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Processo nº 5046801-06.2025.8.13.0702

ID: 339002751

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046801-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046801-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO FERREIRA LOPES CPF: 866.449.986-15 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0002-94 DECISÃO Vistos. A parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão dos descontos efetuados pelo réu em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não contratou os serviços que deram origem às cobranças realizadas sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777". Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora seja reconhecida, em casos semelhantes, a inversão do ônus da prova e a presunção de hipossuficiência do consumidor idoso, verifico que os documentos acostados aos autos não são suficientes, neste juízo de cognição sumária, para evidenciar a verossimilhança das alegações. O histórico de crédito e os extratos juntados indicam a existência de descontos, mas não comprovam de plano a ausência de contratação ou a ilicitude da cobrança. Ademais, não há nos autos prova documental idônea da inexistência da relação jurídica, sendo necessária a instrução probatória para apuração mais aprofundada dos fatos narrados. Assim, ausente, ao menos neste momento, a demonstração da probabilidade do direito, inviável o acolhimento do pedido de tutela provisória, tendo em vista o caráter cumulativo dos requisitos legais. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Por fim, verifico que o autor ajuizou ação semelhante, com pedidos e fundamentos análogos, em face de parte ré diversa, a qual tramita neste Juízo sob o número 5046785-52.2025.8.13.0702, de modo que deve ser esclarecida a ocorrência de conexão. Intime-se o autor para esclarecer a questão. Intimem-se as partes desta decisão. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041272-06.2025.8.13.0702

ID: 338140772

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO Nº Processo: 5041272-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLE ROSA DE ASSIS TOCHETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA MAGDA ROSA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041272-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: LIDIA ALVES DE CARVALHO CPF: 034.093.426-30 RÉU: DOUGLAS FERREIRA SOUZA CPF: 114.610.086-89 e outros Vistos etc. De fato, a parte autora já procedeu ao depósito do valor correspondente a três vezes o aluguel mensal estabelecido no contrato mencionado na inicial. Destarte, expeça-se o competente mandado como determinado em decisão precedente. Observo, todavia, o arrombamento e emprego de força policial são medidas excepcionais, e, portanto, não podem ser autorizadas de antemão, já que sua necessidade deve ser certificada pelo Oficial de Justiça, o que não vislumbro no caso, motivo pelo qual indefiro tais expedientes. Além disso, atente-se a parte autora que o CPC prevê, em seu art. 212, que o cumprimento dos atos processuais poderão ser realizados em dias alternativas independentemente de autorização judicial, in verbis: Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal . § 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. Desse modo, tendo em vista a prescindibilidade da determinação judicial para cumprimento da diligência da forma respectiva, indefiro-a. Em tempo, no que diz respeito ao pedido de citação por hora certa, é oportuno salientar que, conforme dispõe o art. 253 do CPC, essa modalidade de citação prescinde de deliberação do Juízo, devendo o oficial de justiça proceder à sua realização quando verificada a situação excepcional prevista no art. 252 do CPC. Não obstante, considerando as razões expostas, bem assim o endereço indicado na manifestação retro, renove-se a tentativa de citação da parte demandada. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Edificio Miraparque Spe Ltda x Cpe Plasticos Ltda

ID: 308057699

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5019901-83.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO MIRAPARQUE SPE LTDA

Polo Passivo:

