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Processo nº 5015153-08.2025.4.04.7002

ID: 326004440

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015153-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULINHO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO PIZONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015153-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PAULINHO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO PIZONI (OAB PR056574) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015153-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PAULINHO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO PIZONI (OAB PR056574) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Gabriel Carvalho Galdino e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 307471420

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010206-66.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARVALHO GALDINO NAYARA JUNIA DE FREITAS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ASSUMPCAO

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MIGUEL ARAUJO ESPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010206-66.2023.8.13.0188 AUTOR: GABRIEL CARVALHO GALDINO CPF: 122.903.646-65 AUTOR: NAYARA JUNIA DE FREITAS CPF: 145.460.486-70 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Gabriel Carvalho Galdino e Nayara Junia De Freitas em face de 123 Viagens e Turismo LTDA. Os autores alegam ter adquirido um pacote de viagem de ida e volta de Belo Horizonte-MG para João Pessoa-PB, incluindo transporte aéreo e hospedagem, no site da requerida, pelo valor de R$ 2.944,70, com datas pré-definidas para o mês de novembro. Contudo, em 18/08/2023, foram surpreendidos por um comunicado público da ré informando o cancelamento unilateral das passagens e a impossibilidade de cumprimento da oferta, com a proposta de reembolso apenas em vouchers, o que não foi aceito pelos autores. Requereram, liminarmente, o bloqueio de valores para garantir o cumprimento da oferta ou, alternativamente, a restituição e indenização por perdas e danos, além de indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida id.9912547923. A requerida contestou o pedido inicial no ID. 10290612554. Realizada audiência UNA, a parte autora informou que não possui outras provas a produzir e, ante a ausência da requerida, pugnou pela decretação de revelia. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A requerida, embora devidamente citada, conforme consta nos autos, não compareceu à audiência UNA, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. A revelia da requerida implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores na petição inicial, conforme Art. 344 do Código de Processo Civil. Embora tal presunção seja relativa, no presente caso, encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, que corroboram a narrativa dos autores sobre a aquisição do pacote de viagem e o posterior cancelamento unilateral pela ré. No caso, a empresa se comprometeu a fornecer um pacote de viagem, recebeu o pagamento, mas não entregou o serviço prometido. O cancelamento unilateral da viagem, com a imposição de vouchers em vez de reembolso em dinheiro, representa um descumprimento contratual e um defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. Em relação aos danos materiais, o prejuízo direto dos autores é evidente. Eles pagaram R$ 2.944,70 por um serviço que não foi prestado. A falha na prestação do serviço obriga a ré a restituir integralmente esse valor, a fim de restabelecer o status quo ante e evitar o enriquecimento ilícito da fornecedora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cediço que cobrança indevida, problemas técnicos extraordinários de interrupção de serviços, atraso de voo, atraso na entrega de compras, ligações não desejadas, desavenças comerciais, colisão de veículos, pneus furados por buraco na pista, descumprimento de obrigações, problemas administrativos, figurar no polo passivo de ação sem maiores repercussões, dentre várias outras hipóteses desgostosas são inerentes à vida em sociedade a que todos estão sujeitos. Contudo, verifico que o requerente despendeu considerável quantia em dinheiro, e permaneceu privado do estorno de valor que pagou, de forma que o transtorno gerado extrapola o mero aborrecimento. A conduta da parte ré extrapola o mero aborrecimento, já que, aos olhos deste Juízo, a demora demasiada no estorno é excessiva, além privar o requerente da utilização dos valores pelo lapso temporal. Evidenciada a conduta antijurídica e o dano lastreado pelo nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. No que tange à fixação do valor compensatório, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter pedagógico e compensatório, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa. Dessa forma, não pode a indenização ser fixada em valor pouco expressivo incompatível com a real capacidade econômica daquele que vai ressarcir, bem como não se pode propiciar o enriquecimento sem causa daquele que será ressarcido. Portanto, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, notadamente a situação financeira e recuperação judicial a que a requerida está passando, fixo o valor da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, com RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC, o que faço para: - Condenar a requerida a restituir à parte Requerente a quantia de R$ 2.944,70 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá se dar pelo IPCA, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. - Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. A correção monetária deverá se dar pelo IPCA desde a prolação da sentença, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL desde a citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da Lei. Após o trânsito em julgado, não há possibilidade de cumprimento de sentença neste Juízo, já que a requerida encontra-se em recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024) ingressada pela própria requerida, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG. O Enunciado nº 51 do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” . Considerando-se que a requerida se encontra em recuperação judicial, para satisfação do crédito, deverá a parte exequente proceder a habilitação de seu crédito, ainda que como crédito retardatário, a teor do que dispõe o artigo 10 da Lei 11.101/2005. Após o trânsito, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação judicial e disponibilize à requerente/exequente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Submeto esta decisão à apreciação da Exma. Dra. Juíza de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, 18 de junho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010206-66.2023.8.13.0188 AUTOR: GABRIEL CARVALHO GALDINO CPF: 122.903.646-65 AUTOR: NAYARA JUNIA DE FREITAS CPF: 145.460.486-70 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 18 de junho de 2025 ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Claudia Guimaraes Quevedo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329427448

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010206-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GUIMARAES QUEVEDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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TABATA RENATA YOKOYAMA FRITSCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010206-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIA GUIMARAES QUEVEDO ADVOGADO(A) : TABATA RENATA YOKOYAMA FRITSCH (OAB RS097553) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010206-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIA GUIMARAES QUEVEDO ADVOGADO(A) : TABATA RENATA YOKOYAMA FRITSCH (OAB RS097553) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Autor moveu esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento habitacional celebrados com as Rés, com a consequente devolução dos valores pagos, em razão do atraso na entrega dos imóveis por ele adquiridos. Os autos foram redistribuídos pela 2ª Vara Federal de Porto Alegre a esta Vara Especializada. Acolho a competência para processamento. Da Justiça Gratuita Concedo à Parte Autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Citação e Demais Diligências Compulsando a petição inicial, verifico que a Parte Autora requer, entre outros pleitos, a citação das empresas DIEDE PARTICIPAÇÕES LTDA e RESIDENCIAL SEVILLA TRIANA SPE LTDA,. por edital, porquanto não possuem mais endereço conhecido. O pedido comporta acolhimento. Isto porque muitas foram as tentativas de citação que foram frustradas em demandas congêneres pelo fato destas empresas não serem encontrada nos endereços conhecidos. Cito, a título exemplificativo, as certidões e mandados sem cumprimento colacionados no documento anexado ao Processo nº. 5091619-50.2019.404.7100 ( evento 1, OUT15 ). A par disso, também chegou ao conhecimento deste Juízo a informação de que o seu representante legal não mais se encontra em território nacional. Desta forma, defiro o pedido. Cite-se a Caixa Econômica Federal por meio eletrônico. Em seguida, expeça-se edital de citação das Rés Diede e Residencial Sevilla Triana, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos do art. 257 do CPC. Dê-se ciência à Parte Autora do conteúdo desta decisão. Transcorrido in albis o prazo para contestar, nomeio, desde já, a Defensoria Pública da União como curadora especial, devendo o órgão ser intimado para que apresente contestação. Apresentadas respostas, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as. Escoado o prazo, venham os autos conclusos.

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Sociedade Educacional Cedaf Ltda - Me x Marilene Santos Pereira

ID: 335921018

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010206-10.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL CEDAF LTDA - ME

Polo Passivo:

