Resultados para "5010567-25.2025.4.04.7002" – Página 26 de 27

Processo nº 5010567-28.2025.8.13.0701

ID: 255745817

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-28.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA TOLEDO MARQUES DE OLIVEIRA DIRCEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010567-28.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010567-28.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA CPF: 490.068.006-00 VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CPF: 10.918.425/0001-38 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA em desfavor de VOLVO CAR BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, alegando, em síntese, que em 30 de agosto de 2022, adquiriu um veículo Volvo C40 da ré, e que apesar de o automóvel estar com todas as suas revisões em dia, ainda sim ele parou de carregar, após apresentar defeito grave no módulo OBC (On-Board Charger). Diante da ausência de prazo para reparo do bem, a ré disponibilizou um carro locado à autora, sem cobertura de seguro completa. Durante o período de utilização do veículo posto à disposição da parte demandante, ela se envolveu em um acidente de trânsito, que resultou na colisão do automóvel locado. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a parte ré forneça de imediato à parte autora, um veículo locado com cobertura de seguro completa, equivalente à cobertura que a requerente contratou para seu próprio veículo. No mérito, pretende a condenação da requerida ao pagamento dos prejuízos causados pela colisão do primeiro veículo locado (que não possuía seguro completo), no valor de R$ 10.957,82 (dez mil novecentos e sete reais e oitenta e dois centavos), isentando a autora de qualquer responsabilidade financeira em virtude da ausência de cobertura adequada. Com a inicial vieram os documentos de IDs 10427942115 a 10427952306. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. A probabilidade do direito invocado pela parte autora reside na demonstração, por meio dos documentos juntados aos autos, da aquisição do veículo Volvo C40 (ID 10427941928), da ocorrência do defeito (ID 10427954703), da ausência de solução por parte da ré (IDs 10427941581, 10427947861, 10427949006), bem como dos prejuízos suportados em decorrência da colisão com o veículo locado sem seguro (IDs 10427946513, 10427948448, 10427949005). Ademais, a relação de consumo existente entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto ou serviço, conforme disposto no artigo 14: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nesse sentido, a parte ré, na qualidade de fornecedora, possui o dever de garantir a adequação e a segurança dos produtos e serviços que oferece, respondendo pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas ou vícios. No caso em apreço, a parte autora adquiriu um veículo da marca Volvo, esperando usufruir de um produto de qualidade e segurança. Contudo, o veículo apresentou defeito, impossibilitando o seu uso regular. Além disso, a parte ré não ofereceu uma solução adequada para o problema, deixando a parte autora desamparada e arcando com prejuízos. Ainda, a disponibilização de um veículo reserva sem seguro completo expôs a parte autora a riscos desnecessários, agravando ainda mais a situação. O perigo de dano, por sua vez, reside no fato de que a parte autora está privada do uso do seu veículo, necessitando de um meio de transporte para realizar suas atividades diárias. A utilização de um veículo reserva sem seguro completo a expõe a riscos de acidentes e outros imprevistos, podendo causar-lhe prejuízos ainda maiores. A demora na solução do problema e a ausência de um veículo reserva adequado podem causar transtornos significativos à parte autora, afetando sua rotina, seus compromissos e sua qualidade de vida. Logo, diante da inafastável razoabilidade que deve nortear a prestação jurisdicional, a concessão da liminar é medida de rigor. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a imediata disponibilização à autora de um veículo locado, com cobertura de seguro completa (roubo, furto, colisão e danos a terceiros), equivalente ao contratado pela autora para seu próprio veículo, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se à Volvo Brasil Importadora LTDA para ciência e imediato cumprimento desta decisão. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do PJe, pelo telefone (34)3334-8342 ou e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valerá como ofício. No mais, em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (art. 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cite-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010567-27.2023.4.02.5102

ID: 322131241

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010567-27.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERROBRAS ITAPERUNA LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010567-27.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : FERROBRAS ITAPERUNA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS MATTOS FELICIO … Apelação/Remessa Necessária Nº 5010567-27.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : FERROBRAS ITAPERUNA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIçÃO OU OBSCURIDADE. CRÉDITOS DE PIS E COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL. POSSIBIIDADE. VALORES DE REVENDA DE BENS. DECRETO Nº 9.580/2018. LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação, e manteve a sentença concedeu a segurança para declarar o direito de apropriação dos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS em relação aos valores do IPI não recuperável incidente nas operações de aquisição de bens, nos termos dos arts. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, afastando-se os efeitos do art. 170, inc. II, da IN RFB nº 2.121/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro quanto ao julgamento do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A embargante apresenta vários argumentos sobre o próprio mérito da demanda, consoante se infere do relatório. Em que pese todas as questões trazidas aos autos, sobre “o art. 170, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022 estar em consonância com o ordenamento jurídico”, sobre “os valores relacionados ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições (PIS e Cofins) na venda e revenda de bens e serviços”, sobre o fato “de o PIS e da Cofins não incidir sobre o IPI”, não há como acolher os presentes embargos de declaração porque, em verdade, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4. Como sabido, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, possuindo âmbito de cognição restrito, nele vedada a rediscussão da causa para a reforma do julgado4. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 5. O voto foi expresso ao dizer que “Extrai-se da legislação que o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição, e que os impostos recuperáveis por meio de crédito na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. Por outro lado, os impostos irrecuperáveis, dentre eles o IPI não recuperável, integram o custo da aquisição das mercadorias revendidas, por caracterizar-se tributo devido na aquisição de mercadoria destinada à revenda.”. 6. O voto condutor consigna haver “o direito ao creditamento do PIS e COFINS em relação ao IPI não recuperável inserido nos custos da aquisição da mercadoria para revenda nos moldes do artigo 3º, I, das Leis n. 10.637/2002 e n.10.833/2003”. 7. O julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende, traz como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 8. Todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração negados. Tese de julgamento : 1. “Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida na decisão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente.”. 2. As decisões tomadas em âmbito de Repercussão Geral ou Recursos Repetitivos devem ser seguidas obrigatoriamente e aplicadas de maneira imediata, independentemente de o julgamento do caso base ter se tornado definitivo, mesmo que haja solicitações de modulação de efeitos ou esclarecimentos através de embargos de declaração. ___________________ Legislação relevante citada : CPC, artigo 1022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010567-80.2025.8.13.0231

ID: 259379487

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5010567-80.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIAN REINALDO MARTINS ROCHA

Intimação

Advogados:

DAYANNA MENDONCA RIBEIRO NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010567-80.2025.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GUSTAVO LOPES RESENDE CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito por meio do qual RIAN REINALDO MARTINS ROCHA, devidamente qualificado nos autos, foi preso e autuado pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e GUSTAVO LOPES RESENDE foi preso e autuado pela suposta prática do delito previsto no artigo 37 da Lei nº 11.343/06. As peças regulares do flagrante foram juntadas (requisição de ECD, B.O, despacho ratificador, auto de apreensão, nota de culpa e ciência das garantias constitucionais, laudos toxicológicos preliminares, etc). A defesa de RIAN REINALDO MARTINS ROCHA manifestou-se ao Id 10434679122. Requereu a concessão de liberdade provisória. Nesta data foi realizada audiência de custódia. O Ministério Público requereu a homologação do flagrante e a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, em especial a monitoração eletrônica. A defesa de RIAN REINALDO MARTINS ROCHA requereu a concessão de liberdade provisória ou concessão de medidas cautelares diversas da prisão. A defesa de GUSTAVO LOPES RESENDE requereu a homologação do flagrante e sua conversão em liberdade provisória. Subsidiariamente, requereu a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. DECIDO. Em primeiro lugar, cabe dizer que a prisão em flagrante levada a efeito pela Autoridade Policial está em conformidade com o artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Assim, não existindo vícios formais ou materiais, tendo sido atendido o que determina o artigo 304 do CPP, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito, posto que formalmente em ordem. Passo a análise da necessidade de prisão ou liberação dos autuados. Ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá, fundamentadamente: a) relaxar a prisão; b) ou converter a prisão em flagrante em preventiva; c) ou ainda conceder liberdade provisória. As medidas cautelares criminais encontram-se previstas nos arts. 311/312, 317 e 319, todos do Código de Processo Penal. A legislação processual penal autoriza a decretação da prisão preventiva apenas em casos imprescindíveis, por ser medida subsidiária, seja no curso da fase investigatória ou na da processual1, com o objetivo de garantia do processo, para que este atinja seus fins. Possui função de instrumentalidade, sendo questão excepcional e de caráter auxiliar, por visar resguardar a eficácia da persecução penal. Os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva estão enumerados nos artigos 282, caput e incisos I e II, § 6º, 283, § 1º, 312 e 313, todos do CPP. Em primeiro lugar, impõe-se analisar se no caso concreto há provas de indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais restaram configurados pelo APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos toxicológicos preliminares e depoimento do condutor. No caso concreto, consta que a polícia militar realizava incursão no local dos fatos, momento em que o autuado GUSTAVO LOPES RESENDE, a perceber a aproximação da viatura, teria gritado "Galo Doido!" e empreendido fuga. Neste momento, o autuado RIAN REINALDO MARTINS ROCHA também teria empreendido fuga. Ambos os conduzidos foram alcançados e presos. Na posse de RIAN REINALDO MARTINS ROCHA teriam sido arrecadados 43 (quarenta e três) pinos de "cocaína", 13 (treze) pedras de "crack", 09 (nove) pinos de "Skank", 03 (três) porções de "maconha", 04 (quatro) buchas de "maconha", 02 (duas) balanças de precisão, 01 (um) telefone celular e R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) em dinheiro. O total das drogas apreendidas perfaz o montante de 312,62 g (trezentos e doze gramas e sessenta e dois centigramas). Ouvido da delegacia de polícia, ambos negaram a prática do crime e sustentaram ser apenas usuários de