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Nathalia Braga Martins Coelho x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 315256896

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066369-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA BRAGA MARTINS COELHO

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELLA MACHADO XAVIER

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TUANNE ANTUNES GOMES

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ALEXANDRA SILVA MALTA

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JONAS SILVA DO NASCIMENTO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066369-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: NATHALIA BRAGA MARTINS COELHO CPF: 112.280.146-71 RÉU: SERASA S.A. CPF: 62.173.620/0001-80 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por NATHALIA BRAGA MARTINS COELHO em face das empresas LOJAS RENNER S.A., REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e SERASA S.A. A parte autora narrou que, embora cliente das Lojas Renner, um cartão de crédito com final 0560 nunca foi desbloqueado ou utilizado. Contudo, em setembro de 2024, descobriu uma restrição de crédito no Serasa referente a uma dívida de R$ 2.399,20, originada pela Ré Realize e vinculada a um cartão de final 8890, o qual a parte autora afirma ser totalmente desconhecido. Alegou não ter recebido notificação prévia da SERASA. A tentativa de resolução administrativa restou infrutífera. Pleiteou a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A decisão liminar (ID 10338095570) foi deferida em 04 de novembro de 2024, determinando a retirada do nome da requerente dos Cadastros de Restrição ao Crédito. As rés Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Lojas Renner S.A. apresentaram contestações idênticas, alegando que a autora teria aderido ao Cartão Renner em 2018 e migrado para o "Meu Cartão" em 2020, e que a inscrição nos cadastros de inadimplentes (Serasa em 09/07/2024 e SPC em 11/07/2024) era legal, decorrente do vencimento em 10/05/2024 do contrato 00011127921. Juntaram faturas e defenderam a inexistência de dano moral. A Ré SERASA S.A., em sua contestação, confirmou a anotação da dívida e sua exclusão em cumprimento à liminar. Alegou ter enviado comunicação prévia por e-mail para nathalia25@hotmail.com em 09/07/2024, sustentando atuar como mera depositária de informações e a validade da comunicação eletrônica. Defendeu a ausência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação às contestações, reiterando o desconhecimento do débito e da relação contratual. Destacou que o contrato juntado pelas rés indicava adesão em 15/04/2024, contradizendo as alegações de 2018/2020. Reforçou que o cartão recebido tinha final 0560, enquanto a dívida se referia ao cartão de final 8890, desconhecido. Apontou que as transações supostamente ocorreram em São Paulo, sendo impossíveis de terem sido realizadas por ela, que reside em Uberlândia/MG. Em relação à Serasa, argumentou que o e-mail utilizado para a suposta notificação (natalia25@hotmail.com) estava incorreto, sendo seu e-mail verdadeiro nathaliabraga25@hotmail.com, que já estava cadastrado na plataforma da Serasa, configurando falha na prestação de serviços. Sem mais. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, conforme consignado em ata de audiência (ID 10363868063). Inicialmente, destaca-se que o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora (ID 10337275315) e sua eventual impugnação devem ser analisados no momento oportuno pela Turma Recursal, diante da interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Quanto à legitimidade passiva, o requerente atribui às requeridas a responsabilidade pelos fatos narrados e pelo pagamento do valor que pretende receber, motivo pelo qual não merece acolhimento qualquer matéria em sede preliminar. A apuração da eventual responsabilidade das partes rés consiste no próprio mérito da presente lide e será oportunamente analisada. A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo e, portanto, deve ser solucionada à luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O consumidor se encontra em posição de vulnerabilidade devido à estrutura desigual da relação de consumo, onde as empresas visam principalmente o lucro, conforme destacado no artigo 4º, inciso I, do CDC. Este diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor em termos de dignidade, saúde, segurança e proteção de seus interesses econômicos, e a Constituição Federal de 1988 também reforça a defesa do consumidor como um direito fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, e como um princípio econômico, de acordo com o art. 170, inciso V. Dessa forma, a responsabilidade das rés é objetiva, fundamentada no art. 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço. O cerne da controvérsia dos autos reside, primeiramente, na aferição da regularidade da cobrança do débito específico de R$ 2.399,20 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), que gerou o registro da informação junto ao Serasa, e na análise da existência de danos indenizáveis. A parte autora alegou de forma categórica o desconhecimento da dívida e da contratação do cartão que originou a negativação. Em contrapartida, as rés Lojas Renner S.A. e Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A, a quem incumbia o ônus da prova da existência e regularidade do débito, não lograram êxito em comprovar a legitimidade da relação jurídica ou das transações supostamente realizadas. Observa-se que a defesa conjunta de Lojas Renner S.A. e Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A alegou que a parte autora teria aderido ao "Cartão Renner" em 2018 e migrado para o "Meu Cartão" em 2020. No entanto, o próprio documento de "SOLICITAÇÃO" (ID 10359958642), apresentado pelas rés como prova da contratação, indica claramente a data de 15 de abril de 2024 como a data de aceitação da proposta do cartão. Tal inconsistência factual, que se apresenta de forma flagrante nos próprios documentos das rés, corrobora a alegação da parte autora de que a narrativa das rés quanto à data de adesão é inverídica e desprovida de lastro probatório. Além disso, a parte autora demonstrou ter recebido um cartão com final 0560, que afirma nunca ter sido desbloqueado ou utilizado, permanecendo na correspondência. Em contrapartida, a dívida negativada, conforme extrato do Serasa (ID 10337255661), refere-se a um cartão com final 8890, um número distinto e desconhecido pela autora. As faturas e relatórios de transações apresentados pelas rés (ID 10359958640 - Pág. 5 e ID 10359963186 - Pág. 5), embora mostrem compras e encargos vinculados ao cartão de final 8890, não são acompanhados de qualquer instrumento contratual assinado pela consumidora, nem de documentos que comprovem sua anuência expressa à contratação ou à realização das despesas. A alegação da parte autora de que reside em Uberlândia/MG, e as transações supostamente ocorreram em São Paulo/SP (via chip), em locais e horários nos quais seria impossível para ela ter realizado tais compras, fortalece a tese de fraude ou falha na prestação do serviço. Portanto, diante da ausência de comprovação inequívoca da contratação e da utilização do cartão que gerou a dívida, bem como das flagrantes inconsistências nas datas de adesão e nos números de cartões envolvidos, conclui-se que o débito de R$ 2.399,20 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos) é manifestamente inexistente. A inclusão de dívida inexistente em cadastros de inadimplência constitui ato ilícito, caracterizando falha na prestação de serviço por parte das rés Lojas Renner S.A. e Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A, as quais são responsáveis pela gestão e cobrança do cartão. No tocante à responsabilidade da Serasa S.A., esta argumentou ter cumprido seu dever legal de notificação prévia, conforme o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao enviar e-mail para nathalia25@hotmail.com em 09/07/2024. No entanto, a parte autora, em sua impugnação, comprovou que seu endereço de e-mail correto é nathaliabraga25@hotmail.com (ID 10337250059) e que o e-mail supostamente utilizado para notificação estava grafado incorretamente. Ainda que a Serasa tenha apresentado telas de sistema (ID 10363012615 - Pág. 9) indicando o status de "Enviado" para o e-mail incorreto, a efetividade da notificação é comprometida pela incorreção do endereço eletrônico. A Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que: "A comunicação sobre a inscrição nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor." Embora a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes apresentados pela própria ré Serasa (REsp nº 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 07 mai. 2024, e REsp nº 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 17/09/2024), admita a validade da comunicação por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS, esta validade está condicionada à comprovação de seu envio e entrega no servidor de destino correto e para o endereço informado pelo consumidor. No caso em tela, a Serasa falhou em demonstrar que a comunicação foi enviada para o endereço eletrônico correto da consumidora, que já estava em seu próprio cadastro em razão de outras comunicações. A digitação incorreta do endereço de e-mail invalida a pretensão de cumprimento da notificação prévia exigida legalmente, uma vez que impede que o consumidor tenha ciência da negativação para exercer seu direito de defesa e regularizar a situação, ou mesmo questionar a dívida. Dessa forma, a Serasa S.A. também incorreu em falha na prestação de serviço, ao não realizar a notificação prévia de forma eficaz para o endereço eletrônico correto da consumidora, em desobediência ao art. 43, §2º do CDC e à Súmula 359 do STJ. A responsabilidade da Serasa se manifesta não apenas pela manutenção da anotação, mas também pela falha no dever de comunicação que lhe é inerente como órgão mantenedor de cadastro. A inclusão de informação de débito inexistente em nome do consumidor em plataformas como o Serasa, afeta diretamente a imagem e a reputação creditícia do indivíduo. A existência de tal registro pode impactar negativamente o "score" de crédito do consumidor, gerando restrições e constrangimentos no mercado, como o impedimento de obter crédito, realizar transações financeiras ou atuar como avalista, conforme narrado na inicial. Tais situações ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram ofensa à dignidade da pessoa humana, sendo o dano moral, nesse contexto, presumido (in re ipsa). Adicionalmente, o dano moral se agrava pela aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A parte autora foi forçada a despender tempo e esforço consideráveis para tentar resolver uma situação à qual não deu causa: precisou contatar seu banco, verificar a origem da negativação, tentar resolver administrativamente com a Lojas Renner, e, finalmente, buscar o Poder Judiciário. Esse tempo, que poderia ter sido dedicado a atividades pessoais ou profissionais, foi compulsoriamente desviado para a resolução de um problema decorrente da falha na prestação de serviços das rés, o que por si só merece compensação. Considerando a gravidade do fato, que envolveu a restrição de crédito da consumidora por uma dívida inexistente e a falha na comunicação da anotação, a repercussão do dano na vida financeira e pessoal da autora, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida em relação às empresas, entende-se razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Este montante visa compensar a vítima pelos transtornos e constrangimentos suportados, sem configurar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, servir de desestímulo à reincidência de condutas similares pelas rés. A responsabilidade das três rés pelos danos morais é solidária, tendo em vista que suas condutas, seja pela origem da dívida indevida (Lojas Renner e Realize) ou pela falha na notificação (Serasa), concorreram para o resultado danoso experimentado pela consumidora. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora na inicial, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 2.399,20 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), vencido em 10/05/2024, imputado pelas rés LOJAS RENNER S.A. e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A à parte autora NATHALIA BRAGA MARTINS COELHO, referente ao contrato que deu origem ao registro no Serasa (ID 10337255661), tornando definitiva a liminar concedida (ID 10338095570) no que tange à abstenção de cobrança e de inscrição/manutenção do registro deste débito específico junto ao Serasa ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito. CONDENAR as rés LOJAS RENNER S.A., REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e SERASA S.A., solidariamente, a pagar à parte autora NATHALIA BRAGA MARTINS COELHO, a título de indenização por DANOS MORAIS, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 5065302-42.2024.8.13.0702

