Resultados para "5011330-53.2024.4.03.6302" – Página 26 de 29

Processo nº 5011330-32.2015.4.04.0000

ID: 329505083

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011330-32.2015.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA GABRIEL LUIS FERREIRA DE ALMEIDA VERA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5011330-32.2015.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : VERA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5011330-32.2015.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : VERA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : GABRIEL LUIS FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : DANIEL LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou integralmente as questões suscitadas, sem omissão, contradição ou obscuridade, visando à retificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a sua retificação por meio de embargos de declaração, ou se há tentativa de rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A retificação do acórdão por embargos de declaração é cabível apenas na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos dos arts. 494 e 1.022 do CPC/2015. No caso, o acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, com fundamentação suficiente, não havendo qualquer vício a ser sanado. Assim, não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. S. Kukina, 1ª Turma, 08/02/2021). 4. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, mas deve apresentar fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, o que ocorreu no caso. A ausência de acolhimento das teses do embargante não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. O.G. Fernandes, 2ª Turma, 25/05/2021). 5. A modificação do entendimento firmado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de embargos de declaração e recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando-se, portanto, a pretensão do embargante de reforma do julgado por meio inadequado (AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. M. Buzzi, 4ª Turma, 24/05/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, 489, § 1º, V, e 1.022; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. S. Kukina, 1ª Turma, 08/02/2021; STJ, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. O.G. Fernandes, 2ª Turma, 25/05/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. M. Buzzi, 4ª Turma, 24/05/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010554-53.2024.4.03.6302

ID: 335034114

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010554-53.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAELE ROBERTA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010554-53.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010554-53.2024.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NAELE ROBERTA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTINUAR A EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Preliminarmente, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, esclarecimentos ou apresentação de novos quesitos. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. No mérito, não merece prosperar o recurso da parte autora, nos termos da r. sentença de primeiro grau que, com base no laudo pericial, verificou que não restou comprovada a incapacidade da parte autora, tampouco a redução da capacidade para o trabalho para a atividade habitual, a ensejar a concessão de benefício previdenciário seja aposentadoria por incapacidade permanente, seja auxílio acidente. Como bem asseverado pelo perito judicial: “(...) A autora apresenta histórico de queda da própria altura em janeiro de 2023 que causou fratura no tornozelo esquerdo e no punho direito. Não foram apresentados relatórios médicos ou exames complementares com informação dessas fraturas nem da evolução do tratamento. Há cópia de atendimentos com informação de que a autora estava tala gessada e que esta foi trocada por que estava machucando e há relatório médico de novembro de 2023 com informação de que a autora estava em tratamento de lesão ligamentar no tornozelo esquerdo. Há cópias de perícias administrativas do INSS com informação de fratura no punho direito e no tornozelo esquerdo e que estava em tratamento conservador. O exame físico mostrou limitações funcionais no tornozelo esquerdo que podem ser decorrentes do trauma ocorrido em janeiro de 2023, mas também não há relatórios médicos recentes ou exames complementares recentes mostrando ou informando sequelas das fraturas referidas inicialmente. Não há limitações funcionais no punho direito. Está em tratamento fisioterápico (de acordo com informações da autora) e pode haver melhora das limitações funcionais apresentadas e descritas acima. No momento há restrições para realizar atividades que causem sobrecarga excessiva no tornozelo esquerdo como deambulação excessiva em terrenos irregulares. Não há impedimento para realizar a atividade de auxiliar administrativa nem para realizar a atividade de auxiliar de escritório (que executava quando ocorreu o referido acidente). Com o tratamento que vem realizando pode readquirir a capacidade plena de trabalho não podendo se falar que a condição atual esteja consolidada”. Apesar do juiz não estar adstrito ao laudo para avaliar a capacidade laboral do autor, podendo fundamentar a concessão do benefício com base em outros elementos de prova, no presente caso a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. Para a concessão do benefício auxílio-acidente, é necessária a comprovação da moléstia incapacitante, do nexo de causalidade entre a patologia adquirida e o labor exercido e da perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. No caso dos autos, o laudo pericial foi enfático ao asseverar que não houve redução da capacidade laboral para atividade habitual. Importante ressaltar, ainda, que “A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. A adoção da tese jurídica do requerente, à margem das circunstâncias peculiares do caso a ser analisado, conduz ao absurdo de considerar a competência do perito estritamente vinculada à área de especialidade, falácia perigosa por inviabilizar até mesmo a prestação da tutela jurisdicional nos Juizados Especiais Federais.” Precedente – TNU PEDILEF N. 200872510048413, Relator JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 09/08/2010. Aplica-se, por fim, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Desse modo, considerando a ausência de incapacidade da parte autora e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais ou similares sem qualquer redução da sua capacidade laboral, entendo pela manutenção da sentença de improcedência nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso desprovido. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. São Paulo, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011330-45.2023.8.13.0686