CPE PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

DINO BOLDRINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019901-83.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: EDIFICIO MIRAPARQUE SPE LTDA CPF: 34.935.268/0002-18 RÉU: CPE PLASTICOS LTDA CPF: 10.756.910/0001-52 DECISÃO Vistos etc. MM Trata-se de Embargos à Execução opostos por EDIFICIO MIRAPARQUE SPE LTDA em desfavor de CPE PLASTICOS LTDA, ambos qualificados na inicial. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, salvo excepcionalmente, quando estiverem presentes os requisitos do art. 919 do CPC de forma cumulativa. Desse modo, para a concessão do efeito suspensivo, devem ser provados os requisitos gerais da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), desde que a execução esteja garantida por antecipada penhora, depósito ou caução suficiente. Verifico que a execução não está assegurada. A parte embargante não comprovou que o regular prosseguimento da execução poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que o juízo não se encontra garantido. Nesse sentido a jurisprudência do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919 DO CPC/15 - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO - RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". - Não estando a execução suficientemente garantida, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito enquanto pendente de exame os Embargos opostos pela executada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.452766-7/001, Rel. Des. Mota e Silva, 18ª Ccível, d.p. 11/08/2020, fonte: www.tjmg.jus.br). Assim, recebo os embargos à execução, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não estarem presentes os requisitos do art. 919, CPC. Intime-se o Embargado para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (art. 920, I do CPC). Proceda a Secretaria a associação do presente feito aos autos de nº 5009359-06.2025.8.13.0702. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5038556-06.2025.8.13.0702

ID: 309632313

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038556-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SILVA RODRIGUES LARA CRISTINY SILVA RODRIGUES RAYANNE SILVA RODRIGUES SANDRA DE OLIVEIRA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU QUIRINO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038556-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: LARA CRISTINY SILVA RODRIGUES CPF: 020.192.416-17 e outros RÉU: CRISTIANO BORGES MARTINS CPF: 075.315.396-32 e outros DESPACHO Vistos, etc.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, ainda, que seja para o parcelamento. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. A aferição da pobreza legal por este Juízo é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê, em seu art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Uberlândia, 24 de junho de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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N. M. G. M. B. e outros x Algar Telecom S/A

ID: 318539476

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001017-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. M. G. M. B. NOEMI MARIANA GONCALVES MENDES BORGES RAQUEL GONCALVES MENDES

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTANA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001017-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: N. M. G. M. B. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ALGAR TELECOM S/A CPF: 71.208.516/0001-74 Vistos etc. Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5041175-06.2025.8.13.0702

ID: 318790316

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041175-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIR LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CRISTINA DE ARAUJO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041175-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: EDIR LUIZ DOS SANTOS CPF: 052.290.206-52 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Em se tratando de natureza previdenciária o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em ações contra a Fazenda Pública. No caso em epígrafe, concorrem os pressupostos para concessão da tutela antecipatória pleiteada e a documentação juntada aos autos. Os requisitos para a concessão encontram-se delineados nos artigos 297 e seguintes do CPC, devendo existir prova inequívoca, de tal forma que o magistrado se convença da verossimilhança do pedido inicial. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que a requerente ainda padece da doença que ocorreu em virtude de acidente do trabalho. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente na impossibilidade de trabalhar e prover seu próprio sustento. Cabe, pois, ao Juiz, dentro da esfera de sua discricionariedade judicial, proceder à prudente e cuidadosa análise para apurar a existência de situação emergencial, devidamente instruída com prova inequívoca do fato alegado, e se convencer de sua verossimilhança, atento à gravidade da medida a conceder, e no caso, dos autos, houve a comprovação da necessidade de cuidados médicos e resta a impossibilidade de trabalhar. Tendo em vista a prova inequívoca dos autos é indiscutível o concurso do perigo de dano irreparável à parte autora que necessita receber benefício compatível com o direito, para garantia de sua própria sobrevivência. Relegar tal providência para um futuro remoto e incerto, dentro da conjuntura dos autos, traduz-se em periculum in mora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para determinar o INSS o restabelecimento do auxílio-doença, a partir do ajuizamento do pedido, sob as penas da lei. Expeça-se o instrumento necessário para cumprimento desta decisão. Cite-se a requerida para responder a ação nos termos do art. 285 do CPC, intimando-o do deferimento da decisão da tutela. Contestada a ação, e havendo preliminares, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 dias. Uberlândia, 03 de setembro de 2025. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5043600-06.2025.8.13.0702

