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Processo nº 5018117-55.2025.4.03.0000

ID: 333750461

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018117-55.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

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RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018117-55.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CAROLINA SANTIAGO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018117-55.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CAROLINA SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN - SP371406-A, VINCENZO GARCIA RIZZO - SP434483-A AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAROLINA SANTIAGO DE OLIVEIRA contra r. decisão que indeferiu o pleito liminar nos autos do mandado de segurança n. 5019326-92.2025.4.03.6100, no qual visa “a decretação da nulidade da peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital” ou, subsidiariamente, “seja reconhecida a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação”. Narra a agravante ter realizado a prova subjetiva do 43º Exame da Ordem Unificado, e que, após aprovação na primeira fase do certame, realizou a prova prático-profissional. Porém, continua a agravante, “a própria OAB, após divulgação do gabarito, reconheceu que havia mais de uma resposta cabível para a questão, o que demonstra, no mínimo, imprecisão na elaboração do enunciado” e que, “na oportunidade em que foi ampliado o padrão de resposta, não foi justificada a razão pela qual os embargos à execução não seriam aceitos”. Sustenta que “a peça exigida na prova prática comporta interpretação plurívoca, sendo perfeitamente possível a adoção de outras peças processuais cabíveis, notadamente os Embargos à Execução/Penhora com respaldo técnico e doutrinário plausível, especialmente diante da ambiguidade do enunciado apresentado”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para “que a comissão seja compelida a aceitar a peça de Embargos a Execução apresentada pela impetrante / agravante e a corrija com os mesmos critérios das demais peças aceitas, com a devida atribuição de pontos”. É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual a ora agravante busca a concessão de liminar para que “a comissão seja compelida a aceitar a peça de Embargos a Execução apresentada pela impetrante / agravante e a corrija com os mesmos critérios das demais peças aceitas, com a devida atribuição de pontos”. Em matéria de concurso público, é vedado o exame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, limitando-se sua intervenção ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso. Assim, nesta análise sumária, não vislumbro, na correção da peça processual, evidente ilegalidade sustentada pela agravante, sendo que a análise dos critérios de correção da prova implicaria em violação do quanto prescrito no Tema 485 da Repercussão Geral do c. Supremo Tribunal Federal de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Intimem-se, inclusive a agravada para contrarrazões. Após, ao MPF. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 5018117-25.2024.4.03.6100

