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Processo nº 0804484-15.2023.8.18.0140

ID: 324971696

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804484-15.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PIRES VILANOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ANDRE FREIRE MIRANDA

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EPIFANIO LOPES MONTEIRO JUNIOR

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RAIMUNDO EUGENIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

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DANYELLE FURTADO FREIRE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804484-15.2023.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara dos Feito… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804484-15.2023.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante/Apelado: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA Procuradoria Geral do Estado do Piauí Apelante/Apelado: MARCOS PIRES VILANOVA Advogados: Raimundo Eugênio Barbosa dos Santos Rocha (OAB/PI 1.510) e outros Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRAS DA LC Nº 51/1985 E LC Nº 107/2008. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADPF 573/STF. RECURSO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DO SERVIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado do Piauí em face da Fundação Piauí Previdência, objetivando a concessão de aposentadoria com proventos integrais e paridade, com base nas regras da Lei Complementar nº 51/1985, atualizada pela LC nº 144/2014, e na Lei Complementar Estadual nº 107/2008. A sentença de origem concedeu apenas a integralidade, indeferindo a paridade. Ambas as partes apelaram: o ente previdenciário para negar qualquer benefício no RPPS, e o servidor para incluir o direito à paridade e às diferenças financeiras retroativas à data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o policial civil tem direito à aposentadoria especial no Regime Próprio de Previdência Social, mesmo sem provimento efetivo por concurso; (ii) estabelecer se há direito à integralidade e à paridade, conforme legislação estadual e entendimento do STF; (iii) determinar se é possível a percepção de valores retroativos anteriores à impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modulação de efeitos da decisão proferida na ADPF 573 pelo STF garante a permanência no RPPS dos servidores que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até a data de publicação da ata de julgamento (março de 2023), ainda que sem provimento efetivo, como é o caso do impetrante, que preencheu tais requisitos em 2022. 4. O Tema 1019 da Repercussão Geral do STF reconhece o direito à integralidade e à paridade para policiais civis que cumpram os requisitos da LC nº 51/1985, independentemente das regras de transição das ECs nº 41/2003 e nº 47/2005. 5. A legislação estadual (LC nº 107/2008, art. 6º) prevê expressamente a paridade entre servidores ativos e inativos da carreira policial civil, assegurando a aplicação da regra no caso concreto. 6. A jurisprudência do TJPI é pacífica ao reconhecer o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade para policiais civis, conforme Súmula nº 17 do tribunal e precedentes específicos. 7. A antecipação dos efeitos da tutela em causas previdenciárias é possível, nos termos da Súmula 729 do STF e precedentes locais, afastando a alegação de vedação legal à concessão de liminar contra a Fazenda Pública. 8. O pedido de recebimento de diferenças retroativas ao requerimento administrativo não pode ser acolhido no âmbito do mandado de segurança, por força das Súmulas 269 e 271 do STF, devendo ser buscado em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da Fundação Piauí Previdência desprovido. Recurso de Marcos Pires Vilanova parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O policial civil que preencheu os requisitos legais para aposentadoria especial até março de 2023 tem direito de permanecer no RPPS, ainda que sem provimento efetivo. 2. A LC nº 51/1985, com redação dada pela LC nº 144/2014, assegura a aposentadoria especial com proventos integrais aos policiais civis que cumpram os requisitos temporais, sem necessidade de observar regras de transição. 3. A paridade entre ativos e inativos deve ser reconhecida aos policiais civis do Estado do Piauí, nos termos do art. 6º da LC estadual nº 107/2008. 4. O mandado de segurança não é via adequada para a cobrança de valores pretéritos anteriores à sua impetração. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17; ADCT, art. 19; EC nº 41/2003, arts. 3º, 6º, 6º-A e 7º; EC nº 47/2005, arts. 2º e 3º; LC nº 51/1985, art. 1º, II, “a”; LC nº 107/2008, art. 6º; CPC, art. 536; STF, Súmulas 269, 271 e 729. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 573, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 09.03.2023; STF, Tema 1019 da Repercussão Geral; TJPI, Súmula nº 17; TJPI, MS nº 0705377-06.2018.8.18.0000, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 08.05.2020; TJPI, MS nº 201400010069527, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 23.04.2015; TRF-3, ApCiv nº 5010356-87.2021.4.03.6183, Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos, j. 28.05.2024. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de Apelações Cíveis da sentença de Id. 22524611, oriunda da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por MARCOS PIRES VILANOVA em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. O juízo de primeiro grau julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o mandamus, ratificando os termos da liminar concedida, para determinar que a Fundação Piauí Previdência conceda ao Impetrante o benefício previdenciário pela regra da integralidade (não por proventos integrais), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, adstrito a 30 dias. A FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA interpôs recurso de apelação (Id. 22524613) alegando, em suma: (i) Inexistência de condição de servidor efetivo do impetrante, por ausência de concurso público, o que impediria o direito à aposentadoria com integralidade e paridade; (ii) Ausência de prova pré-constituída do direito alegado, especialmente quanto ao enquadramento nas regras de transição previstas nas ECs nº 41/2003 e nº 47/2005; (iii) Inaplicabilidade da interpretação do Tema 1019 do STF ao caso concreto; (iv) Impossibilidade de concessão de tutela de urgência nos moldes deferidos, dada a vedação legal ao esgotamento do objeto da lide por decisão liminar contra a Fazenda Pública. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a revogação da liminar e inversão da sucumbência. Apesar de intimado, MARCOS PIRES VILANOVA deixou de apresentar contrarrazões ao apelo. Porém, posteriormente, o impetrante também interpôs apelação (Id. 22524625), sustentando, em síntese: (i) Violação ao direito à paridade, com base no art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 107/2008, que asseguraria a paridade entre servidores ativos e inativos no Estado do Piauí; (ii) Desrespeito à interpretação fixada pelo STF no julgamento do Tema 1019 da Repercussão Geral, que reconhece o direito à integralidade e paridade para aposentadorias especiais de policiais civis; (iii) Direito ao recebimento das diferenças financeiras devidas a partir do requerimento administrativo, e não apenas da impetração do mandado de segurança. Por fim, requer o provimento da apelação para reconhecer integralmente o direito à paridade, com os consectários legais, inclusive diferenças retroativas desde o requerimento administrativo. Em contrarrazões (Id. 22524630), a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA aduz que servidores que ingressaram em carreiras na Administração Pública sem prévia submissão a concurso público não possuem direito a se aposentarem nesses cargos e a seguirem o seu regime jurídico, o que seria o caso do impetrante. Assim, requer o desprovimento do recurso. O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo (Id. 22667169). Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, uma vez que entendeu inexistir interesse público que justificasse a sua intervenção (Id. 22740171). Em manifestação de Id. 24278637, o impetrante requer que seja determinada a execução da sentença nos moldes do artigo 536 do CPC, inclusive com a efetiva cobrança da multa cominatória já fixada, ante o descumprimento da ordem judicial. Em informações, o impetrado afirma ter cumprido o comando judicial previsto na sentença. Documento comprobatório anexado em Id. 25473149. Este é o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO das Apelações interposta. II. PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisadas III. MÉRITO No caso em comento, na origem, MARCOS PIRES VILANOVA, policial civil, ajuizou mandado de segurança em face da Fundação Piauí Previdência – PIAUÍPREV, requerendo a concessão do benefício previdenciário sob as regras da integralidade e paridade, ao fundamento de que preenche os requisitos do art. 44 da EC 54/2019, bem como da LC nº 51/1985. Ambas as partes interpuseram apelação em face da sentença que determinou à FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA a concessão do benefício previdenciário ao impetrante somente pela regra da integralidade (não por proventos integrais), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, adstrito