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Processo nº 5039244-08.2024.4.04.7000

ID: 272578449

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039244-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TRINDADE CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILENE HIRATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039244-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA TRINDADE CORREIA ADVOGADO(A) : SILENE HIRATA (OAB PR033769) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039244-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA TRINDADE CORREIA ADVOGADO(A) : SILENE HIRATA (OAB PR033769) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA TRINDADE CORREIA em face da União, objetivando a a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu companheiro, Sr. Alcides Guimarães Ramos. Devidamente citada, a União apresentou contestação no evento 28, CONTES1 . A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal no evento 33, RÉPLICA1 . A União, por sua, requereu a oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da autora no evento 38, PET1 . 2. Prova testemunhal É cabível e importante a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a fim de comprovar a união estável da autora à época do óbito do Sr. Alcides Guimarães Ramos.. Sendo assim, defiro o pedido de prova testemunhal. Defiro, também, o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela União no evento 38, PET1 . 3. Audiência de instrução Para fins de definição do modo de realização da audiência de instrução, deve ser observado o disposto na Resolução 481 de 22/11/2022, do CNJ: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP , cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” Sendo assim, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização da audiência na forma presencial ou virtual, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caberá à Secretaria pautar data de audiência de instrução (virtual, se for o caso) para oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Na apresentação do rol de testemunhas deverá ser informada a eventual condição de informante do depoente. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5048071-08.2024.4.04.7000

ID: 272642153

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048071-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDANA MARCIA DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048071-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADRIANO FERREIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : JORDANA MARCIA DA SILVA SANTOS (OAB PR049836) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048071-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADRIANO FERREIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : JORDANA MARCIA DA SILVA SANTOS (OAB PR049836) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento cipionato de testosterona 100mg/ml . A parte autora informou que o medicamento ainda não está disponível. Requereu providências ( evento 67, MANIF1 ). Decido. 1. Tendo em vista que o prazo de 90 dias fornecido ( evento 55, DESPADEC1 ) para o Estado do Paraná fornecer o medicamento se exauriu em 14 de abril de 2025, intime-se o CEMEPAR , em caráter de urgência , para que informe se o medicamento já se encontra com o estoque restabelecido, e informe o prazo de dispensação do mesmo à parte autora. Prazo 2 dias. 2. Sem prejuízo do disposto acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, apresentar orçamentos de acordo com o PMVG , de três fornecedores diferentes, se possível, de valores suficientes para 3 (três) meses de tratamento. Deve ainda , no mesmo prazo, apresentar os dados bancários da(s) fornecedora(s) . - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos adequados ao limite previsto no PMVG para aquisição do fármaco, destaco que tais orçamentos já foram apresentados em outros feitos, obtidos junto às pessoas jurídicas: MERGEN COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ 53.865.620/0001-50, e-mail: juridico@agafarmafj.com.br; Whatsapp: +55 51 99007-7402); COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (CNPJ 88.212.113/0529-16 - filial localizada na Rua Deodoro, 233, centro, e-mail: judicial.pr@farmaciassaojoao.com.br); ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALERES E ONCOLÓGICOS LTDA (CNPJ 04.307.650/0025-02, e-mail: licitacoes@oncoprod.com.br); CM HOSPITALAR S/A (CNPJ 12.420.164/0036-87, e-mail: licitacoes@mafrahospitalar.com.br - demandajudicial@viveo.com.br); 4BIO Medicamento (CNPJ 07.015.691/0001-46, e-mail comprasaj@4bio.com.br); PH LOG/ANB Farma (CNPJ 13.485.130/0001-03, e-mail: licitacao@phlog.com.br); DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (CNPJ 92.665.611/0280-04 - filial 474, e-mail: orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br). Para tanto, deve a parte autora solicitar orçamentos a empresas fornecedoras mediante apresentação da presente decisão judicial, juntamente com a respectiva receita médica. 2.1. De acordo com o menor valor encontrado no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG), o valor do medicamento aplicando o PMVG (alíquota PR 19,5%) é: Cipionato de Testosterona 100mg/mL - 2 mL: R$ 36,16: Observo que este é o valor máximo de venda do medicamento a ser observado nos autos (teto do PMVG), nos termos da decisão do Tema n. 1.234/STF. 3. Apresentados os orçamentos, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5055928-08.2024.4.04.7000