ID: 321678703

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065302-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065302-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 RÉU: TOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CPF: 04.437.765/0001-44 e outros Vistos etc. Nos moldes do id. 10334325665 a 10334317198 e 10428692222 a 10428721154, veio a ser postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como, se necessário, o cadastro processual acerca da parte exequente. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. 5) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 5.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 5.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 5.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 5.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 6) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 6.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 6.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 6.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5023786-44.2024.8.08.0035

ID: 305954556

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023786-44.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5023786-44.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YOSEF TZADIK MARTINS DA SILVA REU: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: SUELLEN MARTINS MOREIRA DE SOUZA - RJ169907, YOSEF TZADIK MARTINS DA SILVA - ES31750 Advogado do(a) REU: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403 Projeto de sentença Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a uma síntese dos fatos relevantes para a compreensão da lide. Trata-se de AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Com pedido de Tutela de Urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil) proposta por Yosef Tzadik Martins da Silva (REQUERENTE) em face de Itapeva Recuperacao de Creditos Ltda. (REQUERIDO). A parte REQUERENTE alega, em síntese, que, embora tenha alterado seu nome em 09 de fevereiro de 2024, tem enfrentado problemas decorrentes de uma dívida contraída em 2018, vinculada ao Cartão das Lojas Pernambucanas. Afirma que o REQUERIDO, sem sua autorização para a venda da dívida, tem realizado cobranças reiteradas e abusivas por meio de ligações, e-mails e SMS, mesmo após a prescrição do débito em 2023. Alega, ainda, que o REQUERIDO mantém registros negativos de seu nome junto aos órgãos de restrição de crédito, como Boa Vista/Acordo Certo e Serasa, sob a rubrica de "conta atrasada", o que impacta negativamente seu score de crédito. Afirma que não reconhece a dívida com a REQUERIDA. Diante dos fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para interrupção das cobranças e exclusão dos apontamentos negativos, pela declaração de prescrição e inexigibilidade do débito, pela declaração de ilegitimidade da cobrança por ausência de notificação da cessão de crédito, e pela condenação do REQUERIDO ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. O REQUERIDO apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a legitimidade passiva, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível por complexidade da causa, a ausência de interesse processual e a necessidade de suspensão do processo em decorrência da admissão do IRDR Tema 1264 do STJ. No mérito, sustentou a legalidade da cessão de crédito e da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, argumentando que a prescrição não extingue o débito, mas apenas a pretensão judicial. Afirmou que as informações em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo" são de caráter privado, não configurando negativação pública ou abalo ao score, e que não houve ato ilícito a justificar indenização por danos morais. Pedido de tutela de urgência postergado para análise conjunta em sentença. A audiência de conciliação foi realizada, porém restou infrutífera. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, declarando não ter mais provas a produzir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a análise meritória. Das questões preliminares Da retificação do polo passivo O REQUERIDO arguiu, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para que conste Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados em vez de Itapeva Recuperacao de Creditos Ltda., sob a justificativa de que a primeira é a cessionária do crédito. Porém, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. É evidente a existência de um grupo econômico entre as empresas que atuam sob a marca "Itapeva", sendo que o REQUERENTE estabeleceu relação de consumo com a plataforma como um todo. Além disso, a notificação de cessão de crédito acostada pelo próprio REQUERIDO (ID 49087668, Pág. 1) indica expressamente "Itapeva XI Multicarteira FIDC NP" como a instituição credora, mas a comunicação é enviada pela "Serasa Experian", e o boleto de cobrança também é emitido em nome da "Itapeva XI Multicarteira Fundo de Invest". Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, resguardado o direito de regresso entre eles ou terceiros. A complexidade da estrutura empresarial não pode ser utilizada para dificultar a defesa do consumidor. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo Itapeva Recuperacao de Creditos Ltda. no polo passivo da presente demanda. Da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível O REQUERIDO alegou a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a causa seria complexa e demandaria perícia grafotécnica para apurar suposta fraude. A pretensão do REQUERENTE, todavia, não se fundamenta em alegação de fraude na origem da dívida, mas na ilegitimidade da cobrança de um débito prescrito e seus efeitos, bem como na indevida inclusão em cadastros de inadimplentes. A análise desses fatos não exige a produção de prova pericial complexa, sendo a matéria de menor complexidade e, portanto, compatível com os princípios e a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta. Da suspensão do processo (IRDR Tema 1264 STJ) O REQUERIDO pugnou pela suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo. Embora a questão seja relevante e esteja em discussão na Corte Superior, a análise dos fatos e provas nos presentes autos permite o julgamento imediato da lide, independentemente da tese a ser firmada no IRDR. Conforme será demonstrado, a situação fática alegada pelo REQUERENTE (restrição indevida em cadastros públicos por pessoa ilegítima) deverá ser devidamente examinada no mérito, o que se confirmada, ainda será passível de análise sobre eventual dever de indenizar ou não. Aliás, o referido Tema 1264 em regra não estabelecerá um reconhecimento automático indenizatório, o que também afasta a necessidade de suspensão. Dessa forma, REJEITO o pedido de suspensão do processo. Da inversão do ônus da prova O REQUERENTE pleiteou a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse contexto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, faculta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, conquanto DEFIRO a inversão do ônus da prova seja possível, incumbe ao REQUERENTE fazer prova mínima de suas alegações. A hipossuficiência não exime o REQUERENTE de um mínimo lastro probatório para suas alegações, o que será detalhado na análise de mérito. Do mérito A controvérsia central reside na alegação do REQUERENTE de inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, cadastros de renegociação e cobranças abusivas de uma dívida prescrita de uma empresa em que não reconhece a legitimidade para tal. O REQUERENTE fundamenta seu pedido na suposta "Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes" e no impacto negativo em seu score de crédito. Contudo, os próprios documentos acostados pelo REQUERENTE contradizem essa alegação. O "Extrato Serasa" (ID 48047558, Pág. 1), emitido em 24/07/2024, declara expressamente que "não constam anotações no cadastro de inadimplentes da Serasa referentes ao consumidor. Da mesma forma, os relatórios ID 47169605, Pág. 1 ID 48047561, Pág. 1 informam resultado para negativo nas dívidas cadastradas. Esses documentos demonstram que a dívida em questão não foi objeto de negativação em órgãos públicos de proteção ao crédito, como Serasa ou SCPC/Boa Vista. As informações sobre a dívida, conforme os próprios prints do REQUERENTE (ID 47169603, Pág. 1; ID 48047561, Pág. 1; ID 48047565, Pág. 1), constam em plataformas de negociação de débitos, como "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", sob a rubrica de "conta atrasada" ou "proposta de acordo". Tais plataformas atuam como canais privados de renegociação entre credores e devedores, e as informações ali contidas não são de acesso público, sendo visualizadas apenas pelo próprio consumidor mediante login e senha. Outrossim, não se confundem com os cadastros restritivos de crédito de caráter público, cujo objetivo é informar o mercado sobre a inadimplência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a disponibilização de informações sobre dívidas prescritas em plataformas de negociação, sem caráter público de restrição ao crédito, não configura ato ilícito ou dano moral. Ainda que a dívida esteja prescrita, o que impede sua cobrança judicial, a prescrição não extingue o débito em si, que subsiste como uma obrigação natural. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é, em princípio, lícita, desde que não seja vexatória, abusiva ou que implique em negativação em órgãos de proteção ao crédito. No presente caso, a cobrança se deu por meio de plataforma privada, sem publicidade negativa, o que não configura abuso. Os e-mails informativos acostados, igualmente, não se revelam aptos a gerar qualquer conduta reprovável. O próprio REQUERENTE, em sua exordial (ID 47169085, Pág. 2), confirma que a dívida em questão está vinculada ao "Cartão das Lojas Pernambucanas", reconhecendo a origem do débito. Além disso, os documentos que ele mesmo juntou (ID 47169603, Pág. 1; ID 47169605, Pág. 1) indicam que a dívida foi adquirida pela Itapeva XI Multicarteira FIDC NP, o que valida a cessão de crédito. Ademais, deve-se lembrar que, a cessão de crédito prescinde de anuência da parte devedora para o caso em tela. Quanto ao impacto no score de crédito, as plataformas de negociação não geram, por si só, uma diminuição direta no score, que é influenciado por diversos fatores do histórico financeiro do consumidor. Os próprios documentos do REQUERENTE mostram que seu score se manteve em patamares semelhantes, e as plataformas informam a ausência de negativação. Não há nos autos qualquer indício de oscilação ou diminuição brusca do score relacionada especificamente à dívida da REQUERIDA. Pelo contrário, o extrato do SPC (ID 48047553, Pág. 1) e do Serasa (ID 48047565, Pág. 1) do REQUERENTE aponta a existência de outras dívidas ("Ipanema", "Vivo", "Voz | Dados | Tv", "Telefonia Móvel"), que, embora não se tenha informação se também são dívidas prescritas, poderiam influenciar o score do consumidor. Diante da ausência de comprovação de negativação indevida em órgãos públicos de proteção ao crédito, da legitimidade da cessão e da cobrança extrajudicial por meio de plataforma privada, não há que se falar em ato ilícito por parte do REQUERIDO, o que resulta na improcedência da obrigação de fazer pretendida. Dos danos morais Para a configuração do dano moral, é indispensável a existência de um ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, transcendendo o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. No presente caso, conforme exaustivamente analisado, ainda que se venha a entender por alguma irregularidade em efetuar notificações extrajudiciais, não houve comprovação de ato ilícito por parte do REQUERIDO que justificasse a reparação por danos morais. A cobrança de uma dívida existente (ainda que prescrita) por meio de uma plataforma privada de negociação, sem que haja negativação em órgãos públicos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável. A situação vivenciada pelo REQUERENTE, embora possa ter gerado algum incômodo, não se mostra suficiente para caracterizar um sofrimento intenso, humilhação ou vexame que justifique a reparação extrapatrimonial. Ademais, ainda que evidenciasse alguma irregularidade da cobrança extrajudicial em si, o REQUERENTE não demonstrou ter envidado esforços razoáveis para a resolução extrajudicial da questão que justificassem o acionamento do Poder Judiciário e o consequente "desperdício de tempo útil". A documentação acostada indica que o REQUERENTE se limitou a contatos via e-mail (ID 47169096, Pág. 1; ID 47169098, Pág. 1; ID 47169099, Pág. 1; ID 47169101, Pág. 1), sem comprovar tentativas de resolução por meio de canais mais formais e eficazes, como sites de reclamação (Reclame Aqui, Consumidor.gov.br) ou o Procon. A ausência de esgotamento de vias administrativas mais simples e menos onerosas, que poderiam ter solucionado a questão sem a necessidade de judicialização, corrobora a tese de que a situação não atingiu um patamar de gravidade que justifique a compensação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou a ocorrência de um dissabor, por si só, não ensejam a condenação por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo psicológico ou ofensa a direitos da personalidade. A situação, embora desagradável, pode ser enquadrada como um mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações de consumo, que não ultrapassa a esfera do tolerável. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DÉBITO COBRADO EM PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. RESTRIÇÃO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA SEM CARÁTER RESTRITIVO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TJES. Data: 12/May/2025 Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma Número: 5009377-29.2024.8.08.0014 Magistrado: MURILO RIBEIRO FERREIRA Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Telefonia). Portanto, conquanto se apurasse alguma irregularidade nas cobranças, diante da ausência de comprovação de um dano moral efetivo e da natureza do evento, que se configura mais como um transtorno e um aborrecimento do que uma lesão a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser negado. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Yosef Tzadik Martins da Silva. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no §3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo Sentença VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, 17 de junho de 2025. I. Santos Rodrigues Juiz de Direito