a 30 dias. Conforme relatado, a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, em suas razões recursais, alega, em suma: (i) Inexistência de condição de servidor efetivo do impetrante, por ausência de concurso público, o que impediria o direito à aposentadoria com integralidade e paridade; (ii) Ausência de prova pré-constituída do direito alegado, especialmente quanto ao enquadramento nas regras de transição previstas nas ECs nº 41/2003 e nº 47/2005; (iii) Inaplicabilidade da interpretação do Tema 1019 do STF ao caso concreto; (iv) Impossibilidade de concessão de tutela de urgência nos moldes deferidos, dada a vedação legal ao esgotamento do objeto da lide por decisão liminar contra a Fazenda Pública. Por outro lado, MARCOS PIRES VILANOVA sustenta, em síntese: (i) Violação ao direito à paridade, com base no art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 107/2008, que assegura a paridade entre servidores ativos e inativos no Estado do Piauí; (ii) Desrespeito à interpretação fixada pelo STF no julgamento do Tema 1019 da Repercussão Geral, que reconhece o direito à integralidade e paridade para aposentadorias especiais de policiais civis; (iii) Direito ao recebimento das diferenças financeiras devidas a partir do requerimento administrativo, e não apenas da impetração do mandado de segurança. De início, impõe-se ressaltar que é perfeitamente admissível a antecipação dos efeitos da tutela ou a concessão de medida liminar nas causas de natureza previdenciária, como na hipótese apresentada, conforme previsto na Súmula 729 do STF. No mesmo sentido, eis os julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. NOVO REGIME JURÍDICO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As vedações à concessão de medidas liminares em face da Fazenda Pública não se aplicam a casos que versem sobre questões previdenciárias. Súmula nº 729 do STF. 2. Por força do enquadramento funcional estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 37/2004, as gratificações anteriormente dotadas de natureza propter laborem foram extintas, passando a figurar como parcela remuneratória fixa a fim de preservar a irredutibilidade de vencimentos. 3. Uma vez incorporada a gratificação convertida em vantagem pessoal aos vencimentos do servidor público, afigura-se como ato perfeito, que deve ser preservado quando da passagem para a inatividade. 4. Recurso não provido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.001271-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 18/05/2017) – grifou-se. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE MONTEPIO MILITAR. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO AO REAJUSTE DO MONTEPIO MILITAR. CÁLCULO BASEADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. 20/30 AVOS DO VALOR DO SOLDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. PRELIMINAR I.I IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. 1. A Lei nº 9.494/97, de fato, traz situações impeditivas de concessão da tutela antecipatória em face da Fazenda Pública, sobretudo a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidor público. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios já pacificaram o entendimento de que a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública é vedada somente nas situações contidas expressamente no referido art. 2º-B da Lei nº. 9.494/97, ou seja, nos casos em que as ações versarem sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos (Lei nº. 4.348/64) ou, ainda, para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a esses servidores (Lei nº. 5.021/66). 3. Nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha, “a vedação que deve ser interpretada restritivamente, não alcança as causa de natureza previdenciária (Súmula 729, STF) nem se aplica para as hipóteses de restauração de vantagem suprimida". O que se veda é a concessão de aumento ou vantagem; restaurar ou recompor o que restou suprimido não se inclui na vedação, sendo possível a medida de urgência com tal finalidade” (sem grifos no original) (A Fazenda Pública em Juízo, 2012, p. 264). 4. A hipótese dos autos restringe-se a pedido de revisão de pensão do montepio militar, já pago à agravada, com o intuito tão só de atualizar o valor. Portanto, inexiste qualquer inclusão nova em folha de pagamento, achando-se fora das hipóteses de proibição legal. 5. Registre-se que o Plenário do STF, no julgamento da ADC nº 4, em 01-10-2008, afirmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.9494/97. No entanto, embora tenha reconhecido a constitucionalidade das restrições e vedações à concessão da tutela antecipada contra o poder público, vem conferindo interpretação restritiva ao referido dispositivo, diminuindo ser âmbito de abrangência. 