drogas. Assim, restou-se, sumariamente, demonstrada a existência dos fatos noticiados (tráfico ilícito de drogas e colaboração com o tráfico ilícito de drogas), bem como o apontamento de sua causa aos autuados. Inobstante a alegação dos autuados de serem apenas usurário, a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como a balança de precisão, indicam o contrário nesse primeiro momento, sem prejuízo do necessário aprofundamento das investigações. Além desses requisitos básicos, devem estar presentes, outrossim, os fundamentos ensejadores da custódia preventiva, fincados no segundo pressuposto, atinente ao periculum libertatis: garantia da ordem pública ou ordem econômica; conveniência da instrução criminal; e/ou asseguração da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Os autuados estão devidamente qualificados nos autos e possuem residência fixa. RIAN REINALDO MARTINS ROCHA é tecnicamente primário, de modo que eventual futuro decreto condenatório pode redundar em medidas em meio aberto ou mesmo substituição. Não bastasse isso, há a possibilidade de sequer haver ação penal, ante a possibilidade de celebração de ANPP. Em relação a GUSTAVO LOPES RESENDE, inobstante sua reincidência, verifico que o crime foi cometido sem violência contra a pessoa e sua participação, a princípio, é de menor importância. Ademais, considerando que o autuado está em cumprimento e pena, os fatos aqui apurados podem levar a regressão do regime, com sua prisão, de maneira que novo decreto prisional não teria eficácia prática. A prisão em flagrante deve ser convertida em liberdade, vez que não é necessária a sua permanência para garantia a ordem pública, da instrução criminal, tampouco para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, nesta fase inicial não é proporcional estabelecer medida de restrição de prisão cautelarmente, pois em razão do aqui destacado essa medida extrema fica sem razoabilidade. Não é o caso de fixação de monitoração eletrônica, pois a medida seria desproporcional em face de RIAN REINALDO MARTINS ROCHA, nos termos já expostos. Em relação a GUSTAVO LOPES RESENDE, também me parece inócua, tanto pelo menor gravidade da conduta, quanto pela possibilidade de regressão. Lado outro, a prisão preventiva é medida de extrema exceção, face ao princípio do estado de inocência fundado na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º, inciso LVII, da CR/88), do qual decorre a vedação, em regra, de execução antecipada da pena. Ao impulso dessas razões, CONVERTO a prisão em flagrante de RIAN REINALDO MARTINS ROCHA e GUSTAVO LOPES RESENDE em LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos dos arts. 310, caput, e inciso III, e 321, ambos do CPP, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento a todos os atos do processo; b) não se envolver em novos delitos; c) manutenção de atualização e comprovação de endereço, além do número de telefone; d) não se ausentar do município onde reside sem autorização do juízo. Tudo sob pena de revogação do benefício ora deferido. A presente decisão servirá como cientificação das medidas cautelares fixadas, bem como termo de compromisso, encaminhando-se cópia à Autoridade policial competente para cumprimento, juntamente do alvará, ou transcrever no corpo do alvará as referidas condições. Expeça-se alvará para cumprimento imediato, salvo se por outro motivo a autuada deva permanecer presa. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 306 do CPP. Oficie-se a VEP. Após, aguarde-se a conclusão do inquérito, que uma vez distribuído, deverá ser trasladada cópia da presente decisão para aqueles autos, com posterior baixa e arquivamento deste flagrante. 1 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 12ª ed. Lumem Juris, Rio de Janeiro: 2009; Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CHAVES CARREIRA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010567-50.2025.8.24.0045

