade coatora para Informações por duas vezes (Eventos 04 e 14), sem que se tenha logrado êxito em tal manifestação. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, afirma que a liminar poderá ser concedida, em sede de Mandado de Segurança, caso haja (i) fundamento relevante e (ii) do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida em sentença. No que tange à perspectiva do (i) fundamento relevante este se mostra presente. Com efeito, a interrupção de um processo administrativo em curso, especialmente quando pendente diligência essencial à sua conclusão - resposta de organismo internacional - configura, em princípio, violação ao direito fundamental à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência administrativa, ambos previstos no artigo 5º, LXXVIII, da CR/88. De fato, a impossibilidade de acompanhar o desfecho do processo administrativo, em razão de seu encerramento prematuro e unilateral pela autoridade coatora, macula o direito ao devido processo legal administrativo. Não se esqueça que a finalidade do processo administrativo é a solução de uma questão que afeta diretamente a esfera jurídica do administrado. O encerramento unilateral do processo, sem que se tenha alcançado seu objetivo final e sem justificativa plausível, prejudica sobremaneira o administrado e o próprio interesse público na célere e eficaz resolução dos conflitos. Por outro lado, a ausência de informações da autoridade coatora, mesmo após duas intimações regulares, corrobora a verossimilhança das alegações da impetrante e evidencia, em princípio, a omissão ou irregularidade no procedimento administrativo, o que reforça a convicção acerca da existência do direito líquido e certo invocado. Já no que toca à (ii) ineficácia da medida, tem-se que o presente processo refere-se a verbas de caráter alimentar, indispensáveis à manutenção da impetrante e de sua família, tratando-se, ainda, de pessoa idosa, que, portanto, merece especial proteção do Judiciário. Diante do exposto, e considerando a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que reabra o processo administrativo mencionado na Inicial no prazo máximo de 10 (dez) dias, a fim de que seja possível à impetrante acompanhar a resposta do CLEISS (organismo de ligação francês). Tal decisão não condiciona o sentido da decisão da autoridade coatora no referido processo administrativo, isto é, a autoridade coatora poderá, afinal, deferir ou indeferir o benefício, conforme sua convicção, desde que o faça de forma fundamentada. O que se determina, por meio desta decisão, é que o processo administrativo se mantenha aberto até que alcance o seu desfecho final. Intime-se a autoridade coatora por Oficial de Justiça em regime de plantão. Notifique-se a representação jurídica da autoridade coatora e o MPF. Cumpra-se.

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