ID: 306632997

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011330-45.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JBM & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

YURI ROCHA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5011330-45.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JBM & CIA LTDA CPF: 06.022.368/0001-37 RÉU: BB SEGUROS PARTICIPACOES SA CPF: 11.159.426/0001-09 e outros DESPACHO Pedido de cumprimento de sentença no ID 10419608206. (1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e cadastre-se como exequente o(a) advogado(a) titular dos honorários sucumbenciais. (2) Intime-se a parte executada: i. Para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil - CPC); ii. de que, não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1.º, do CPC); iii. de que, efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2.º, do CPC); iv. de que transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário ou com pagamento parcial, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação por meio de advogado (arts. 525 e 103 do CPC). (2a) A intimação da parte executada se fará na forma prevista pelo art. 513, § 2.º, § 3.º e § 4.º, do CPC. (3) Não comprovado tempestivamente o pagamento voluntário, vista à parte exequente para, proceder à atualização da dívida, acrescentar a multa e os honorários advocatícios ao demonstrativo do crédito, caso queira, bem como, especificar atos executórios. (4) Havendo requerimento da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3.º, do CPC). (4a) Uma vez cumprido, vista às partes pelo prazo de 15 dias, quanto à parte executada, em havendo penhora, para os fins do art. 525, § 11, do CPC, que assim dispõe: “As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (...) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.” (4b) Esgotado o contraditório, venham conclusos. (5) Se a parte exequente pedir penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, faça-se-a mediante prova do pagamento da taxa de transmissão por meio eletrônico, prevista na tabela G (primeira instância) da tabela vigente na data do requerimento, dispensada se houver sido concedida à parte exequente a gratuidade da justiça. (5a) Observe-se a seguinte regra do CPC: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Assim, quantias irrisórias deverão ser desbloqueadas no prazo de 24 horas, tudo certificado nos autos. (5b) Pedido de “teimosinha” dependerá de prévio deferimento do juiz. (5c) Feito bloqueio eletrônico, no prazo de 24 horas cancele-se eventual excesso e transfira-se a quantia correspondente ao débito para conta remunerada judicial. (5d) Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, para arguição, em petição única, das matérias elencadas nos arts. 847, 848, 854, § 3.º, e 525, § 11, do CPC, no prazo de 15 dias. (5e) Se a parte executada peticionar, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. Caso haja alegação de natureza alimentar de dinheiro penhorado, tramite o feito como urgente. (5f) Caso não haja impugnação da penhora de dinheiro e não tendo sido impugnado o pedido de cumprimento de sentença, ou sua impugnação já houver sido julgada em definitivo, expeça-se alvará para pagamento da parte exequente e abra-se-lhe vista para manifestar se tem mais algo a receber, e se tiver, mediante apresentação de demonstrativo de crédito atualizado, sob pena de reputar-se satisfeita a dívida. (6) Se a parte executada opuser impugnação ao cumprimento de sentença: i. Caso haja alegação de impedimento ou suspeição, subam os autos à conclusão; ou ii. se a parte executada requerer efeito suspensivo total ou parcial, venham os autos à conclusão para decisão nos termos do art. 525, § 6.º e § 8.º, do CPC, sem prejuízo do cumprimento do mandado de penhora e avaliação (art. 525 § 7.º, do CPC); iii. se a parte executada alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, for esse o único fundamento da impugnação e ela não declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, subam os autos à conclusão para aplicação do art. 525, § 5.º, do CPC. (6a) Após, vista à parte exequente para, conforme o caso: i. manifestar-se sobre a impugnação; ii. se atribuído efeito suspensivo à impugnação, requerer se lhe convier o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. (7) Atentar para eventual intervenção do Ministério Público na causa, promovendo-se-lhe vista dos autos quando necessária. (8) Havendo ocorrências que não se enquadram no despachado acima, observem-se as IPTs correspondentes e/ou venham conclusos após contraditório, que será diferido na hipótese de pedido urgente. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011330-70.2023.4.04.7107