ID: 334115418

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055928-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZITA SILVA ALONSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE EVANGELISTA DOS SANTOS DE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055928-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZITA SILVA ALONSO ADVOGADO(A) : REGIANE EVANGELISTA DOS SANTOS DE MOURA (OAB PR067696) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055928-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZITA SILVA ALONSO ADVOGADO(A) : REGIANE EVANGELISTA DOS SANTOS DE MOURA (OAB PR067696) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Marcos Nunes Guerra

ID: 290976733

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041475-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARCOS NUNES GUERRA

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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FLADIO RAMALHO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5041475-08.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) APELADO : MARCOS NUNES GUERRA (EMBARGANTE) ADVO… Apelação Cível Nº 5041475-08.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) APELADO : MARCOS NUNES GUERRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FLADIO RAMALHO MENDES (OAB PR043774) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DEFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de embargos à execução ajuizada por instituição financeira com fundamento na alegada inexistência de título executivo líquido, certo e exigível. Sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução em relação a dois dos contratos e mantendo-a quanto a um terceiro. Condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sucumbência proporcional. Interposição de apelação pela parte embargada, sustentando a validade da execução com base em Cédula de Crédito Bancário devidamente instruída. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Cédula de Crédito Bancário apresentada constitui título executivo hábil a aparelhar a execução; (ii) saber se é cabível a majoração da verba honorária em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Conforme entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR), a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, inclusive para operações de crédito rotativo, desde que acompanhada dos documentos exigidos pelo art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. 7. Quanto à majoração da verba honorária, presentes os requisitos legais do art. 85, § 11, do CPC, é cabível sua fixação adicional, uma vez que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, foi integralmente desprovido e houve fixação de honorários na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento : A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, inclusive em operações de crédito rotativo, desde que acompanhada dos documentos exigidos pelo art. 28, § 2º, da Lei n. 10.931/2004. É cabível a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando atendidos os pressupostos legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da embargada e, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, julgar improcedentes os embargos à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5056025-08.2024.4.04.7000

ID: 293185192

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056025-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056025-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 16, PET1 , a parte autora requer:… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056025-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 16, PET1 , a parte autora requer: "(...) requer-se a intimação de seu representante legal para apresentar laudos técnicos, fichas de entrega de EPI, troca habitual, treinamento e uso, bem como as FISPQs de todos os produtos químicos que o autor estava exposto no exercício de sua função de operador e operador/expedidor diretamente nos autos, referente aos períodos laborados de 01/01/2006 a 25/03/2008, 01/10/2008 a 21/03/2018 e 14/11/2019 a 22/09/2021." Decido. 1.1 Comprovada a impossibilidade de intimação da empresa, conforme AR ( evento 16, AR4 ), à Secretaria para expedir oficio à empresa HENKCORD SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA./MEDPLAST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES p ara fornecer o laudo técnico que embasou o PPP ( evento 1, PROCADM12 . p. 03), referentes ao período trabalhado pela parte autora. Em relação ao trabalho prestado pela parte autora, a empresa deverá informar: (i) se/ a quais agentes nocivos esteve exposto, (ii) em que intensidade (no caso de poeira, de que tipo), (iii) se a exposição era habitual e permanente, (iv) se havia disponibilização e registro da utilização de EPI (se para parte do período, a partir de quando), (v) se houve pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade e, se afirmativo, por qual razão e em que percentual, bem como para informar (vi) se a avaliação ambiental é contemporânea ao exercício do labor e, caso contrário, (vii) quando foi feita a primeira avaliação e (viii) se as atividades, condições e o layout do ambiente eram similares na época da avaliação e na do efetivo trabalho ou se houve alterações significativas. Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica regular (PPP, PPRA, LTCAT), confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora. Na oportunidade, deverá informar eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s). 1.1.1. Caso a empresa possua cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, inclua-se como interessada para facilitar sua intimação diretamente pelo processo eletrônico , bem como para permitir a resposta pela mesma via, facilitando o cumprimento. 1.1.2. Atendida a solicitação, exclua-se a empresa da autuação. 1.1.3 Decorrido o prazo sem resposta, o cumprimento se dará pelos meios ordinários. Cumpra-se. 2. Havendo inovação probatória, intime-se o INSS dos documentos juntados, em deferência ao princípio do contraditório e a teor do artigo 10 do Código de Processo Civil. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5022948-66.2022.4.03.6301

ID: 301227861

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022948-66.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA BERTOCCO BRAGHIROLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022948-66.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SANDRA BERTOCCO BRAGHIROLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022948-66.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SANDRA BERTOCCO BRAGHIROLI Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE LUCCA E CASTRO - SP137169 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022948-32.2023.4.03.6301