ID: 277079506

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010567-50.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010567-50.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LILIANE DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A com… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010567-50.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LILIANE DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010567-95.2025.4.04.7108

ID: 332790905

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-95.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA DA SILVEIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-95.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARINEZ RIBEIRO ROSA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVEIRA SOARES (OAB RS080510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-95.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARINEZ RIBEIRO ROSA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVEIRA SOARES (OAB RS080510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015223-25.2025.4.04.7002

ID: 326205313

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015223-25.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DO CARMO RAPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BITENCOURT DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015223-25.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROBERTO DO CARMO RAPE ADVOGADO(A) : BRUNO BITENCOURT DE BRITO (OAB SP488079) DESPACHO/DECISÃO 1) ROBERTO DO CARMO RAPE ajuizou ação contra … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015223-25.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROBERTO DO CARMO RAPE ADVOGADO(A) : BRUNO BITENCOURT DE BRITO (OAB SP488079) DESPACHO/DECISÃO 1) ROBERTO DO CARMO RAPE ajuizou ação contra a UNIÃO na qual pleiteia, inclusive em sede de tutela de urgência, sua alocação em qualquer das vagas ociosas para médicos vinculadas ao Programa Mais Médicos para o Brasil, nos municipios de Foz do Iguaçu, Cascavel ou Curitiba, todos no Paraná. Afirmou ser médico formado em instituição estrangeira, bem como encontrar-se inscrito no 38º e 39° Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, enquadrado no Perfil II. Todavia, apontou não ter obtido êxito na alocação em nenhum dos municípios de escolha, Aduziu que o Painel de monitoramento dos Programas de Provimento da Secretaria de Atenção Primária à Saúde indica a existência de muitas vagas ociosas. Assim, requer sua alocação em qualquer uma delas. Pontuou que o provimento dessas vagas ociosas atende à finalidade do Programa, que é justamente diminuir a carência de médicos em regiões prioritárias para o SUS e fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à Saúde. Os autos vieram conclusos. Decido. O Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei n. 12.871/2013, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). A respeito do preenchimento das vagas do Programa, a referida lei preceitua o seguinte: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos. § 4º Para fins de preenchimento das vagas disponíveis no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o regulamento estabelecerá os percentuais de vagas reservadas para médicos com deficiência e para médicos pertencentes a grupos étnico-raciais, bem como os critérios e normas pertinentes. (...) Art. 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas. De acordo com o diploma legal em questão, o preenchimento de vagas no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil deve ocorrer mediante processo seletivo, o qual é realizado com base em critérios de seleção e desempate preestabelecidos. Não cabe ao Poder Judiciário alocar candidatos fora do referido processo seletivo, inclusive sob pena de quebra do princípio da isonomia. Nesse sentido já decidiu o TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESCOLHA DE VAGAS. VAGAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITALÍCIAS. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. 1. A controvérsia devolvida consiste em alegado direito do autor à disponibilização, para sua escolha, de vaga remanescente, não preenchida na primeira nem na segunda fases da seleção do Programa Médicos. O apelante é brasileiro, formado em medicina em instituição de ensino estrangeira. 2. Caso em que o inconformismo do recorrente decorre essencialmente do fato de ele não ter tido êxito na sua escolha, situação para a qual não é possível invocar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porque o Edital do Programa Mais Médicos expressamente veda que seja atendida essa irresignação. 3. A disponibilização das vagas aos interessados em participar do Programa envolve decisão discricionária do ente público que promove a seleção, sendo pautada por critérios de conveniência e oportunidade administrativa, não havendo margem para interessados participarem da definição das vagas que serão disponibilizadas para escolha, em uma ou outra fase da seleção, tampouco quantidades e prioridades de municípios. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5005893-08.2019.4.04.7004, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 16/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. VAGAS. 1. Não cabe ao Judiciário adentrar na esfera de discricionariedade da Administração na implementação de políticas públicas, como é o caso da celebração de compromisso com médicos pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil. Assim, não caberia aqui determinar número de vagas e quais Municípios devem ser disponibilizados para escolha dos médicos. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5038301-15.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/11/2019). Assim, eventuais vagas não preenchidas poderão, a critério da Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS/MS, ser disponibilizadas em etapas futuras do programa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se. 2) Defiro a gratuidade de justiça. 3) Excluam-se o Ministério da Saúde e a Fazenda Nacional do polo passivo e inclua-se a União - Advocacia Geral da União. 4) Cite-se a UNIÃO para apresentar resposta no prazo legal. 5) Após, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se a respeito. Prazo: 15 (quinze) dias. 6) Na sequência, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010567-08.2024.8.24.0038

