Resultados para "5018117-14.2024.4.04.7000" – Página 26 de 28

Processo nº 5002694-14.2024.4.04.7000

ID: 272923573

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002694-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BUFFERLI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002694-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : TIAGO BUFFERLI BARBOSA (OAB PR042362) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a tentat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002694-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : TIAGO BUFFERLI BARBOSA (OAB PR042362) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s) ( fls. 4 a 8, evento 23, NOT9 ) defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A (de 20/11/1995 19/03/1998) - CNPJ 78.391.612/0001-40 - Endereço: Rodovia Regis Bittencourtt BR 116), Km 01, Quatro Barras/PR, CEP: 83.420-000; b) Período de - AUTO POSTO JARDIM QUERENCIA LTDA (09/12/2007 27/08/2009) - CNPJ 82.345.570/0001-88 - Endereço: Avenida Anita Garibaldi, 5164, Barreirinha, Curitiba/PR, CEP: 82.220-000; c) Período de - AUTO POSTO VICENTE MACHADO LTDA (01/03/2004 a 29/12/2006 e 01/02/2007 a 14/03/2007) - CNPJ 05.658.350/0001-63 - Endereço: Rua Brigadeiro Franco, 1576, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.420-200. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Assevero que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às ex-empregadoras (AUTO POSTO SOCIAL LTDA - de 01/07/1998 13/07/2003 e NILTON CESAR LEITE - de 01/02/2010 a 31/01/2024) serão oportunamente analisadas em sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018107-82.2025.8.13.0231

ID: 317795145

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018107-82.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANTA SANDRA ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5018107-82.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SANTA SANDRA ALVES DE MACEDO CPF: 633.634.966-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Santa Sandra Alves de Macedo ajuizou ação em face de Banco BMG S.A. Alega, em síntese, que ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, foi surpreendida com a existência de descontos relacionados a contratos de empréstimos consignados supostamente firmados com o Banco BMG de nº (s) 17164270, incluído em 25/02/22 e contrato de nº 17920676, incluído em 19/9/22, os quais afirma desconhecer. Relata que, de fato, realizou a contratação de empréstimos anteriormente. Afirma, contudo, que a quantidade e os valores atualmente descontados não correspondem às operações por ela realizadas ou autorizadas. Requer, assim, a declaração de inexistência dos contratos e da ilegalidade dos descontos, caso não sejam apresentados documentos válidos (contrato assinado, autorização e prova de liberação dos valores); exibição, pelo banco, de todos os contratos consignados no seu benefício, incluindo contratos finalizados, restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00. Pugna, ainda, pela comunicação ao INSS para aplicação das penalidades previstas na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e inversão do ônus da prova; De início, apenas para fins de registro, a despeito de certificada a distribuição de ações em que Santa Sandra Alves de Macedo é parte, (5018127-73.2025.8.13.0231 - 5018125-06.2025.8.13.0231 - 5018123-36.2025.8.13.0231 5018117-29.2025.8.13.0231 - 5018116-44.2025.8.13.0231 5018114-74.2025.8.13.0231 e 5018106-97.2025.8.13.0231), não há que se falar em conexão, haja vista que se trata de partes distintas, o que afasta a aplicação do art.55 do CPC. Nada a sanar quanto a tal ponto. Contudo, com objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos processos supracitados para tramitação conjunta neste núcleo. Ato contínuo, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Documento de renda do autor acostado em ID. ID´s 10483827815 10483827817 10483827818 e 10483827816. Decido. Considerando a declaração de hipossuficiência (ID.10483827811) e os documentos que evidenciam a situação econômica da parte autora (ID´s 10483827815 (histórico de créditos) 10483827817 (imposto de renda) 10483827818 (CTPS digital) e 10483827816 (CADUNICO), defiro o benefício da justiça gratuita. In casu, verifico, também, que a autora colacionou ao feito comprovante de endereço em nome de terceiro (Regiane Alves de Macedo) – ID.10483827813, não tendo comprovado o vínculo entre as partes. Prosseguindo, em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que fora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção os números de contratos 17164270 e 17920676, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, a autora apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (página 2 e 3 de ID.10483853296. E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10483853296)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID.10483853296). Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; e) juntar aos autos comprovante de endereço, em seu nome, ou de pessoa com quem comprove vínculo, datado de ao menos 90 dias antes da distribuição da demanda, podendo ser contas de luz ou água, boletos de contas bancárias, boletos de cartão de crédito, tv por assinatura, streaming, linhas de celular ou boletos de associações de classe, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, em razão de inépcia da inicial (art. 330, IV, do CPC). Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018117-29.2025.8.13.0231