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Anderson Alves Dutra 96664231620 x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280887482

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066272-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DUTRA 96664231620

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE ARRUDA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066272-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANDERSON ALVES DUTRA 96664231620 CPF: 32.558.285/0001-77 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONDENAÇÃO ARTIGO 940, CC, ajuizada por ANDERSON ALVES DUTRA 96664231620, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 32.558.285/0001-77, em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0471-26. A parte autora, em sua petição inicial (ID 10336991742), alegou ter sido cliente da requerida por aproximadamente três anos, desde 14/10/2021, e que, ao solicitar o cancelamento dos serviços, foi surpreendida com a cobrança indevida de uma multa contratual de fidelidade no valor de R$ 1.497,54. Sustentou que, por ter sido cliente por período superior a 36 meses, não haveria que se falar em multa contratual, e que, caso a requerida alegasse nova contratação ou renovação, deveria comprovar tal fato com áudio ou documento assinado. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, e a condenação à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 3.000,00, com a concessão de tutela de urgência para evitar a negativação. A tutela de urgência foi deferida em 04/11/2024 (ID 10337542216), determinando que a requerida se abstivesse de inserir o nome do requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito, sob pena de multa. A requerida apresentou contestação (ID 10351590467), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sob o argumento de que a parte autora é pessoa jurídica que utiliza os serviços como incremento de sua atividade lucrativa, não se enquadrando como consumidora final. No mérito, defendeu a validade da cláusula de fidelidade e da renovação automática do contrato, conforme previsto na Proposta Comercial nº 10497350 (ID 10351550055), celebrada em 21/09/2021, que estabelecia um prazo de 24 meses, renovável automaticamente por igual período caso não houvesse manifestação contrária com 30 dias de antecedência. Afirmou que a renovação ocorreu em 18/10/2023 e 19/10/2023, estendendo a validade do contrato até 17/10/2025 e 18/10/2025, e que a solicitação de portabilidade das linhas em 17/07/2024, antes do término do novo período de fidelização, justificou a cobrança da multa rescisória. Impugnou os pedidos de danos morais, alegando que a pessoa jurídica não sofre dano moral subjetivo e que não houve comprovação de lesão à honra objetiva, e de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Juntou aos autos o contrato de prestação de serviços (ID 10351550055) e faturas de consumo (IDs 10351585137, 10351571653, 10351575283, 10351595014). A parte autora, em manifestação à contestação (ID 10381743897), reiterou os termos da inicial, impugnando as alegações da requerida e reforçando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada, bem como a abusividade da renovação automática da fidelização, citando ementas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em apoio à sua tese. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a legalidade da cobrança de multa por rescisão contratual de serviços de telefonia, bem como sobre a existência de danos morais e a possibilidade de repetição do indébito. A análise do caso concreto exige a ponderação das normas consumeristas e contratuais, à luz da jurisprudência consolidada. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) suscitada pela requerida. A parte ré argumenta que a autora, sendo pessoa jurídica (ANDERSON ALVES DUTRA 96664231620 - Empresário Individual, CNPJ 32.558.285/0001-77), não se enquadraria no conceito de consumidor final, utilizando os serviços de telefonia como insumo para sua atividade econômica. Contudo, a jurisprudência pátria, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, tem adotado a teoria finalista mitigada para a aplicação do CDC. Esta teoria reconhece que, mesmo quando o produto ou serviço é adquirido por pessoa jurídica para o desenvolvimento de sua atividade, se houver manifesta vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da empresa em relação ao fornecedor, a relação pode ser considerada de consumo. No caso em tela, a parte autora é um empresário individual, cuja atividade principal é o comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar, e secundárias incluem comércio varejista de lubrificantes e peças para veículos, além de serviços de manutenção e reparação mecânica. Embora os serviços de telefonia sejam utilizados em sua atividade empresarial, a hipossuficiência de uma microempresa frente a uma gigante do setor de telecomunicações como a TELEFONICA BRASIL S.A. é evidente. A capacidade de negociação e o conhecimento técnico sobre os contratos e regulamentações do setor são desproporcionais, o que justifica a aplicação das normas protetivas do CDC. Nesse sentido, a própria jurisprudência colacionada pela parte autora em sua impugnação (ID 10381743897) corrobora este entendimento, ao afirmar que: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. "A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade" (AgRg no AREsp 646466). Embora se reconheça a possibilidade de cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato, no chamado período de carência ou fidelidade, resta afastada sua incidência após o prazo contratualmente firmado. Não é possível a prorrogação tácita do período de fidelização contratual, restando a penalidade por rescisão antecipada limitada ao prazo previamente contratado. Nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama). A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral "in re ipsa", ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização em valor insuficiente comporta majoração. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470585-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024)" Portanto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, em virtude da vulnerabilidade da parte autora frente à requerida. Da Declaração de Inexistência de Débito e da Validade da Cláusula de Fidelidade A controvérsia central reside na validade da cobrança da multa de fidelidade no valor de R$ 1.497,54, imposta pela requerida à parte autora. A requerida fundamenta a cobrança na cláusula de renovação automática do contrato de fidelidade, que previa um prazo inicial de 24 meses, renovável por igual período caso o cliente não manifestasse o desinteresse com 30 dias de antecedência. A parte autora, por sua vez, alega que a fidelidade não poderia ser superior a 36 meses e que a renovação automática da fidelização é abusiva. Conforme a Proposta Comercial (ID 10351550055, p. 6), o contrato de prestação de serviços de telefonia foi celebrado em 21/09/2021, com vigência de 24 meses, e continha a previsão expressa de renovação automática por períodos sucessivos de 24 meses, caso não houvesse manifestação em sentido contrário com 30 dias de antecedência. A requerida sustenta que, como a parte autora não se opôs à renovação, o contrato foi automaticamente prorrogado até outubro de 2025, e a solicitação de portabilidade em 17/07/2024 configurou quebra antecipada do vínculo, justificando a multa. No entanto, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em conformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger a parte mais vulnerável da relação. Embora o art. 59 da Resolução nº 632 da ANATEL permita a livre negociação do prazo de permanência para consumidores corporativos, a jurisprudência tem se posicionado de forma restritiva quanto à renovação automática do período de fidelização, distinguindo-a da mera continuidade da prestação do serviço. A fidelização contratual, que concede benefícios ao consumidor em troca de um período mínimo de permanência, é, em princípio, lícita. Contudo, a renovação automática do período de fidelidade, sem a expressa e inequívoca concordância do consumidor após o término do prazo inicial, é considerada abusiva. A manutenção dos benefícios promocionais não pode, por si só, implicar a renovação tácita de um novo período de carência, sob pena de eternizar o vínculo e a penalidade por rescisão. Constato ser abusiva a renovação automática do período de fidelização, mesmo em contratos empresariais, quando não há nova e expressa manifestação de vontade do contratante. A parte autora contratou o serviço em 21/09/2021, com fidelidade de 24 meses, que se encerraria em 21/09/2023. A cobrança da multa, referente à rescisão em 17/07/2024, baseou-se em uma renovação automática do período de fidelidade, o que, a meu aviso, não pode ser admitido. Assim, a multa de R$ 1.497,54, cobrada pela requerida na fatura de julho de 2024 (ID 10351595014), é indevida, uma vez que o período de fidelização original já havia se encerrado e a renovação automática da carência não possui amparo legal ou jurisprudencial para justificar a penalidade. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que a cobrança indevida e a necessidade de buscar a via judicial para solucionar o problema lhe causaram aborrecimentos e transtornos que transcendem o mero dissabor. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrada a ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação ou bom nome no mercado. Em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando a prova do prejuízo. No presente caso, a tutela de urgência foi deferida em 04/11/2024 (ID 10337542216), determinando que a requerida se abstivesse de inserir o nome da parte autora nos Cadastros de Restrição ao Crédito. A própria requerida, em manifestação posterior (ID 10343274888), informou que foram inseridas travas sistêmicas para restringir negativações e cobranças, comprovando o "nada consta" no SPC e Serasa. Desse modo, a situação de negativação indevida, que por si só configuraria o dano moral in re ipsa, foi evitada pela medida liminar. Ainda que a cobrança da multa tenha sido indevida e tenha gerado a necessidade de ajuizamento da ação, tal fato, por si só, não configura dano moral indenizável à pessoa jurídica, especialmente quando não há comprovação de abalo à sua imagem ou reputação no mercado. Os aborrecimentos e transtornos decorrentes de uma disputa contratual, sem maiores desdobramentos negativos para a honra objetiva da empresa, são considerados meros dissabores do cotidiano empresarial, não aptos a ensejar reparação por dano moral. A ausência de prova de efetiva lesão à honra objetiva da pessoa jurídica impede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Da Repetição do Indébito A parte autora requereu a condenação da requerida ao pagamento em dobro do valor da multa indevida, com base no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A aplicação do artigo 940 do Código Civil, por sua vez, exige a comprovação de má-fé por parte do credor que demandar por dívida já paga ou pedir mais do que o devido. No caso em análise, a cobrança da multa, embora considerada indevida por este Juízo em razão da abusividade da cláusula de renovação automática da fidelização, não se deu por má-fé da requerida, mas sim por uma interpretação contratual que, embora equivocada à luz da jurisprudência protetiva do consumidor, não se reveste de dolo ou culpa grave. Além disso, a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, e não a repetição de valor pago. Não há nos autos comprovação de que a multa de R$ 1.497,54 tenha sido efetivamente paga pela parte autora. A fatura de julho de 2024 (ID 10351595014) demonstra a cobrança da multa, mas não o seu pagamento. Dessa forma, não estando configurada a má-fé da requerida na cobrança, e não havendo prova do efetivo pagamento da quantia indevida, não se aplicam as penalidades de repetição do indébito em dobro previstas nos dispositivos legais invocados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.497,54 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente à multa por quebra de fidelidade, cobrada pela requerida TELEFONICA BRASIL S.A. em desfavor de ANDERSON ALVES DUTRA 96664231620, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 10337542216). JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Uberlândia, 26 de maio de 2025. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Rogerio Alves Nascimento