ID: 308278305

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010567-08.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALLISON FERNANDO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010567-08.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLISON FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) DESPACHO/DECISÃO T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010567-08.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLISON FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada alega excesso de execução (ev. 6.1 ). A parte exequente manifestou-se no evento 9.1 . Foi determinada a remessa do processo para Contadoria (ev. 11.1 ). Apresentados embargos de declaração (ev. 18.1 ) e contrarrazões (ev. 21.1 ). Decido. 1. Dos embargos de declaração: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifico que a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois se trata de simples despacho determinando a conferência de cálculos pela contadoria, sem carga decisória. No ponto, cabe destacar que o esclarecimento pretendido pela parte não diz respeito à determinação do juízo, mas à própria sentença executada. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos por ALLISON FERNANDO NUNES , mantendo a decisão embargada incólume por seus próprios fundamentos. Intimem-se. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença: Considerando que os recursos interpostos foram desprovidos, o título executivo é a sentença prolatada. In verbis : Nota-se que a sentença condenou em valor certo e determinado, não sendo possível nesta fase processual a alteração do título executivo. Os embargos de declaração interpostos pelo autor contra a sentença mencionada foram desprovidos, com fundamentação, inclusive, de que valores referentes ao cargo comissionado haviam sido "automaticamente incluído no dispositivo", ou seja, já estávam embutidos no valor apontado. Por essa razão, em que pese os argumentos da parte exequente, não seria possível somar quantias não discutidas no curso da ação de conhecimento, que seria o momento adequado, visto que esta fase processual é própria para cumprimento. Observo aqui que a decisão dos embargos de declaração (Evento 59) claramente não examinou a questão sob a ótica pretendida pela parte autora. A parte autora pretendia o reconhecimento do direito a receber uma gratificação relacionada a um cargo comissionado - questão diversa da tratada na sentença - mas a decisão refere-se à base de cálculo da dobra devida, e por isso diz que ela está incluída na condenação, o que cai no vazio já que a parte não recebeu valores a título de cargo comissionado no período. A omissão, porém, não pode ser resolvida agora, em sede de cumprimento de sentença. Portanto, só cabe a aplicação de consectários (juros de mora e correção monetária) sobre o valor indicado no dispositivo, como determinado, mas que a sentença especificou. Assim, determino que a quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago o acréscimo e acrescida de juros de mora pelos índices da poupança, a partir da citação. Entretanto, a partir da EC n. 113/2021, cabe a aplicação da SELIC, a contar de 09.12.2021, a qual remunera correção monetária e juros de mora, de acordo com o acórdão, respeitando-se nos períodos anteriores a determinação da sentença, especialmente quando incide apenas correção monetária. Com relação às datas de aplicação dos consectários, a correção monetariamente incide a partir da data em que deveria ter sido paga a indenização (mês a mês) e passa-se a somar os juros de mora da data da citação, qual seja, 09.05.2016. O índice do IPCA-E deve incidir no débito até a citação, após, deve-se somar ao cálculo os juros de mora pelos índices da poupança até 08.12.2021. Entretanto, faz-se necessária a aplicação da SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), em razão da vigência da EC 113/2021, que determina que a partir de 09.12.2021 , a correção monetária e os juros de mora serão computados conjuntamente pela taxa SELIC, de forma única - pois essa taxa engloba atualização monetária e juros de mora -, até o efetivo pagamento do débito. Deste modo, como a SELIC engloba correção monetária e juros, será utilizada apenas a partir da citação, mantendo-se apenas o IPCA-E para a correção monetária no período anterior. Por esses motivos, não é possível acolher nenhum dos cálculos trazidos na presente ação, pois não observam o título executivo e nem aplicam os consectários de acordo com a jurisprudência e a lei em vigor. Ainda, não cabe condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei 9.099/95). Por fim, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Hospital Municipal São José, na forma da fundamentação, afastando o cálculo apresentado pela parte exequente. Intimem-se. 3. Intime-se a parte credora para apresentar nos autos demonstrativo do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos desta decisão. 4. Após, dê-se vista à parte executada, pelo mesmo prazo. 5. Decorrido o prazo sem nova manifestação contrária a apuração apresentada, expeça-se Precatório ou RPV , conforme o caso, o último com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado a partir do recebimento (arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, II, do CPC; e o disposto na Resolução Conjunta nº 01/2014-GP/CGJ). 6. Comprovado o pagamento nos autos, intime-se a parte credora para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte Credora para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 8. Com a concordância, expressa ou tácita, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, desde já autorizada a Chefe de Cartório a promover as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta determinação. 9. Por fim, retornem conclusos. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010567-08.2024.8.24.0038