ID: 317781688

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018117-29.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANTA SANDRA ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5018117-29.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SANTA SANDRA ALVES DE MACEDO CPF: 633.634.966-72 RÉU: BANCO INBURSA S.A CPF: 04.866.275/0001-63 DECISÃO Santa Sandra Alves de Macedo ajuizou ação em face de Banco INBURSA S.A Alega, em síntese, que ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, foi surpreendida com a existência de contrato averbado pelo réu sob número FIN0000174494, incluído em 19/01/25, com início dos descontos em 02/25 e término em 01/32, sendo 84 parcelas de R$37,10, o qual afirma desconhecer. Relata já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato. Requer, assim, a declaração de inexistência do contrato ilegítimo e da ilegalidade dos descontos, caso não sejam apresentados documentos válidos (contrato assinado, autorização e prova de liberação dos valores); exibição, pelo banco, de todos os contratos ativos e quitados relacionados ao seu benefício, restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00. Pugna, ainda, pela comunicação ao INSS para aplicação das penalidades previstas na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, além da inversão do ônus da prova. De início, apenas para fins de registro, a despeito de certificada a distribuição de ações em que Santa Sandra Alves de Macedo é parte, (5018127-73.2025.8.13.0231 - 5018125-06.2025.8.13.0231 5018123-36.2025.8.13.0231 - 5018116-44.2025.8.13.0231 5018114-74.2025.8.13.0231 e 5018106-97.2025.8.13.0231 e 5018107-82.2025.8.13.231), não há que se falar em conexão, haja vista que se trata de partes distintas, o que afasta a aplicação do art.55 do CPC. Nada a sanar quanto a tal ponto. Contudo, com objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos processos supracitados para tramitação conjunta neste núcleo. Ato contínuo, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Documento de renda da autora acostado em ID´s 10483884900 10483884901 10483884902 e 10483884896. Decido. Considerando a declaração de hipossuficiência (ID.10483884896) e os documentos que evidenciam a situação econômica da parte autora (ID´s 10483884900 (histórico de créditos) 10483884902 (imposto de renda) e 10483884901(CADUNICO), defiro o benefício da justiça gratuita. In casu, verifico, também, que a autora colacionou ao feito comprovante de endereço em nome de terceiro (Regiane Alves de Macedo) – ID.10483884898, não tendo comprovado o vínculo entre as partes. Prosseguindo, em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que fora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativo ao contrato de nº FIN0000174494, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, a autora apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (página 2 e 3 de ID.10483876954. E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10483876954)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID.10483876954). Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não o empréstimo que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número do contrato (s) cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação do empréstimo impugnado no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia do contrato de empréstimo sub judice, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; e) juntar aos autos comprovante de endereço, em seu nome, ou de pessoa com quem comprove vínculo, datado de ao menos 90 dias antes da distribuição da demanda, podendo ser contas de luz ou água, boletos de contas bancárias, boletos de cartão de crédito, tv por assinatura, streaming, linhas de celular ou boletos de associações de classe, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, em razão de inépcia da inicial (art. 330, IV, do CPC). Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018137-20.2025.8.13.0231

ID: 319354910

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018137-20.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA SANDRA ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5018137-20.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SANTA SANDRA ALVES DE MACEDO CPF: 633.634.966-72 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DECISÃO Santa Sandra Alves de Macedo ajuizou ação em face de Banco Safra S.A. Alega, em síntese, que ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, foi surpreendida com a existência de contratos averbados pelo réu sob os números 000013599966 000013600002 e 000013600049, os quais afirma desconhecer. Relata já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparecem no extrato. Requer, assim, a declaração de inexistência dos contratos ilegítimos e da ilegalidade dos descontos, caso não sejam apresentados documentos válidos (contrato assinado, autorização e prova de liberação dos valores); exibição, pelo banco, de todos os contratos ativos e quitados relacionados ao seu benefício, restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00. Pugna, ainda, pela comunicação ao INSS para aplicação das penalidades previstas na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, além da inversão do ônus da prova. De início, apenas para fins de registro, a despeito de certificada a distribuição de ações em que Santa Sandra Alves de Macedo é parte, (5018127-73.2025.8.13.0231 - 5018125-06.2025.8.13.0231 - 5018123-36.2025.8.13.0231 - 5018116-44.2025.8.13.0231 - 5018114-74.2025.8.13.0231 - 5018106-97.2025.8.13.0231 - 5018107-82.2025.8.13.231 e 5018117-29.2025.8.13.0231), não há que se falar em conexão, haja vista que se trata de partes distintas, o que afasta a aplicação do art.55 do CPC. Nada a sanar quanto a tal ponto. Contudo, com objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos processos supracitados para tramitação conjunta neste núcleo. Ato contínuo, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Documento de renda da autora acostado em ID´s 10483865279 10483865283 10483865284 10483865285. Decido. Considerando a declaração de hipossuficiência (ID.10483865279) e os documentos que evidenciam a situação econômica da parte autora (ID´s 10483865283 (histórico de créditos) 10483865285 (imposto de renda) e 10483865284 (CADUNICO), defiro o benefício da justiça gratuita. In casu, verifico, também, que a autora colacionou ao feito comprovante de endereço em nome de terceiro (Regiane Alves de Macedo) – ID.10483865281, não tendo comprovado o vínculo entre as partes. Prosseguindo, em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção aos números de contratos 000013599966 000013600002 e 000013600049, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, a autora apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (página 2 e 3 de ID.10483883621. E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 1048388621)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID.10483883621). Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; e) juntar aos autos comprovante de endereço, em seu nome, ou de pessoa com quem comprove vínculo, datado de ao menos 90 dias antes da distribuição da demanda, podendo ser contas de luz ou água, boletos de contas bancárias, boletos de cartão de crédito, tv por assinatura, streaming, linhas de celular ou boletos de associações de classe, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, em razão de inépcia da inicial (art. 330, IV, do CPC). Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018127-73.2025.8.13.0231

ID: 319333711

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018127-73.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA SANDRA ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5018127-73.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SANTA SANDRA ALVES DE MACEDO CPF: 633.634.966-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Santa Sandra Alves de Macedo ajuizou ação em face de Banco Pan S.A. Alega, em síntese, que ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, foi surpreendida com a existência de contrato averbado pelo réu sob o número 332371241-8, incluído em 23/01/20, com início dos descontos em 02/2020 e término em 11/2020, sendo 72 parcelas de R$ 12,30, o qual afirma desconhecer. Relata já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparecem no extrato. Requer, assim, a declaração de inexistência dos contratos ilegítimos e da ilegalidade dos descontos, caso não sejam apresentados documentos válidos (contrato assinado, autorização e prova de liberação dos valores); exibição, pelo banco, de todos os contratos ativos e quitados relacionados ao seu benefício, restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00. Pugna, ainda, pela comunicação ao INSS para aplicação das penalidades previstas na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, além da inversão do ônus da prova. De início, apenas para fins de registro, a despeito de certificada a distribuição de ações em que Santa Sandra Alves de Macedo é parte, (5018137-20.2025.8.13.0231 - 5018125-06.2025.8.13.0231 - 5018123-36.2025.8.13.0231 - 5018116-44.2025.8.13.0231 - 5018114-74.2025.8.13.0231 - 5018106-97.2025.8.13.0231 - 5018107-82.2025.8.13.231 e 5018117-29.2025.8.13.0231), não há que se falar em conexão, haja vista que se trata de partes distintas, o que afasta a aplicação do art.55 do CPC. Nada a sanar quanto a tal ponto. Contudo, com objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos processos supracitados para tramitação conjunta neste núcleo. Ato contínuo, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Documento de renda da autora acostado em ID´s 10483878274 10483878278 10483878279 10483878280. Decido. Considerando a declaração de hipossuficiência (ID.10483878274) e os documentos que evidenciam a situação econômica da parte autora (ID´s 10483878278 (histórico de créditos) 10483878280 (imposto de renda) e 10483878279 (CADUNICO), defiro o benefício da justiça gratuita. In casu, verifico, também, que a autora colacionou ao feito comprovante de endereço em nome de terceiro (Regiane Alves de Macedo) – ID.10483878276, não tendo comprovado o vínculo entre as partes. Prosseguindo, em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção ao contrato de nº 332371241-8, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, a autora apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (página 2 e 3 de ID.10483905098. E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10483905098)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID.10483905098). Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não o empréstimo que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número do contrato cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação do empréstimo impugnado no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia do contrato de empréstimo sub judice, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; e) juntar aos autos comprovante de endereço, em seu nome, ou de pessoa com quem comprove vínculo, datado de ao menos 90 dias antes da distribuição da demanda, podendo ser contas de luz ou água, boletos de contas bancárias, boletos de cartão de crédito, tv por assinatura, streaming, linhas de celular ou boletos de associações de classe, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, em razão de inépcia da inicial (art. 330, IV, do CPC). Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leopoldina Vidal x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 318926717