MARILENE SANTOS PEREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO

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JEANINE NUNES ROMANO

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TATIANE MENDES RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5010206-10.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL CEDAF LTDA - ME EXECUTADO: MARILENE SANTOS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANE MENDES RIBEIRO - ES28947 PROJETO DE SENTENÇA CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Trata-se de IMPUGNAÇÃO de sentença proposto por MARILENE SANTOS PEREIRA em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL CEDAF LTDA – ME, sob alegação de vício de ordem pública, em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O cumprimento de sentença foi protocolizado sob ID 24342580, acompanhado de cálculos atualizados. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 65119184). O exequente apresentou resposta à impugnação (ID 66636654), refutando os argumentos e reiterando a devida intimação, conforme art. 239, § 1º do CPC/2015. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação. Cuida-se da fase de Cumprimento de Sentença, na qual o Exequente busca a satisfação de crédito reconhecido em sentença (Id nº 17593550) transitado em julgado em 07/02/2023 (Id nº 21434568). Compulsando os autos, verifica-se que a sentença exequenda, estabeleceu de maneira clara e inequívoca os parâmetros para a apuração do quantum debeatur. Foi determinada a condenação da executada ao pagamento de R$ 5.798,44 (cinco mil e setecentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de atualização monetária e juros moratórios desde 12/08/2021 (data da planilha de ID 8493017) Eventuais discussões acerca da adequação da citação encontram-se superadas pela preclusão e pela autoridade da coisa julgada, não cabendo, nesta sede, qualquer alteração nos parâmetros definidos no título. A execução deve processar-se nos estritos limites da obrigação reconhecida judicialmente. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §7º, do CPC. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença formulado por SOCIEDADE EDUCACIONAL CEDAF LTDA - ME, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apresentado na última planilha anexada pelo Exequente. Intime-se a Executada para pagamento da execução. Após, cumprimento da execução, sem mais nada a requerer, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Bruno Silveira de Oliveira Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) SERRA-ES, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MARILENE SANTOS PEREIRA Endereço: Rua dos Pernambucanos, 235, Parque Suburbano, ITAPEVI - SP - CEP: 06663-480

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Processo nº 5003707-08.2025.4.04.7002

ID: 317851376

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ERIVALDO ALVES DE LIMA EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA EZEQUIAS DE AMORIM FERNANDA JENNYFER GONCALVES DA SILVA JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES LEONARDO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

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JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

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VERLI JOSE DE FARIAS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN

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RICHARD RAMBO PASIN

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IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU… AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU : EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ENZO GARCIA DE MACEDO (OAB PR124526) ADVOGADO(A) : MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN (OAB PR036200) RÉU : ERIVALDO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB PR089489) RÉU : JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES ADVOGADO(A) : ENZO GARCIA DE MACEDO (OAB PR124526) ADVOGADO(A) : MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN (OAB PR036200) RÉU : LEONARDO DUARTE ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) RÉU : FERNANDA JENNYFER GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU : CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : JONATHAN CLEMENTE DA SILVA (OAB PR079649) RÉU : EZEQUIAS DE AMORIM ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO I – Nesta data, pendentes de respostas as solicitações dos eventos nº 531 e 532 ( Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC e VIVO ). II – Ciente da resposta à acusação do evento nº 552, na qual a Defensoria Pública da União , atuando na defesa de LUIZ FERNANDO GONCALVES ARMOA , se resguardou no direito de ingressar no mérito da ação na oportunidade das alegações finais e arrolou a mesma testemunha indicada pelo Ministério Público Federal . III – Notifique-se a Defensoria Pública da União para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se manifeste acerca da necessidade de ser reinquirida a testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal , em relação às imputações formuladas em desfavor de LUIZ FERNANDO GONCALVES ARMOA . IV – Manifestando-se a Defensoria Pública da União no sentido de que há necessidade de reinquirição da testemunha, paute-se data(s) para o ato, oportunidade em que também será realizado o interrogatório dos acusados . Caso a Defensoria Pública da União manifeste-se no sentido de que não há necessidade de reinquirição da testemunha, paute-se data para realização do interrogatório dos réus. Intimem-se .

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Processo nº 5010206-33.2018.8.21.0022

ID: 278915234

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010206-33.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAOR MEIRELES DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ALAOR MEIRELES DE ANDRADE

