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Processo nº 5043600-06.2025.8.13.0702

ID: 332783576

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043600-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043600-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Condomínio, Assembléia] AUTOR: LUANA PAULA NASCIMENTO CPF: 017.001.326-01 RÉU: ALAOR ELIAS FERREIRA CPF: 681.501.306-59 e outros DESPACHO Vistos, etc.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, ainda, que seja para o parcelamento. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. A aferição da pobreza legal por este Juízo é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê, em seu art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Uberlândia, 21 de julho de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Caixa Econômica Federal - Cef x M A Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 326100717

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5043600-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

M A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCO ANTONIO DA SILVA GUIMARAES

Outros

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5043600-03.2025.4.04.7100 distribuido para 1ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 14/07/2025.

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Israel Da Silva Duarte x Eduardo Goncalves Machado Ltda

ID: 321023021

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5043600-97.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

EDUARDO GONCALVES MACHADO LTDA

Outros

Advogados:

RODRIGO MEDINA BAUCKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5043600-97.2025.8.24.0023 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5043600-69.2025.8.24.0000

ID: 295043671

Tribunal: TJSC Órgão: Câmara de Recursos Delegados - 1ª Vice-Presidência Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5043600-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

AMANDA VITORIA CASAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5043600-69.2025.8.24.0000 distribuido para Câmara de Recursos Delegados - 1ª Vice-Presidência - Câmara de Recursos Delegados na data de 09/06/2025.

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Nilza Da Silva Cardoso x Estado De Santa Catarina

ID: 292021063

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043600-90.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILZA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARVALHO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINARA CRISTINA XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5043600-90.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 05/06/2025.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Ismael Sales Dos Santos

ID: 280637661

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5061556-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ISMAEL SALES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOVIANA GISELIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVELI SCHWARTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5061556-58.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : ISMAEL SALES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JO…

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Processo nº 5043600-42.2021.8.13.0024

ID: 305156915

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043600-42.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GAZZAG - SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BRETTAS SESTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5043600-03.2025.4.04.7100

ID: 331894044

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5043600-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5043600-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Fe…

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Roque Imbico x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333646863

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043600-79.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE IMBICO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE FRANCA PUJOL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043600-79.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : ROQUE IMBICO ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE FRANCA PUJOL (OAB RJ199765) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Por tod…

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Processo nº 5043600-92.2025.8.24.0930

ID: 294258580

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043600-92.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043600-92.2025.8.24.0930/SC RELATOR : Romano José Enzweiler AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC00378…

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