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Processo nº 5004105-26.2023.4.04.7001

ID: 337390222

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004105-26.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ROLANDIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004105-26.2023.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ROLANDIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE … Apelação Cível Nº 5004105-26.2023.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ROLANDIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. CNAE. CADASTUR. LIMITES TEMPORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. recurso adesivo desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação e recurso adesivo em mandado de segurança coletivo impetrado por associação empresarial visando o reconhecimento do direito de seus associados à fruição do benefício de alíquota zero instituído pela Lei 14.148/2021 (PERSE), afastando exigências como o Cadastur e a segregação de receitas, e estendendo o benefício a optantes do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Discute-se no recurso: (i) a necessidade de inscrição no Cadastur para fruição dos benefícios do PERSE; (ii) a legalidade da IN RFB 2.114/2022 ao criar requisitos não previstos em lei para a fruição dos benefícios; (iii) a possibilidade de limitar o alcance do art. 4º da Lei 14.148/21 quanto à natureza das receitas abrangidas pela desoneração fiscal; (iv) a extensão do benefício a optantes do Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A exigência de prévia inscrição no Cadastur é legítima, conforme jurisprudência do TRF4, e encontra fundamento na Lei 11.771/08. 2. A alíquota zero deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos, conforme o § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23. 3. A exclusão de atividades econômicas pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS/COFINS e CSLL, e anual para o IRPJ. 4. O benefício fiscal não se estende a empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em virtude do art. 24 da LC 123/06. 5. Aplicação do Tema 1283 do STJ: "1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." IV. DISPOSITIVO 1. Dado parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer, em relação aos associados atuais e futuros da impetrante sujeitos à jurisdição fiscal do Delegado da RFB em Londrina/PR, que seja observado, em relação à exclusão do Perse pela Portaria ME 11.266/22, por força do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual), o seguinte limite para usufruir do benefício: i) até o decurso de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria ME n. 11.266, de 2022, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS; ii) até 31.12.2023 em relação ao IRPJ. Negado provimento ao recurso adesivo da União. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei Complementar 123/2006, art. 24; CF/1988, art. 150, III, "b" e § 6º; CTN, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.293.130; TRF4, AC 5021145-37.2022.4.04.7201; TRF4, AC 5017191-17.2021.4.04.7201; TRF4, AC 5013917-51.2021.4.04.7102; TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5066069-57.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5048681-98.2023.4.04.7100; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante e negar provimento ao recurso adesivo da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5069112-56.2023.4.04.7100

ID: 337369777

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069112-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S3 PRODUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATÁLIA BRITO

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Apelação Cível Nº 5069112-56.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : S3 PRODUTORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA BRITO (OAB RS080058) EMENTA Direito tri… Apelação Cível Nº 5069112-56.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : S3 PRODUTORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA BRITO (OAB RS080058) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. PERSE. Empresa optante pelo Simples Nacional. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Direito ao benefício fiscal após a exclusão do Simples Nacional. Apelação parcialmente provida. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que impede a manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do PERSE, sobre as receitas da impetrante, em decorrência do exercício das suas atividades, em conformidade com a disciplina original do benefício (art. 2º, §§ 1° e 2°, e art. 4°, da Lei 14.148/2021, e art. 1° § 1°, e Anexo I, da Portaria ME 7.163/2021), de 18.03.2022 a até 17.03.2027. Sentença denegatória. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, cuja atividade econômica principal é a organização de feiras, congressos, exposições e festas (CNAE 82.30-0/01), tem direito à manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no âmbito do PERSE, considerando sua anterior adesão ao Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 não se estende a empresas optantes pelo Simples Nacional, em face do óbice previsto no art. 24 da Lei Complementar 123/2006, que impede a cumulação de incentivos fiscais. O Poder Judiciário não pode criar benefícios não previstos em lei, nem a lei ordinária pode modificar previsão estabelecida por lei complementar. 4. Excluído o período em que a impetrante era optante pelo Simples Nacional (até 30 de setembro de 2022), ela tem direito de usufruir dos benefícios da Lei 14.148/2021 quanto às receitas e aos resultados vinculados à atividade principal de "Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas" - CNAE 82.30-0/01, durante a vigência do programa. 5. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período das pandemia da COVID-19. Como não exige contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado parcial provimento à apelação da impetrante. Tese de julgamento: 1. Empresas que exerciam atividades do setor de eventos e que foram optantes pelo Simples Nacional têm direito de usufruir dos benefícios fiscais do PERSE (Lei nº 14.148/2021) após a exclusão do Simples Nacional, desde que cumpram os demais requisitos legais e que as receitas e resultados sejam diretamente vinculados às atividades do setor de eventos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, b, art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei Complementar nº 123/2006, art. 24; Lei nº 14.148/2021, art. 2º, §1º, art. 4º, § 1º; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 14.859/2024; CPC, art. 942, art. 1.026, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 15.03.2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 19.05.2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Cesar Roberto De Deus x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 311225409

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010356-26.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ROBERTO DE DEUS

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ANICIO DE OLIVEIRA

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ROBSON EDUARDO MOREIRA

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MARIA LUCILIA GOMES

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WELLINGTON SANTIAGO DUTRA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010356-26.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CESAR ROBERTO DE DEUS CPF: 954.370.706-59 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 SENTENÇA² Relatório César Roberto de Deus vem opor embargos à execução em face de Banco Cooperativo SICOOB S.A. visando reconhecer a nulidade do título executivo. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sustenta que ficou surpreso com a propositura de Ação de Execução em seu desfavor, pois na modalidade de empréstimo consignado incube à instituição credora efetuar o desconto das prestações diretamente do benefício previdenciário que é pago ao devedor. Aduz que o contrato de adesão imposto pelo banco embargado ao embargante, em sua cláusula 4 é taxativo em afirmar que o pagamento das parcelas se dará por desconto realizados diretamente na folha de pagamento do devedor. Argumenta que trata-se de excesso de execução, uma que o banco embargado exige que o pagamento seja realizado de modo diferente do que foi determinado no título. Inicial em ID 10227076268. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita (ID 10256885970). Impugnação aos embargos à execução (ID 10320005762). Sustenta que o referido empréstimo não foi averbado junto ao órgão consignante, por questões administrativas (ausência de margem consignável). Alega que conforme regra contida na Cláusula 4.6 da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento, diante da ausência de descontos das parcelas pelo Órgão responsável, a responsabilidade pela regularização do débito é do embargante. Aponta que em virtude da ausência de averbação junto ao órgão consignante e, tendo o embargante deixado de efetuar o pagamento dos boletos visando a regularização das parcelas mensais do empréstimo, conforme cláusula acima referida, o banco embargado agiu no exercício regular de direito para reaver o seu crédito e ajuizou a ação de Execução de Título Extrajudicial. Instadas à especificação de provas, a parte embargante/executada requereu a inversão do ônus da prova com o fim da embargada/exequente apresentar as notificações extrajudiciais endereçadas à embargante sobre a negativa de averbação do mútuo e sobre a existência da dívida, bem como acostar a gravação que ateste as tratativas amigáveis de recebimento do crédito e as cópias dos boletos bancários não pagos (ID 10341143560). A parte embargada/exequente informou não ter novas provas a produzir (ID.10347263710), operando-se a preclusão da produção de provas. Deferida a inversão do ônus da prova (ID 10371018271). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos à execução no qual o embargante busca o reconhecimento da nulidade do título executivo, ao argumento de que, tratando-se de contrato de mútuo consignado, caberia exclusivamente à instituição credora realizar os descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Alega que o banco promove a execução cobrando valores cuja exigibilidade estaria condicionada ao desconto em folha, conforme previsto na cláusula 4 do contrato firmado entre as partes, de modo que haveria excesso de execução. Noutro lado, o embargado apresentou impugnação, afirmando que a ausência de averbação do contrato junto ao órgão consignante decorreu da inexistência de margem consignável, conforme cláusula 4.6 do próprio instrumento contratual, a qual prevê que, na hipótese de não efetivação dos descontos em folha, a responsabilidade pelo adimplemento do contrato passa a ser do devedor, por meio de outros meios de pagamento. Diante do inadimplemento, sustentou o exercício regular do direito de promover a execução do título. É incontroverso nos autos que o contrato firmado entre as partes se refere a mútuo consignado, cuja forma ordinária de pagamento é o desconto em folha. Todavia, da leitura do contrato, em especial da cláusula 4.6, verifica-se que as partes pactuaram expressamente que, na hipótese de impossibilidade de averbação do contrato junto ao órgão responsável, o devedor se obriga a realizar o pagamento das parcelas por outros meios, especialmente por boletos bancários encaminhados pela instituição credora (ID 10227105269, pág. 7). Assim, como foi informado pelo embargado nos autos, não foi possível por ausência de margem consignável. A cláusula contratual supramencionada não vincula o adimplemento da dívida exclusivamente ao desconto em folha, inclusive admitindo a hipótese de liquidação da dívida pelo devedor. Sendo assim, não sendo possível a consignação, a obrigação do devedor subsiste, devendo ser adimplida por outro meio. Ainda que deferida a inversão do ônus da prova, o banco embargado apresentou justificativa plausível e demonstrou à luz do instrumento contratual pactuado a verossimilhança de sua narrativa. Logo, não há nada que comprometa a exigibilidade do crédito, tampouco afasta a força executiva do título extrajudicial, pois a mora decorre da inércia do devedor em adimplir obrigação expressamente prevista no contrato. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença ao processo de execução de origem e sem requerimentos, arquivem-se com baixa. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5010356-67.2022.4.04.7107