ID: 326204147

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017190-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ROGERIO ALVES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CLAUDIANA LOPES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CLAUDIANA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017190-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros RÉU: ROGERIO ALVES NASCIMENTO CPF: 039.303.576-07 e outros SENTENÇA Vistos etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado nos autos, promove, em face de ROGERIO ALVES NASCIMENTO, qualificado nos autos, AÇÃO DE COBRANÇA. Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - em razão do uso de linha de Crédito Pessoal nº 320000389110, mediante conta-corrente de nº 20121110, Agência 334; - a parte requerida está inadimplente. O pedido é de condenação da parte requerida a pagar a quantia que especifica. Atribuiu valor à causa. Requereu a citação. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10194828858 à 10194835390). Foi proferido o despacho inicial (id.10208661238). A parte requerida foi devidamente citada (id.10233003463) e apresentou contestação (id.10236339383), instruída com documento (id.10236339383). Requereu o benefício da gratuidade da justiça. Arguiu preliminar de inépcia da inicial. Em termos de mérito, asseverou, em síntese, o seguinte: - a instituição financeira não comprovou a relação contratual por meio de documento hábil, limitando-se à juntada de extratos bancários e planilhas unilaterais; - cumpriu o que foi pactuado nos planos; - a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; - requer inversão do ônus da prova. Pugna pela rejeição dos pedidos constantes da inicial. Também apresentou reconvenção (id.10236339383 ). Alega, em síntese, as questões a seguir: - o banco violou o sigilo bancário ao juntar extratos da conta do réu sem autorização judicial; - litigância de má-fé por parte do reconvindo; - o que configuraria ilicitude da prova e dano moral presumido (in re ipsa). Por meio da qual pleiteia a condenação do autor para pagar indenização por danos morais. O reconvindo (autor) recebeu vista e apresentou réplica, bem como contestou a reconvenção (id.10248343247). Acerca da contestação do reconvindo, o reconvinte manifestou-se (id.10363166632). Para produção de outras provas, viabilizada oportunidade às partes, ambas as partes se manifestaram desinteresse pela produção de outras provas (ids.10422230013 e 10425747447). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das matérias PRELIMINARES: I.1) Da gratuidade judiciária postulada pela requerida: Ao(À/s) requerido(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarar(rem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. I.2) Da impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à parte ré: É incidente disciplinado pelo art.100 do CPC. Considerando o disposto no art.99, §§2º e 3º, do CPC, reputo suficiente o que foi esclarecido pela parte ré para reconhecer que merece tal benefício. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Rejeito a impugnação. I.3) Da alegação de inépcia da inicial: Na inicial estão discriminadas as obrigações sobre as quais a parte autora controverte e especificadas as incontroversas. Cumpriu-se assim as exigências do art.330 do CPC. É neste sentido a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende, dentre outros, dos julgamentos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - REJEIÇÃO - MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADA PELO DEVEDOR. FATURAS APRESENTADAS COM A INICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. DEVIDO. As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação de cobrança. Provada pelo autor a legitimidade da dívida cobrada através da apresentação da cópia do contrato assinado pelo devedor e das faturas do cartão de crédito por esse utilizado, a determinação de pagamento do débito é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.147532-3/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) II) Do MÉRITO: Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. Passo a analisar os fatos e fundamentos, primeiro acerca da ação principal, depois da reconvenção. a) Da ação principal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, inclusive porque contém normas de ordem pública e interesse social. Todavia, diante das peculiaridades do caso, é suficiente a regra geral de distribuição dos ônus probatórios (CPC, art. 373, incisos I e II). As faturas do cartão (id.10194833993) apresentada pela parte requerente demonstram de forma clara, os produtos adquiridos pela ré e, inclusive, é admitido como prova para comprovar os débitos alegados na inicial, sendo desnecessário a apresentação de instrumento contratual. Ademais, esclareço que para ajuizar ação de cobrança não é necessário que a suposta credora apresente título executivo extrajudicial, basta que seja apresentado provas escritas hábeis e contundentes do débito cobrado. Destarte, a parte autora cumpriu o inciso I do art.373 do CPC. Incumbia ao réu, nos moldes do art.373, II, do CPC, impugnar de forma específicada os documentos apresentados pela parte autora. Todavia, deste ônus não desincumbiu, não produziu nenhuma prova a respeito, inclusive, a parte ré não nega, em sede de contestação, que tenha contratado os serviços de linha de crédito, que fundamenta as cobranças realizada pela parte autora. Assim, é incontroversa alegação de débito constante da inicial. Neste sentido, é o entendimento do e.TJMG: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL ASSINADO. VEROSSIMILHANÇA DOS DOCUMENTOS UNILATERAIS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança ajuizada em face de Josiel Santos de Jesus, ao fundamento de ausência de comprovação da contratação. O autor pleiteia o pagamento de R$ 47.864,85 decorrente do uso de cartões de crédito contratados pelo réu, que foi regularmente citado, não apresentou contestação e foi declarado revel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de contrato escrito impede a procedência do pedido em ação de cobrança fundada em dívida de cartão de crédito, diante da revelia do réu e da existência de documentos comprobatórios da utilização dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo nas hipóteses previstas no art. 345, que não se configuram no caso concreto. O apelado foi regularmente citado por mandado no mesmo endereço constante das faturas de cartão de crédito, e permaneceu inerte, não apresentando contestação ou qualquer impugnação aos débitos cobrados. O banco apelante apresentou faturas detalhadas e demonstrativos das compras realizadas e encargos, suficientes para demonstrar a existência da relação contratual e da inadimplência, ainda que ausente contrato formal assinado. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em ações de cobrança por cartão de crédito, é desnecessária a apresentação de contrato escrito, bastando a prova da utilização do serviço e da inadimplência. Estando demonstrada a dívida e a ausência de impugnação específica, impõe-se a reforma da se ntença para julgar procedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A revelia do réu, regularmente citado, autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, desde que acompanhados de conjunto probatório mínimo. Em ações de cobrança fundadas em contrato de cartão de crédito, é desnecessária a juntada do instrumento contratual assinado, sendo suficientes as faturas emitidas e os comprovantes de utilização. Comprovada a contratação, a utilização dos cartões e a inadimplência, impõe-se o reconhecimento da dívida e a procedência do pedido de cobrança. (Apelação Cível 1.0000.25.179024-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 09/07/2025) – destaquei em negrito DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira em razão de inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de suposto débito desconhecido. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência e fixou indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes: o autor, pleiteando majoração da indenização e dos honorários; o réu, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes a justificar a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos; (ii) sendo existente o débito, se há responsabilidade civil pela indenização por danos morais decorrentes da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações declaratórias negativas, cabe ao réu comprovar a existência da relação jurídica e do débito, dada a impossibilidade de prova negativa pelo autor. Os documentos apresentados pelo réu - faturas detalhadas, comprovantes de pagamento e dados coincidentes com os do autor - demonstram a efetiva contratação e utilização do cartão de crédito. A ausência de impugnação específica às compras registradas, o histórico de negativação anterior pelo mesmo contrato e o endereço coincidente entre correspondências e cadastro confirmam a legitimidade da dívida. Demonstrada a origem lícita da obrigação e não havendo prova de pagamento, a inscrição do nome do autor configura exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta e, por conseq uência, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação contratual e do débito pela instituição financeira afasta a ilicitude da inscrição em cadastros de inadimplência, não havendo falar em indenização por dano moral. 2. Telas de sistema interno, quando corroboradas por outras provas como faturas detalhadas, histórico de negativação e dados pessoais coincidentes, são aptas a comprovar a contratação e a regularidade da cobrança. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, arts. 373 e 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 763.033/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr.; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.002811-8/001; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.047072-6/001. (Apelação Cível 1.0000.25.046211-6/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025)– destaquei em negrito Portanto, é imperioso reconhecer a procedência do pedido de cobrança. b) Da RECONVENÇÃO: O reconvinte alega que, pelo fato de o autor apresentar suas faturas e extratos bancários nos autos, houve a quebra do sigilo bancário. Todavia, razão não assiste ao reconvinte. O reconvindo juntou aos autos os documentos necessário para comprovar a linha de crédito na conta-corrente do reconvinte, bem como para demonstrar o débito devido pela mesma, ou seja, apresentou esses extratos bancários para fazer prova do que alega, em cumprimento ao art. 434 do CPC. Embora a proteção constitucional e legal dos dados bancários, o ocorrido nos autos não configura ato ilícito. O direito ao sigilo bancário precisa se harmonizar ao direito de ação. Isto, inclusive, para que a garantia do sigilo não sirva de proteção à inadimplência, ao enriquecimento ilícito, que princípio geral do direito. Neste sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira, que apresenta extratos parciais da movimentação bancária do réu, no intuito de comprovar o direito pretendido, não comete ato ilícito, pois age em exercício regular do direito de ampla defesa, este que deve prevalecer sobre o direito ao sigilo bancário. (Apelação Cível 1.0000.24.303657-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 04/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO FEITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Não configura ato ilícito a apresentação, pela Instituição Financeira Demandante, de extratos parciais da conta da Ré, com vistas a comprovar o direito pretendido, por configurar exercício regular de direito. ( Apelação Cível 1.0324.17.010977-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da súmula em 30/10/2019) Portanto, cabe reconhecer que o reconvindo, ao promover a apresentação de extratos bancários da parte reconvinte, agiu amparada pelo exercício regular de direito. Vale dizer, inexistiu conduta ilícita da parte requerente. Ausente este requisito, não se caracterizou situação de responsabilidade civil que pudesse dar ensejo à obrigação de indenizar. DISPOSITIVO: I) Da ação principal: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$130.433,16 (cento e trinta mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, a partir do mês seguinte ao último considerado no cálculo de id.10194835390. A correção monetária é conforme os índices apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Os juros moratórios são de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil, combinado com o art.161, §1º, do Código Tributário Nacional), enquanto não estipulada a taxa prevista no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei n.14.905, de 28.06.2024, e conforme essa taxa, a partir de quando estipula. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994; e b) custas e despesas processuais. Todavia, à parte ré, concedo os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. II) Da RECONVENÇÃO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. Em razão da sucumbência, aplico os arts. 82, 84 e art. 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a parte reconvinte a pagar: 1) honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ); e 2) custas e despesas processuais.Todavia, à parte ré concedo os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Raquel De Jesus Silva Lemos x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 331382865

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003513-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE JESUS SILVA LEMOS

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA OLEGARIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5003513-42.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. RAQUEL DE JESUS SILVA LEMOS ingressou e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5003513-42.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. RAQUEL DE JESUS SILVA LEMOS ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ambos qualificados na inicial, alegando, em suma, que “tentou realizar uma compra com o seu cartão de débito do Picpay e a compra foi negada”; que “entrou no aplicativo do banco e viu que o seu dinheiro tinha sido enviado para a função do cofrinho, e que isso ocorreu sem a sua autorização ou permissão (…) deveria aguardar um certo prazo para conseguir pegar o dinheiro novamente”; que “foi informada que o valor de sua conta estava sendo usado para efetuar o pagamento de uma fatura de cartão de crédito”; que “nunca teve e nunca solicitou cartão de crédito da Picpay tendo informado isso para o atendente, mas as cobranças continuaram e ela não conseguiu resolver a situação com o Banco”; assim “o valor que foi transferido para o cofrinho, foi usado para pagar as faturas sendo que havia aproximadamente R$150,00 em sua conta”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de liminar, pugnou pela “interrupção imediata de cobranças de cartão de crédito à autora já que esta não contratou qualquer serviço de cartão de crédito”; e, no mérito, requereu a condenação da parte ré “para cancelar o cartão de crédito aberto na conta da autora sem sua autorização, restituir todos os valores descontados de sua conta em dobro a título de pagamento do cartão e restituir em dobro o valor de R$150,00 enviado indevidamente ao cofrinho da autora”; por fim, requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). A inicial (ID nº 10153195142) veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 10169969375 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, indefere o pedido de tutela de urgência e procede à citação da parte ré. A instituição financeira ré apresentou contestação sob o ID nº 10187243180, em que arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse processual da autora, bem como a inépcia da inicial. No mérito, alegou, em suma, que “a transação em questão foi realizada pela autora de forma legítima (…) o autor possui o PicPay Card com limite garantido”; que “o PicPay cumpriu em todos os momentos com sua obrigação”; que “Houve contratação do PicPay Card no dia 19/08/2023, não é obrigatório o envio da documentação para contratação de PicPay Card limite garantido, dado que o cartão é liberado como se fosse um cartão de débito. Porém, houve o envio de selfie pela usuária para aquisição do referido cartão”; que “A autora contestou 3 transações não reconhecidas no crédito. Assim, a fatura com as despesas foi paga com saldo do cofrinho e o valor referente às transações ficou como crédito no cartão. Contudo, não foram realizadas compras posteriormente para a utilização do crédito”; que “As transações contestadas foram feitas com cartão físico de final 2034. Compras online”; que “Assim, o valor que estava retido, foi corretamente usado para o pagamento da fatura do usuário, assim, não houve prejuízos para o mesmo”; que “o PicPay atuou apenas e tão somente como um meio de pagamento, não tendo responsabilidade sobre o ocorrido (…) fez tudo o que estava dentro de suas atribuições”; e que “a parte Autora não comprova nos autos nenhum ato da Contestante que enseje a reparação de danos morais”. A contestação veio acompanhada por documentos. A autora interpôs agravo de instrumento (ID nº 10187432359). Decisão (ID nº 10189995005) em que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando “a suspensão dos descontos realizados a título de faturamento e compras de cartão de crédito, em conta de titularidade da parte agravante junto ao PicPay”. Manifestação da instituição financeira ré sob o ID nº 10197858395, comprovando o cumprimento da tutela antecipada. Intimada para apresentar réplica (ID nº 10199861662), a autora quedou-se inerte (ID nº 10220288218). Acórdão em que foi dado provimento ao agravo de instrumento (ID nº 10270375861). Despacho de ID nº 10309967065, declarando que a matéria suscitada em sede de preliminar se confunde com o mérito, bem como intimando as partes para especificação de provas. Manifestação da parte ré pugnando pelo prosseguimento do feito (ID nº 10313534469). Impugnação à contestação sob o ID nº 10330138685. Manifestações das partes sob os IDs nº 10330739170 e 10334667618, requerendo o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. Diante dos requerimentos apresentados por ambas as partes, passo ao julgamento do presente feito no estado em que se encontra. A parte autora, na presente demanda, busca obter a declaração de inexistência de “cartão de crédito aberto na conta da autora sem sua autorização”, requerendo, ainda a restituição em dobro dos valores pagos e o recebimento de indenização por danos morais, sob a alegação, em suma, de que não anuiu com a contratação de cartão de crédito. Pois bem, a princípio, cumpre ressaltar que a presente demanda abriga uma relação de consumo, porquanto se refere a fornecimento de bens e serviços, contemplados no caput e no §2º do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Aliás, quanto à caracterização da parte demandante como consumidora, destaca-se a regra do art. 17, do Estatuto Consumerista, o qual dispõe que “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Outrossim, cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, no caso em espécie, a prova do direito da parte demandante é negativa, ou seja, consubstancia-se na prova de que ela não pactuou com a parte demandada a aquisição de qualquer produto ou o fornecimento de qualquer prestação de serviços referente aos débitos indicados na peça de ingresso. Sabe-se que a prova negativa é tida pelo direito como prova “diabólica”, ou seja, ela é quase ou senão impossível de ser prestada ao Juízo, razão pela qual o ônus da prova quanto à origem de referidos débitos incumbia à parte ré. Em vista disso, verifico que a autora alegou que “entrou no aplicativo do banco e viu que o seu dinheiro tinha sido enviado para a função do cofrinho, e que isso ocorreu sem a sua autorização ou permissão (…) o valor de sua conta estava sendo usado para efetuar fatura de cartão de crédito (…) nunca teve e nunca solicitou cartão de crédito (…) as cobranças continuaram”. E, para comprovar referida narrativa, juntou aos autos os documentos de IDs nº 10153205145, 10153191055, 10153157127, 10153147680 e 10153179417, os quais indicam a existência de cartão de crédito ativo em seu nome. Por sua vez, a instituição financeira ré aduziu que “Houve contratação do PicPay Card no dia 19/08/2023, não é obrigatório o envio da documentação para contratação de PicPay Card limite garantido, dado que o cartão é liberado como se fosse um cartão de débito. Porém, houve o envio de selfie pela usuária para aquisição do referido cartão (…). A autora contestou 3 transações não reconhecidas no crédito. Assim, a fatura com as despesas foi paga com saldo do cofrinho e o valor referente às transações ficou como crédito no cartão. Contudo, não foram realizadas compras posteriormente para a utilização do crédito (…) o valor que estava retido, foi corretamente usado para o pagamento da fatura do usuário, assim, não houve prejuízos para o mesmo”. Contudo, a instituição financeira ré não trouxe aos autos nenhum documento apto a comprovar referidas alegações. Frisa-se que era de incumbência da parte ré juntar aos autos cópia do termo de adesão ao aludido “Pic Pay Card”, devidamente assinado por ambas as partes, ou apresentar qualquer documento apto a comprovar a relação jurídica com a autora – p. ex., extrato das faturas do cartão, valor liberado por meio de potencial saque, termo de consentimento ou até mesmo cópia de alguma fatura paga pela demandante. Ora, se a instituição financeira ré defende que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito, era necessário, no mínimo, a juntada da origem dessa obrigação, isto é, com a especificação do local, data, e, além disso, outros dados que pudessem identificar a higidez do suposto negócio firmado entre as partes. Ocorre que a ré se resumiu a apresentar prints de telas sistêmicas a fim de comprovar as suas alegações. Entretanto, tais documentos não são aptos a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, na medida em que tais imagens se configuram como provas produzidas de modo unilateral pela instituição financeira. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESCONTO INDEVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – CABIMENTO. - Se o Banco não faz prova de que a parte autora devidamente contratou o empréstimo em discussão, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver o que descontou indevidamente. - As telas sistêmicas, produzidas unilateralmente pelo banco, são insuficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, não se configurando prova adequada para demonstrar a regularidade da contratação. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. - Em casos de desconto indevido em salário/folha de pagamento, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos. Contudo, como apenas a requerida aviou apelo, inviável a elevação do montante já estabelecido, sendo a sua manutenção medida que se impõe. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu term o inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.312416-1/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024). Assim, não se pode afirmar que a parte ré tenha comprovado que a autora era, de fato, titular de referido cartão de crédito, seja de modo presencial ou mediante contratação eletrônica, ônus probatório este que lhe incumbia, na forma do art. 434 do CPC. Sendo assim, impõe-se, in casu, o reconhecimento da alegação autoral de que “nunca teve e nunca solicitou cartão de crédito”, o que, consequentemente, importa na procedência do pedido autoral de declaração de inexistência da contratação. Portanto, tenho que é de rigor reconhecer a inexistência do negócio jurídico de cartão de crédito entre as partes. Diante disso, sendo declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, é evidente que qualquer desconto efetuado pela parte ré se daria de forma ilegítima, pois é evidente que não pode haver débito originado de contrato inexistente, e, portanto, quaisquer valores debitados deveriam ser restituídos à consumidora. A esse respeito, diz o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. E, assim, os requisitos para que o fornecedor seja condenado a restituir em dobro os valores pagos pelo consumidor são três, quais sejam, a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inocorrência de engano justificável. No caso dos autos, tenho que a cobrança indevida é evidente, uma vez que houve diversos pagamentos antecipados de faturas, após a contratação indevida de cartão de crédito “PicPay Card”, havendo, inclusive, fatura fechada referente ao mês de novembro do ano de 2023 no valor de R$119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos). Por sua vez, no tocante ao engano justificável, caberia à parte ré comprovar ser esta a hipótese dos autos, contudo, conforme acima visto, a parte ré não logrou êxito em comprovar tal hipótese, pois sequer apresentou instrumento contratual com assinatura que pudesse ser imputada à autora. Nesse sentido, o e. TJMG já decidiu que, não havendo comprovação de que houve engano justificável e havendo comprovação de que há pagamento em excesso e cobrança indevida, deve-se restituir em dobro os valores pagos pelo consumidor, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - Diante da negativa de contratação de empréstimo consignado pela parte autora, a prova de existência do débito fica a cargo do credor. Ausente tal prova, o débito deve ser declarado inexistente. - O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta só tem validade quando feito por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. - Ausente prova do engano justificável quando da cobrança indevida de dívida, cabível a restituição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. - [...]. (TJMG. Apelação Cível 1.0607.14.006995-8/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, julgamento em 26/04/2018, publicação da súmula em 04/05/2018). Por consequência, impõe-se a procedência do pleito autoral de restituição em dobro. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, cumpre consignar que, conforme é sabido, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a ocorrência do dano, a presença do nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo e a culpa lato sensu. Sabe-se, ainda, que, a despeito da possibilidade de as instituições financeiras facilitarem a oferta de crédito no mercado, torna-se imprescindível que essa atuação ocorra por meios adequados e claros, pautados pela boa-fé objetiva e que sejam aptos a justificar tal facilitação, sem a utilização de subterfúgios, os quais acarretariam apenas o lucro dos bancos em prejuízo do consumidor. Diante disso, no caso dos autos, entendo estar presente o ato ilícito, acarretando à parte autora lesão anímica passível de reparação moral, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual está destacado nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal. Com efeito, conforme já consignado, a parte ré não comprovou a anuência da parte autora à contratação de cartão de crédito “PicPay Card”, assim, impõe-se a conclusão de que a consumidora foi compelida indevidamente ao pagamento de sua fatura. Tal conduta é, inquestionavelmente, ofensiva aos direitos do consumidor, sendo que, inclusive, o art. 6º, inciso III, do CDC, assegura o direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Logo, como não restou demonstrado o cumprimento do dever de informação pelo banco réu, impõe-se reconhecer que a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, pois, além de se ver obrigada ao pagamento de faturas indevidas, deve-se ter em mente o caráter punitivo-educativo de referida condenação. Assim, evidenciado o defeito na prestação dos serviços pela parte ré, cumpre-me apenas quantificar o valor da indenização ao consumidor, consoante os seus direitos básicos de efetiva prevenção e reparação de danos morais, esculpidos nos arts. 5º, X, da Constituição Federal/88, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere à quantificação da indenização em seu aspecto moral, filio-me ao entendimento de não ser tarifária, devendo ser arbitrada pelo juiz considerando-se caso a caso; a vontade da norma, no caso o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, é aquela indicada pelas exigências sociais e visando alcançar o bem comum, requisitos estes que, no presente caso, autorizam a fixação de montante a título de reparação moral, mesmo inexistindo regra básica, devendo o magistrado ater-se a critérios aceitos como “a gravidade da lesão, baseado na conduta culposa ou dolosa do agente, a situação econômica do lesante, as circunstâncias do fato, a situação individual e social da vítima ou dos lesados, etc.” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Ed. Saraiva, 1.993, pág. 99). Partindo de tais premissas, deve o julgador se valer da equidade, adaptando a regra que manda indenizar o dano moral ao caso aplicável, levando em conta todos os aspectos acima elencados. Nesse diapasão, o que temos nos autos é que a parte autora é consumidora e a parte ré se trata de instituição financeira de considerável poderio econômico, pelo que considero justa e razoável a indenização na importância correspondente a R$8.000,00 (oito mil reais). A respeito, destaco que a correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, in verbis: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Mediante os fundamentos acima expostos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL DE JESUS SILVA LEMOS em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no acórdão de ID nº 10270375861; II- DECLARO a inexistência do cartão de crédito “PicPay Card”, que ensejou a cobrança de diversas faturas antecipadas na conta bancária da autora a partir do mês de outubro de 2023 (IDs nº 10153157127 e 10153179417); III- CONDENO a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores indevidamente utilizados no pagamento das faturas do cartão de crédito não contratado, os quais deverão ser devidamente atualizados pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data de cada desembolso/desconto, bem como acrescidos de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; IV- CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; e V- em razão da sucumbência em sua maior parte e do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5128779-29.2025.8.09.0051

ID: 283769393

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128779-29.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEIJANIRA TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILLA FERNANDES MANSO

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RAFAEL INACIO RIBEIRO

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RAFAEL ALVES PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5128779-29.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Deijanira Tavares De SouzaNOME DA PARTE REQUERIDA: Aapb-associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De PensaoNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta pela parte autora acima nominada, contra a parte requerida também nominada acima, ambas devidamente qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que é aposentada e verificando os extratos de pagamento de seu benefício, constatou a incidência de descontos desde novembro de 2021, no valor de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), referente a rubrica "CONTRIBUICAO AAPB", entidade desconhecida. Alega que nunca se filiou ou associou à parte ré, e mesmo assim, esta vem descontando mensalidades em seu benefício previdenciário. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, e concessão de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a suspensão dos descontos realizados mensalmente pela parte requerida em sua aposentadoria, sob pena de multa diária. No mérito, requer que seja julgado procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexistência do débito; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício no valor de R$ 7.348,56 (sete mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 06 DEFERINDO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora na inicial. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento nº 33). Citada, a parte requerida AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO (evento nº 31), esta não apresentou contestação. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Relatados. DECIDO. O presente feito está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, e versa sobre questões de direito e de fato, sendo que este está provado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. E como a parte ré foi citada e não contestou o pedido inicial, deve ser aplicado ao caso o art. 344 do CPC, que diz:"Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". E no caso dos autos, além dos efeitos da revelia, a parte autora provou que a ré está promovendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 81,35 (Ev. 01, doc. 06, pág. 34). E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) dos referidos empréstimos, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. E considerando que a parte requerida não apresentou contestação, e as provas nos autos são suficientes para comprovar a veracidade aos fatos alegados na petição inicial. Vejamos os seguintes julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01776971120188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023786-76.2020.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: FLORIANA MARTINS DE SOUSA APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: DR. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS C/C REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITOS DA REVELIA. I- Consoante a dicção do artigo 344 do CPC, a ausência jurídica de resistência do banco réu, diante da pretensão da autora, enseja presunção de veracidade aos fatos alegados na petição inicial, ainda mais quando em o revel não cuida de apresentar os documentos imprescindíveis à desconstituição do direito do autor nem mesmo em sede de contrarrazões. II- A restituição em dobro do indébito revela-se cabível quando evidenciada a cobrança de débito de contrato anulado. III- A configuração do dano moral depende da ofensa e gravidade relevantes, representando abalo aos direitos de personalidade para os fins de reparação, o que não se denota no caso em tela. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 50237867620208090093 JATAÍ, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Jataí - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disto, restou demonstrado nos autos que a parte autora realmente não firmou o contrato com a parte ré, de forma que a procedência do pedido de declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Quanto a repetição do indébito Considerando que o contrato firmado com a parte ré decorre de fraude, e que a parte autora sofreu descontos indevidos do valor das parcelas do contrato em seu benefício previdenciário, não há como negar que houve ilegalidade na conduta da parte ré, pois não tomou as devidas precauções e cautelas no ato da celebração do contrato. A responsabilidade civil da parte ré neste caso decorre do risco administrativo de sua atividade, pois ao aceitar celebrar o contrato de empréstimo sem os devidos cuidados na identificação adequada do contratante, assume o risco de estar contratando com um falsário e com isso causar danos a terceiro que não participou da contratação. Diante disso, a instituição financeira ré deverá restituir todos os valores descontados no benefício ou na folha de salário da parte autora, de forma simples, pois não há nos autos prova de que a parte ré agiu com má-fé, embora tenha agido com negligência e falta dos cuidados necessários na identificação do contratante no momento da contratação. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) sobre o tema: TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito sob a alegação de não ter firmado o contrato de empréstimo, a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a reparação dos danos morais experimentados, julgada parcialmente procedente na origem.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ? COMPENSAÇÃO - O recurso de apelação apresentado pela parte ré no tocante ao pedido de compensação não merece ser conhecido, uma vez que ausente o princípio do prejuízo, requisito essencial de recorribilidade, haja vista que a r. sentença fustigada autorizou a compensação do valor da condenação com a quantia creditada em nome da autora. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do Código Consumerista. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. Ademais, incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, uma vez alegada a inexistência de relação contratual, incumbe à parte ré, ora recorrente, comprovar a efetiva contratação entre as partes.In casu, o banco réu não logrou êxito em demonstrar a existência de contratação entre as partes, pois em relação ao contrato juntado aos autos há arguição de falsidade de assinatura, de modo que o ônus de provar a autenticidade da mesma era da parte demandada, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015. Não comprovada a regularidade da contratação, impositiva a declaração de inexistência de débito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A contratação ocorreu mediante fraude, o que leva à conclusão de que o réu não foi prudente, não tendo adotado os devidos cuidados para evitar eventuais cobranças indevidas. Sendo indevidas as cobranças, a devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da autora é medida impositiva. Entretanto, não há nos autos comprovação de que o banco réu tenha agido com má-fé, motivo pelo qual a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora deve ocorrer de forma simples, observada a compensação autorizada na sentença. DANOS MORAIS - Mostra-se evidente que a situação vivenciada pela autora, que foi vítima de fraude e sofreu descontos em seu benefício previdenciário,verba de caráter alimentar, gerou-lhe dissabores acima da média e poderia ter sido elidida se o demandado tivesse sido cauteloso no momento da contratação do empréstimo. Nessa esteira, provado então o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, fixa-se o valor em R$ 5.000,00 (...), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? A verba honorária restou fixada em prol do advogado da parte autora mostra-se excessiva, tendo em vista a singeleza da demanda, a qual trata de matéria comumente tratada nos tribunais, além de sequer ter contatado com dilação probatória, motivo pelo qual se impõe a sua redução. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70085049500 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 17/06/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) Quanto aos danos morais Considerando que restou demonstrado nos autos que houve fraude na contratação e que houve os descontos indevidos do valor das parcelas no benefício ou na folha de salário da parte autora, resta evidente a ilegalidade da conduta da parte ré, a qual gerou danos morais in re ipsa na pessoa da parte autora, que de uma hora para outra se viu privada de parte dos seus proventos e com isso, teve parte de sua renda mensal afetada pela conduta ilícita praticada pela parte ré juntamente com terceiro falsário. Diante disso, não há como negar os danos morais sofridos pela parte autora, cujo valor deve ser fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as demais nuances do caso, conforme já pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PRESCRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. - Sendo indevida a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, na data da propositura da ação, o dano moral é presumido - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando do caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. Afigura-se pertinente a fixação da verba indenizatória, quando não há alegação de fraude, em R$10.000,00 (dez mil reais). V .V.: - Na fixação do valor de indenização por danos morais, decorrentes de conduta ilícita consistente no indevido registro negativo do nome de pessoa física em Cadastro de Inadimplentes, são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões – A reparação pecuniária, que não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito, deve ser fixada com observância da diretriz de arbitramento há muito consolidada pelo Órgão Julgador. (TJ-MG – AC: 10000205327786001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021) Por todo o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e declaro por sentença a inexistência do débito referente a "CONTRIBUIÇÃO AAPB", descontado no benefício previdenciário da parte autora, em razão da fraude e não comprovação da contratação dos serviços da ré pela parte autora, conforme fundamentos supra. Condeno a parte requerida AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, às seguintes verbas: 1) - a restituir à parte autora todos os valores descontados na remuneração/benefício da parte autora, de forma simples, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o desembolso até o dia 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o dia 29/08/2024. E a partir do dia 30.08.2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), mais juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mês de AGOSTO DE 2024, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com sua nova redação, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença; 2) – condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde a data desta sentença nos termos da Enunciado de Súmula nº 362 do STJ, pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ), até 29/08/2024; e a partir do dia 29.08.2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês - agosto de 2024 (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ainda ao pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 28 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5045805-42.2024.8.13.0702

ID: 336192238

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045805-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MANOEL EZIQUIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BUENO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045805-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Servidores Ativos] AUTOR: ALESSANDRO MANOEL EZIQUIEL CPF: 031.408.081-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. ALESSANDRO MANOEL EZIQUIEL ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando que é Policial Militar da ativa e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada pelos requeridos com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Aduz que a referida lei deve ser aplicada tão somente aos militares federais, o que não é o caso do autor. Requer, ao final, sejam os promovidos condenados a se abster de realizar qualquer desconto superior a 8% a título de contribuição previdenciária, bem como a devolver todos os valores descontados a maior desde 1º de janeiro de 2023, com juros e correção monetária. O IPSM e o Estado de Minas Gerais apresentaram contestação no ID nº 10309949434, tendo a parte autora impugnado no ID nº 10319717469. Eis o relato do necessário. Fundamento e decido. Processo pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Inexistindo nulidades a sanar, passo a analisar as preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade e de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, pois a contribuição previdenciária dos servidores estaduais lhe é destinada para a consecução de suas finalidades estatutárias. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. Em relação ao benefício da assistência judiciária, o artigo 55 da Lei 9.099/95 determina que a sentença não condenará o vencido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que somente serão devidos diante da eventual interposição de recurso e, por isso, o pedido e sua impugnação devem ser analisados no momento oportuno pela Turma Recursal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito, cuja controvérsia perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar ainda em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo e.STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. De rigor, assim, a procedência do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Trago à colação, ainda, o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, que dispõe: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao Estado de Minas Gerais, em virtude de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por sua vez, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. Condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de janeiro de 2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 5000160-79.2022.4.03.6100

ID: 276291597

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000160-79.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000160-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CONFIRP CONSULT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000160-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000160-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA, . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A APELADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pela parte impetrante contra decisão que não conheceu da apelação da Fazenda Nacional, deu parcial provimento à remessa necessária, para estabelecer os critérios da compensação/restituição, e negou provimento à apelação da parte impetrante (ID 310486968). Em síntese, “requer seja a r. decisão ora recorrida integralmente reformada, de modo que seja dado provimento ao presente recurso para que o feito seja suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1.174 do C. STJ, além de reconhecer o direito da empresa à compensação dos tributos pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus, em as limitações impostas na r. decisão agravada” (ID 313859464). Com contrarrazões (ID 316626220), vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000160-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA, . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A APELADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão da tramitação dos presentes autos, pois sobrevindo decisão no âmbito do Tema 1174/STJ não há mais razão para o sobrestamento do feito, pois o artigo 1.040 do CPC estabelece que o momento processual para reativação dos processos sobrestados e aplicação da tese fixada pelo tribunal superior é a publicação do acórdão paradigma, o que já ocorreu em 14/08/2024. O agravo interno é disciplinado no art. 1.021 do Código de Processo Civil, estando regido nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No presente caso, a parte agravante não trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que negou provimento à sua apelação. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: “Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade coatora objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias (Patronal, RAT e Terceiros) incidentes sobre as seguintes verbas supostamente tidas por indenizatórias: concessão de auxílio-doença durante os 15 primeiros dias de afastamento do empregado; aviso prévio indenizado; vale transporte e desconto do vale transporte; do auxílio odontológico e do convênio médico na folha de pagamento do trabalhador. Postula também a compensação de valores pagos indevidamente antes e durante o ajuizamento da ação. A autoridade impetrada prestou informações (ID 278785433) e o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito (ID 278785444). Foi proferida sentença que confirmou a liminar e julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança “a fim de reconhecer o direito da impetrante em ter afastada as inclusões a título de auxílio doença durante os 15 primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição ao RAT e da Contribuição de Terceiros, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” (ID 278785446). A Fazenda Nacional informou que “deixa de apresentar recurso contra a sentença considerando as dispensas PGFN/CRJ/COJUD nº 08 de 18/09/2020 (TEMA 482 RG - ED no RE 611505), Parecer SEI nº 1.626/2021, e SAJ Matéria: 1.11.6.3.14” (ID 278785457). Apelou a parte impetrante (ID 278785474), alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade dos descontos do valor transporte, auxílio odontológico e convênio médico descontadas na folha de pagamento do trabalhador. Postula seja concedido efeito suspensivo à apelação. Apelou a Fazenda Nacional (ID 278785523), alegando em preliminar falta de documento essencial para a propositura da demanda e falta de interesse de agir parcial da autora, e, no mérito, aduzindo a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-doença concedido durante os 15 primeiros dias de afastamento do empregado, aviso prévio indenizado e vale transporte pago em dinheiro. Também afirmou a impossibilidade de execução nestes autos dos valores pagos anteriormente à impetração do Mandado de Segurança, bem como de restituição administrativa. Com contrarrazões da Fazenda Nacional (ID 278785525) e da parte autora (ID 278785531), subiram os autos. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 279402322). Em decisão de ID 296503620 o presente feito foi sobrestado até a apreciação da questão pelo E. STJ. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ nº 568 e nos limites decorrentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil – artigos 1º ao 12 e artigo 932, todos do Código de Processo Civil – passo a decidir monocraticamente. Não conheço da apelação da Fazenda Nacional diante da preclusão lógica, tendo em vista que houve desistência de apresentação de recurso por parte do referido ente, conforme documento de ID 278785457. Tempestiva, recebo a apelação da parte impetrante apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista o artigo 14, § 3.º da Lei n.º 12.016/09. Da remessa necessária. No caso, a remessa necessária deve ser admitida, por se tratar de sentença concessiva de mandado de segurança, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Da contribuição social sobre a folha de salários O art. 195 da CF estabelece que: “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; ........ § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União”. Por sua vez, o art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, dispõe sobre a base de cálculo a cargo da empresa: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/99) (grifos nossos) Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que não incide a contribuição sobre verbas de natureza indenizatória, mas apenas remuneratória. Entretanto, não pode ser atribuído livremente ao empregador a definição do caráter remuneratório ou indenizatório das verbas pagas aos seus empregados, cabendo a análise da natureza jurídica de cada uma delas para que seja incluída ou não na base de cálculo das contribuições sociais. Do aviso prévio indenizado. No que fiz respeito ao aviso prévio indenizado o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, objeto do Tema Repetitivo n. 478 firmou o seguinte entendimento: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”. Quanto aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do segurado empregado em razão de auxílio-doença/acidente. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1230.957/RS firmou a seguinte tese jurídica: “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. ......... 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal. Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa. A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010. ......... 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. (STJ, REsp n. 1.230.957/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014.) “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, SALÁRIO-MATERNIDADE, AUXÍLIO-CRECHE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. I - Sentença que deve ser reduzida aos limites do pedido, anulando-se a decisão no tópico referente à restituição de valores. II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença/acidente, aviso prévio indenizado e auxílio-creche não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Salário-maternidade que não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 576967/PR na sistemática de repercussão geral. IV - Adicional de 1/3 constitucional relativo às férias proporcionais que, conforme decidido pelo C. STF no julgamento do RE 1072485/PR, tem caráter indenizatório em razão de expressa previsão no artigo 28, §9º, alínea "d", primeira parte, da Lei 8.212/1991. V - Recurso da União desprovido e remessa oficial parcialmente provida”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023786-64.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 14/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023) “DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SAT/RAT E TERCEIROS - PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – SALÁRIO-MATERNIDADE –INEXIGIBILIDADE – COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO - POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência pátria tem entendimento de que o regramento aplicado para analisar a incidência de contribuição previdenciária patronal deve ser utilizado para apreciar a incidência da contribuição destinada às entidades terceiras, reconhecida igualdade da base de cálculo das exações. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado (tema 478) e quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema 738). III - Não incide a contribuição previdenciária e terceiros sobre o salário-maternidade (Tema 72). V - Compensação. Repetição. Possibilidade. VI - Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5017811-61.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/05/2023, Intimação via sistema DATA: 23/05/2023) Do auxílio-transporte (vale-transporte) custeado pelo empregador O artigo 2.º da Lei 7.418/85 instituiu o benefício do vale-transporte: Art. 2º – O Vale-transporte –, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Por sua vez, a Lei 8.212/91 dispôs nos seguintes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Conforme previsto na legislação, referida verba não possui natureza salarial, entendimento que não se altera caso este benefício seja pago em pecúnia. No julgamento do RE n. 478.410, foi ressaltado o entendimento pelo Ministro Eros Graus que a cobrança previdenciária sobre o valor pago, em vale ou em moeda, a título de vale-transporte afronta a Constituição em sua totalidade normativa: "RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento" No mesmo sentido é o entendimento do C. STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Embargos de divergência providos. (STJ, 1ª Seção, EREsp. 816829, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 25/03/2011). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. No caso dos autos, foi comprovada a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da tutela cautelar. Isto porque a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. 3. Precedentes: REsp 1194788/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 14/09/2010; EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/03/2011, DJe 25/03/2011; AR 3394/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 22.9.2010. Medida cautelar procedente. (MC 21.769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Conclui-se, portanto, que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte, seja pago em vale ou em pecúnia. Do vale-transporte, auxílio alimentação/refeição e da assistência médica/odontológica descontados do trabalhador em regime de coparticipação Em relação aos valores de vale-transporte, auxílio alimentação/refeição e assistência médica/odontológica descontados na folha de pagamento do trabalhador em regime de coparticipação, objetos dos Recursos Especiais nº 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1174), em julgamento ocorrido em 14/08/2024, estabeleceu a seguinte tese: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e a contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” O Ministro Relator Herman Benjamin em seu voto argumentou que esses valores, mesmo quando descontados diretamente dos salários dos trabalhadores, não perdem a característica de remuneração para efeitos tributários, pois representam apenas uma técnica de arrecadação ou uma garantia de recebimento para o credor, sem alterar a natureza salarial dos valores pagos ao trabalhador. Da compensação No que diz respeito à compensação, tal modalidade de extinção do crédito tributário deve ser promovida administrativamente, sendo da Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Em complemento, na hipótese de tributos objeto de controvérsia judicial, a compensação tributária é admitida após o trânsito em julgado da respectiva sentença, exceto quanto às ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar n. 104/01, em relação ao montante devido nos últimos cinco anos contados a partir da data de impetração do mandado de segurança (STF, RE 566.621, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJE de 11/10/2011, pág. 273). Com relação ao regime jurídico, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 265, afirmou ser devida a observância da legislação vigente na data do ajuizamento da ação, “ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Nesse ponto, impende mencionar que o instituto da compensação, conquanto previsto no Código Tributário Nacional, somente passou a ser efetivamente autorizado com a publicação da Lei n. 8.383/1991, apenas entre tributos da mesma espécie (art. 66). Com a edição da Lei n. 9.430/1996, alargou-se o critério para permitir a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74. Seguiram-se as alterações promovidas pela Medida Provisória 66/2002, que criou a declaração de compensação (posteriormente convertida na Lei 10.637/2002) e pelas Leis n. 10.833/2003 e 11.051/2004, que também disciplinaram a matéria, em especial no tocante à observância dos requisitos, formalidades e seus efeitos. Assim, a compensação só era possível em relação a tributos administrados pela Secretaria de Receita Federal, o que excluía as contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária. Em 2007, a Lei 11.457/2007 unificou a administração dos tributos federais e das contribuições da previdência social sob o pálio da denominada “Super-Receita”. Em que pese a unificação do processo de arrecadação dos tributos e das contribuições sociais, a mencionada lei limitava a compensação das contribuições previdenciárias com os demais tributos. A possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com os demais tributos somente passou a ser possível com a Lei nº 13.670/2018, que criou o eSocial. A Lei n.º 13.670/18 revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e incluiu o artigo 26-A, o qual estabelece, expressamente, que deve ser aplicado o artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária: Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I – aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II – não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e III – não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I – o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II – o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. De acordo com referido dispositivo legal há expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições. Portanto, a compensação entre tributos federais e contribuições sociais (inclusive as previdenciárias) só pode ocorrer desde que os débitos e créditos tenham sido apurados em períodos posteriores ao início da utilização, pelo contribuinte, do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também denominado de eSocial. Inviabilizada a compensação cruzada por encontrar óbice nas restrições do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, a compensação somente poderá ser feita com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Assim, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN). Da restituição. Quanto ao pedido de restituição dos valores recolhidos pelo Recorrente/Impetrante, tal instituto é regido pelo art. 100 da Constituição Federal, tratando-se de opção do contribuinte pela modalidade de repetição do indébito. A esse respeito, dispõe o Enunciado de Súmula 461, do Superior Tribunal de Justiça (O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado). Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ... 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito.Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010) Anote-se, outrossim, que a jurisprudência recente do E. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a coisa julgada mandamental como título executivo judicial, cabendo ao contribuinte a opção entre a compensação e a restituição tributárias. Nesta última hipótese, entretanto, a restituição estará limitada aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, tendo em vista a limitação trazida no Enunciado de Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIA ADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. "A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: 'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado')" (REsp 1.212.708/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013.). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1596218 2016.00.92839-3, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/08/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA EXECUTIVA DE DECISÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. EFEITOS PATRIMONIAIS. 1. No que concerne à possibilidade de instauração de cumprimento de sentença em mandado de segurança, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que se considera título executivo judicial a decisão concessiva de segurança, transitada em julgado, que reconhece o direito à compensação tributária, podendoa parte credora optar entre a compensação e a restituição do indébito, à vista do disposto na Súmula nº 461 do STJ. 2. Em relação aos efeitos patrimoniais, o v. acórdão embargado merece ser integrado. Com a promulgação da Lei nº 5.021/66, posterior às Súmulas nos 269 e 271 do STF, passou-se a admitir a mandamentalidade da sentença proferida em mandado de segurança no que concerne às verbas referentes ao período posterior à impetração e a executividade quanto aos valores relativos ao período anterior ao ajuizamento, observada eventual prescrição. Precedente desta Turma. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, para suprir a omissão e integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (APELAÇÃO CÍVEL 5024276-23.2020.4.03.6100, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/03/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida nos ED no RE n.º 574.706, e, a prescrição quinquenal, é assegurada à impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação e/ou restituição, observado o art. 100 da Constituição Federal. 8. Finalmente, deve-se reconhecer, em prol da parte impetrante, o direito a receber via precatório o crédito reconhecido. Costuma-se dizer que haveria incompatibilidade entre o rito célere do mandado de segurança e tal modalidade de cumprimento de sentença. A isso se contraponha que a celeridade do rito do mandado de segurança resume-se à fase de conhecimento, justamente em razão da inviabilidade de nele se instalar dilação probatória. Uma vez proferida sentença, porém, desaparece a especialidade do rito, havendo-se de cumprir, quanto ao cumprimento, o disposto pelo Código de Processo Civil. Ainda a esse respeito, diga-se que, justamente pela natureza do mandado de segurança como instrumento processual destinado ao exercício in natura do direito reconhecido, a ele há de conferir-se a maior efetividade possível, avultando, destarte, a desarrazoabilidade de exigir-se a propositura de nova demanda, de rito ordinário, a respeito de um direito já discutido e reconhecido na sede mandamental. Precedentes do STJ. Note-se que a propositura de nova demanda, de natureza condenatória, acarretaria ao Fisco, ainda, a condenação às verbas de sucumbência, inexistentes no mandado de segurança. 9. Considerando que o presente feito foi impetrado em 2019, deve-se adequar o julgado para autorizar a repetição do indébito a partir de 15.03.2017, nos termos do que foi decidido no RE nº 574.706. 10. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 11. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 12. Remessa oficial provida em parte. Recurso de apelação desprovido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5001671-57.2019.4.03.6120, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023) Outra não é a posição do STF, conforme infere-se no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, no qual foi firmada tese no sentido de que “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.” Assim, é crível admitir que “todo pagamento devido pela Fazenda Pública, em razão de decisão judicial, deve observar o regime de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal” (RE 1405737/ AgR, 2ª Turma, 16.12.22). Diante dessa premissa, revela-se descabida a restituição em espécie na via administrativa, a teor do Tema 1262 do STF: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” Com efeito, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição, por meio de precatório. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação/restituição. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013 (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0026754-75.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) Não são devidos honorários advocatícios na espécie, conforme se extrai do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula nº 105 do STJ. Diante do exposto, não conheço da apelação da Fazenda Nacional, dou parcial provimento à remessa necessária, para estabelecer os critérios da compensação/restituição, e nego provimento à apelação da parte impetrante, nos termos da fundamentação acima delineada. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.” Pois bem, entendo que a parte recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, devendo ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDICADAS NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade coatora, visando à declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado, vale-transporte, desconto do vale-transporte, auxílio odontológico e convênio médico na folha de pagamento do trabalhador. Requer-se, ainda, a compensação dos valores pagos indevidamente. 2. A sentença de primeira instância confirmou a liminar e julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança “a fim de reconhecer o direito da impetrante em ter afastada as inclusões a título de auxílio doença durante os 15 primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição ao RAT e da Contribuição de Terceiros, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”, entendimento mantido na presente decisão. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas; (ii) a possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente (iii) a viabilidade da restituição dos valores pagos pelo contribuinte. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.230.957/RS (Tema 478), firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. 5. O vale-transporte, independentemente da forma de pagamento (pecúnia ou vale), possui natureza indenizatória, conforme disposto no artigo 2º da Lei n.º 7.418/85 e no artigo 28, § 9º, “f”, da Lei n.º 8.212/91, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. 6. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR (Tema 1.174), estabeleceu que os valores descontados da folha de pagamento do trabalhador a título de vale-transporte, auxílio-alimentação/refeição e assistência médica/odontológica, em regime de coparticipação, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 7. No tocante à compensação, nos termos do RE 566.621 (STF) e do Tema 265 (STJ), a compensação tributária somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, observando-se a legislação vigente à época do ajuizamento da ação. 8. A compensação de tributos federais e contribuições sociais (inclusive previdenciárias) somente pode ocorrer para débitos e créditos apurados em períodos posteriores à adoção do eSocial, nos termos do artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, com as alterações da Lei n.º 13.670/2018. 9. Quanto à restituição, o contribuinte pode optar por receber os valores por meio de precatório ou por compensação, conforme estabelecido na Súmula 461 do STJ. No entanto, a restituição estará limitada aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, nos termos da Súmula 271 do STF. 10. Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a conclusão da decisão monocrática recorrida, que se encontra alinhada à jurisprudência pacificada. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença, vale-transporte e benefícios concedidos em regime de coparticipação. 2. A compensação tributária de valores pagos indevidamente depende do trânsito em julgado da decisão e deve observar as regras vigentes à época da ação. 3. A restituição de valores pagos indevidamente está limitada aos montantes recolhidos após a impetração do mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, "f"; Lei 7.418/85, art. 2º; Lei 11.457/2007, art. 26-A; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957/RS, Tema 478; STJ, Recursos Especiais 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, Tema 1.174; STF, RE 566.621; STJ, Tema 265; STF, RE 625.263; Súmulas 271/STF e 461/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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