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Processo nº 5041527-61.2025.8.13.0702

ID: 337936656

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5041527-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAQNELSON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041527-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: MAQNELSON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 50.536.324/0001-17 RÉU: RAFAEL PEREIRA RIOS CPF: 077.133.436-28 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10486538316) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do Cadastro processual: O presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Destarte, determino a REMOÇÃO da tramitação em segredo de justiça indevidamente atribuída. Aliás, retifique-se a classe processual para procedimento comum. II) Do requerimento de medida liminar de reintegração de posse: A parte requerente alega, em síntese, o seguinte: - as partes contrataram promessa de compra e venda dos bens móveis que especifica; - o contrato foi estabelecido com reserva de domínio; - porém, houve inadimplemento da parte requerida acerca do pagamento do preço; - tem direito à reintegração de posse do bem. Requereu, como tutela provisória, o que especifica no item “1” e “2” da p.11 da inicial. Instruiu a inicial com documentos (ids. 10485961858 a 10485947177). É a síntese do essencial para analisar o requerimento de tutela provisória. A venda com reserva de domínio é possível, nos moldes dos arts. 521 a 528 do Código Civil. O direito à reintegração de posse é disciplinado pelos arts. 1.210 a 1.222 do Código Civil, cujo exercício se efetiva conforme os arts. 554 a 568 do CPC. Verifico que se fazem presentes os requisitos previstos pelo art. 561 do CPC. Com o contrato de id.10485931641 a parte autora demonstra que tinha a posse do bem antes de transmiti-la à parte requerida em razão do contrato de compra e venda com reserva de domínio. Portanto, está cumprido o inciso I do art. 561 do CPC. O cumprimento das exigências constantes dos incisos II e II do art. 561 do CPC está demonstrado com os protestos de ids.10485942812 e 10485929782. Acerca do inadimplemento e permanência da parte requerida com o bem, não se pode exigir da parte autora. Incumbe à parte compradora, ora requerida, provar o pagamento (art. 373, II, do CPC). O inadimplemento e não restituição do bem caracterizam esbulho. Consta dos documentos de ids.10485942812 e 10485929782 que o vencimento ocorreu no primeiro semestre deste ano, ou seja, dentro do prazo de ano e dia previsto pelo art. 558 do CPC. Quanto ao inciso IV do art. 561 do CPC, verifico que a continuação do esbulho se perpetua, tanto que foi necessário o ajuizamento desta ação. Ademais, a possibilidade da cláusula de reserva de domínio de bem móvel é prevista pelo art. 521 do Código Civil. O contrato de id.10485931641 contém cláusula de reserva de domínio (cláusula primeira). Aos ids.10485942812 e 10485929782, está demonstrada a constituição do requerido em mora, em atenção ao art. 525 do Código Civil Observo precedentes do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - LIMINAR - MORA COMPROVADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSICIONAMENTO DO STJ. Na esteira do posicionamento do STJ, em ação de reintegração de posse ajuizada com base em descumprimento de cláusula resolutiva de contrato de compra e venda com reserva de domínio, mostra-se adequado o deferimento da liminar com a comprovação da mora, sob a forma de falta de pagamento das prestações e a notificação do débito. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.103536-9/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2019, publicação da súmula em 05/12/2019) – destaquei em negrito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA MORA - EXISTÊNCIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTOS REALIZADOS PELO DEVEDOR - CÁLCULO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A notificação extrajudicial, que comunica ao devedor sua inadimplência, se presta a confirmar o estado da mora e possibilitar ao vendedor a executar a cláusula de reserva de domínio. - Constatada a mora do comprador, impõe-se a reintegração do vendedor na posse do bem alienado com reserva de domínio. - Restando devidamente apurados, pela perícia realizada nos autos, os valores pagos pelo devedor, não há se falar em reforma da decisão em razão de suposta desconsideração dos pagamentos realizados. - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1.0000.21.161753-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2021, publicação da súmula em 23/11/2021). Mas, ainda que não fosse aplicável o art. 562 do CPC, também se mostram presentes os requisitos previstos pelo art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso. O contrato de id.10485931641 evidencia a probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo existe porque se trata de bem móvel, que é vulnerável a deteriorações ou mesmo ser entregue para terceiro. Não há irreversibilidade porque, em caso de eventual improcedência, a parte autora estará obrigada a restituir o bem, além de arcar com o pagamento de indenização. Destarte, com fundamento no art. 300 do CPC, liminarmente, CONCEDO para a autora BUSCA E APREENSÃO dos bens especificados no contrato de id.10485931641. Expeça-se mandado, ou carta precatória se for o caso, para reintegração de posse em favor da autora. Mas, por enquanto, INDEFIRO a autorização para venda e estabeleço que haverá posterior análise depois que a parte requerida apresentar contestação ou transcorrer o prazo para defesa. III) Da CONTINUIDADE DO PROCESSO: Considerando que a citação da parte requerida, neste estágio processual, poderá dificultar o cumprimento da medida determinada no item acima, a continuidade do processo será determinada após haver o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5032603-61.2025.8.13.0702

ID: 300144828

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032603-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA MARTINS DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032603-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Crédito Rotativo] AUTOR: FABIOLA MARTINS DE SOUSA ARAUJO CPF: 535.604.261-20 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10459483203) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): À parte autora, que é pessoa natural e apresentou alegação insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Do requerimento de TUTELA PROVISÓRIA: A parte autora alega, em síntese, o seguinte: - de seu benefício previdenciário está sofrendo indevido desconto de mensalidades em favor da parte requerida; - todavia, não autorizou tais descontos a título de RMC. Requereu, como tutela provisória, o que especifica no item “5” da p.47 da inicial. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10458590641 a 10458603235). É a síntese do essencial para a analisar o requerimento de tutela provisória. Trata-se de alegação de indevidos descontos em benefício previdenciário. Os documentos do id.10458596042 comprovam os alegados descontos. Incumbe à parte requerida o ônus de provar o direito de promover os descontos questionados pela parte autora. Assim decorre das regras gerais sobre ônus probatório. Seria descabido exigir da parte autora, muito menos neste inicial estágio processual, prova que inexiste a obrigação de pagar a parte requerida. Outrossim, a parte requerida desfruta de estrutura técnica para, eventualmente, desqualificar as alegações da parte requerente. A parte requerida tem acesso aos dados pormenorizados das pessoas envolvidas nas transações e pode se valer de outros meios para bem apurar o que tenha ocorrido. Esse é o aspecto dos ônus probatórios. No que se refere ao direito material, pondero que, caso a parte requerida não se desincumba do ônus de provar o eventual crédito em relação à parte requerente, será adequado reconhecer que realmente são indevidos os descontos. Portanto, se fazem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte requerente a suspender os descontos de seu benefício previdenciário em favor da parte requerida, ou seja, suspender o pagamento do que depois, em tese, poderá ter direito à restituição. Ademais, o segundo pressuposto para conceder tutela provisória de urgência, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também se faz presente e dispensa maior fundamentação – lançamento de débito, supostamente indevido, de benefício previdenciário. Não há risco de irreversibilidade, pois, caso a parte requerida, hipoteticamente, comprove o direito de cobrar a parte autora, a qualquer momento poderão ser suspensos os efeitos desta decisão e voltar a exigir os pagamentos. Considerando todos esses aspectos, fazem-se presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Destarte, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a postulada tutela provisória de urgência e ordeno que, imediatamente, a parte requerida abstenha-se de promover desconto do benefício previdenciária da parte autora, até eventual decisão em contrário, sob pena as penas da lei. Intime-se a parte requerida no mesmo ato da citação, em caráter de urgência. Sem prejuízo de se efetivar a intimação acima determinada, a parte autora poderá informar a parte requerida, bem como ao INSS, a respeito encaminhando cópia desta decisão, que vale como ofício. III) Da CONTINUIDADE DO PROCESSO: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5028044-61.2025.8.13.0702

ID: 299440642

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028044-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANA FERREIRA BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA XAVIER TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028044-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUANA FERREIRA BARBOSA VIEIRA CPF: 041.550.881-93 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum proposta por LUANA FERREIRA BARBOSA VIEIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A, ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora que teve seu nome inscrito em órgão de restrição ao crédito pela parte demandada, mesmo após ter quitado integralmente a dívida com a instituição ré. Diante disso, requer, incidentalmente, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão de ordem judicial para levantamento da referida restrição. Inicial instruída pelos documentos necessários. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Ab initio, amparado na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro ao autor, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. Adiante, verifico que a parte autora formulou pedido de tutela provisória, em caráter incidental, fundada na urgência. Trata-se de pedido de tutela provisória fundamentada em urgência e arrimado, assim, no artigo 300, do CPC/2015, que por seu turno, dispõe que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", requisitos estes que se traduzem nas antigas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, o delineamento do direito por ele perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). No caso em tela, verifica-se que a demandante apresentou documento que relata a existência de registro, realizado pela parte ré, perante o SCR. Ainda, considerando que o cerne da demanda é consubstanciado na identificação da irregularidade de inclusão de informações negativas acerca do histórico de crédito do consumidor junto ao banco de dados do Banco Central, denominado Sistema de Informação de Crédito (SCR), é imperioso destacar que a jurisprudência é pacífica ao afirmar que “(…) a inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.000491-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 01/03/2023), em conformidade com o entendimento do Col. STJ, senão veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017) (destaquei) RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014) (destaquei) Somado a isso, torna-se oportuno observar que, para a inclusão de apontamento perante o SCR, a Jurisprudência do Eg. TJMG é assente em reconhecer que, assim como nos casos de inscrição do nome do devedor perante os cadastro de inadimplentes, torna-se imperiosa a prévia notificação do indivíduo; vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FATO NEGATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DO SISBACEN/SCR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECLARAÇÃO INÓCUA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. - Para concessão de tutela provisória de urgência, necessário atender os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Nos termos da Resolução nº. 5.037/2022, as instituições financeiras devem comunicar previamente aos seus clientes acerca da remessa das operações de crédito ao Banco Central por meio do SCR. - Nas ações em que a parte alega fato negativo - inexistência de notificação - compete à ré, nos termos do § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil c/c inciso VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, demonstrar a regularidade do procedimento, visto que não há como imputar ao devedor prova de fato negativo, sendo assim dispensável e inócua a determinação da inversão do ônus da prova por já decorrer determinação legal expressa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.271097-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 26/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DO NOME NO SCR. AUSÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. - Conforme precedentes do STJ, o Sistema de Informações de Crédito - SCR (Banco Central), integrante do SISBACEN, é mais do que simples cadastro informativo, haja vista que, sendo lançado naquele o nome do consumidor, a inscrição importa em verdadeira restrição de crédito, por alterar o risco informado da operação. - Inexistindo prova de prévia notificação para inscrição do SCR, faz-se necessário o deferimento do pedido de exclusão do nome da parte requerente até o julgamento final da lide. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.016921-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) Ocorre que, no caso em tela, a ausência da aludida notificação trata-se de prova negativa, que, principalmente neste momento processual, não pode ser exigida da parte autora para viabilizar o deferimento do pleito antecipatório (probabilidade do direito). Além disso, faz-se mister ressaltar que na sociedade moderna o direito de crédito é importante instrumento de obtenção de bens jurídicos e circulação de riquezas, de modo que, se negado de maneira injusta, ou mesmo havendo o risco de ser negado, o que, a princípio, sói acontecer, pode trazer para o interessado enormes prejuízos (periculum in mora). Vale dizer, ainda, que não há perigo de irreversibilidade do provimento, pois, no caso de improcedência do pedido, poderá a parte ré cobrar da demandante o que entende lhe ser devido, como também as despesas que suportou e voltar a incluir o nome daquele nos cadastros de inadimplentes. Desta feita, por entender presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória requerido, determinando a expedição de ofício, que, por sua vez, deverá ser encaminhado pela própria parte demandante ao Banco Central, para suspender, IMEDIATA e provisoriamente, o apontamento lançado pela ré no sistema SCR, especificamente no que diz respeito ao débito apontado na inicial. Em que pese a realização da audiência de conciliação, cumpre destacar que a sua supressão do rito processual depende da manifestação negativa de ambas as partes, o que ainda não é o caso dos autos no presente momento. Destarte, nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5016501-61.2025.8.13.0702

ID: 259637495

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016501-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016501-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA CPF: 41.669.227/0001-01 RÉU: SILVONETE SIQUEIRA DA COSTA CPF: 734.492.456-00 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10415894785) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já, esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de possíveis bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se, também, o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema, deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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