ID: 278705314

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010356-67.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARINEI MARCELO SCARAVONATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

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Apelação Cível Nº 5010356-67.2022.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE : ARINEI MARCELO SCARAVONATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA Previ… Apelação Cível Nº 5010356-67.2022.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE : ARINEI MARCELO SCARAVONATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA Previdenciário. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 57, § 8.º DA LEI 8.213/1991. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo. - A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização de EPIs ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos, nos termos fixados pelo STF no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555). - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. - No julgamento do RE 791.961/PR, Tema 709 da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva, ou a ela retornar. A Corte ainda estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva, sendo que o retorno voluntário ao trabalho nocivo ou a sua continuidade não implicará a cassação ou cancelamento da aposentadoria, mas sim a cessação de seu pagamento, a ser promovida mediante devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, oportunizar ao segurado prazo para que regularize a situação. - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, dar provimento ao recurso da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5010356-30.2024.4.02.5110

ID: 333394000

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010356-30.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DA CUNHA SILVA VASCONCELOS JORGE

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RECURSO CÍVEL Nº 5010356-30.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : ROMULO MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA DA CUNHA SILVA VASCONCELOS JORGE (OAB RJ258166) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, … RECURSO CÍVEL Nº 5010356-30.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : ROMULO MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA DA CUNHA SILVA VASCONCELOS JORGE (OAB RJ258166) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais. Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos. A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário. Isso, porém, deve ser excepcional. Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos. Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos. Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos. Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados. No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária. Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção .

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Processo nº 5089359-65.2020.8.21.7000

ID: 333850723

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089359-65.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SCHUSTER YATES ARLI DE LIMA MACIEL CLEZIO DOMINGO MACEDO IRAN RICARDO PETINI LUIZ ALBERTO SALDANHA DE LIMA NILSON JOSE FRAMARIN PEDRO VICENTE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUREN RIBEIRO COSTA