ID: 336192848

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018117-25.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DE BORTOLI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018117-25.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: NILTON DE BORTOLI INVESTIMENTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018117-25.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: NILTON DE BORTOLI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: RONALDO CORREA MARTINS - SP76944-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Petição ID 324276281: NILTON DE BORTOLI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA informa que efetuou depósito judicial, correspondente aos valores devidos no primeiro trimestre de 2025. Contudo, o relatório fiscal emitido pela Receita Federal apontou a existência de pendência relativa a tais valores. Verificou, assim, a apelante a ocorrência de erro no preenchimento da guia de recolhimento, uma vez que foi informado, no campo “período de apuração”, o mês de abril de 2025 (PA 30/04/2025), em vez do período correto, que seria março de 2025 (PA 31/03/2025), correspondente ao primeiro trimestre do referido ano. Diante dessa situação, requer a intimação da parte impetrada para que tome ciência dos depósitos realizados a título de IRPJ e CSLL, relativos ao primeiro trimestre de 2025, com o objetivo de viabilizar a suspensão da exigibilidade e regularizar a pendência apontada no relatório fiscal. Pleiteia, ainda, a expedição de ofício direcionado à Caixa Econômica Federal (CEF), a fim de que seja providenciada a correção do campo “Período de Apuração” vinculado aos depósitos judiciais efetuados, para que passe a constar a data correta, qual seja, 31/03/2025, ou, alternativamente, “1º trimestre de 2025”. A União, intimada para se manifestar acerca da referida petição, aduz que não se opõe à expedição de ofício à CEF para adequação dos depósitos ao período de apuração correto. Decido. As informações de apoio para emissão de certidão apontam como pendência – débito (SIEF) (ID 330074854): CNPJ: 52.571.028/0001-82 Receita 2089-01 – IRPJ, PA/Exerc 1ºTRIM/2025, Dt. Vcto. 30/04/2025, Vl. Original 3.038.208,15, Sdo. Devedor 2.285.842,29, Multa 457.168,45, Juros 74.061,29, Sdo. Dev. Cons. 2.817.072,03. Receita 2372-01 – CSLL, PA/Exerc 1ºTRIM/2025, Dt. Vcto. 30/04/2025, Vl. Original 1.107.247,96, Sdo. Devedor 685.752,69, Multa 137.150,53, Juros 22.218,38, Sdo. Dev. Cons. 845.121,60. Verifica-se, a partir das guias de depósito judicial apresentadas pela parte impetrante (ID 324282583), que os valores depositados coincidem com os saldos devedores mencionados (R$ 2.285.842,29 e R$ 685.752,69). Observa-se, ainda, que no campo “Período de Apuração” foi registrada a data de vencimento e período de apuração como sendo 30/04/2025, quando o correto, segundo a peticionante, seria o período de apuração março de 2025 (PA 31/03/2025). Diante disso, acolho o pedido e autorizo a expedição de ofício à CEF, determinando que, no prazo de 10 (dez) dias, a CEF proceda à retificação no campo “Período de Apuração”, para que nele passe a constar “1º trimestre de 2025” ou 31/03/2025. Referido ofício deverá ser transmitido por meio eletrônico, e a agência da Caixa Econômica Federal nº 0265 deverá informar, por e-mail, no mesmo prazo o cumprimento da presente determinação. Com a vinda das informações da CEF, intime-se a Delegacia da Receita Federal para ciência dos depósitos judiciais. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5018117-35.2023.4.03.6302

ID: 336695638

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018117-35.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PAGLIARO THOMAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA HELENA TAZINAFO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018117-35.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SUELI PAGLIARO THOMAZ … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018117-35.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SUELI PAGLIARO THOMAZ Advogado do(a) AUTOR: MARIA HELENA TAZINAFO - SP101909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018117-64.2020.4.03.6100

ID: 316563626

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018117-64.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE BEATRIZ ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON SOUZA