ID: 332783576

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043600-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN SILVA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043600-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Condomínio, Assembléia] AUTOR: LUANA PAULA NASCIMENTO CPF: 017.001.326-01 RÉU: ALAOR ELIAS FERREIRA CPF: 681.501.306-59 e outros DESPACHO Vistos, etc.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, ainda, que seja para o parcelamento. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. A aferição da pobreza legal por este Juízo é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê, em seu art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Uberlândia, 21 de julho de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5015567-12.2025.4.04.7000

ID: 305881484

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015567-12.2025.4.04.7000/PR RÉU : AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO ADVOGADO(A) : ALVARO CESAR BEZERRA …

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Processo nº 5026431-06.2025.8.13.0702

ID: 292382422

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5026431-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026431-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 38.042.694/0001-00 RÉU: WASHINGTON RICARDO GUEDES CPF: 051.414.226-07 Vistos etc. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº. 911/69 não é alcançada pelo art. 189 do CPC, devendo tramitar de forma pública. Diante disso, remover o sigilo/segredo de justiça eventualmente atribuídos aos documentos/processo. Defiro, liminarmente, a busca e apreensão requerida, depositando-se o bem com a pessoa que vier a ser indicada pela credora fiduciária. Concomitante ao cumprimento da busca e apreensão, cujo mandado será cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça (art. 159 do Provimento nº. 161/2006, da CGJ/MG, dada a peculiaridade da diligência), citando-se a requerida para responder ao pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de 05 (cinco) dias poderá a parte devedora pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela autora na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, acrescida de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Os prazos mencionados anteriormente serão contados a partir da efetiva execução da liminar (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 10.931/2004). Transcorrido o prazo legal para o pagamento, 05 (cinco) dias, poderá a credora fiduciária remover o bem e aliená-lo, na forma da lei de regência. A busca e apreensão e a citação poderão efetivar-se, inclusive, na forma do art. 212, §2º do CPC, restando autorizada, para o caso de necessidade, ordem de arrombamento e/ou requisição de força policial, valendo cópia desta decisão e do mandado como ofício requisitório. Para cumprimento do disposto no § 9º do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 13.043, de 2014, inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, deverá a autora providenciar o depósito previsto no Provimento-Conjunto nº 36/CGJ/2014, ficando autorizada e determinada a inclusão da restrição de circulação via RENAJUD pela Secretaria deste Juízo, mediante a juntada do comprovante nestes autos. Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5025655-06.2025.8.13.0702

ID: 283340691

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025655-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO BATISTA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025655-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ANTONIO BENEDITO BATISTA CABRAL CPF: 061.153.676-54 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos etc. O requerente acima nominado propôs ação visando a concessão de auxílio-acidente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, sob o fundamento de que sofreu acidente de trabalho em 20.10.2005, tendo sofrido sequelas que diminuíram a sua capacidade de trabalho. Pede, ao final, a concessão do referido benefício. Triagem regular. Foi determinada a comprovação do requerimento administrativo prévio específico para o auxílio-acidente. A parte autora, porém, manifestou que a não concessão do benefício após a cessação do auxílio-doença caracteriza a negativa do benefício, sendo desnecessária a solicitação específica. Relatados, decido. Em consonância com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, na falta de prévio requerimento administrativo verifica-se a falta de interesse de agir, que leva à extinção do feito. Isto decorre da falta de resistência à pretensão, uma vez que a Administração Pública, salvo por meio deste processo, não tem conhecimento da pretensão autoral, sendo inadmissível neste momento de sobrecarga do Poder Judiciário admitir que as partes optem pela via judicial em vez de postularem administrativamente. Assim, a fim de assegurar a autoridade da decisão proferida pelo STF, deve ser extinta a presente ação. Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça resolveu caso análogo, também envolvendo auxílio-acidente, da mesma forma: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.637/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Ante ao exposto, considerando a indisposição da parte autora em se submeter ao prévio requerimento administrativo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, bem como honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade desses créditos, porém, fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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