ID: 309026137

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011330-70.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO PORT ESPICH SABRINA DE OLIVEIRA PORT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011330-70.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : PIETRO PORT ESPICH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUNA UGALDE (OAB RS04… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011330-70.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : PIETRO PORT ESPICH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUNA UGALDE (OAB RS041210) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SABRINA DE OLIVEIRA PORT (Pais) ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUNA UGALDE (OAB RS041210) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011330-32.2015.4.04.0000

ID: 283639240

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011330-32.2015.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA GABRIEL LUIS FERREIRA DE ALMEIDA VERA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5011330-32.2015.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : VERA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO M… Agravo de Instrumento Nº 5011330-32.2015.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : VERA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : GABRIEL LUIS FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : DANIEL LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. atualização monetária. juros de mora. temas 810/stf e 905/STJ. 1. O art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, tem por finalidade oportunizar ao órgão julgador eventual juízo de retratação, em face de orientação jurisprudencial firmada pelo eg. Supremo Tribunal Federal. 2. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já apreciou os REsp nºs 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, os quais haviam sido afetados como repetitivos, para solucionar naquela Corte a controvérsia acerca da aplicação, ou não, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no âmbito das dívidas das Fazendas Públicas, de natureza tributária, previdenciária e administrativa em geral, tendo por parâmetro a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do referido dispositivo legal pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4357 e 4425. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em resumo, no que toca às espécies de débitos discutidas, que " o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza ", e que " o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária" , tendo ainda definido os índices corretos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011330-69.2025.8.24.0039

ID: 315178700

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-69.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANA BATISTA ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-69.2025.8.24.0039/SC AUTOR : JOANA BATISTA ABREU ADVOGADO(A) : PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER (OAB SC070676) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-69.2025.8.24.0039/SC AUTOR : JOANA BATISTA ABREU ADVOGADO(A) : PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER (OAB SC070676) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49) 3289-3560 (ligação) ou (49) 98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 3) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 4) Não havendo acordo, a contar da data da audiência, será concedido prazo de 15 dias à parte ré para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); 5) Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 15 dias. 6) Está ação subsome-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista as condições das partes. Assim, desde já, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, razão pela qual compete à parte ré a demonstração de seu direito, sob as penas processuais. Sem prejuízo de posterior reanalise dessa dinamização, após o contraditório. 7) CITE-SE a parte ré , preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995. a) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. b) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. c) Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória a ser cumprida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2 ou Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios3 compete ao(à) advogado(a). d) Em caso de citação por correspondência: d.1) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; d.2) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; d.3) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?9?; 8) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 9) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 10) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 11) Pedidos genéricos relacionados ao cancelamento da audiência de conciliação, como alegações de tentativas pretéritas e não exitosas de acordo, ficam, desde já, INDEFERIDOS, visto que o ato é parte obrigatória do rito da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011330-69.2025.8.24.0039

ID: 326817737

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-69.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA BATISTA ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-69.2025.8.24.0039/SC AUTOR : JOANA BATISTA ABREU ADVOGADO(A) : PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER (OAB SC070676) ATO ORDINATÓRIO I . Pelo CEJUSC Unidade L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-69.2025.8.24.0039/SC AUTOR : JOANA BATISTA ABREU ADVOGADO(A) : PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER (OAB SC070676) ATO ORDINATÓRIO I . Pelo CEJUSC Unidade Lages-SC, fica designada Audiência de Conciliação Virtual (§2º, do art. 22 da Lei 9.099/1995), a ser realizada no dia 27/10/2025 às 08:00 , através do LINK e/ou QR Code, a seguir indicados, pelo qual deverá ocorrer o acesso de TODOS os participantes LINK : https://tinyurl.com/2adhaumd II . As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). As partes e procuradores deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). Orientações de Acesso : a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção: em vez disso, use o aplicativo web); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos e permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do WhatsApp (48) 9 8832-8362 ou (49) 3289-3561. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito, ficando as partes INTIMADAS, ainda, acerca de todos os itens já constantes nos autos. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009778-53.2024.4.03.6302

