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Resultados para "5011330-53.2024.4.03.6302"

Processo nº 5011330-06.2024.4.02.5001

ID: 307555938

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011330-06.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELMO JOSE COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011330-06.2024.4.02.5001/ES AUTOR : TELMO JOSE COELHO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR (OAB ES014054) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) …

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Processo nº 5011330-67.2024.4.02.5110

ID: 316694815

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011330-67.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011330-67.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que requeira o que entender de direito para prossegui…

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Processo nº 5011330-38.2022.4.02.5110

ID: 283389759

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-38.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SOUZA VILLACA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE RIBEIRO PINHEIRO

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DANIELLE DE SOUZA VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-38.2022.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA LUCIA SOUZA VILLACA ADVOGADO(A) : CRISTIANE RIBEIRO PINHEIRO (OAB RJ235689) ADVOGADO(A) : DANIELLE DE SOUZA VIANA…

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Processo nº 5011330-03.2024.4.02.5002

ID: 321738819

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011330-03.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZILDO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KETTERSON DE FREITAS PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011330-03.2024.4.02.5002/ES RELATOR : EDUARDO NUNES MARQUES REQUERENTE : ZILDO COSTA ADVOGADO(A) : KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)…

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Processo nº 5011330-69.2025.4.02.5001

ID: 330545736

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-69.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UALAS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER

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BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA

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MARINA MOREIRA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-69.2025.4.02.5001/ES AUTOR : UALAS VIEIRA ADVOGADO(A) : MARINA MOREIRA MORAES (OAB ES035716) ADVOGADO(A) : BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA (OAB …

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Processo nº 5011330-69.2025.4.02.5001

ID: 339198102

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-69.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UALAS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER

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BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA

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MARINA MOREIRA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-69.2025.4.02.5001/ES RELATOR : PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO AUTOR : UALAS VIEIRA ADVOGADO(A) : MARINA MOREIRA MORAES (OAB ES035716) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5011330-91.2024.4.02.5102

ID: 338546697

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-91.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DOS SANTOS BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO POSSIMOZER DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-91.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RODOLFO DOS SANTOS BOTELHO ADVOGADO(A) : MARCELO POSSIMOZER DIAS (OAB RJ105495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-91.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RODOLFO DOS SANTOS BOTELHO ADVOGADO(A) : MARCELO POSSIMOZER DIAS (OAB RJ105495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RODOLFO DOS SANTOS BOTELHO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, ao argumento de que estas foram vertidas ao RGPS em montante superior ao teto estabelecido em Lei, devido ao exercício de atividades de forma concomitante. Como prova de suas alegações, junta aos autos o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário), contudo através do aludido documento não se é possível verificar o valor mensal recolhido a título de contribuição previdenciária. DECIDO. Tratando-se de ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, decorrente de retenção do tributo por mais de uma fonte pagadora, imperiosa a juntada de documentos que indiquem, de forma individualizada, a quantia recolhida por cada empregador a esse título, a exemplo dos contracheques ou as declarações de imposto de renda, inerentes aos anos os quais a parte autora esteve sob a condição de atividades concomitantes. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar documentação que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto da previdência social, bem como planilha de cálculo dos valores que entende devidos, sob pena de extinção do feito . Transcorrido o prazo sem cumprimento venham os autos imediatamente conclusos para a sentença. Cumprido , CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 0118239-75.2015.4.02.5001

ID: 317528932

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0118239-75.2015.4.02.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO VERVLOET DOS SANTOS JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTANISLAU KOSTKA STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE ITALA RIZK

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0118239-75.2015.4.02.5001/ES EXECUTADO : JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) EXECUTADO : CARLOS ALBERTO VERVLOET DOS SANTOS ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0118239-75.2015.4.02.5001/ES EXECUTADO : JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) EXECUTADO : CARLOS ALBERTO VERVLOET DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ESTANISLAU KOSTKA STEIN (OAB ES008323) DESPACHO/DECISÃO No evento 96, DOC1 , foi penhorado um imóvel matriculado sob o nº 2.317 . No evento 108, DOC1 , o bem penhorado foi avaliado em R$ 200.000,00 em 12/2024 e registrado no Cartório do RGI. Não houve depósito nem intimação. No evento 113, DOC1 , a leiloeira oficial aceitou o encargo de depositária. No evento 115, DOC1 , os executados impugnaram a avaliação do bem, alegando que se trata de chácara com 10.370,00 m2 localizada em região valorizada de Pedra Azul e avaliada em R$ 1.400.000,00 conforme laudo; impugnaram também a nomeação do depositário, uma vez que o oficial de justiça diligenciou em endereço desconhecido e equivocadamente concluiu pela não localização do Executado . Por fim, requereram: a) a desconsideração da avaliação feita pelo oficial de justiça, considerando o laudo avaliativo de R$ 1.400.000,00; b) subsidiariamente, seja nomeada pessoa ou entidade habilitada, nos termos do art. 13, §2º da Lei n.º 6.830/803 para que proceda com nova avaliação do imóvel; c) nulidade da nomeação do terceiro como depositário fiel e d) a suspensão do processo o até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal n. 5011330 74.2022.4.02.5001. No evento 119, DOC1 , a União requereu a rejeição da avaliação apresentada pela Executada, visto que realizada de forma unilateral em valor muito superior ao determinado pelo oficial de justiça. Era o que cabia relatar. Decido. Verifica-se que o imóvel penhorado ( Chácara nº 92, matrícula RGI 2.317, Loteamento Vivendas, altura do KM 92,5 da Rodovia BR 262, Distrito de Aracê, Domingos Martins, ES) no evento 96, DOC1 foi avaliado em R$ 200.000,00, baseando-se em informação da Corretora e no valor dos demais terrenos ao redor e características semelhantes ( evento 108, DOC1 ): Já os executados alegam que o imóvel está avaliado em R$ 1.400.000,00, por se tratar de área de grande potencial de exploração turística, com vista privilegiada para a Pedra Azul, juntando laudo feito por avaliador : Embora a avaliação feita pelo oficial de justiça tenha se baseando em informação de imóveis da mesma região geoeconômica onde se situa o imóvel em questão e com corretora, não juntou documentos como sites de imobiliárias, anúncios de imóveis comercializados na região, visto que se utilizou do método comparativo de dados de mercado . O método comparativo de dados de mercado indicado no NBR 14.653-1/2019 se destina a identificar o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostragem obtida. O item 9 da referida norma dispõe sobre os requisitos mínimos do laudo de avaliação, dentre eles, a documentação utilizada para a avaliação, dados e informações efetivamente utilizados No caso em tela, há uma discrepância da avaliação feita pelo oficial de justiça e pelo avaliador da executada, sendo necessário reavaliar no intuito de averiguar o real valor do imóvel penhorado. Quanto ao requerimento para seja nomeada pessoa ou entidade habilitada, nos termos do art. 13, §2º da Lei n.º 6.830/803 para que proceda com nova avaliação, vale registrar que dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação, conforme autoriza o seu artigo 154, inciso V do CPC, uma vez que se trata de profissional de confiança do juízo e habilitado para exercer tal mister. A referida tarefa de reavaliar o bem aqui penhorado não requer conhecimento especializado, a demandar a nomeação de perito ou avaliador independente, razão pela qual indefiro o requerimento. Quanto ao depósito, verifica-se que não houve diligência nos endereços dos executados, mas apenas do local do bem penhorado. Desse modo, torno sem efeito a nomeação do depositário no evento 103, DOC1 . Diante disso, determino: 1. Expeça-se carta precatória para reavaliar o imóvel matriculado sob o nº 2.317 penhora do evento 96, DOC1 e avaliado no evento 108, DOC1 , devendo o oficial de justiça descrever o método da reavaliação, bem como juntar documentos como sites de imobiliárias, anúncios de imóveis comercializados na região, em caso de se utilizar o método comparativo de dados de mercado . 2. Após a juntada da reavaliação, os executados deverão ser intimados, por meio de seus advogados, para: a) trazer aos autos termo de aquiescência do representante legal da executada, quanto ao encargo de depositário fiel do bem penhorado, ocasião em que se comprometerão a não abrir mão de tais direitos sem autorização deste Juízo no prazo de 15 (quinze dias); b) apresentar embargos à execução, nos termos do art. 16, III da Lei 6.830/80, caso queira. 3. Intime-se o subscritor da petição do evento 115, DOC1 , a juntar procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, outrogada pela sociedade executada. 4. Intime-se a leilorira para que tome ciência da desconstituição como depositária fiel do bem penhorado.

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Processo nº 5011330-43.2024.4.02.5118

ID: 323419710

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011330-43.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BERNARDES BONZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011330-43.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ADEMIR BERNARDES BONZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO (OAB SP487636) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA… RECURSO CÍVEL Nº 5011330-43.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ADEMIR BERNARDES BONZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO (OAB SP487636) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU: SOMENTE CASOS EXCEPCIONAIS, CARACTERIZADOS PELA MAIOR COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO OU RARIDADE DA ENFERMIDADE, A PERÍCIA MÉDICA DEVE SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ADEQUA À EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "Conforme o comprovado através dos laudos e relatórios médicos anexos, o autor foi diagnosticado com os seguintes CIDs: CID M54-4 - LUMBAGO COM CIÁTICA Condição que causa dor na região lombar (parte inferior das costas) que pode se irradiar para a perna, seguindo o trajeto do nervo ciático. CID M54-1 – RADICULOPATIA Compressão ou irritação de uma raiz nervosa espinhal. Essa compressão pode causar dor, fraqueza, formigamento e outros sintomas que variam dependendo da raiz nervosa afetada. CID M54-2 – CERVICALGIA Síndrome dolorosa na região cervical, caracterizada por dor espontânea ou à palpação e/ou edema." Afirma, ainda, que "que tais doenças acarretam dor intensa, que pode se tornar incapacitante, dificultando a realização de tarefas simples como se agachar ou levantar da cadeira. A dor e a inflamação podem restringir a amplitude de movimento da coluna, dificultando a realização de tarefas que exigem flexibilidade e força. Importante mencionar, ainda, que a compressão do nervo ciático pode causar fraqueza nas pernas, dificultando o equilíbrio e a realização de tarefas que exigem força nas pernas, além de formigamento e dormência nas pernas, o que pode afetar a coordenação e a precisão dos movimentos. Obviamente, tais diagnósticos a incapacitam permanentemente para o exercício de suas atividades laborativas, e todos estão suficientemente comprovados pelos documentos anexados." Por fim, informa que "o juízo ignorou a declaração expressa de hipossuficiência do Recorrente, exigindo pagamento de custas periciais mesmo com justiça gratuita concedida — o que impediu a realização de nova perícia e comprometeu a instrução processual. A sentença também falha ao não considerar os relatórios médicos que apontam afastamento necessário por prazo prolongado, tampouco fundamenta por que desconsiderou tais documentos. O julgamento se mostra apressado e desatento à complexidade do caso, que exige, no mínimo, o aprofundamento da instrução por meio de nova perícia especializada." Requereu a reforma da sentença, nos seguintes termos: "1. O conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial; 2. O acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução; 3. A dispensa do adiantamento da perícia, diante da justiça gratuita deferida; 4. A realização de nova perícia por neurologista, custeada pela União." É o breve relatório. Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 28, LAUDPERI1 , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo o exame físico realizado e a conclusão: " Exame físico/do estado mental: Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito. Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores. Ao exame físico da Coluna Cervical: sem restrição de arco de movimento, teste da distração e de Spurling negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical). Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar). Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento. Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade. O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de marceneiro. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia ou realizar tratamento fisioterápico não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Indefiro a realização de nova perícia, uma vez que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo pela capacidade laborativa, não sendo razoável que sejam deferidas sucessivas perícias sem que haja motivo plausível e considerável para a realização de novo ato. Saliento que as conclusões do perito esclarecem satisfatoriamente o quadro clínico e corroboram as dos dois peritos do INSS que avaliaram a parte autora em dezembro de de 2023 e julho de 2024( evento 34, OUT3 ). Lembro à parte autora que, em razão do estatuído no parágrafo 4º do artigo 1º da lei 13.876/2019, alterado pela lei 14.331/2022, somente será realizada uma única perícia nos autos e foi por esse motivo que o juízo a quo havia possibilitado a realização de segunda perícia apenas caso a parte a custeasse. Vejamos o dispositivo legal: "Art. 1º. O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º. O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada". No que se refere à irresignação da parte autora diante da divergência entre o laudo judicial e os laudos de seus médicos assistentes, entendo que, no presente caso, o laudo pericial elaborado por perito expert do Juízo deve prevalecer. Ressalto que tal laudo foi confeccionado por expert que, equidistante do conflito de interesses estabelecido entre as partes, está revestido de imparcialidade. Quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a mais recente orientação jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF restringe a necessidade de perito especialista apenas a casos excepcionais. No julgamento do PEDILEF 5026062-22.2020.4.02.5101, interposto em face de acórdão desta 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (julgamento em 16/06/2023), o Juiz Relator CAIO MOYSES DE LIMA considerou que " apenas em casos excepcionalíssimos (de alta complexidade clínica ou de enfermidade rara) é que se impõe a realização de perícia judicial por profissional com determinada especialidade médica ". Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em ortopedia, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. No caso concreto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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