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010206-33.2018.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRIDO : ALAOR MEIRELES DE ANDRADE (REQUERENTE) ADV… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010206-33.2018.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRIDO : ALAOR MEIRELES DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALAOR MEIRELES DE ANDRADE (OAB RS060832) EMENTA RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE solidariedade DO EX-PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES E ENCARGOS DECORRENTES, MESMO QUE OCORRIDOS APÓS A DATA DA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS CUJA RESPONSABILIDADE É EXCLUSIVAMENTE DO PROPRIETÁRIO. recurso conhecido e desprovido. I. Recurso inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) contra sentença que julgou procedente pedido, determinando a transferência da responsabilidade pelas infrações de trânsito ao adquirente do veículo. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de citação válida do corréu, além de defender a responsabilidade do autor pelas infrações, em razão da ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito. II. Há duas questões em discussão: saber se a citação do corréu atendeu aos requisitos legais E saber se subsiste a responsabilidade do alienante pelas infrações de trânsito ocorridas após a tradição do veículo, diante da ausência de comunicação da transferência ao Detran/RS. III. A citação do corréu é válida, pois enviada ao endereço constante no cadastro do Detran/RS e recebida por pessoa com o mesmo sobrenome, o que atende aos parâmetros do Enunciado 05 do FONAJE e da Súmula 07 das Turmas Recursais Cíveis. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do alienante comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito. A omissão gera responsabilidade solidária por penalidades e encargos, mesmo após a tradição. Restou comprovada a venda do veículo TEMPESTIVAMENTE, mas não a comunicação formal da transação ao Detran/RS, o que atrai a responsabilidade do autor pelas infrações registradas após a transferência de posse. A pontuação por infrações atribuídas diretamente ao proprietário não é passível de transferência, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB. IV. Recurso inominado conhecido e desprovido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5010206-57.2020.4.04.7204

ID: 327020032

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010206-57.2020.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CESAR DAROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIZIANY DA SILVA BRISTOT

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SAMIRA HACHEM

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MARCELO DA LUZ

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VANESSA RECH DAGOSTIM

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Apelação Cível Nº 5010206-57.2020.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : EDSON CESAR DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5010206-57.2020.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : EDSON CESAR DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO(A) : MARCELO DA LUZ (OAB SC012875) ADVOGADO(A) : SAMIRA HACHEM (OAB SC020809) ADVOGADO(A) : LIZIANY DA SILVA BRISTOT (OAB SC037073) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LABOR RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. IRDR 21. P ROVA ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA. SENTENÇA. NULIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. A Corte tem assentado que o reconhecimento do labor rural somente é possível desde que a prova da atividade do menor de 12 anos seja conclusiva e detalhada, de forma que seja possível avaliar a essencialidade do labor para o regime de economia familiar, não sendo suficiente, via de regra, a autodeclaração do segurado. Corolário do entendimento é que a prova, na espécie, deve ser feita em juízo, com ênfase para a prova testemunhal, cuja função é ancorar o início de prova material acostado com a inicial. 2. Nos termos do IRDR 21 deste Tribunal é viável a consideração, como início de prova material, dos documentos emitidos em nome de terceiros integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea . 3. Diante da imprescindibilidade da produção de prova oral, em juízo e sob o crivo do contraditório, em lides cuja controvérsia reside na comprovação de labor rurícola na qualidade de segurado especial anterior aos 12 anos de idade e em período posterior a exercício de atividade urbana, mostra-se imperativa a anulação da sentença, para a reabertura da fase instrutória e produção de prova testemunhal. 4. Sentença anulada para que os autos retornem à origem com vistas à plena apreciação do pedido veiculado nos autos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a reabertura da instrução processual, para a colheita de prova testemunhal quanto aos períodos de labor rural de 03/10/1976 a 02/10/1982 e 26/02/1990 a 21/03/1993, e posterior reapreciação da controvérsia pelo juízo a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5010206-23.2021.4.04.7204

ID: 332688574

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010206-23.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL MOTTA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA FRAGA DA ROSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010206-23.2021.4.04.7204/SC REQUERENTE : LEONEL MOTTA VIEIRA ADVOGADO(A) : LUANA FRAGA DA ROSA (OAB SC055485) ATO ORDINATÓRIO Em cumpriment… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010206-23.2021.4.04.7204/SC REQUERENTE : LEONEL MOTTA VIEIRA ADVOGADO(A) : LUANA FRAGA DA ROSA (OAB SC055485) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 221, XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62/2017), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o beneficiário do depósito efetuado pelo TRF/4ªR em conta individualizada. A conta estará disponível para saque a partir da data referida no demonstrativo de pagamento juntado aos autos, sem a necessidade de expedição de alvará. Para efetuar o saque, o beneficiário deverá se dirigir a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de pagamento e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de residência e contrato social (no caso de pessoa jurídica). Para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório) com status desbloqueada , e as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "a", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . Outrossim, no caso de discordância ou incorreções, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, os autos serão arquivados em razão da satisfação de todas as obrigações, não havendo necessidade de novo peticionamento.