6. A não bastar, o Superior Tribunal de Justiça e tribunais pátrios, acompanhando a orientação firmada pelo pretório excelso, tem reconhecido a possibilidade de antecipação de tutela contra a fazenda pública, em causas de natureza previdenciária. Precedentes do STJ. (...) (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.000852-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/06/2016) – grifou-se. Além disso, destaco que negar ao impetrante, neste momento, o direito de aposentar-se pelo RPPS configura manifesta afronta ao princípio constitucional da boa-fé objetiva, consagrado como vetor de segurança jurídica nas relações entre Administração e administrado. Tal negativa importaria, ainda, na ratificação de comportamento contraditório por parte do Estado, que, durante longos anos, aceitou e recolheu as contribuições previdenciárias do servidor para o regime próprio, criando legítima expectativa de amparo previdenciário por essa via institucional. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 573, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, declarou a inconstitucionalidade da inclusão, no RPPS do Estado do Piauí, de servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público. Naquele julgado, restou assentado que apenas os ocupantes de cargo efetivo, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, redigido após a EC nº 20/1998, podem ser admitidos nesse regime, o que exclui os estáveis excepcionais abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Contudo, na mesma decisão, o Plenário da Suprema Corte modulou os efeitos da inconstitucionalidade declarada, assentando, de forma expressa, que a decisão não alcança os servidores já aposentados nem aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento (março de 2023), tenham implementado os requisitos legais para aposentadoria, garantindo-lhes, portanto, a permanência no Regime Próprio de Previdência Social. No caso dos autos, há prova cabal de que o servidor MARCOS PIRES VILANOVA preencheu os requisitos para aposentadoria ainda no ano de 2022, conforme expresso no PARECER TÉCNICO N°: 0400/2022 - PIAUIPREV TERESINA (Id. 22524575, pág. 164), o que atrai, de forma direta e objetiva, a cláusula de salvaguarda estabelecida pela modulação dos efeitos na ADPF 573. Transcreve-se, para maior clareza, a ementa do referido julgado: “(...) 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. (...) 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. (...)” (ADPF 573/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 09.03.2023) Dessarte, ainda que se reconheça a ausência de provimento efetivo do servidor, a sua inclusão e permanência no RPPS está assegurada, por força da modulação de efeitos da decisão proferida na ADPF 573, circunstância que afasta qualquer óbice à sua aposentadoria no referido regime, tornando ilegítima qualquer tentativa de deslocamento para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sobre a aposentadoria especial em comento, preceitua o art. 1º, inciso II, “a” e “b”, da Lei Complementar nº 51/1985, alterada pela Lei Complementar nº 144/2014, o seguinte: Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Em decisão proferida em 04/09/2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 1.019 da repercussão geral, negou provimento a ambos os recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: “O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". Assim, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade, sendo, no caso da última, necessária a previsão expressa em lei complementar da unidade federada a qual pertença o servidor policial civil. Faço referência ainda à jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí que sumulou o entendimento consolidado na Corte: SÚMULA Nº 17 – O policial civil faz jus a aposentadoria especial com proventos integrais, desde que satisfeitas as condições previstas na Lei complementar federal n. 51/1985, que foi recepcionada pela Constituição Federal. Inteligência da Súmula Vinculante n. 33 do STF. Colaciono julgados no mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, §4º, II DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS- PROVENTOS INTEGRAIS. LEI COMPLEMENTAR 51/1985 ATUALIZADA PELA LC 144/2014- SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O art. 1º, I da LC nº 51/1985, alterado pela LC nº 144/2014, dispõe o seguinte, verbis: “Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem." 2- Para haver aposentadoria especial, deve a mesma ser estipulada por meio de Lei Complementar nas hipóteses de portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3- A aposentadoria especial existe, como se disse, para categorias que exerçam suas funções sob condições que prejudicam a saúde ou a integridade física. Esse tratamento diferenciado se embasa, justamente, no Princípio da Isonomia, de forma a proporcionar uma compensação pelo risco da atividade, tendo o c. STF, frise-se, já se manifestado sobre tal ponto, assegurando o direito a aposentadoria especial com proventos integrais (e não pela média das remunerações como afirmou o Estado do Piauí. 4- Dessa forma, o integrante da carreira policial civil que completar 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, como é o caso do impetrante, possui direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritária. 5- Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Cível Nº 0705377-06.2018.8.18.0000 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS CIVIS. LEI COMPLEMENTAR 51/85. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729 DO STF. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS, OBSERVADA A INTEGRALIDADE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0705356-93.2019.8.18.0000 | Relator: Erivan José Da Silva Lopes | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 30/07/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE DA POLÍCIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA EC Nº 41/2003 E DA EC Nº 47/2005. APLICABILIDADE DA LC Nº 51/85 (ALTERADA PELA LC Nº 144/2014). COMPATIBILIDADE DA LC Nº 51/85 COM A CF/88, EM CONFORMIDADE COM A ADI Nº 3.817/STF E COM O RE 567.110/STF. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LC Nº 51/85. 1. O art. 71, inciso III, da Constituição Federal, não consiste em vedação à analise do pedido do Impetrante pelo Poder Judiciário. Por outro lado, o pedido do Impetrante encontra amparo, em tese, no disposto no art. 1º, “a”, II, da LC nº 51/85 (alterado pela LC nº 144/2014) c/c art. 40, § 4º, da CF. Assim, tendo em vista (i) a ausência de vedação legal e (ii) a presença de amparo legal para a providência jurídica pretendida, não há dúvidas de que o pedido destes autos é juridicamente possível. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. 2. A atividade policial se enquadra nas hipóteses constitucionais que autorizam a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (aposentadoria especial), nos termos do art. 40, § 4º, da CF. 3. A LC nº 51/85 (alterada pela LC nº 144/2014) estabelece, em seu artigo 1º, inciso II, alínea “a”, que o servidor público policial do sexo masculino será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais, e independentemente da idade, após 30 (trinta) anos de contribuição e 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. 4. A compatibilidade dos requisitos diferenciadores estabelecidos pela LC nº 51/85 com a Constituição Federal de 1988 já foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 3.817 e do RE 567.110. 5. A aposentadoria especial do Impetrante deve ser regida pela LC nº 51/85 (alterada pela LC nº 144/2014), nos termos do § 4º do art. 40 da CF, e não pelas regras gerais estabelecidas pela EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005. 6. O Impetrante comprovou que (i) possui 30 (trinta) anos e 44 (quarenta e quatro) dias de contribuição e (ii) 27 (vinte e sete) anos e 05 (cinco) meses no exercício de cargo de natureza estritamente policial (Agente da Polícia e Investigador da Polícia do Estado do Piauí), razão pela qual restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial voluntária, com proventos integrais, nos termos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/85 (com redação dada pela LC nº 144/2014). 7. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPI – MS nº 201400010069527 – Tribunal Pleno – Relator Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho – julgado em 23/04/2015). MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL MILITAR. PRESENÇA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ILEGALIDADE ARGUIDA. LC Nº 51/85. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUAS EMENDAS. NORMA ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS CÁLCULOS PROPORCIONAIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 10.887/04. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que “exerçam atividades de risco” (CF, art. 40, § 4º, II) e “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física” (CF, art. 40, § 4º, III), como é o caso dos policiais, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 51/85. 2. Quanto à atividade policial, o direito à aposentadoria voluntária e integral será obtido mediante a comprovação de trinta anos de serviço, dos quais pelo menos vinte desses em cargo de natureza estritamente policial (art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85). 3. Não se pode admitir que uma norma geral, no caso a lei ordinária 10.887/04, que estabelece forma de cálculo amparada na proporcionalidade, tenha incidência sobre o campo reservado à norma especial, Lei Complementar 51/85, com autorização expressa do art. 40, §4°, da CF. 4. Na espécie, o impetrante, conforme se afere nos documentos anexados ao feito, conta com mais de 30 anos de serviço e mais de 20 anos de serviço de natureza policial, o que lhe assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, nos termos da legislação complementar vigente. 5. Segurança concedida. (TJPI – MS nº 201400010090220 – Tribunal Pleno – Relator Des. José Francisco do Nascimento – julgado em 23/04/2015). Portanto, o apelo da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA não merece provimento em sua totalidade. Ademais, o pleito do impetrante referentes a parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança é incabível, dado que as Súmulas 269 e 271 do STF preveem que “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.” e “A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”. Nesse sentido, segue jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ART. 1 .013, § 3º, III, CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO PROCEDENTE . RECURSO PROVIDO. 1. A teor dos enunciados das Súmulas 269 e 271 do C. STF, “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança .”; “A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” 2. A pretensão ao recebimento de valores devidos, decorrentes da concessão de benefício de aposentadoria, desde o requerimento administrativo até a data de sua implantação, é viável de ser apresentada na via administrativa, ou na via judicial, mediante a propositura de ação de cobrança, independentemente de prévio requerimento administrativo. Precedentes. 3. São devidas as parcelas vencidas desde 26.06.2018 (DER) até a data da implantação do benefício, deduzidos, na fase de liquidação, os valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei, após o termo inicial do benefício ora assinalado, em consonância com o disposto no art . 124 da Lei nº 8.213/91. 4. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 5. Honorários de advogado . Inversão do ônus da sucumbência. 6. Apelação provida. Pedido inicial procedente . (TRF-3 - ApCiv: 5010356-87.2021.4.03 .6183 SP, Relator.: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/06/2024) Porém, ao contrário do decidido pelo juiz a quo, assiste razão ao impetrante quanto à aplicação da regra da paridade no caso em comento, pois, na Lei Complementar N° 107/2008 (Id. 22524615), que instituiu o regime de subsídio para os policiais civis e agentes penitenciários do Estado do Piauí, é previsto o seguinte em seu sexto artigo: Art. 6° Na forma prevista na Constituição Federal e nas suas Emendas, fica assegurada a paridade de subsídios entre ativos e inativos. Portanto, havendo previsão legal à paridade, merece parcial provimento o apelo de MARCOS PIRES VILANOVA, para que seja reconhecida, além da integralidade, a paridade nos proventos de sua aposentadoria. Por fim, tendo em vista o suposto cumprimento parcial da sentença pela impetrada (Id. 25473149), que implantou o benefício previdenciário do impetrante com base na integralidade em 02 de junho de 2024, e considerando que a controvérsia relativa à paridade ainda se encontra pendente de apreciação por este Egrégio Tribunal, revela-se prematura a execução integral da sentença. A prudência recomenda que se adote medida que evite a concretização de obrigação de fazer e de pagar quantia certa que poderá ser objeto de reforma, total ou parcial, na instância revisora, ainda mais quando tal execução se dá com base em título judicial não transitado em julgado, e cuja extensão encontra-se em debate. Assim, a medida mais adequada à espécie é a suspensão da execução da sentença em sua integralidade, inclusive das astreintes, até o pronunciamento definitivo do Tribunal, com a preservação do direito da parte impetrante à eventual execução integral, na hipótese de confirmação da sentença em grau de recurso. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis, para NEGAR PROVIMENTO à interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à do impetrante MARCOS PIRES VILANOVA, para que seja reconhecida, além da integralidade, a paridade nos proventos de sua aposentadoria. Ausência de parecer ministerial, nos termos do art.178 do CPC. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator Teresina, 11/07/2025

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