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CAMILA EDITH DA SILVA

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MAURO LEANDRO CIERVO

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MAURO IVANI SILVA CIERVO

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MARLETE JOANA TOLOMINI

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Precatório Nº 5089359-65.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010356-92.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1941971-46.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ARLI DE … Precatório Nº 5089359-65.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010356-92.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1941971-46.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ARLI DE LIMA MACIEL ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) REQUERENTE : PEDRO VICENTE DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) REQUERENTE : NILSON JOSE FRAMARIN ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) REQUERENTE : IRAN RICARDO PETINI ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) REQUERENTE : CLEZIO DOMINGO MACEDO ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) REQUERENTE : ALEX SCHUSTER YATES ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) REQUERENTE : LUIZ ALBERTO SALDANHA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : CAMILA EDITH DA SILVA (OAB RS088825) ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA (OAB RS083291) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5010356-50.2023.4.03.6302

ID: 336879305

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010356-50.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO XAVIER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARISSA CAMPOS MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010356-50.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE MARIO XAVIER Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010356-50.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE MARIO XAVIER Advogado do(a) AUTOR: LARISSA CAMPOS MOURAO - SP417355 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010356-13.2024.4.03.6303

ID: 325592847

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010356-13.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO LE PETIT RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LESSA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010356-13.2024.4.03.6303 AUTOR: JOSE M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010356-13.2024.4.03.6303 AUTOR: JOSE MAURICIO LE PETIT RAMOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LESSA XAVIER - MG107922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de pensão por morte por JOSE MAURICIO LE PETIT RAMOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. A pensão por morte é benefício previdenciário previsto no art. 201, I da CF/88 e art. 74, Lei 8.213/91, devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado do falecido (art. 15 da Lei 8.213/91), seja decorrente de morte real ou presumida; Existência de dependentes; No caso de dependente cônjuge ou companheiro, é necessária a comprovação de 18 contribuições mensais e ao menos 2 anos de casamento ou união estável para que a pensão não tenha prazo de apenas 4 meses, salvo se o óbito decorrer de acidente ou doença profissional ou do trabalho, ou se o dependente tiver invalidez ou deficiência. A parte autora deve ostentar a condição de dependente presumido ou demonstrar sua dependência econômica em relação ao instituidor. A pensão por morte poderá ser vitalícia ou limitada temporalmente, conforme os parâmetros fixados na Lei 8.213/1991, artigo 77, § 2º. No que diz respeito à qualidade do segurado no momento do óbito, é possível a sua relativização caso tenha preenchido anteriormente os requisitos para aposentadoria. É o entendimento do STJ: Súmula 416/STJ – é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do óbito Destaque-se, ainda, ser benefício que dispensa o requisito da carência (art. 26, I, Lei 8.213/91), com prazos de pagamento definidos no art. 77, §2º, Lei 8.213/91. No que toca à matéria de prova, é possível destacar os seguintes pontos: A dependência econômica das pessoas previstas no art. 16, I, Lei 8.213/91 goza de uma presunção. A comprovação da união estável e da dependência econômica, a partir de 18 de janeiro de 2019 (MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019) demanda início de prova material contemporânea aos fatos, em período não superior a 24 meses antes do óbito. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito (art. 16, §5º, Lei 8.213/91). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. A qualidade de segurado do(a) falecido(a) está demonstrada, conforme se verifica do CNIS (ID 348494464 fls 58), a comprovar que a falecida esteve empregada pela São Paulo Secretaria de Educação até o dia de seu falecimento. No que diz respeito à qualidade de dependente, o(a) requerente alega ter possuído união estável com Araçari Rodrigues Neves, falecido(a) desde meados de 1978 até a data do óbito, que ocorreu em 12/08/2015. Além disso, da união do casal nasceu o filho Nicholas Rodrigues Neves Le Petit Ramos, na data de 03/03/1997. (ID 348492814, petição inicial). Para provar o alegado, a parte autora juntou documentos aos autos, dentre os quais se destacam: Declaração conjunta de união estável, data de 03/03/2015, com firma reconhecida em cartório, na presença de testemunhas (ID 348492850); Certidão de nascimento do filho do casal, data de 03/03/1997 (ID 348494453); Declaração de convivência marital em união estável feita pelo filho do casal (ID 348494456); Registros fotográficos do casal em conjunto ao filho (ID 348494458); Sentença do reconhecimento de união estável do autor e da falecida, julgada de forma procedente, em que o período seja de junho de 1978 até 12/08/2015 (data do óbito) (ID 354275243). Na forma do §4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91, a dependência econômica entre cônjuges e companheiros é presumida, cabendo ao réu o ônus de afastar tal presunção, o que não ocorreu no presente caso. Fixo a data de início do benefício (DIB) na DER, ou seja 08/02/2024, haja visto que se deu o prazo superior de 90 (noventa) dias do óbito, na forma do art. 74, II, Lei 8.213/91. Considerando que à época do óbito, o autor possuía 61 anos de idade, o benefício deverá ser pago de forma vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, V, ‘c’, ‘6’, Lei 8.213/91. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o INSS a proceder ao pagamento da pensão por morte em favor da Autora, NB Nº 218.750.971-5 DIB em 08/02/2024, DIP em 01/07/2025. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas até a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5020841-89.2023.4.04.7205