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Rossana Leal Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325441312

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010206-33.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSSANA LEAL OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010206-33.2024.4.04.7102/RS AUTOR : ROSSANA LEAL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010206-33.2024.4.04.7102/RS AUTOR : ROSSANA LEAL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem do Juiz Federal Coordenador deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito , de forma VIRTUAL , com o uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o Endereço / link : https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/rssmacejuscon . 1.1) Data e horário : constante deste evento. 1.2 ) O ato será realizado integralmente por meio virtual e a participação poderá ser feita pelo celular ou computador/notebook, com acesso à internet e sistema de áudio e de vídeo. 1.3) Caso alguma das partes prefira comparecer presencialmente, deverá fazer o requerimento, no prazo de 05 dias , a contar da intimação. 1.4) O endereço da Justiça Federal de Santa Maria é Alameda Santiago do Chile, 140, térreo, no CEJUSCON, telefone 55-3220-3077, horário de atendimento das 13h às 18h . 2) Orientações gerais 2.1) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular; 2.2) registre seu nome completo no campo de identificação; 2.3) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" (host) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" (host) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; 2.4) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; 2.5) mantenha habilitados o vídeo e o áudio (para habilitar o áudio, clicar no botão mais à esquerda chamado CONECTAR ÁUDIO e depois clicar em DADOS DE REDE WIFI OU MÓVEL ); 2.6) tenha seu documento de identidade com foto , a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; 2.7) procure estar em um lugar silencioso e iluminado , se possível evitando ambientes com outras pessoas ; 2.8) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria , de modo a não se interromper o ato por esse motivo; 2.9) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação .

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Processo nº 5010206-61.2019.8.24.0039

ID: 306406224

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010206-61.2019.8.24.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA DALLAGNOLO S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVINO DALLAGNOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010206-61.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ADVOCACIA DALLAGNOLO S/S ADVOGADO(A) : ELVINO DALLAGNOLO (OAB SC004457) DESPACHO/DECISÃO I - Requer a parte exequente a busca por … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010206-61.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ADVOCACIA DALLAGNOLO S/S ADVOGADO(A) : ELVINO DALLAGNOLO (OAB SC004457) DESPACHO/DECISÃO I - Requer a parte exequente a busca por eventual "registro" de casamento e regime de bens do executado através da Central de Informações do Registro Civil – CRCJUD. A respeito da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), extrai-se do Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça: " Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos ." Deste modo, indefiro o pedido porque mostra-se desnecessária a intervenção judicial tendo em vista que a consulta pode ser realizada pela própria parte. II - Já a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), trata-se de ferramenta desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), com objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico, implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa, incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial (Provimento CNJ n. 18/2012, art. 1.º). De acordo com o art. 2.º do Provimento CNJ n. 18/2012, a CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n. 11.441/2007; c) Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; e d) Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Ademais, a CENSEC será integrada, obrigatoriamente, por todos os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que pratiquem atos notariais, os quais deverão acessar o Portal do CENSEC na internet para incluir dados específicos e emitir informações para cada um dos módulos acima citados, com observância dos procedimentos descritos neste provimento (Provimento CNJ n. 18/2012, art. 3.º). Nesse contexto, não vislumbro que a consulta ao referido sistema tenha eficácia para localizar bens e/ou direitos do executado, garantindo efetividade à etapa expropriatória da demanda. Assim, indefiro o pedido, porque improdutiva a pesquisa no caso concreto. III - Quanto ao pedido para utilização/consulta do sistema CCS - BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), inexiste qualquer justificativa para o pedido, sobretudo porque a medida afetará informações sigilosas do executado, motivo pelo qual indefiro o requerimento. IV - Por fim, indefiro o pedido de consulta ao sistema GEDAVE, pois é um sistema não disponibilizado pela Corregedoria Geral da Justiça e utilizado exclusivamente para o controle do comércio e uso de agrotóxicos e insumos veterinários, de modo que inexiste qualquer pertinência no caso. Sendo assim, intime-se a exequente para postular o que entender de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo.

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