ID: 320683530

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009778-53.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BATISTA FRANCO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUE DIAS PEITL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BRAGA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009778-53.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JEFERSON BATISTA FRANCO SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSUE DIAS PEITL - SP124… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009778-53.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JEFERSON BATISTA FRANCO SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSUE DIAS PEITL - SP124258-B, PRISCILA BRAGA ROSSI - SP455309 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. JEFERSON BATISTA FRANCO SILVA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, de auxílio por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente. Houve realização de perícia médica. O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. Por seu turno, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Impende ressaltar que, nos termos da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 32 anos de idade, é portador de fratura de fêmur e tíbia esquerda, estando apto para o trabalho, inclusive, para o exercício de sua alegada atividade habitual (entregador). Em resposta ao quesito 8 do Juízo, o perito afirmou que “não se constatou incapacidade laborativa”. Logo, o autor não faz jus ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária, tampouco de aposentadoria por incapacidade permanente. Observo que o autor também não faz jus ao auxílio-acidente. Vejamos: De acordo com o perito, o autor “autor relata acidente automobilístico em 07/06/23, com fratura de fêmur e tíbia esquerda, relata que realizar 3 cirurgias em membro inferior ficou afastado por um longo período. No momento relata que apresenta dor em membro com limitação de movimento”. Em 19.05.2025 proferi a seguinte decisão (evento 20): “Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. O acidente ocorreu em 07.06.2023 (fl. 18 do evento 3). Na época, o autor exercia atividade na função de motociclista no transporte de documentos desde 19.11.2022 (fl. 4 do evento 3). Assim, intime-se o perito judicial a esclarecer, justificadamente, no prazo de 15 dias, em complemento a seu laudo, se as seqüelas que o autor possui em decorrência do referido acidente, embora não o impeçam de exercer sua atividade, exigem maior dispêndio de energia para a função que exercia antes do acidente (motociclista no transporte de documentos). Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias”. Em cumprimento, o perito anotou que “com base nos elementos constantes do laudo pericial previamente elaborado, conclui-se que o autor apresenta uma redução mínima da mobilidade do joelho esquerdo, sem sinais de instabilidade, claudicação, apoio assimétrico ou necessidade de órteses. Tal limitação é discreta e não acarreta repercussões funcionais significativas no desempenho de suas atividades habituais como motociclista no transporte de documentos. Não se evidencia maior dispêndio de energia ou perda de rendimento laboral mensurável em virtude da sequela residual. Dessa forma, reafirma-se que não há redução de capacidade funcional legalmente relevante, sendo a sequela constatada incompatível com os critérios previstos no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, que exige limitação funcional concreta e duradoura, com impacto efetivo sobre a atividade profissional habitual, para fins de concessão de auxílio-acidente”. Nestes casos, o STJ já decidiu, no julgamento do Tema 416 que: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Vale dizer: para a concessão do auxílio-acidente não basta ter alguma sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, sem implicação clínica, sendo necessário que tal sequela ocasione a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, ainda que mínima. No caso em questão, o perito já destacou em seu laudo que o autor exercia a função de motorista no transporte de documentos na época do acidente, de modo que já analisou a situação do autor em cotejo com a função alegada e esclareceu que não há redução da capacidade laboral. Cumpre anotar que o autor foi examinado por médico ortopedista, tal como requerido na inicial, e que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o parecer do perito judicial. Logo, o autor não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. RIBEIRãO PRETO, 8 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011330-34.2025.8.21.0013

ID: 304143535

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011330-34.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO LUIZ TROMBINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE TROMBINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011330-34.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICRE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011330-34.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ TROMBINI (OAB RS007857) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TROMBINI (OAB RS070492) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Custas iniciais recolhidas. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011330-45.2024.4.04.7201