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ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018117-64.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANE BEATRIZ ALENCAR DA SILVA REPRESENTANTE: APARECIDA RODRIGUES DE ALENCAR SOUSA Advogados d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018117-64.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANE BEATRIZ ALENCAR DA SILVA REPRESENTANTE: APARECIDA RODRIGUES DE ALENCAR SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA - SP297924, NILTON SOUZA - SP76401, Advogado do(a) REPRESENTANTE: NILTON SOUZA - SP76401 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: BANCO ITAÚ S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento comum ajuizado por Adriane Beatriz Alencar da Silva, representada por sua genitora, Aparecida Rodrigues de Alencar, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o desbloqueio da conta poupança, bem como que a Ré se abstenha de bloqueá-la sem determinação judicial. Além disso, pleiteia o recebimento de multa diária, no valor de R$ 5.000,00 por eventual descumprimento de ordem judicial e indenização no valor de R$ 203.923,12 a título de danos morais. A parte autora narra ser titular de conta poupança nº 013-00023528-6, na agência 1008 da ré, na qual seus avós depositaram valores para sua formação acadêmica. Alega que, em 19 de junho de 2019, foi surpreendida com o bloqueio e encerramento unilateral da referida conta, sob a alegação informal de excesso de movimentação, sem qualquer notificação prévia ou fundamentação legal. Defende a ilegalidade do bloqueio, pois não há qualquer medida judicial ou administrativa que justifique a restrição, tampouco foi comunicada formalmente acerca dos motivos. Afirma que a conduta da ré lhe causou grave prejuízo financeiro e moral, pois ficou impossibilitada de custear seus estudos, além de sofrer constrangimento e angústia perante sua família. Deferida a gratuidade judiciária em favor da parte autora (ID 38852188). A CEF ofereceu contestação (ID 42188174) esclarecendo que o bloqueio e encerramento da conta da autora decorreram de denúncia recebida do Banco Itaú acerca de depósitos de cheques supostamente fraudados na conta da autora, o que ensejou a adoção de medidas preventivas de segurança, em conformidade com os normativos internos da instituição e com a Resolução nº 2025/93 do Banco Central do Brasil. Apontou que o encerramento da conta foi realizado com amparo legal, não havendo possibilidade de desbloqueio, pois a conta foi encerrada por movimentação indevida. Sustentou que o saldo bloqueado somente poderá ser levantado mediante autorização judicial, conforme os manuais normativos internos. Requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú para esclarecimentos acerca da denúncia que motivou o bloqueio. Defendeu a inexistência de ato ilícito, culpa ou nexo causal que ensejem responsabilidade civil, afastando a pretensão indenizatória. Aduziu que a conduta da ré foi pautada na legalidade e na diligência necessária para prevenção de fraudes, não havendo dano moral indenizável, e que eventual condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento ilícito. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, pela não inversão do ônus da prova e pela moderação na fixação de eventual indenização. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 47811936). A autora apresentou réplica (ID 51858025). A CEF juntou documentos e relatou que, à época dos fatos, todas as contas cuja responsável era a senhora Aparecida Rodrigues de Alencar Sousa, genitora da autora, receberam parecer de encerramento por motivo de denúncia de outra Instituição Financeira e apresentavam movimentação em dinheiro ou mediante qualquer outro título, com indício de práticas contrárias à legislação vigente e, portanto, passíveis de encerramento, conforme contrato de abertura de contas. Salienta que a senhora Aparecida era responsável por contas de outros menores que apresentaram movimentações que necessitavam de minuciosa apuração por apresentar diversos depósitos em dinheiro de valor relevante na mesma data, sendo imprescindível apurar a origem desses recursos, vez que incompatíveis com a atividade da responsável, que se declara miserável. Instado a se manifestar, o Banco Itaú/S/A informou que a 04012-4, da agência 6764 foi encerrada em 28/09/2015 internamente por ter sido identificado contas envolvidas em aplicação através de agendamentos de DOC e títulos irregulares (ID 258677544). O processo foi convertido em diligência para a CEF informar se foi instaurado inquérito policial acerca da suspeita de utilização da conta da parte autora para recebimento de cheques fraudados. A CEF informou que não logrou êxito na localização dos documentos solicitados pelo Juízo (ID 342912244). A autora apresentou manifestação (ID 346248429). É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que assiste parcial razão à autora. A controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio e encerramento da conta poupança da autora pela ré, bem como à existência de ato ilícito e dano moral decorrentes da conduta da instituição financeira. Assinale-se que a situação em apreço pode ser submetida ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei federal n. 8.078/1990), pois todos os elementos para a conformação da relação jurídica consumerista estão presentes: o requisito objetivo, consistente na aquisição ou utilização de produto ou serviço (no caso, de natureza bancária); o finalístico, porquanto a parte autora foi, de fato, destinatária final do serviço prestado; e, por fim, o requisito subjetivo, uma vez que a Caixa Econômica Federal – CEF é considerada fornecedora pelo CDC, nos termos de seu artigo 3º, caput, e a autora, consumidora, em razão do disciplinado no artigo 2º, caput. Em sua petição inicial, a autora informa que teve sua conta bancária bloqueada/cancelada, o que lhe teria causado transtornos que excederiam os meros aborrecimentos do dia a dia, uma vez que os valores constantes da referida conta eram utilizados para pagamento de seus estudos. Em sua contestação, a CEF limita-se a afirmar que recebeu denúncia de outra Instituição Financeira apontando a existência de movimentação em dinheiro ou mediante qualquer outro título, com indício de práticas contrárias à legislação vigente e, portanto, passíveis de encerramento, conforme contrato de abertura de contas A Resolução nº 2025/93 do Banco Central do Brasil, em seus artigos 3º, §2º, e 13, estabelece que as instituições financeiras devem adotar políticas e procedimentos para prevenir a utilização de contas para práticas ilícitas, podendo encerrar contas em que se verifiquem irregularidades graves, comunicando o fato ao Banco Central. No caso em exame, a ré não comprovou a adoção de diligências internas para apuração da suposta irregularidade, limitando-se a alegar genericamente a existência da denúncia e a aplicação dos normativos internos. Ademais, o ofício expedido ao Banco Itaú retornou informando, também de forma genérica, que a conta foi encerrada por ter sido identificado movimentações irregulares, o que demonstra a ausência de prova concreta da alegada fraude. A ausência de comprovação da denúncia e da regularidade do procedimento adotado pela ré fragiliza a sua tese de legalidade do bloqueio e encerramento da conta, configurando-se, assim, ato ilícito passível de reparação. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Constata-se, assim, que houve falha na prestação de serviços da instituição financeira, e a indevida privação, imposta à cliente, das utilidades e dos serviços inerentes à conta, conduz à configuração do dano moral e à consequente compensação financeira, portanto. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. TRF3, conforme ementa que segue, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO E DA PROPRIETÁRIA DA BANDEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INÉRCIA QUANTO À ANÁLISE DE DIVERSAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS MOVIMENTAÇÕES. BLOQUEIO DE CARTÕES DURANTE VIAGEM AO EXTERIOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva da apelante Mastercard, proprietária da bandeira dos cartões da autora, e, no mérito, ao dever de as recorrentes indenizarem a parte recorrida por danos morais decorrentes de movimentações fraudulentas perpetradas em seu cartão de crédito e seus desdobramentos, bem como ao montante indenizatório arbitrado a este título. 2. No caso em que há mais deum prestador de serviços, é de se notar que a responsabilidade destes é solidária, nos termos dos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da proprietária da bandeira do cartão, ficando ressalvado eventual direito de regresso de um dos prestadores do serviço em face do outro, desde que pleiteado pelas vias processuais próprias. 4. O caso discutido nos autos, de movimentações indevidas em cartão de crédito da autora, que não foram analisadas administrativamente pelo banco réu por seis meses, em razão de sua omissão culposa quanto ao recebimento das diversas impugnações administrativas manejadas pela requerente, daí decorrendo o bloqueio dos cartões da autora enquanto estava ela em viagem ao exterior, revela situação que em muito transborda os limites de um mero dissabor, ensejando o dano moral passível de recomposição. 5. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 6. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o expressivo valor das compras lançadas indevidamente em cartões da autora, superiores a catorze mil dólares americanos, o elevado grau de culpa da instituição financeira corré, que se manteve inerte diante das inúmeras tentativas da autora em impugnar administrativamente as movimentações havidas em seus cartões de crédito, e a elevada extensão do dano moral causado à requerente, notadamente em razão de ter ela ficado dias em país estrangeiro sem poder fazer uso de seus cartões em decorrência direta da omissão da correquerida, tem-se que o valor de R$ 50.000,00, arbitrado em sentença, é adequado e suficiente à reparação dos danos no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte, devendo ser mantido. 7. Apelações não providas. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2109373 DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No que tange à quantificação da indenização, como é cediço, não há na legislação em vigor nenhuma tarifação para a hipótese, devendo ser fixado o quantum debeatur por arbitramento, em quantia suficiente para compensar o abalo psíquico sofrido, e também para inibir o agente da prática de novos atos. A jurisprudência pugna que este valor não pode ser desproporcional, a ponto de gerar enriquecimento exagerado do lesado, pois se objetiva, apenas, compensar financeiramente o dano moral provocado, pautado no primado da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, com vistas à constatação do real dissabor enfrentado pela autora, bem assim como desestímulo à recorrente falha na prestação de serviços da ré, em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). É necessária e justa, todavia, a atualização do valor da indenização fixada. No presente caso, os juros de mora incidem a partir do arbitramento, e se aplica exclusivamente a taxa SELIC, a qual é composta de juros e correção monetária. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para determinar que a ré proceda ao desbloqueio da conta poupança da autora (conta poupança nº 013-00023528-6, na agência 1008) e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida, exclusivamente, pela taxa SELIC, a contar do arbitramento, na forma da fundamentação supra. Condeno a requerida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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