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Processo nº 5009983-98.2025.4.02.5001

ID: 313754997

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009983-98.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELEN MASTROCOLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009983-98.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : ELEN MASTROCOLLA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação havida …

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Processo nº 5009983-89.2025.4.02.5101

ID: 332781246

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009983-89.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LEITE PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FRANCO TAKAMINI

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RAFAEL FRANCO TAKAMINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009983-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUANA LEITE PESSOA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCO TAKAMINI (O…

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Processo nº 5009983-23.2024.4.02.5102

ID: 337969907

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009983-23.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009983-23.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as p…

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Processo nº 5009983-11.2019.4.02.5001

ID: 334535535

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009983-11.2019.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009983-11.2019.4.02.5001/ES RELATOR : LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA EXEQUENTE : CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5009983-08.2020.4.02.5120

ID: 277825676

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009983-08.2020.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME FERRARI JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009983-08.2020.4.02.5120/RJ REQUERENTE : SIDNEI GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAIME FERRARI JUNIOR (OAB RJ176400) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 184: Trata-se de pedi…

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Processo nº 5009983-98.2025.4.02.5001

ID: 339584202

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009983-98.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELEN MASTROCOLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009983-98.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : ELEN MASTROCOLLA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seguran… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009983-98.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : ELEN MASTROCOLLA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança segundo o qual a parte impetrante pretende "a concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adotar medidas administrativas que permitam a reabertura do processo administrativo no prazo máximo de 5 (cinco) ou, subsidiariamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja possível acompanhar a resposta do CLEISS (organismo de ligação francês), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo na hipótese de descumprimento do decisum, tal como postulado no pedido de mérito". Evidencia que, no curso de seu processo administrativo perante a autoridade coatora - ainda sem resposta da seguridade social francesa - o mesmo foi encerrado, o que a impede de acompanhar a resposta aguardada, comprometendo a conclusão do referido processo. Foi determinada a intimação da autoridade coatora para Informações por duas vezes (Eventos 04 e 14), sem que se tenha logrado êxito em tal manifestação. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, afirma que a liminar poderá ser concedida, em sede de Mandado de Segurança, caso haja (i) fundamento relevante e (ii) do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida em sentença. No que tange à perspectiva do (i) fundamento relevante este se mostra presente. Com efeito, a interrupção de um processo administrativo em curso, especialmente quando pendente diligência essencial à sua conclusão - resposta de organismo internacional - configura, em princípio, violação ao direito fundamental à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência administrativa, ambos previstos no artigo 5º, LXXVIII, da CR/88. De fato, a impossibilidade de acompanhar o desfecho do processo administrativo, em razão de seu encerramento prematuro e unilateral pela autoridade coatora, macula o direito ao devido processo legal administrativo. Não se esqueça que a finalidade do processo administrativo é a solução de uma questão que afeta diretamente a esfera jurídica do administrado. O encerramento unilateral do processo, sem que se tenha alcançado seu objetivo final e sem justificativa plausível, prejudica sobremaneira o administrado e o próprio interesse público na célere e eficaz resolução dos conflitos. Por outro lado, a ausência de informações da autoridade coatora, mesmo após duas intimações regulares, corrobora a verossimilhança das alegações da impetrante e evidencia, em princípio, a omissão ou irregularidade no procedimento administrativo, o que reforça a convicção acerca da existência do direito líquido e certo invocado. Já no que toca à (ii) ineficácia da medida, tem-se que o presente processo refere-se a verbas de caráter alimentar, indispensáveis à manutenção da impetrante e de sua família, tratando-se, ainda, de pessoa idosa, que, portanto, merece especial proteção do Judiciário. Diante do exposto, e considerando a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que reabra o processo administrativo mencionado na Inicial no prazo máximo de 10 (dez) dias, a fim de que seja possível à impetrante acompanhar a resposta do CLEISS (organismo de ligação francês). Tal decisão não condiciona o sentido da decisão da autoridade coatora no referido processo administrativo, isto é, a autoridade coatora poderá, afinal, deferir ou indeferir o benefício, conforme sua convicção, desde que o faça de forma fundamentada. O que se determina, por meio desta decisão, é que o processo administrativo se mantenha aberto até que alcance o seu desfecho final. Intime-se a autoridade coatora por Oficial de Justiça em regime de plantão. Notifique-se a representação jurídica da autoridade coatora e o MPF. Cumpra-se.

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Processo nº 5009983-96.2024.4.02.5110

ID: 300584415

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009983-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5009983-96.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : LUIZ ANTONIO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) AD… Apelação Cível Nº 5009983-96.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : LUIZ ANTONIO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, do CPC, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. O autor, portador de retardo mental moderado e epilepsia, pleiteia o restabelecimento de benefício assistencial cancelado pelo INSS e a declaração de inexigibilidade de dívida junto à autarquia. A petição inicial foi indeferida sob o argumento de descumprimento de exigências formais, apesar das manifestações do autor e apresentação parcial dos documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial, diante da demonstração de esforço da parte autora em cumprir as determinações judiciais, ainda que parcialmente, e à luz dos princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da inicial não se configura quando a parte demonstra, ainda que de forma incompleta, o cumprimento das exigências judiciais e justifica as pendências, especialmente quando não há má-fé ou desídia. 4. A exigência de termo de renúncia ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais se mostra descabida, pois a classe processual já havia sido alterada para o procedimento comum antes da decisão que a reiterou. 5. A ausência de comprovante de endereço atualizado é deficiência formal suprível, sendo desproporcional a extinção do feito por tal motivo, especialmente em se tratando de pessoa com deficiência e hipossuficiência econômica. 6. O princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC) e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, do CPC) impõem ao juízo o dever de oportunizar à parte a complementação dos requisitos formais, em especial nos casos de evidente boa-fé e tentativa de cumprimento das determinações judiciais. 7. A anulação da sentença se impõe, pois não se verifica causa madura que autorize julgamento imediato, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com a concessão de prazo razoável ao Autor para apresentação de comprovante de endereço atualizado. Tese de julgamento : A extinção do processo por inépcia da inicial deve ser afastada quando a parte demonstra, ainda que parcialmente, cumprimento das determinações judiciais e justifica as pendências, não se verificando má-fé ou desídia. O princípio da cooperação processual impõe ao juízo o dever de oportunizar a regularização da inicial em casos de deficiência formal sanável, sobretudo em demandas envolvendo direitos fundamentais de pessoas com deficiência. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 203, V; 227; CPC, arts. 4º, 6º, 321, parágrafo único, e 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada : TRF2, ApCiv 5002703-22.2020.4.02.5108, 9ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Carlos da Silva Garcia, j. 15.03.2024, DJe 01.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com a concessão de prazo razoável ao Autor para apresentação de comprovante de endereço atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5009983-32.2024.4.02.5002

ID: 312511515

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009983-32.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009983-32.2024.4.02.5002/ES AUTOR : RONALDO FERNANDES ADVOGADO(A) : DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO (OAB ES035232) DESPACHO/DECISÃO Defiro a realização… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009983-32.2024.4.02.5002/ES AUTOR : RONALDO FERNANDES ADVOGADO(A) : DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO (OAB ES035232) DESPACHO/DECISÃO Defiro a realização da prova pericial, com a respectiva nomeação de perito validamente cadastrado junto ao Sistema AJG da SJES a ser indicado pela Secretaria deste Juízo, a qual deverá agendar data, horário e local para a realização da perícia, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, bem como intimar as partes e o perito. Conforme consta dos autos, a parte autora requereu que a perícia médica seja realizada com especialista (d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental complementar, testemunhal e pericial, a ser realizada preferencialmente por médico especialista em ortopedia/traumatologia, pelas razões já apontadas em campo específico;) . Nada obstante, não compartilho do entendimento de que o expert precisa, necessariamente, ter título de especialista para atestar a incapacidade de um segurado, em decorrência de doenças ou lesões que o mesmo conheça os sintomas e efeitos, não necessitando de conhecimentos específicos para tanto. Registro, ainda, que conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF, “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Diante disto, com o surgimento de data e horário, designe a Secretaria data para a realização de perícia, independentemente da especialidade médica. O perito poderá recusar ao exercício do encargo público nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. A parte autora poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF 1 . O médico perito deverá responder aos seguintes quesitos padronizados por recomendação do CNJ (Recomendação Conjunta 01, de 15/12/2015), além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A ) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Determino o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial e eventuais pareceres técnicos pelo perito, contados a partir da realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 e da Tabela V da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Orientações específicas ao autor para o dia da perícia A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à patologia que alega possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor . É proibido o acesso às dependências da Justiça Federal portando armas de fogo e armas brancas (facas, lâminas diversas, objetos contundentes como martelos, etc.), capacetes, bebidas alcoólicas, líquidos inflamáveis ou outros objetos ou substâncias que possam colocar em risco a segurança das pessoas. Em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá a parte autora comprovar documentalmente tal impedimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com a entrega do laudo , intimem-se as partes para manifestação/impugnação , pelo prazo de 5 (cinco) dias. Fica a parte autora ciente de que, nesse mesmo prazo, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Determinações finais Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para julgamento. 1 . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4cManual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados

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