ID: 300118724

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022948-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SAYOKO NAKATA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRA NAKATA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022948-32.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA SAYOKO NAKATA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022948-32.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA SAYOKO NAKATA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRA NAKATA - SP254619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Gabriel Alves Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 276025725

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020135-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI

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LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020135-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020135-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença originário de Procedimento do JEF em que condenada a Caixa Econômica ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes à devolução das parcelas descontadas dos benefício previdenciário do autor, nos termos da fundamentação, e, por fim, condenando a Caixa Econômica Federal à indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, atualizados monetariamente e com incidência de juros nos termos da fundamentação. Transitada em julgado, sobreveio proposta de Cumprimento de Sentença da quantia de R$ 14.248,52, posicionada para outubro/2024. Regularmente intimada, a CEF apresenta impugnação discordando do cálculo exequendo em virtude de incorreta aplicação dos consectários legais, pugnando pela execução da quantia de R$ 11.394,88. Aponta excesso de execução no importe de R$ 2.853,64. Efetua depósito do montante incontroverso. No Evento 48 (PET1), a exequente retifica os cálculos apontando como devido o montante de R$ 12.617,70 (Doze mil seiscentos e dezessete reais e setenta centavos). Requer liberação do montante incontroverso com transferência para conta bancária informada nos autos em nome da procuradora judicial. É o relatório. 2. Preliminarmente, intime-se a CEF e o INSS para que cesse o desconto da cobrança do contrato 218961421 nas parcelas consignadas no benefício previdenciário do autor. 3. Considerando o valor incontroverso reconhecido pela CEF e o depósito judicial realizado nos autos, defiro o pedido de transferência do saldo depositado na(s) conta(s) abaixo referida(s) para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) da parte autora. Registro que a realização da transferência solicitada implica no desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Valor devido à exequente: Origem Destino: Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Banco: INTER - 077 Agência: 0650 Agência: 0001 Conta: 0650 / 005 / 86464657-2 Conta: 3408074-0 Titular:conta judicial Titular: MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI CPF/CNPJ Titular: conta judicial CPF/CNPJ Titular: 064.498.959-93 Valor: R$ 14.248,52 Valor: R$ 11.394,88, válido para data do depósito Intimem-se. 4. Após, encaminhe-se cópia da presente decisão à CEF servindo a presente decisão de ofício n.º 700018307851, devendo informar este juízo sobre o cumprimento da diligência determinada no item "3". 5. Cumprido o item anterior e considerando a divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado. Na oportunidade, deve a Contadoria trazer informações detalhadas quanto ao procedimento e critérios de elaboração dos próprios cálculos, indicando, ainda, o motivo da divergência entre os cálculos das partes e entre estes e os próprios cálculos. 6. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5002666-52.2024.4.03.6134

ID: 335445144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002666-52.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002666-52.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana IMPETRANTE: MARCELO EDUARDO SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL - SP448161 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002666-52.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana IMPETRANTE: MARCELO EDUARDO SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL - SP448161 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão dos efeitos do Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, e da Portaria COLOG 166, de 22 de dezembro de 2023, concedendo-se a segurança para que seja garantido o ato jurídico perfeito em conformidade com as validades originárias dos CRs e CRAFs do impetrante. O impetrante alega que possui CRs e CRAFs emitidos antes da publicação do Decreto 11.615/2023, ou seja, sob a égide do Decreto 9.847/2019, os quais são atos jurídicos perfeitos, gerando direito adquirido à validade anterior – que era de 10 anos. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas. Indeferida a medida liminar. Notificada, a autoridade prestou informações. Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, que apresentou parecer. Vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. Pretende o impetrante, no presente mandamus, manter a validade de seu certificado de registro (CR) e certificado de registro de arma de fogo (CRAF), de 10 anos, afastando as determinações do decreto 11.615/2023 e a Portaria Colog 166, que passaram a determinar a validade de 03 anos dos referidos documentos. O E. STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 85, validou, por unanimidade, a legalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, a Dra. Amarilis Regina Costa da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira de Caça e Tiro – CBCT, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo – CBTE, Confederação Brasileira de Tiro Prático – CBTP, Federação Gaúcha de Caça e Tiro, Liga Nacional dos Atiradores Desportivos e Liga Nacional de Tiro ao Prato, o Dr. Rafael da Cás Maffini; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Rodrigo Carmona Castro Rodriguez, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.” Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes considerou que a Presidência não extrapolou sua competência ao editar as normas e que não há inconstitucionalidade em seu conteúdo. O relator compreendeu que as normas contidas nos decretos não violam o direito adquirido. Para o Ministro, os decretos adotaram medidas para preservar a segurança jurídica nos casos em que a nova regulamentação incidir sobre situações constituídas com base nas normas anteriores. Nesse contexto, relevante observar que, nos atos normativos questionados, foi prevista regra de transição para evitar a surpresa dos titulares dos CRs e CRAFs: PORTARIA COLOG 166/23: “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto." DECRETO 11.615/23: "Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).” Havendo regras de transição expressas que foram declaradas constitucionais pela Suprema Corte, fica afastada a tese desenvolvida pelo impetrante. Nesse sentido, destaco jurisprudência recente: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CR - CAC E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante orientação firmada por esta Turma, os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Precedente: AC 5002616-08.2024.4.04.7004/PR. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5059420-08.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) De rigor, portanto, a denegação da segurança pretendida. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5006902-37.2024.4.03.6105