ID: 337390953

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020841-89.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POSTHAUS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA WATERKEMPER MACHADO

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SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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DANTE AGUIAR AREND

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PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG

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Apelação Cível Nº 5020841-89.2023.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : POSTHAUS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (OAB SC022790) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5020841-89.2023.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : POSTHAUS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (OAB SC022790) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A) : KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Princípio da anterioridade. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança objetivando a manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre as receitas da impetrante, em conformidade com a disciplina original do benefício (art. 2º, §§ 1° e 2°, e art. 4°, da Lei 14.148/2021, e Anexo I, da Portaria ME 7.163/2021), observada a anterioridade tributária. Sentença denegatória. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a impetrante, cuja atividade secundária (CNAE 5211-7-99) constava no Anexo I da Portaria ME 7.163/21 e foi excluída pela Portaria ME 11.266/22, faz jus ao benefício fiscal do PERSE, observando-se o princípio da anterioridade tributária; ii) se a Instrução Normativa RFB 2114/22 extrapolou sua função regulamentar ao restringir o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021, visa mitigar perdas do setor de eventos decorrentes da pandemia da COVID-19, reduzindo a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS para pessoas jurídicas enquadradas no setor, conforme atividades econômicas definidas no art. 2º, §1º, e regulamentadas pela Portaria ME 7.163/21. A Portaria ME 11.266/22 revisou o rol de CNAEs beneficiados, excluindo algumas atividades, o que é legítimo e encontra fundamento na lei, não violando o princípio da legalidade. 4. A exclusão de atividades do benefício fiscal pela Portaria ME 11.266/22 configura majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL, e anual para IRPJ, conforme entendimento consolidado nesta Corte (TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000). Assim, a impetrante tem direito ao benefício para a atividade excluída até 90 dias após a publicação da Portaria em relação a CSLL, PIS e COFINS, e até 31/12/2023 em relação ao IRPJ. 5. A Instrução Normativa RFB 2114/22 apenas regulamenta a aplicação do benefício fiscal, restringindo-o às receitas e resultados diretamente vinculados às atividades do setor de eventos, conforme previsto no art. 4º, §1º, da Lei 14.148/21 (alterado pela Lei 14.592/23), não extrapolando sua função regulamentar nem violando o princípio da legalidade. A jurisprudência desta Corte corrobora essa interpretação (TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dar parcial provimento à apelação para reconhecer o direito da impetrante à fruição do benefício fiscal do PERSE relativo à atividade excluída pela Portaria ME 11.266/22 durante o prazo de vigência da Portaria ME 7.163/21, observando-se os prazos de anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS e anual para IRPJ, e determinar a repetição do indébito tributário, com atualização pela taxa Selic e observância do prazo prescricional. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades econômicas do benefício fiscal do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 é legítima, mas deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL e anual para IRPJ, garantindo o direito ao benefício até o decurso dos prazos respectivos; 2. A Instrução Normativa RFB 2114/22 não extrapola a função regulamentar ao restringir o benefício às receitas diretamente vinculadas às atividades do setor de eventos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, b, e 195, § 6º; Lei 14.148/2021, arts. 2º, § 1º, e 4º, § 1º; Lei 14.592/2023; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei 9.532/1997, art. 73; LC 118/2005, art. 3º; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 12.016/2009, art. 25; CTN, art. 170-A; Lei 11.457/2002, art. 26-A; CPC, art. 942; IN RFB 2114/2022; IN RFB 2055/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 25/09/2024; TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/10/2024; STF, ARE 649.737, Rel. Min. Edson Fachin. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5048274-04.2023.4.04.7000

ID: 337369413

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048274-04.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO REIS TARASEVICIUS - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO ANTONIO CANALI PEREIRA

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MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN

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DIEGO MEYER SENS

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PABLO JUNIOR FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 5048274-04.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ALESSANDRO REIS TARASEVICIUS - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR… Apelação Cível Nº 5048274-04.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ALESSANDRO REIS TARASEVICIUS - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR094295) ADVOGADO(A) : DIEGO MEYER SENS (OAB PR096036) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN (OAB PR085392) ADVOGADO(A) : BERNARDO ANTONIO CANALI PEREIRA (OAB RS113383) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Benefício fiscal de alíquota zero. Procedência parcial do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança visando garantir o direito ao benefício de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/21 para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses, com termo inicial em 03/2022, contra ato da União que excluiu seu CNAE do rol de atividades beneficiadas pela Portaria ME 11.266/22, após constar da Portaria ME 7.163/21, com pedido subsidiário de inclusão dos CNAEs para cálculo de economia tributária e restituição de indébito tributário corrigido pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante faz jus ao benefício fiscal do PERSE durante todo o período de vigência do programa, considerando a exclusão do seu CNAE pela Portaria ME 11.266/22, e a reinclusão pela Lei 14.592/23, bem como a legalidade da Portaria ME 11.266/22. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A redução a zero das alíquotas para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL prevista na Lei 14.148/21, regulamentada pela Portaria ME 7.163/21, tem por objetivo mitigar os impactos da pandemia no setor de eventos, condicionando o benefício à inscrição regular no Cadastur, requisito legítimo e pacificado na jurisprudência do TRF4. A Portaria ME 11.266/22, ao redefinir os CNAEs beneficiados, encontra fundamento legal e não afronta o princípio da legalidade, podendo revisar o rol de atividades abrangidas, desde que respeitado o princípio da anterioridade, conforme entendimento consolidado desta Corte (TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000). 4. Para as atividades que foram excluídas do Perse pela Portaria ME 11.266/22, há que ser observado, por força do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual) o seguinte limite para usufruir do benefício: i) até o decurso de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria ME n. 11.266, de 2022, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS; ii) até 31.12.2023 em relação ao IRPJ. 5. No caso concreto, o CNAE do da impetrante (5611-2/05) foi excluído pela Portaria ME 11.266/22, mas reincluído pelas alterações legislativas posteriores, garantindo-lhe o direito ao benefício fiscal durante a vigência do programa, com exceção do mês de maio de 2023 para CSLL e PIS/COFINS, conforme Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à fruição do benefício fiscal de alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos da legislação e regulamentação vigentes, observados os limites temporais e condições legais. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades econômicas do benefício fiscal do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 é legítima e fundamentada na lei, desde que respeitados os prazos de anterioridade e as condições legais de inscrição no Cadastur, não configurando afronta ao princípio da legalidade ou direito adquirido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, arts. 2º, §1º, e 4º; Lei 14.592/2023, art. 4º, §§1º, 4º e 5º; Lei 14.859/2024; Decreto Legislativo nº 6/2020; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei nº 9.250/1995, art. 39, §4º; Lei nº 9.532/1997, art. 73; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Código Tributário Nacional, arts. 97 e 178; Constituição Federal/1988, arts. 5º, II, 150, I e III, b, e 195, §6º; CPC, art. 942. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 25/09/2024; TRF4, 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, 19/05/2023; STF, ARE 649.737, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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