ID: 308458257

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-45.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REINOLDO KAISER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-45.2024.4.04.7201/SC AUTOR : REINOLDO KAISER ADVOGADO(A) : FRANK DA SILVA (OAB SC014973) DESPACHO/DECISÃO Resumidamente, a parte autora alega que ef… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-45.2024.4.04.7201/SC AUTOR : REINOLDO KAISER ADVOGADO(A) : FRANK DA SILVA (OAB SC014973) DESPACHO/DECISÃO Resumidamente, a parte autora alega que efetuados descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. A parte autora foi intimada para retificar o polo passivo, diante da notícia de baixa da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB. No evento 7, o autor afirma que nos autos de n. 5002540-23.2024.8.24.0010, a pessoa jurídica recebeu comunicação daquela ação em 24/05/2024. Requer seja expedida comunicação no endereço: Rua Funchal, 538 - Itaim Bibi, São Paulo - SP, 04551-060, na pessoa de sua sócia SOLANGE DOS SANTOS LOPES MUNHOZ. Requer, ainda, a intimação do INSS para dizer sobre a destinação dos descontos efetuados em nome da associação ABCB, considerando a informação de que a pessoa jurídica está baixada desde 09/02/2015. Deferida a AJG e determinada a citação do INSS e intimação para dizer quem figura como beneficiário dos descontos efetuados no benefício do autor (ev. 9). Contestando, o INSS alega, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva e, por consequência, incompetência da Justiça Federal; e prescrição trienal (ev. 13). Réplica no evento 24, em que autor requer a exclusão dos documentos juntados no evento 23, eis que apresentados por equívoco. Deferido o pedido formulado no evento 24. Após retificação do polo passivo, a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS foi citada. Contestação da AMAR informando o cancelamento dos descontos. Impugna o benefício da assistência judiciária. Alega, preliminarmente, inépcia da inicial, diante da ausência de extrato bancário da parte autora; falta de interesse processual, diante da ausência de pedido na via administrativa; inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Apresenta contrato e contesta o mérito (ev. 36). Réplica no evento 40. Intimadas as partes para especificação de provas, o INSS disse não ter interesse na produção de outras provas (ev. 48). O autor renunciou ao prazo. A AMAR deixou decorrer o prazo sem manifestação. Decido. 1. Ilegitimidade passiva do INSS/incompetência da Justiça Federal O INSS é parte legítima, pois procedeu à retenção e repasse dos valores descontados do benefício da parte autora. Logo, responde à ação; se tem ou não responsabilidade é questão meritória. Por consequência, mantida a competência da Justiça Federal 2. Impugnação à assistência judiciária gratuita Prejudicada a impugnação à assistência judiciária gratuita, pois sequer formulado pedido de concessão do benefício da AJG pela parte autora. 3. Falta de interesse de agir/inépcia da inicial Não há necessidade de procedimento administrativo prévio para discutir questões como a presente - ilicitude de contratação, dano moral, repetição de valores. Há interesse processual evidente, rejeitada a preliminar levantada pela AMAR. A petição inicial relaciona o caso concreto e apresenta documentos que demonstram especificamente os descontos contestados ( evento 1, EXTR5 ), não havendo falar ausência de provas dos fatos. 4. Impugnação ao valor da causa Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, o benefício da assistência judiciária gratuita poderá ser deferido mediante simples afirmação da parte, na própria petição inicial, da situação de impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais (art. 99, CPC). Essa declaração gera, em favor do requerente, a presunção relativa de pobreza, até prova em contrário (art. 99, § 3º, CPC). Todavia, o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando, mediante provas constantes nos autos, o Juiz entender inexistentes as condições fáticas que autorizam sua concessão, já que a presunção criada pela declaração de miserabilidade é de natureza iuris tantum (art. 99, §2º, CPC). No presente caso, a ré impugna o pedido de concessão do benefício, mas não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de ilidir a presunção de miserabilidade gerada pela declaração constante nos autos. Ademais, o histórico de crédito juntado no evento 1, EXTR5 demonstra que o rendimento da parte autora é inferior ao teto do INSS, que é o critério utilizado por este juízo para deferimento do benefício à pessoa física. Sendo assim, rejeito a preliminar. 6. Provas No caso concreto, necessária a complementação da prova documental a fim de analisar a regularidade da assinatura digital do documento objeto da lide. Há informação no documento apresentado no evento 36, ANEXO3 , de que a assinatura teria sido "desenhada no dispositivo". Em relação à ficha de filiação acima indicado, intime-se a AMAR para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer se a assinatura acima é meramente ilustrativa ou trata-se de grafia da parte autora. Sendo o último caso, deverá a ré informar qual acessório/dispositivo teria sido utilizado pela parte autora para realizar a assinatura digital; e b) o relatório completo da trilha de contratação, inclusive de conversas ou pedidos de atendimento referentes ao citado contrato, caso exista. 7. Apresentados os documentos pela ré, intime-se a parte autora para manifestação, inclusive para dizer se o número de telefone e o e-mail indicados no termo de filiação foram ou são de sua titularidade. Prazo: 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 283 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes