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Processo nº 5099875-12.2023.8.09.0134

ID: 300206853

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5099875-12.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5099875-12.2023.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA D… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5099875-12.2023.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUSA em face de FACTA FINANCEIA S/A, ambos qualificados, pugnando em suma, pelo recebimento de R$2.145,29 (dois mil e cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos) a título de honorários sucumbenciais. Na oportunidade, apresentou o saldo devedor em razão do recálculo do contrato no valor de R$708,68 (setecentos e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme evento 77.Intimado, o executado permaneceu inerte (evento 80).Após, a decisão proferida no evento 87 deferiu pedido de penhora online, o qual restou frutífero (evento 92).Instado, o executado apresentou Exceção de Pré-executividade. Na oportunidade, alegou inexistência de intimação pessoal e violação a Súmula 410, STJ. Na oportunidade, comunicou o cumprimento da obrigação de fazer de conversão do contrato, fixando-o em 80 parcelas de R$34,30 e concordou com o bloqueio de valores.Intimada, a exequente não se manifestou.Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ e do TJGO: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Incide o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1959282/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5032577-92.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTES TEAM ROPING JEANS CONFECÇÕES EIRELI E OUTRO AGRAVADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA. ? SICOOB LOJICRED RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DISCUSSÃO REMETIDA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Como instrumento destinado a trazer à vista do magistrado defeito grave e aparente na execução, cognoscível de ofício, inclusive, a exceção de pré-executividade apenas é cabível se a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória e a matéria nela invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, requisitos estes cumulativos. 2. Por não se admitir o reconhecimento de ofício, é inviável a arguição de abusividade de cláusulas contratuais por intermédio da exceção de pré-executividade, de sorte que a discussão fica remetida para a via processual adequada, a saber, os embargos à execução. Precedentes STJ e TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5032577-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022).Em proêmio, destaco que o feito resguardou todos direitos das partes, no que se refere ao contraditório e ampla defesa, razão pela qual passo à análise do feito. In casu, no tocante a tese principal da Exceção de Pré-executividade, destaco que, de fato, a Súmula 410 do STJ assim preconiza: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. LogO, a intimação pessoal da requerida é requisito essencial para ensejar o início da incidência da sanção imposta. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DA ASTREINTE RECONHECIDA. 1. Conforme arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º e 537, § 1º, do Código de Processo Civil, o valor, periodicidade e exigibilidade das astreintes podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, razão pela qual permite-se que referidas matérias sejam arguidas através de exceção de pré-executividade. 2. A multa somente incidirá se a instituição agravante não proceder à devolução do veículo apreendido, no prazo estipulado, após a sua prévia intimação pessoal, em consonância com a Súmula 410/STJ. 3. O provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de acolher a exceção de pré-executividade e, consequentemente, afastar a exigibilidade da astreinte, já que não houve a intimação pessoal do agravante para o cumprimento da obrigação de restituir o veículo objeto da ação de busca e apreensão, é medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572137-18.2022.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022)Contudo, não obstante os argumentos expostos pelo excipiente, não há qualquer execução de multa, de modo que a ausência de intimação pessoal não causa qualquer prejuízo ou nulidade no feito. Até porque, como bem demonstrado, foi devidamente cumprida a obrigação de fazer de conversão do contrato, cujo ponto não foi questionado pelo exequente, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe.Logo, sabe-se que o objetivo da execução é a satisfação do direito do exequente. Assim, extingue-se a execução, consoante previsão no artigo 924 do CPC, quando: I – a petição inicial for indeferida;II – a obrigação for satisfeita;III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV – o exequente renunciar ao crédito;V – ocorrer a prescrição intercorrente.Na situação presente, extrai-se que ocorreu a hipótese descrita no inciso II.Ante o exposto, RECONHEÇO o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar e JULGO EXTINTO este processo, nos termos do artigo 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores vinculados aos presentes autos em favor do exequente, atinente aos honorários sucumbenciais objeto de bloqueio judicial.Eventuais custas pelo executado. Se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas.Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 5032577-02.2024.8.21.0015

ID: 339585589

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032577-02.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Ato ordinatório

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032577-02.2024.8.21.0015/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUDIÊ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032577-02.2024.8.21.0015/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUDIÊNCIA HÍBRIDA Dia, hora e local da audiência: 04/12/2025 13:30:00 Link da audiência designada: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mb4759f6239c85fbefc8b59f6ba8ad3a3 Rua Alfredo Soares Pitrez, 255, subsolo, Gravataí/RS , sala de audiências do JEC (sala 18 do subsolo), Fórum de Gravataí. Juízo: Vara do JEC de Gravataí - Telefone (51) 3098 5190 - ramal 1232; Balcão Virtual (51) 99627-5717 - E-mail: frgravataijec@tjrs.jus.br Informações necessárias: A ausência das partes pode implicar em EXTINÇÃO ou REVELIA . Todas as partes devem portar documento de identificação. Na mesma audiência as partes deverão trazer todas as provas que desejarem produzir: contestação, prova documental e testemunhas (no máximo 03 pessoas). Ainda, cabe esclarecer que é desnecessário acompanhamento de advogado(a) nos processos até 20 Salários Mínimos. Porém, optando a parte por acompanhamento de advogado(a) dativo(a) (advogado nomeado pelo Tribunal), deverá entrar em contato com a unidade ou ir até a Central de Atendimento ao Público - CAP (2° andar, sala 205) em até 15 dias antes da realização da audiência. Documentos necessários para o pedido: Empregado ou aposentado: último contracheque, extrato do INSS ou carteira de trabalho. Autônomo: última declaração do imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Desempregado: declaração de isenção de imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Orientações sobre a realização da audiência: 1) Todas as audiências do Juizado Especial Cível de Gravataí são realizadas no formato híbrido, ou seja, acontecem no Fórum, de maneira presencial e, simultaneamente, na sala virtual, através da plataforma Cisco Webex. 2) A plataforma utilizada não permite que o acesso aconteça somente "clicando no link ", ou seja, é necessário que a parte realize, de forma antecipada, o download do aplicativo. 3) Baixar o aplicativo pode demorar alguns minutos dependendo da sua conexão de internet, por isso, não deixe para realizar o procedimento no horário da audiência. Ficam as partes advertidas de que, corre por sua conta, o risco de eventual impossibilidade de acesso ou dificuldade de participação por problemas técnicos de acesso via link na sala virtual, já que há possibilidade de comparecimento virtual e presencial. Para baixar no desktop/computador ⇒ https://www.webex.com/downloads.html Para baixar em Celular Android ⇒ https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.wx2.android Para baixar em celular iOS (Apple) ⇒ https://apps.apple.com/us/app/cisco-spark/id833967564 TODAS AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRAVATAÍ são híbridas, realizadas no Fórum, nas salas designadas para tal objetivo e de forma on-line, pela plataforma do Poder Judiciário Gaúcho, garantindo a participação de todos, objetivando a celeridade, economia processual e informalidade que são princípios orientadores desta Justiça Especializada.

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Lucilia Tenorio Simiao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 280870230

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002410-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA TENORIO SIMIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO MORAES

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LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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DIEGO MARTIGNONI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, nos quais alega omissão/contradição na decisão que inadmitiu pedido de uniformização regional. O recurso, na realidade, demonstra apenas inconformismo , o que não é viável em sede de embargos de declaração. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). Consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Assim, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, e por finalidade o prequestionamento como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. No caso, não se vislumbra qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considerando que as razões de não admissão prévia do recurso estão claramente expressas no decisum . Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5032577-30.2023.4.03.6301

ID: 300613898

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032577-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIVELTO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032577-30.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERIVELTO DA SILVA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032577-30.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERIVELTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO - SP163096 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5032577-61.2023.8.21.0039

ID: 282841349

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5032577-61.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEO MEINZER GAUDENZI HEUSER

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5032577-61.2023.8.21.0039/RS EMBARGANTE : CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : CLEO MEINZER GAUDENZI HEUSER (OAB RS079029) DESPACHO/DECISÃO 1. No prazo de 15 (quinze) dias, d… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5032577-61.2023.8.21.0039/RS EMBARGANTE : CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : CLEO MEINZER GAUDENZI HEUSER (OAB RS079029) DESPACHO/DECISÃO 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte requerente da gratuidade acostar comprovante de rendimento (contracheque, CTPS digital 1 , declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigar sem prejuízo do seu sustento e de eventual cônjuge. Caso não tenha(m) declarado imposto de renda, deverá vir aos autos, comprovante de seus rendimentos e de eventual cônjuge. E, se também não tiver como comprovar rendimentos, deverá juntar cópia da última fatura de cartão de crédito, de sua titularidade e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento . 1.1. Saliente-se que a comprovação de crédito de salário ou benefício previdenciário em conta-corrente não é hábil para tanto, devendo ser acostado o respectivo contracheque, de modo que possam ser verificados os descontos efetivamente obrigatórios. 1.2. Estando desempregado (a), sendo autônomo(a) ou “do lar”, assim como isento (a) de declaração de IR, deve acostar: (i) declaração de que é isento (a) de IR ( file:///C:/Users/flore/Downloads/Declara%C3%A7%C3%A3o%20de%20isento%20de%20imposto%20de%20renda%20(2).pdf ); (ii) comprovar a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal 2 , podendo ser obtida na internet ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp ); e (iii) comprovar que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal 3 nos últimos dois exercícios (documento que pode ser obtido no site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ). 2. A fim de auxiliar o(a) procurador(a) da parte, segue passo-a-passo de como obter o comprovante que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal nos últimos dois exercícios: (i) Abra o seu navegador de internet e acesse o endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ; (ii) Preencha as informações solicitadas relativas à parte requerente da gratuidade a qual se deseja emitir o comprovante de não declarante de IRPF. É necessário preencher os campos “CPF”, “Data de Nascimento”, “Exercício”, e em seguida marcar a opção “sou humano”, conforme imagem abaixo. Com tudo preenchido, clique em “CONSULTAR”: (iii) Após abrir a página com as informações, confirme os dados circulados e verifique se apareceu a mensagem “Atenção: Não há informação para o exercício informado” em uma janela em destaque. Em caso positivo, basta tirar um “print” da tela, em que apareçam todas as informações constantes da imagem abaixo. É essencial que os dados da parte (CPF e data de nascimento) e o exercício a que se refere a consulta apareçam no “print” com a mensagem de que não há declaração na base de dados para o exercício informado. Dessa forma, mesmo que não exista uma certidão específica a ser expedida nesses casos, será possível o(a) procurador(a) comprovar que seu(ua) cliente não declara IR nos últimos dois anos. 3. Com a manifestação retornem conclusos para apreciação. Agendada intimação da(s) parte(s). Cumpra-se, integralmente e independente de nova conclusão. Diligências legais. 1. https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital 2. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp 3. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

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Processo nº 5159480-69.2020.8.09.0011

ID: 282429678

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5159480-69.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRA PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA

Sentença

Advogados:

THAIS MARCELINO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5159480-69.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: TERRA PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada TERRA PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A excipiente opôs exceção de pré-executividade, sob o fundamento da inexigibilidade do título executivo, porquanto não seria parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, bem como a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais (evento n. 13). Instado, o exequente não apresentou objeção e requereu a extinção da execução por reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado (evento n. 27). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ e do TJGO: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Incide o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1959282/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5032577-92.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTES TEAM ROPING JEANS CONFECÇÕES EIRELI E OUTRO AGRAVADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA. ? SICOOB LOJICRED RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DISCUSSÃO REMETIDA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Como instrumento destinado a trazer à vista do magistrado defeito grave e aparente na execução, cognoscível de ofício, inclusive, a exceção de pré-executividade apenas é cabível se a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória e a matéria nela invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, requisitos estes cumulativos. 2. Por não se admitir o reconhecimento de ofício, é inviável a arguição de abusividade de cláusulas contratuais por intermédio da exceção de pré-executividade, de sorte que a discussão fica remetida para a via processual adequada, a saber, os embargos à execução. Precedentes STJ e TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5032577-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022) In casu, o excipiente argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Quanto à legitimidade das partes, trata-se de matéria de ordem pública, a qual pode ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. Além disso, não vejo necessidade de dilação probatória, ante a concordância da parte exequente quanto à ilegitimidade passiva. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise da exceção de pré-executividade. Pois bem. Na hipótese, a parte executada informa que sequer chegou a ter posse, devido a revogação do termo de cessão, pelo Decreto nº 1.583-1 de 02 de Julho de 2012. Destarte, o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor por título real (art. 34, CTN). Ajuizada a execução fiscal contra quem não é sujeito passivo do tributo, mister a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. A propósito, é a jurisprudência do STJ e do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOS POR TÍTULO REAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor por título real. Ajuizada a execução fiscal contra quem não é sujeito passivo do tributo, mister a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. II. Comprovada a existência de fato impeditivo ao direito da parte autora, tornando em evidência que a ré não era a proprietária do bem objeto da tributação, sobressaindo, por esse motivo, vencedora da demanda, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam, os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Pública Municipal, pelo princípio da causalidade. III. Honorários recursais devidos. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJ-GO: 01113317820118090051, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PROPRIEDADE E/OU POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CONFIGURADA. A apresentação de provas, pelo executado, indicativas da ausência de propriedade e/ou posse sobre o imóvel é hábil a desconstituir a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa acerca do contribuinte indicado. Logo, impõe-se a extinção da execução fiscal promovida em desfavor do executado, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo. RECURSO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5531067-50.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) Somado a isso, a impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo (Súmula n. 392 do STJ), justifica a extinção da execução em questão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO, a exceção de pré-executividade, diante da ilegitimidade passiva ad causam e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 39, Lei n. 6.830/90). CONDENO a parte excepta/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte excipiente/executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Súmula n. 153 do STJ e art. 85, §4º, III, do CPC. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades. Com efeito, PROMOVAM-SE as baixas de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Havendo interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5018124-06.2024.4.04.7000

ID: 333348155

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018124-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , RENOVO a in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , RENOVO a intimação da parte autora: - sobre as diligências negativas para citação do réu (conforme mandado juntado ( evento 3, AR2 , evento 22, CERT1 , evento 30, CERT1 , evento 32, CERT1 , evento 34, CERT1 , evento 36, CERT1 , evento 38, CERT1 , evento 40, CERT1 , evento 50, CERT1 , evento 63, END1 e evento 67, END1 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se ainda para as determinações constantes na referida decisão: 5. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, so b pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 6. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5049649-06.2024.4.04.7000

ID: 316546921

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049649-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CARRASCO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049649-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH CARRASCO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049649-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH CARRASCO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade do período de 02/06/2008 a 11/02/2022. 3. Intime-se a autora para apresentar, em 30 dias, o PPP referente ao período trabalhado na Sociedade Hospitalar Angelina Caron/CLINIRAD S/C Ltda de 18/02/2020 a 11/02/2022, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desse PPP e daquele referente ao período de 02/09/2008 a 17/02/2020. Como sa empresa já informou à requerente que não possui laudo técnico anteriores a 2015, deverá apresentar então os laudos técnicos mais antigo que possuir contendo a avaliação das funções desempenhadas pela autora. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 4. Intimem-se os litigantes desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram o item 3, no prazo de 30 dias. 5. Cumprido o item 3, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5018124-06.2024.4.04.7000

ID: 332266811

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018124-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , intimo a pa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , intimo a parte autora: - para que cumpra integralmente o item 1 da decisão; - sobre as diligências negativas para citação do réu (conforme mandado juntado ( evento 3, AR2 , evento 22, CERT1 , evento 30, CERT1 , evento 32, CERT1 , evento 34, CERT1 , evento 36, CERT1 , evento 38, CERT1 , evento 40, CERT1 , evento 50, CERT1 , evento 63, END1 e evento 67, END1 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se ainda para as determinações constantes na referida decisão: 1. Preliminarmente, intime-se a CEF para regularizar a representação na audiência virtual, uma vez que o substabelecimento e a carta de preposto apresentados não se referem ao advogado e ao preposto que participaram do ato ( evento 51, TERMOAUD1 , evento 58, CARTA1 e evento 58, SUBS2 ). ... 5. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, so b pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 6. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5032577-85.2025.8.13.0145

ID: 337075141

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032577-85.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDIANE DE AQUINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5032577-85.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Reajuste contratual] AUTOR: DEBORA CRISTINA DOS SANTOS NUNES CPF: 102.604.837-02 RÉU: VALEM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. CPF: 11.340.037/0001-85 e outros DECISÃO Vistos, etc. Conheço da competência desta 2ª Vara Cível para processamento e julgamento do feito. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais abusivas cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, ajuizada por Débora Cristina dos Santos Nunes em face de Valem Administradora de Benefícios Ltda. e Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A parte autora relata que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, contratado por intermédio da entidade SICOOB DIVICRED, com a intermediação da 1ª requerida e a operação a cargo da 2ª requerida, sob proposta contratual n.º 90846. Segundo afirma, embora o plano tenha sido formalizado em junho de 2023, ela já era usuária de plano anterior vinculado ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN), sendo remanejada compulsoriamente para o novo plano sem oportunidade de negociação ou opção de permanência no contrato anterior, o que caracterizaria a inexistência de negociação contratual efetiva. Aponta que, em menos de dois anos, o contrato sofreu três reajustes sucessivos e expressivos, que estão muito acima dos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de compelir as rés a emitirem boletos com os valores reajustados exclusivamente pelos índices da ANS (R$ 434,13 para a autora e R$ 216,25 para seu filho), bem como se absterem de aplicar reajustes superiores. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária a parte autora (art, 98. do CPC). A antecipação de tutela constitui meio eficaz à disposição da requerente que satisfaz os pressupostos encartados nos artigos 300, caput e 311, inciso I, do Código de Processo Civil, vale dizer, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela jurisdicional, desde que haja prova inequívoca que conduza ao convencimento da verossimilhança da alegação e ocorra fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou atitude protelatória do requerido. No caso sub examine, em cognição sumária, pelo menos, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, em virtude do que consta nos documentos aqui anexados. A respeito desses requisitos, leciona Marinoni: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p. 312/313). Com isso, por ora, o alegado direito material da requerente não me afigura provável. Em outras palavras, não verifico – nos presentes autos - a presença da indispensável prova inequívoca, evidente, manifesta, com intensidade bastante para convencer-me de que as alegações da requerente sejam verossímeis, ou seja, que pareçam verdadeiras, neste momento processual, assim, necessária a formação do contraditório. Destaco que a matéria concernente à alegada abusividade dos reajustes aplicados se reveste de natureza técnica, desafiando ampla dilação probatória sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE ABUSIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADAS ABUSIVIDADES DOS REAJUSTES APLICADOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART.300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no art. 300 do CPC. II - Os contratos de plano de saúde coletivos não estão limitados aos índices de reajuste autorizados pela Agência Nacional de Saúde - ANS para os planos de saúde individuais e familiares. III - Havendo necessidade de dilação probatória para a inferência da alegada abusividade dos reajustes aplicados no plano de saúde do qual a autora é beneficiária, mostra-se inviável o deferimento da tutela provisória de urgência. IV - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.325294-9/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - COGNIÇÃO SUMÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO - A concessão da medida de urgência antecipada depende da demonstração de elementos que indiquem a probabilidade de direito e risco de dano ao resultado útil do processo. - A ausência de um dos requisitos obsta o deferimento do pedido. - Os elementos trazidos devem ser constituídos de prova pré-constituída, uma vez que a medida de urgência não admite dilação probatória. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.22.083137-4/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada) , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 07/10/2022). Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória requerida. Cite-se com as cautelas legais. Decorrido o prazo para defesa, determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca ou através de uma das câmaras arbitrais vinculadas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A parte autora considerar-se-á intimada na pessoa de seu advogado (§ 3º do art. 334 do CPC). Não obtida a conciliação, em sendo o caso (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte autora para impugnação. Em seguida, proceda-se à especificação de provas, as quais deverão, desde já, ser detalhadamente indicadas. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, conclusos os autos para decisão saneadora. Cite(m)-se e intime-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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