ID: 292759573

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010567-08.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLISON FERNANDO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010567-08.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLISON FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) DESPACHO/DECISÃO T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010567-08.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLISON FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada alega excesso de execução (ev. 6.1 ). A parte exequente manifestou-se no evento 9.1 . Foi determinada a remessa do processo para Contadoria (ev. 11.1 ). Apresentados embargos de declaração (ev. 18.1 ) e contrarrazões (ev. 21.1 ). Decido. 1. Dos embargos de declaração: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifico que a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois se trata de simples despacho determinando a conferência de cálculos pela contadoria, sem carga decisória. No ponto, cabe destacar que o esclarecimento pretendido pela parte não diz respeito à determinação do juízo, mas à própria sentença executada. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos por ALLISON FERNANDO NUNES , mantendo a decisão embargada incólume por seus próprios fundamentos. Intimem-se. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença: Considerando que os recursos interpostos foram desprovidos, o título executivo é a sentença prolatada. In verbis : Nota-se que a sentença condenou em valor certo e determinado, não sendo possível nesta fase processual a alteração do título executivo. Os embargos de declaração interpostos pelo autor contra a sentença mencionada foram desprovidos, com fundamentação, inclusive, de que valores referentes ao cargo comissionado haviam sido "automaticamente incluído no dispositivo", ou seja, já estávam embutidos no valor apontado. Por essa razão, em que pese os argumentos da parte exequente, não seria possível somar quantias não discutidas no curso da ação de conhecimento, que seria o momento adequado, visto que esta fase processual é própria para cumprimento. Observo aqui que a decisão dos embargos de declaração (Evento 59) claramente não examinou a questão sob a ótica pretendida pela parte autora. A parte autora pretendia o reconhecimento do direito a receber uma gratificação relacionada a um cargo comissionado - questão diversa da tratada na sentença - mas a decisão refere-se à base de cálculo da dobra devida, e por isso diz que ela está incluída na condenação, o que cai no vazio já que a parte não recebeu valores a título de cargo comissionado no período. A omissão, porém, não pode ser resolvida agora, em sede de cumprimento de sentença. Portanto, só cabe a aplicação de consectários (juros de mora e correção monetária) sobre o valor indicado no dispositivo, como determinado, mas que a sentença especificou. Assim, determino que a quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago o acréscimo e acrescida de juros de mora pelos índices da poupança, a partir da citação. Entretanto, a partir da EC n. 113/2021, cabe a aplicação da SELIC, a contar de 09.12.2021, a qual remunera correção monetária e juros de mora, de acordo com o acórdão, respeitando-se nos períodos anteriores a determinação da sentença, especialmente quando incide apenas correção monetária. Com relação às datas de aplicação dos consectários, a correção monetariamente incide a partir da data em que deveria ter sido paga a indenização (mês a mês) e passa-se a somar os juros de mora da data da citação, qual seja, 09.05.2016. O índice do IPCA-E deve incidir no débito até a citação, após, deve-se somar ao cálculo os juros de mora pelos índices da poupança até 08.12.2021. Entretanto, faz-se necessária a aplicação da SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), em razão da vigência da EC 113/2021, que determina que a partir de 09.12.2021 , a correção monetária e os juros de mora serão computados conjuntamente pela taxa SELIC, de forma única - pois essa taxa engloba atualização monetária e juros de mora -, até o efetivo pagamento do débito. Deste modo, como a SELIC engloba correção monetária e juros, será utilizada apenas a partir da citação, mantendo-se apenas o IPCA-E para a correção monetária no período anterior. Por esses motivos, não é possível acolher nenhum dos cálculos trazidos na presente ação, pois não observam o título executivo e nem aplicam os consectários de acordo com a jurisprudência e a lei em vigor. Ainda, não cabe condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei 9.099/95). Por fim, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Hospital Municipal São José, na forma da fundamentação, afastando o cálculo apresentado pela parte exequente. Intimem-se. 3. Intime-se a parte credora para apresentar nos autos demonstrativo do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos desta decisão. 4. Após, dê-se vista à parte executada, pelo mesmo prazo. 5. Decorrido o prazo sem nova manifestação contrária a apuração apresentada, expeça-se Precatório ou RPV , conforme o caso, o último com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado a partir do recebimento (arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, II, do CPC; e o disposto na Resolução Conjunta nº 01/2014-GP/CGJ). 6. Comprovado o pagamento nos autos, intime-se a parte credora para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte Credora para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 8. Com a concordância, expressa ou tácita, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, desde já autorizada a Chefe de Cartório a promover as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta determinação. 9. Por fim, retornem conclusos. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015029-25.2025.4.04.7002

ID: 333756183

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015029-25.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULMARA LUIZA HUBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY CONCEICAO DO ROZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015029-25.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULMARA LUIZA HUBNER (OAB PR031852) ADVOGADO(A) : FRANCIELLY CONCEICAO DO ROZARIO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015029-25.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULMARA LUIZA HUBNER (OAB PR031852) ADVOGADO(A) : FRANCIELLY CONCEICAO DO ROZARIO (OAB PR076460) DESPACHO/DECISÃO I. Observa-se o cadastro equivocado de informações na autuação da tramitação ágil , pelo que torna inviável o seguimento do feito pelo sistema da "tramitação ágil", uma vez que as provas materiais não foram todas enumeradas no evento 2, INF1 . II . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar procuração ad judicia atualizada . Caso a parte autora seja menor/incapaz, juntar procuração ad judicia atualizada em nome desta, representada por seu(ua) genitor(a)/curador(a); juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; juntar planilha de cálculo demonstrativa do valor da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de maior valor ora postulado, utilizado para fins de cálculo do valor da causa, sendo insuficiente a juntada apenas da planilha de cálculo do valor da causa. Salienta-se que o cálculo da RMI pode ser realizado, a título de sugestão, por meio de programa disponibilizado no endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943; juntar certidão de casamento, caso não seja solteiro(a); III. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 1 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . IV. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo, bem como esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. Caso haja a apresentação de matéria ainda não discutida, intime-se a parte autora para réplica. Prazo: 10 (dez) dias . b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. 1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010567-56.2010.4.04.7000