ID: 314163703

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006902-37.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARONI MICHICA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006902-37.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: LUCIANO BARONI MICHICA Advogado do(a) IMPETRANTE: UELTON CAMPOS SILVA - SP408448 IMPETRADO: DIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006902-37.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: LUCIANO BARONI MICHICA Advogado do(a) IMPETRANTE: UELTON CAMPOS SILVA - SP408448 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANO BARONI MICHICA, qualificado na inicial, contra ato do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, objetivando seja mantida a validade de seu certificado de registro (CR) e certificado de registro de arma de fogo (CRAF) em conformidade aos seus respectivos documentos. Alega ser detentor de CR e CRAF com validade de 10 anos, entretanto, ao entrar em vigência o decreto 11.615/2023 e a Colog 166, houve mudança neste tempo de validade, passando para 03 anos. Fundamenta possuir direito adquirido pelo ato jurídico perfeito à validade de 10 anos. Com a inicial foram juntados documentos. A liminar foi indeferida, bem como foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 333311779). A União requereu seu ingresso no feito (Id 334917663). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 336968613). A autoridade Impetrada apresentou informações (Id 349212376), alegando a preliminar de ilegitimidade passiva, decadência da ação mandamental e inadequação da via eleita, requerendo, no mérito, a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de decadência, considerando os efeitos contínuos da alteração legislativa. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, dado que se trata da autoridade responsável pela concessão da validade dos documentos debatidos nestes autos. A preliminar de inadequação da via eleita, confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. Pretende o Impetrante, no presente mandamus, manter a validade de seu certificado de registro (CR) e certificado de registro de arma de fogo (CRAF), de 10 anos, afastando as determinações do decreto 11.615/2023 e a Colog 166, que passaram a determinar a validade de 03 anos dos referidos documentos, nos seguintes termos: DECRETO 11.615/23 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; COLOG 166 Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação Conforme ressaltado em liminar, inexistente direito adquirido à validade do certificado de registro e certificado de registro de arma de fogo, podendo a autoridade conceder autorização, alterar e revogar a qualquer tempo, porquanto a expedição de documentos de registro e de registro de arma insere-se no poder discricionário da Administração, vez que se trata de ato revestido de precariedade. Desta forma, não há direito adquirido à validade do documento de registro, razão pela qual inexistente qualquer ilegalidade na redução do prazo de validade de 10 (dez) anos para 03 (três) anos, com a vigência decreto 11.615/2023 e a Colog 166. Nesse sentido, destaco jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CR - CAC E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante orientação firmada por esta Turma, os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Precedente: AC 5002616-08.2024.4.04.7004/PR. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5059420-08.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O direito à concessão do porte de arma é medida excepcional e discricionária e está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo administrador, em conformidade com a legislação vigente. II - Por se tratar, assim, de um ato discricionário da administração, tal direito está sujeito a revisão a qualquer tempo, não havendo se falar em direito líquido e certo. III - A aquisição de arma de fogo e a manutenção do registro também possui natureza jurídica de autorização, de modo que não há como se falar em direito adquirido a normas anteriores, porquanto se trata de ato subordinado a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. IV - Cabe ressaltar que, nessa análise, que está afeta à autoridade pública, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos. (TRF4, AC 5004910-24.2024.4.04.7007, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 26/03/2025) Assim sendo, à míngua da demonstração de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, merece total rejeição o pedido formulado. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custas pela parte Impetrante. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521/STF e 105/STJ. Transitada esta decisão em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.O. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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