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015207-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDINA VIDAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015207-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LEOPOLDINA VIDAL ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015207-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LEOPOLDINA VIDAL ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por LEOPOLDINA VIDAL em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em suma, a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 13.500,00, acrescido ainda de juros e correção monetária a partir de 12/09/2021, data do evento danoso (acidente de trânsito ocorrido em 23/04/2023, que ocasionou a morte de Pedro Vidal, inscrito no CPF nº 638.465.789-91, RG nº 4.571.413-6 SSP/PR). A CEF apresentou contestação no evento 16, CONTES1 , arguindo ilegitimidade ativa ad causam . A autora, em sua réplica no evento 20, RÉPLICA1 , requereu a designação de audiência de instrução para depoimento da parte autora e oitiva de testemunhas. A CEF não requereu a produção de novas provas - evento 24, PET1 . 2. Da legitimidade ativa para a causa Legitimidade para a causa, nos termos da doutrina de Enrico Tullio Liebman, é a "pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem propôs e aquele que relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente) poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido, com referência àquele que foi chamado em juízo" (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito P rocessual Civil I. Tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 159), observando-se que " ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei " (CPC/2015, art. 8º). Cássio Scarpinella Bueno expõe sobre legitimidade que: A regra, para o sistema processual civil brasileiro, é que somente aquele que tem condições de se afirmar titular do direito material deduzido em juízo pode ser parte ativa ou passiva. A capacidade jurídica, é dizer, a capacidade de alguém de assumir direitos e deveres na esfera material, é que dá nascimento também à legitimidade para a causa. ( BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil . 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 357). Portanto, a legitimidade das partes ad causam é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). Tendo em vista a documentação juntada neste processo, e que o objeto desta ação depende da análise da condição de herdeira de seu irmão falecido Pedro Vidal, não acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela CEF em sua contestação. 3. Regularização do polo ativo A parte autora afirma em sua inicial que os herdeiros do de cujus são apenas suas 3 irmãs: a requerente, Leopoldina Vidal , Cecília Vidal e Ana Vidal. Apesar de juntar documentação nos eventos evento 1, DOC_IDENTIF14 e evento 1, DOC_IDENTIF15 das outras herdeiras, estas não foram incluídas no polo ativo do processo, e nem juntaram procuração. Necessária a regularização do polo ativo, com a inclusão de todas as herdeiras e regularização da representação. 4. Intimem-se. 5. Após o cumprimento do item 3, intime-se a CEF para manifestação, retornando em seguida concluso para a análise da prova oral.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lais Tigre Pereira x Analice Marangoni

ID: 308098030

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001347-50.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAIS TIGRE PEREIRA

Polo Passivo:

ANALICE MARANGONI

Sentença

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001347-50.2020.8.11.0040. REPRESENTANTE: LAIS TIGRE PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANALICE MARANGONI Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001347-50.2020.8.11.0040. REPRESENTANTE: LAIS TIGRE PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANALICE MARANGONI Vistos etc. Trata-se de Ação de Prestação de Contas movida por LAIS TIGRE PEREIRA contra ANA LAURA RAMOS, menor e inventariante dos bens deixados pelo falecimento de ANTONIO SERGIO RAMOS, representada pela mãe ANALICE MARANGONI. Dispensado o relatório, por analogia ao disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Da leitura dos documentos acostados pelo autor, verifica-se que não há declaração de união estável registrada em cartório e/ou sentença judicial reconhecendo o vínculo da autora com o falecido, tendo a parte se limitado a juntar declaração assinada pelas irmãs deste (não reconhecida firma). Neste sentido está a jurisprudência: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Segunda fase. Ação que proposta pela companheira de um dos herdeiros, já falecido. Inventário dos bens deixadas por Thereza. Ambos os herdeiros (filhos de Thereza) já faleceram, tendo os filhos os sucedidos. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da autora não ser parte legítima e não ter interesse em exigir prestação de contas do inventariante, eis que sequer é herdeira nos autos do inventário. Inconformismo da autora. Apelante que já teve a união estável reconhecida em ação própria. Regime de comunhão parcial de bens que é aplicado a união estável. Supremo Tribunal Federal que já decidiu que se equiparam, no que tange ao regime sucessório, o casamento e a união estável. Aplicação do artigo 1829, I, do CC/2002. Bens particulares. Apelante que concorre com a filha do companheiro nos bens particulares deixados por ele. Necessidade de reconhecer que a autora é herdeira e tem legitimidade para propor a ação de exigir contas. Sentença anulada, com a determinação de prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10600616320218260100 SP 1060061-63.2021.8.26 .0100, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 15/08/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELADA FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA CONFIGURADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, haja vista a ninguém ser dado direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei. 2. É cediço que todo aquele que figura como administrador de bens ou negócios alheios, por força de relação jurídica ou contratual, tem a obrigação de prestar contas àquele que tem os bens ou negócios por ele geridos . 3. A legitimidade ativa para a ação compete apenas àquele que for "titular do direito de exigir" nos termos do art. 550 do CPC, ou seja, àquele que teve interesses, direitos ou bens alheios administrados por outrem. 4. Os direitos do falecido transferem-se aos herdeiros imediatamente após a morte. Todavia, até que ocorra a partilha, compete ao espólio - representado por seu inventariante, ou, na falta de inventário, por todos os herdeiros - a legitimidade para demandar sobre direitos e obrigações do de cujus, conforme disposição contida no art. 75, VII, do CPC. 5 . Face ao caráter dúplice da ação de exigir contas, a parte autora pode vir a ser condenada a pagar saldo a favor daquele que estava obrigado a prestá-las, e, nesse caso, não se pode declarar saldo devedor em face de quem não figurava no polo ativo da ação ? o espólio, conforme se deu no caso dos autos. 5. É lícito ao órgão revisor extinguir o feito na apelação cível, tendo em vista o efeito translativo deste recurso, não se olvidando, ainda, que a matéria discutida (ilegitimidade de parte) é de ordem pública, podendo ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil . SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5018117-76 .2017.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000400-88.2022.8.11.0019 APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para expedição de alvará judicial das verbas atinentes ao FGTS constante em nome do de cujus, faz-se necessária o reconhecimento da existência de união estável entre o falecido e a requerente, o que não restou comprovado. De modo que não há como acolher o pedido de expedição de alvará. (TJ-MT - AC: 10004008820228110019, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração não se configuram medida processual adequada para o reexame das teses deduzidas em anterior recurso, sendo cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes do STJ. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1000400-88.2022.8.11.0019, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2023) Diante do exposto, considerando que a parte autora é manifestamente ilegítima, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Recolha-se as custas e despesas processuais se ainda não recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do registro no sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062737-14.2024.4.04.7000

ID: 307326136

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062737-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SMOLEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA ACCORDI MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062737-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORA SMOLEN ADVOGADO(A) : RAFAELA ACCORDI MENDES (OAB PR108699) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO Conside… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062737-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORA SMOLEN ADVOGADO(A) : RAFAELA ACCORDI MENDES (OAB PR108699) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO Considerando o despacho retro e a teor das Resoluções n. 345/2020 (art. 5º) e 385/2021 (art. 1º, §2º), do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução Conjunta n. 34/2024 (art. 2º), do TRF da 4ª Região, fica designada a realização da audiência na data/hora e modalidade abaixo: Modalidade: TELEPRESENCIAL (100% VIRTUAL ) Data e Horário: 28/08/2025 , às 16h15 . Local: Sala de Audiências Virtual do Juízo E do Núcleo de Justiça 4.0 - BI na plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings Link da Audiência: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/4250391102 Para tanto, estabelecem-se os seguintes critérios, contando, sempre, com a colaboração de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC): 1. O ingresso à plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings dar-se-á através do respectivo aplicativo para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us/download ; 2. O acesso à Sala de Audiências Virtual se dará na data e horário agendados, ocasião em que as partes deverão nela ingressar pelo link abaixo, devidamente identificadas por seu nome completo (de modo a permitir a admissão na Sala), com vídeo e áudio habilitados; 3. Caso ocorra dificuldade de ingresso na sala de audiência após o horário determinado para o ato, estará disponibilizado o contato telefônico através do número (51) 3462-2236 para auxílio; 4. Apenas em razão de justo impedimento gerado por impossibilidade técnica ou instrumental, e mediante requerimento da parte, poderá ser cancelada a realização da solenidade virtual; 5. A parte autora e eventualmente as testemunhas por ela arroladas deverão ser ouvidas preferencialmente no escritório de advocacia do respectivo procurador , competindo ao advogado providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos, etc.) e o isolamento do recinto de onde serão tomados os depoimentos, assegurando que, havendo a oitiva de testemunhas, aquela que ainda não depôs não ouça o depoimento das demais. A conferência da identificação das testemunhas ocorrerá a partir da juntada dos respectivos documentos de identidade aos autos eletrônicos ; 6. Caso a parte autora ou alguma das testemunhas tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua respectiva residência, deverá instalar o aplicativo de videoconferência, bem como acessar o endereço estampado no ato de designação de audiência, por conta própria; em tal situação, competirá ao advogado orientá-la quanto ao uso dos meios tecnológicos necessários (computador/celular, câmera de vídeo, microfone, aplicativos etc.), sendo impositivo que confirme a sua efetiva compreensão acerca de como proceder ao ingresso em sala com imagem e áudio habilitados (atenção ao item 7, V, segunda parte, infra ). 7. A sequência da audiência desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas : I – Entrada dos participantes (partes, advogados e representante do MPF) na sala virtual de espera, seguindo-se a admissão para acessar a sala de audiência; II – Acesso das partes à sala de audiência virtual, com sua identificação e orientação a respeito do andamento da audiência; III - Antes do início da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento de partes e testemunhas, caso haja determinação do juiz, deverá ser feita demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º , bem como a parte ou testemunha que estiver prestando seu depoimento deverá preferencialmente sentar-se de costas para a porta do ambiente , de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas; IV – Tomada do depoimento pessoal; V – Sendo o caso de produção de prova testemunhal, chamada da testemunha a fim de que ingresse no recinto, passando-se à identificação e, a seguir, à sua oitiva, cuidando-se para que somente seja admitida no momento em que irá depor (não estando a testemunha no escritório do advogado, caberá ao magistrado ou conciliador o controle da admissão na sala de audiências, concedendo-se tolerância de 5 (cinco) minutos para que habilite a imagem e o áudio, sob pena de dispensa, evitando-se, com isso, atraso no cumprimento da pauta de audiências ) ; e VI – Registro dos atos praticados, bem como de eventual deliberação do magistrado ou conciliador, em ata, ao final, juntando ao sistema de processo eletrônico e-proc em formato de arquivo mp4 os depoimentos das partes e testemunhas gravados em vídeo em sua integralidade. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056238-14.2024.4.04.7000

ID: 311126322

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056238-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA KACZMAREK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056238-14.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZILMA KACZMAREK ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB PR100512) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por o… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056238-14.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZILMA KACZMAREK ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB PR100512) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049933-14.2024.4.04.7000

ID: 319005970

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049933-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049933-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049933-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1986 a 30/04/1987, de 01/05/1987 a 31/01/1990, de 07/05/1991 a 28/01/1992, de 01/02/1992 a 17/02/1993 e de 24/02/1993 a 24/03/1994. 3. Com relação aos períodos trabalhados nas empresas Luiz Antonio Gatti (de 01/10/1986 a 30/04/1987), Farmácia Santa Fé Ltda (de 01/05/1987 a 31/01/1990) e Farmácia Mourafarma Ltda (de 07/05/1991 a 28/01/1992), as quais estão baixadas, intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, laudos técnicos de empresas similares e declaração, sob as penas da lei e sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, dele próprio e de testemunhas (anexando também cópia das CTPSs delas que demonstrem a contemporaneidade dos vínculos com os seus, bem como as respectivas qualificações e endereços completos), para comprovação das atividades desempenhadas nas empresas, com as seguintes informações: a) qual a atividade desempenhada pelo autor; b) descrição de tais atividades; c) em qual setor o autor trabalhava e se tal setor era separado dos demais ambientes da empresa; d) quantos funcionários trabalhavam na empresa e no setor do autor; e) a quais agentes nocivos o autor estava exposto e sua fonte geradora; f) se havia utilização de EPI eficaz; g) se o autor utilizava produtos químicos no seu labor. Em quais situações, havia a utilização desses produtos ou exposição a eles; h) outras informações que a testemunha entenda relevante. 4. Intime-se também o autor para apresentar, em 15 dias, os formulários de atividades especiais (PPP/DSS-8030/SB-40) referentes aos períodos trabalhados na Drogamed Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda/Inkafarma Comércio Farmacêutico S.A. (de 01/02/1992 a 17/02/1993) e na Marteli de Souza & Cia Ltda (de 24/02/1993 a 24/03/1994), bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desses formulários. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 5. Intimem-se os litigantes acerca desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram os itens 3 e 4, no prazo de 30 dias. 6. Cumpridos os itens 3 e 4, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 280 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes