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Processo nº 5032577-28.2025.8.09.0006

ID: 261986794

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032577-28.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAVELLY ALVES MENEZES

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Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 5032577-28.2025.8.09.0006 REQUERENTE: Jm Materiais De Construcao Ltda (03.848.363/0001-70) REQUERI…

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Processo nº 5764364-72.2024.8.09.0134

ID: 283783816

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5764364-72.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EURIPEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GISENE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5764364-72.2024.8.09.0134 SENTENÇA Tra… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5764364-72.2024.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSE EURIPEDES DA SILVA em face de CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL-CENAP, ambos qualificados, pugnando em suma, pelo recebimento de R$ 5.950,64 (cinco mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos). A parte ré apresentou exceção de pré-executividade (evento 18), arguindo ilegitimidade passiva, manifestando que os descontos questionados foram realizados pela CENAP/AS, que a excipiente também é CENAP, mas que não é a CENAP/ASA. Esclareceu que providenciou no seu sítio de internet um aviso para que os aposentados não fossem induzidos a erro. Pugnou pela nulidade da execução e a extinção do feito reconhecendo a ilegitimidade passiva.Intimado, o excepto manifestou pelo não acolhimento da execução de pré-executividade e pleiteou a condenação da parte excipiente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (evento 22).Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ e do TJGO: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Incide o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1959282/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5032577-92.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTES TEAM ROPING JEANS CONFECÇÕES EIRELI E OUTRO AGRAVADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA. ? SICOOB LOJICRED RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DISCUSSÃO REMETIDA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Como instrumento destinado a trazer à vista do magistrado defeito grave e aparente na execução, cognoscível de ofício, inclusive, a exceção de pré-executividade apenas é cabível se a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória e a matéria nela invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, requisitos estes cumulativos. 2. Por não se admitir o reconhecimento de ofício, é inviável a arguição de abusividade de cláusulas contratuais por intermédio da exceção de pré-executividade, de sorte que a discussão fica remetida para a via processual adequada, a saber, os embargos à execução. Precedentes STJ e TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5032577-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022).In casu, a excipiente argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Quanto à ilegitimidade da parte, trata-se de matéria de ordem pública, a qual pode ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício, bem como não vejo necessidade de dilação probatória, tendo em vista que os documentos anexados a peça são suficientes para o meu convencimento.Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise da exceção de pré-executividade. Pois bem. Analisando atentamente os documentos que foram juntados à exceção de pré-executividade, bem como os demais documentos existentes nos autos (histórico de crédito – evento 1, doc.5), observa-se que de fato a ré CENAP não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista que os descontos foram efetuados por CENAP–ASA, cujo n° do CNPJ é 23.490.345/0001-76 (evento 18, doc. 2), ao passo que a ré, CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP possui CNPJ nº 26.910.048/0001-20. Desta forma, sendo evidente a ilegitimidade passiva, deve ser acolhido o pedido da excipiente, devendo o processo ser extinto nessa fase. Registro que a parte autora poderá, no entanto, ajuizar nova ação, em face da parte legítima, caso entenda pertinente.ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré-executividade, diante da ilegitimidade passiva ad causam e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 525, § 1º, inciso II, ambos do CPC. CONDENO o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da executada/excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que, por força da gratuidade concedida a ele, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, inciso § 3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se, observadas as formalidades. Havendo interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

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Processo nº 5764364-72.2024.8.09.0134

ID: 283783819

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5764364-72.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP

Sentença

Advogados:

LEONIDAS SOUZA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5764364-72.2024.8.09.0134 SENTENÇA Tra… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5764364-72.2024.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSE EURIPEDES DA SILVA em face de CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL-CENAP, ambos qualificados, pugnando em suma, pelo recebimento de R$ 5.950,64 (cinco mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos). A parte ré apresentou exceção de pré-executividade (evento 18), arguindo ilegitimidade passiva, manifestando que os descontos questionados foram realizados pela CENAP/AS, que a excipiente também é CENAP, mas que não é a CENAP/ASA. Esclareceu que providenciou no seu sítio de internet um aviso para que os aposentados não fossem induzidos a erro. Pugnou pela nulidade da execução e a extinção do feito reconhecendo a ilegitimidade passiva.Intimado, o excepto manifestou pelo não acolhimento da execução de pré-executividade e pleiteou a condenação da parte excipiente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (evento 22).Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ e do TJGO: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Incide o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1959282/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5032577-92.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTES TEAM ROPING JEANS CONFECÇÕES EIRELI E OUTRO AGRAVADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA. ? SICOOB LOJICRED RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DISCUSSÃO REMETIDA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Como instrumento destinado a trazer à vista do magistrado defeito grave e aparente na execução, cognoscível de ofício, inclusive, a exceção de pré-executividade apenas é cabível se a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória e a matéria nela invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, requisitos estes cumulativos. 2. Por não se admitir o reconhecimento de ofício, é inviável a arguição de abusividade de cláusulas contratuais por intermédio da exceção de pré-executividade, de sorte que a discussão fica remetida para a via processual adequada, a saber, os embargos à execução. Precedentes STJ e TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5032577-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022).In casu, a excipiente argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Quanto à ilegitimidade da parte, trata-se de matéria de ordem pública, a qual pode ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício, bem como não vejo necessidade de dilação probatória, tendo em vista que os documentos anexados a peça são suficientes para o meu convencimento.Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise da exceção de pré-executividade. Pois bem. Analisando atentamente os documentos que foram juntados à exceção de pré-executividade, bem como os demais documentos existentes nos autos (histórico de crédito – evento 1, doc.5), observa-se que de fato a ré CENAP não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista que os descontos foram efetuados por CENAP–ASA, cujo n° do CNPJ é 23.490.345/0001-76 (evento 18, doc. 2), ao passo que a ré, CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP possui CNPJ nº 26.910.048/0001-20. Desta forma, sendo evidente a ilegitimidade passiva, deve ser acolhido o pedido da excipiente, devendo o processo ser extinto nessa fase. Registro que a parte autora poderá, no entanto, ajuizar nova ação, em face da parte legítima, caso entenda pertinente.ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré-executividade, diante da ilegitimidade passiva ad causam e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 525, § 1º, inciso II, ambos do CPC. CONDENO o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da executada/excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que, por força da gratuidade concedida a ele, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, inciso § 3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se, observadas as formalidades. Havendo interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

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Processo nº 5099875-12.2023.8.09.0134

ID: 300206848

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5099875-12.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO VASCONCELOS DE ANDRADE

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5099875-12.2023.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA D… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5099875-12.2023.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUSA em face de FACTA FINANCEIA S/A, ambos qualificados, pugnando em suma, pelo recebimento de R$2.145,29 (dois mil e cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos) a título de honorários sucumbenciais. Na oportunidade, apresentou o saldo devedor em razão do recálculo do contrato no valor de R$708,68 (setecentos e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme evento 77.Intimado, o executado permaneceu inerte (evento 80).Após, a decisão proferida no evento 87 deferiu pedido de penhora online, o qual restou frutífero (evento 92).Instado, o executado apresentou Exceção de Pré-executividade. Na oportunidade, alegou inexistência de intimação pessoal e violação a Súmula 410, STJ. Na oportunidade, comunicou o cumprimento da obrigação de fazer de conversão do contrato, fixando-o em 80 parcelas de R$34,30 e concordou com o bloqueio de valores.Intimada, a exequente não se manifestou.Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ e do TJGO: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Incide o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1959282/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5032577-92.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTES TEAM ROPING JEANS CONFECÇÕES EIRELI E OUTRO AGRAVADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA. ? SICOOB LOJICRED RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DISCUSSÃO REMETIDA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Como instrumento destinado a trazer à vista do magistrado defeito grave e aparente na execução, cognoscível de ofício, inclusive, a exceção de pré-executividade apenas é cabível se a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória e a matéria nela invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, requisitos estes cumulativos. 2. Por não se admitir o reconhecimento de ofício, é inviável a arguição de abusividade de cláusulas contratuais por intermédio da exceção de pré-executividade, de sorte que a discussão fica remetida para a via processual adequada, a saber, os embargos à execução. Precedentes STJ e TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5032577-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022).Em proêmio, destaco que o feito resguardou todos direitos das partes, no que se refere ao contraditório e ampla defesa, razão pela qual passo à análise do feito. In casu, no tocante a tese principal da Exceção de Pré-executividade, destaco que, de fato, a Súmula 410 do STJ assim preconiza: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. LogO, a intimação pessoal da requerida é requisito essencial para ensejar o início da incidência da sanção imposta. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DA ASTREINTE RECONHECIDA. 1. Conforme arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º e 537, § 1º, do Código de Processo Civil, o valor, periodicidade e exigibilidade das astreintes podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, razão pela qual permite-se que referidas matérias sejam arguidas através de exceção de pré-executividade. 2. A multa somente incidirá se a instituição agravante não proceder à devolução do veículo apreendido, no prazo estipulado, após a sua prévia intimação pessoal, em consonância com a Súmula 410/STJ. 3. O provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de acolher a exceção de pré-executividade e, consequentemente, afastar a exigibilidade da astreinte, já que não houve a intimação pessoal do agravante para o cumprimento da obrigação de restituir o veículo objeto da ação de busca e apreensão, é medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572137-18.2022.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022)Contudo, não obstante os argumentos expostos pelo excipiente, não há qualquer execução de multa, de modo que a ausência de intimação pessoal não causa qualquer prejuízo ou nulidade no feito. Até porque, como bem demonstrado, foi devidamente cumprida a obrigação de fazer de conversão do contrato, cujo ponto não foi questionado pelo exequente, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe.Logo, sabe-se que o objetivo da execução é a satisfação do direito do exequente. Assim, extingue-se a execução, consoante previsão no artigo 924 do CPC, quando: I – a petição inicial for indeferida;II – a obrigação for satisfeita;III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV – o exequente renunciar ao crédito;V – ocorrer a prescrição intercorrente.Na situação presente, extrai-se que ocorreu a hipótese descrita no inciso II.Ante o exposto, RECONHEÇO o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar e JULGO EXTINTO este processo, nos termos do artigo 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores vinculados aos presentes autos em favor do exequente, atinente aos honorários sucumbenciais objeto de bloqueio judicial.Eventuais custas pelo executado. Se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas.Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 5099875-12.2023.8.09.0134

ID: 300206853

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5099875-12.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5099875-12.2023.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA D… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5099875-12.2023.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUSA em face de FACTA FINANCEIA S/A, ambos qualificados, pugnando em suma, pelo recebimento de R$2.145,29 (dois mil e cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos) a título de honorários sucumbenciais. Na oportunidade, apresentou o saldo devedor em razão do recálculo do contrato no valor de R$708,68 (setecentos e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme evento 77.Intimado, o executado permaneceu inerte (evento 80).Após, a decisão proferida no evento 87 deferiu pedido de penhora online, o qual restou frutífero (evento 92).Instado, o executado apresentou Exceção de Pré-executividade. Na oportunidade, alegou inexistência de intimação pessoal e violação a Súmula 410, STJ. Na oportunidade, comunicou o cumprimento da obrigação de fazer de conversão do contrato, fixando-o em 80 parcelas de R$34,30 e concordou com o bloqueio de valores.Intimada, a exequente não se manifestou.Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ e do TJGO: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Incide o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1959282/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5032577-92.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTES TEAM ROPING JEANS CONFECÇÕES EIRELI E OUTRO AGRAVADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA. ? SICOOB LOJICRED RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DISCUSSÃO REMETIDA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Como instrumento destinado a trazer à vista do magistrado defeito grave e aparente na execução, cognoscível de ofício, inclusive, a exceção de pré-executividade apenas é cabível se a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória e a matéria nela invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, requisitos estes cumulativos. 2. Por não se admitir o reconhecimento de ofício, é inviável a arguição de abusividade de cláusulas contratuais por intermédio da exceção de pré-executividade, de sorte que a discussão fica remetida para a via processual adequada, a saber, os embargos à execução. Precedentes STJ e TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5032577-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022).Em proêmio, destaco que o feito resguardou todos direitos das partes, no que se refere ao contraditório e ampla defesa, razão pela qual passo à análise do feito. In casu, no tocante a tese principal da Exceção de Pré-executividade, destaco que, de fato, a Súmula 410 do STJ assim preconiza: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. LogO, a intimação pessoal da requerida é requisito essencial para ensejar o início da incidência da sanção imposta. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DA ASTREINTE RECONHECIDA. 1. Conforme arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º e 537, § 1º, do Código de Processo Civil, o valor, periodicidade e exigibilidade das astreintes podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, razão pela qual permite-se que referidas matérias sejam arguidas através de exceção de pré-executividade. 2. A multa somente incidirá se a instituição agravante não proceder à devolução do veículo apreendido, no prazo estipulado, após a sua prévia intimação pessoal, em consonância com a Súmula 410/STJ. 3. O provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de acolher a exceção de pré-executividade e, consequentemente, afastar a exigibilidade da astreinte, já que não houve a intimação pessoal do agravante para o cumprimento da obrigação de restituir o veículo objeto da ação de busca e apreensão, é medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572137-18.2022.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022)Contudo, não obstante os argumentos expostos pelo excipiente, não há qualquer execução de multa, de modo que a ausência de intimação pessoal não causa qualquer prejuízo ou nulidade no feito. Até porque, como bem demonstrado, foi devidamente cumprida a obrigação de fazer de conversão do contrato, cujo ponto não foi questionado pelo exequente, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe.Logo, sabe-se que o objetivo da execução é a satisfação do direito do exequente. Assim, extingue-se a execução, consoante previsão no artigo 924 do CPC, quando: I – a petição inicial for indeferida;II – a obrigação for satisfeita;III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV – o exequente renunciar ao crédito;V – ocorrer a prescrição intercorrente.Na situação presente, extrai-se que ocorreu a hipótese descrita no inciso II.Ante o exposto, RECONHEÇO o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar e JULGO EXTINTO este processo, nos termos do artigo 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores vinculados aos presentes autos em favor do exequente, atinente aos honorários sucumbenciais objeto de bloqueio judicial.Eventuais custas pelo executado. Se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas.Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 5159480-69.2020.8.09.0011

ID: 282429678

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5159480-69.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRA PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA

Sentença

Advogados:

THAIS MARCELINO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5159480-69.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: TERRA PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada TERRA PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A excipiente opôs exceção de pré-executividade, sob o fundamento da inexigibilidade do título executivo, porquanto não seria parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, bem como a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais (evento n. 13). Instado, o exequente não apresentou objeção e requereu a extinção da execução por reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado (evento n. 27). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ e do TJGO: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Incide o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1959282/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5032577-92.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTES TEAM ROPING JEANS CONFECÇÕES EIRELI E OUTRO AGRAVADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA. ? SICOOB LOJICRED RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DISCUSSÃO REMETIDA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Como instrumento destinado a trazer à vista do magistrado defeito grave e aparente na execução, cognoscível de ofício, inclusive, a exceção de pré-executividade apenas é cabível se a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória e a matéria nela invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, requisitos estes cumulativos. 2. Por não se admitir o reconhecimento de ofício, é inviável a arguição de abusividade de cláusulas contratuais por intermédio da exceção de pré-executividade, de sorte que a discussão fica remetida para a via processual adequada, a saber, os embargos à execução. Precedentes STJ e TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5032577-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022) In casu, o excipiente argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Quanto à legitimidade das partes, trata-se de matéria de ordem pública, a qual pode ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. Além disso, não vejo necessidade de dilação probatória, ante a concordância da parte exequente quanto à ilegitimidade passiva. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise da exceção de pré-executividade. Pois bem. Na hipótese, a parte executada informa que sequer chegou a ter posse, devido a revogação do termo de cessão, pelo Decreto nº 1.583-1 de 02 de Julho de 2012. Destarte, o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor por título real (art. 34, CTN). Ajuizada a execução fiscal contra quem não é sujeito passivo do tributo, mister a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. A propósito, é a jurisprudência do STJ e do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOS POR TÍTULO REAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor por título real. Ajuizada a execução fiscal contra quem não é sujeito passivo do tributo, mister a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. II. Comprovada a existência de fato impeditivo ao direito da parte autora, tornando em evidência que a ré não era a proprietária do bem objeto da tributação, sobressaindo, por esse motivo, vencedora da demanda, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam, os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Pública Municipal, pelo princípio da causalidade. III. Honorários recursais devidos. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJ-GO: 01113317820118090051, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PROPRIEDADE E/OU POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CONFIGURADA. A apresentação de provas, pelo executado, indicativas da ausência de propriedade e/ou posse sobre o imóvel é hábil a desconstituir a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa acerca do contribuinte indicado. Logo, impõe-se a extinção da execução fiscal promovida em desfavor do executado, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo. RECURSO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5531067-50.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) Somado a isso, a impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo (Súmula n. 392 do STJ), justifica a extinção da execução em questão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO, a exceção de pré-executividade, diante da ilegitimidade passiva ad causam e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 39, Lei n. 6.830/90). CONDENO a parte excepta/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte excipiente/executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Súmula n. 153 do STJ e art. 85, §4º, III, do CPC. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades. Com efeito, PROMOVAM-SE as baixas de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Havendo interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

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