ID: 282687580

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010567-56.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE DA SILVA ALEXANDRE EDGARD VELLOZO ANA MARIA AGOSTINHO DOS SANTOS ARIALDO VELLOZO ARNALDO POMPEO FARIA ALBUQUERQUE AZILA PEREIRA RODRIGUES CASSIO MURILO FERREIRA CRISTINA MARIA DE FARIA ALBUQUERQUE DECIO LUIS DANDOLINI DEISE MARIA MENIM DANDOLINI DIRCE MEIER EDEVAN PATRUNI EDITH DA ROCHA FARIA LOPES ELSA MAITO FERREIRA ELSA MARIA MASSUCHETTO EMERSON DE LIMA ESTELA HERMINIA DE FARIA ALBUQUERQUE FRANCISCA ISABEL DE FARIA E ALBUQUERQUE GAEDKE GEORGINA MARIA ALBUQUERQUE GARCIA HILDA RIBEIRO DA SILVA JAIR DANDOLINI JANAINA DALVA FARIA ALBUQUERQUE JOEL DE SENNA CARDOZO-ESPOLIO JUREMA LUCIA DEODATO DE OLIVEIRA LAURA MARIA DEMETERKO VELLOZO LELIA LUCOLI LORIVAL FABRIS LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES LYZANDRA DEMETERKO VELLOZO MADLAINE CÉLIA DE LIMA MARCIA CRISTINA DE LIMA MARIA APARECIDA DE FARIA ALBUQUERQUE MERCEDES MANFRON NADIR BETTEGA MIRANDA PEDRO ALUDIO DE LIMA RAFAEL LOPES DE MIRANDA RAQUEL FLAVIA DE FARIA ALBUQUERQUE REGINA CELIA DE LIMA RENATO FABRIS SILVIA RAQUEL DE FARIA ALBUQUERQUE TEREZA ALVES DE OLIVEIRA WALDA MARIA BERNARDES WALNY CHIAPPA SCHMIDT WANIA REGINA FERREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ALVES BADOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA INES RAMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010567-56.2010.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50105675620104047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : ARNALDO POMPEO FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010567-56.2010.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50105675620104047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : ARNALDO POMPEO FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : WALNY CHIAPPA SCHMIDT ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ALEXANDRE EDGARD VELLOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : LYZANDRA DEMETERKO VELLOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : WANIA REGINA FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : DEISE MARIA MENIM DANDOLINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : DECIO LUIS DANDOLINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : EMERSON DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : MADLAINE CÉLIA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : MARCIA CRISTINA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : REGINA CELIA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : WALDA MARIA BERNARDES (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : CRISTINA MARIA DE FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : FRANCISCA ISABEL DE FARIA E ALBUQUERQUE GAEDKE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : GEORGINA MARIA ALBUQUERQUE GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : JANAINA DALVA FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : MARIA APARECIDA DE FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : RAQUEL FLAVIA DE FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : SILVIA RAQUEL DE FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : LAURA MARIA DEMETERKO VELLOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE ALVES BADOTTI (OAB RS052997) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : CASSIO MURILO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ESTELA HERMINIA DE FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : JOEL DE SENNA CARDOZO-ESPOLIO ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ANA MARIA AGOSTINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ARIALDO VELLOZO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : AZILA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : DIRCE MEIER ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : EDEVAN PATRUNI ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : EDITH DA ROCHA FARIA LOPES ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ELSA MAITO FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ELSA MARIA MASSUCHETTO ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : HILDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : JAIR DANDOLINI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ADALBERTO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : JUREMA LUCIA DEODATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : LELIA LUCOLI ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : LORIVAL FABRIS ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : MERCEDES MANFRON ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : NADIR BETTEGA MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : PEDRO ALUDIO DE LIMA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : RAFAEL LOPES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : RENATO FABRIS ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : TEREZA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 839 - 19/05/2025 - Negado seguimento a Recurso Especial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 269 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes