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"5042069-22.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 26 de 29

Processo nº 0009882-35.2024.8.17.2640

ID: 257362622

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009882-35.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0009882-35.2024.8.17.2640 AUTOR(A): ARGEMIRA MARIA DA SILVA RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201075225 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por ARGEMIRA MARIA DA SILVA, representada por ANA PAULA BAIA ARAÚJO, através de seu advogado em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando os fatos descritos na inicial. Requereu a concessão da Tutela de Urgência para que o Estado de Pernambuco disponibilize o tratamento requerido. Decisão concedendo a Tutela de urgência. Petição da parte autora requerimento o sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco não ter cumprido a decisão judicial no prazo assinalado. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão não tendo comprovado nos autos. Decisão determinando o sequestro e liberação de valores.(ID: 192362122). Petição da parte autora requerimento novo sequestro de valores para custeio dos serviços de parte do mês de março de 2025 (do dia 21 ao dia 31), e os meses completos de abril e de maio, totalizando assim, 02 meses e 11 dias. (ID: 199430376). É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos presentes autos e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o cumprimento da Decisão. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida de ARGEMIRA MARIA DA SILVA, levando-se em consideração, o orçamento anexos ID: 199430376, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) para custeio dos serviços: 11(onze) dias do mês de março de 2025 (do dia 21 ao dia 31), e os meses completos de abril e de maio de 2025. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Juntado o comprovante de transferência judicial e os dados acima determinado, expeça-se alvará via malote digital para transferência dos valores. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 14 de abril de 2025 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 15 de abril de 2025. ENDRYL WOLNEY DE PAIVA BRANDAO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000090-53.2025.8.17.2630

ID: 257611969

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000090-53.2025.8.17.2630

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GERLANE MARIA DE LIMA COUTINHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE FERNANDES ALVES CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000090-53.2025.8.17.2630 AUTOR(A): GERLANE MARIA DE LIMA COUTINHO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201214514, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por GERLANE MARIA DE LIMA COUTINHO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Decisão concedendo a tutela. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão, não tendo comprovado o cumprimento. Petição requerendo sequestro de valores no menor orçamento. Orçamentos juntados a inicial. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos autos principais que determinou o fornecimento de medicamento e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o fornecimento. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida de GERLANE MARIA DE LIMA COUTINHO, levando-se em consideração, o orçamento de menor valor ID:197794793, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais) para o período de dois meses de tratamento. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 05( cinco) dias, juntar aos autos mais um orçamento de empresa distinta das duas já existente nos autos. Dados para transferência dos valores ID: 197794793. Juntado o comprovante de transferência para conta judicial, expeça-se alvará. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Na prestação de contas deverá constar registro diário de ponto dos profissionais e especificação individualizada dos insumos fornecidos, sob pena de não ser deferido novo sequestro de valores. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 15 de abril de 2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 15 de abril de 2025. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000794-36.2025.8.17.2640

ID: 329650705

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000794-36.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALESSANDRA MARIA MEDEIROS CARDOSO DE FREITAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000794-36.2025.8.17.2640 AUTOR(A): CICERO ALVES DA COSTA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209483945, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência ajuizada por CÍCERO ALVES DA COSTA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando os fatos descritos na inicial. Petição requerendo o sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco alegando que este não cumpriu decisão judicial que determinou a entrega de medicamento a parte requerente O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão, não tendo comprovado o cumprimento. Foi bloqueado o valor para compra do medicamento para os meses maio, junho e julho. Comprovou a compra dos medicamentos e requereu o bloqueio para mais três meses. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo, que determinou o fornecimento de medicamento e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o fornecimento. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do medicamento para a saúde e vida de CÍCERO ALVES DA COSTA e levando-se em consideração, o orçamento de menor valor ID: 209412572, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 1.055,10 (mil e cinquenta e cinco reais e dez centavos), para o período de três meses de tratamento. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Juntado comprovante de transferência judicial, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da parte requerente. Dados ID:201102730. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 11/07/2025 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 18 de julho de 2025. JAILTON ASSIS CARNEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0004178-07.2025.8.17.2640

ID: 332310711

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004178-07.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA BESERRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO PEDRO UBIRAJARA LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0004178-07.2025.8.17.2640 REQUERENTE: NATALIA BESERRA DA ROCHA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207665337, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc Trata-se de requerimento de cumprimento de Decisão em que a parte exequente NATALIA BESERRA DA ROCHA requereu o sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco alegando que este não cumpriu decisão judicial que determinou a entrega de medicamento nos autos principais 0003647-18.2025.8.17.2640. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão, não tendo comprovado o cumprimento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos autos principais que determinou o fornecimento de medicamento e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o fornecimento. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do medicamento para a saúde e vida de NATALIA BESERRA DA ROCHA levando-se em consideração, o orçamento de menor valor ID: 206034845 dos autos principais 0003647-18.2025.8.17.2640, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO R$ 29.673,42 (vinte e nove mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos) para aquisição de 06(seis caixas) do medicamento, para o período de correspondente a três meses de tratamento com o medicamento Eltrombopague( Revolade). Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 72(setenta e duas) horas, comprovar o fornecimento do medicamento a parte exequente. Intime-se a parte exequente para, o prazo de 03(três) dias, juntar aos autos dados bancários para transferência dos valores mediante alvará. Em caso de não comprovação do fornecimento do medicamento a parte autora pelo Estado de Pernambuco no prazo supracitado e juntado o comprovante de transferência dos valores para conta judicial, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da parte requerente. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 17 de junho de 2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 22 de julho de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 5022960-22.2024.4.04.7000

ID: 316796181

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022960-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELE FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DALSENTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5022960-22.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : HELE FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Thiago Dalsenter (OAB PR042916) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformiza… RECURSO CÍVEL Nº 5022960-22.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : HELE FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Thiago Dalsenter (OAB PR042916) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial da parte autora. É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Verifica-se que a decisão trazida como paradigma pela União, não configura a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata situação fática distinta da destes autos. Veja-se que o acórdão reafirmou a sentença para julgar procedente o pedido da parte autora, conforme consta da fundamentação ( evento 35, RELVOTO1 ): (...) Esta Turma Recursal, na sessão de 04/10/2017, no julgamento do Recurso Cível nº 5005352-46.2017.4.04.7003, de relatoria do Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO DE DESTINO PELA IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AFRMM. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 13, § 3º, DA LC 123/06. 1. A IN/SRF Nº 327/2007, ao incluir no valor aduaneiro os gastos ocorridos com capatazia após a chegada ao porto de destino, incidiu em flagrante ilegalidade, tendo em vista que a legislação de regência não contempla tal hipótese. Precedentes do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. O AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência da União, está abrangido pela dispensa de pagamento prevista no § 3º do art. 13, da Lei 123/2006. Ao contrário do § 1º, que cuida da forma de recolhimento de tributos, o § 3º do art. 13 institui verdadeira isenção legal para as contribuições instituídas pela União não compreendidas no rol do § 1º, dentre elas o AFRMM. (5005352-46.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 04/10/2017) No mesmo sentido: Recurso Cível nº 5001245-80.2022.4.04.7003, de minha relatoria, julgado na sessão de 27/02/2024 e Recurso Cível nº 5075769-91.2021.4.04.7000, de relatoria da Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado na sessão virtual finalizada em 25/04/2023. Ainda, deve-se acrescentar a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, no sentido de que "o mesmo ocorre em relação à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), na medida em que o art. 37, §3º, II, da Lei 10.893/2004, dispõe que a taxa de que trata o caput não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM" (TRF4, RCIJEF 5034232-63.2022.4.04.7200, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 27/04/2023). Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução. Assim, o acórdão recorrido confirma o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do AFRMM, por força do disposto no §3º do art. 13 da LC 123/2006 , enquanto que o paradigma apresentado pela União trata o pagamento de PIS e COFINS-IMPORTAÇÃO por empresas optantes pelo Simples Nacional e a defesa de que a interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro, ou seja, situações fáticas distintas entre si. É importante deixar claro que, para configurar a divergência jurisprudencial no caso dos autos, não basta à recorrente apresentar um julgado sobre a mesma matéria com resultado diverso. A recorrente deve demonstrar a divergência, por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. Veja-se que a ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação ao acórdão invocado como paradigma, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização ante a falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. Neste sentido, o entendimento da TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do incidente de uniformização nacional de jurisprudência. 2. Nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno da TNU, cabe ao recorrente demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados. 3. O processamento do incidente de uniformização exige que a parte recorrente evidencie a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. 4. Não conhecimento do incidente. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017694-73.2014.4.04.7204, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Na hipótese sob exame, não obstante os fundamentos ventilados pela parte recorrente, o recurso não reclama trânsito, porquanto da análise fática ultimada, infere-se não existir o noticiado dissenso jurisprudencial, mormente porque não demonstrado conforme os requisitos acima expostos. Ao lado disso, senão ausente, o cotejo analítico está deficientemente alinhavado, não se revelando viável mediante exame dos fundamentos constantes no inconformismo a compreensão exata da controvérsia objeto daqueles. Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea 'c' da Resolução n. 586/2019 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 0001785-12.2025.8.17.2640

ID: 297644494

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001785-12.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO TENORIO DE HOLANDA NETO

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ISABELA DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0001785-12.2025.8.17.2640 AUTOR(A): SELMA MARIA DE MORAIS RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID207048367, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos, etc, Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência ajuizada por SELMA MARIA DE MORAIS, através de seu advogado legalmente constituído em face do INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE e ESTADO DE PERNAMBUCO. Decisão concedendo a Tutela de urgência. (ID:199610021). O Estado de Pernambuco foi intimado para fornecer a cirurgia necessária para a devida correção, cateterismo com punção venal por meio de microcâmera, conforme laudo médico constante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de valores para efetivação da medida. No entanto, até o presente momento o Estado de Pernambuco não comprovou o devido cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. O autor requereu bloqueio de valores para efetivação do procedimento cirúrgico e juntou orçamentos atualizados. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos presentes autos e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o cumprimento da decisão que determinou a cirurgia necessária para a devida correção, cateterismo com punção venal por meio de microcâmera, conforme laudo médico constante nos autos, que foi concedido o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de valores para efetivação da medida. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da República - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida da paciente, SELMA MARIA DE MORAIS, levando-se em consideração, o orçamento de menor valor, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 30.354,43 (trinta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) para realização do procedimento cirúrgico, cateterismo com punção venal por meio de microcâmera, conforme laudo médico constante nos autos. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a parte autora, para no prazo de 72 (setenta e duas) horas, juntar aos autos os dados bancários para transferência dos valores. Intime-se o Estado de Pernambuco, através de sua Procuradoria, para no prazo de 72 (setenta e duas) horas comprovar o cumprimento da decisão de id nº 199610021. Juntado o comprovante de transferência, os dados bancários para transferência dos valores e a falta de comprovação de cumprimento da decisão de id nº 199610021, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da parte requerente. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do procedimento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 11 de junho de 2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 12 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0008229-95.2024.8.17.2640

ID: 283096905

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008229-95.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERINALDO LOPES DA SILVA JUNIOR

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LETICIA SANTOS GUEDES MONTEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0008229-95.2024.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE TEIXEIRA DE MELO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205441253 , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos, etc., Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO ajuizada por JOSÉ TEIXEIRA DE MELO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Decisão concedendo a Tutela de urgência (ID:183609435). O Estado de Pernambuco foi intimado para disponibilizar os medicamentos no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de sequestro de valores para efetivação da medida. No entanto, quedou-se inerte. O autor juntou aos autos 3 (três) orçamentos atualizados (ID: 193337043, 193337044 e 193337046). Foi deferido o bloqueio de valores e a liberação mediante alvará. Juntada de prestação de contas e pedido de novo bloqueio referente as medicações devidamente indicadas na inicial, suficiente para 60 dias de tratamento. Novamente foi realizado bloqueio para os meses janeiro e fevereiro. Foi realizada a prestação de contas do bloqueio anterior e requerido o bloqueio de valores para mais 3 (três) meses de tratamento (junho, julho e agosto). É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos presentes autos e, assim, diante da grave necessidade do demandante, requereu o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o cumprimento da entrega dos medicamentos deferidos na decisão retro, descritos a seguir: 1. Meritor; 2. Olmecor 20mg; 3. Rosucor 10mg; 4. Zimiex 10mg; 5. Combodart; 6. Basaglar 100UI/ml; 7. Desduo 100mg; 8. Loredon 100mg; 9. Aldactone 50mg; 10. MOTILEX HA + MSM; 11. Ozempic 1,34mg/mL; 12. Iccor 10mg; 13. Ivahart 7,5mg; 14. Furosemida 40mg; 15. Firialta 10mg; 16. Tiag 90mg; 17. Inilok 40mg; 18. Glyxambi e 19. Piotaz 15mg. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da República - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) O autor requereu o bloqueio de R$ 12.021,12 (doze mil), para o período de 3 meses de tratamento (março abril e maio). PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida do senhor JOSE TEIXEIRA DE MELO, levando-se em consideração, o orçamento de menor valor, DETERMINO O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO VALOR DE R$ 12.597,27 (doze mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) das contas da parte demandada, referente as medicações devidamente indicadas na inicial, devendo salientar que essa referida medicação é suficiente para 3 (três) meses de tratamento (junho, julho e agosto). Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Dados bancários para transferência dos valores já constantes nos autos ID: 184411606. Juntado o comprovante de transferência, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da parte requerente. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 28 de maio 2025 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito] " GARANHUNS, 28 de maio de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0007136-97.2024.8.17.2640

ID: 313741501

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007136-97.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NAIR AMELIA CAVALCANTI SOUTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0007136-97.2024.8.17.2640 AUTOR(A): MARLUCE LEITE DA SILVA CURADOR(A): NADJA DE OLIVEIRA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208398484, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARLUCE LEITE DA SILVA, através de seu advogado em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando os fatos descritos na inicial. Requereu a concessão da Tutela de Urgência para que o Estado de Pernambuco disponibilize o tratamento requerido. Decisão concedendo a Tutela de urgência. Petição da parte autora requerimento o sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco não ter cumprido a decisão judicial no prazo assinalado. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão não tendo comprovado nos autos. Decisão determinando o sequestro e liberação dos valores. Requerimento de novo sequestro de valores das despesas proporcionais de novembro de 2024 a Março de 2025 no valor de R$ 157.138,77 ( cento e cinquenta e sete mil, cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos). (ID:193841923). Compulsando os autos, verifico que o tratamento encontra-se custeado até o dia 18 de abril de 2025, conforme se depreende da petição de ID nº 208189292. O período compreendido entre 19 de abril a 18 de junho de 2025, totaliza um débito de R$ 107.985,98 (cento e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), quantia pendente de quitação. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos presentes autos e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o cumprimento da Decisão. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o prudente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida de MARLUCE LEITE DA SILVA, levando-se em consideração, o orçamento anexo a petição de ID nº 208189292, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 107.985,98 (cento e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), referente as despesas proporcionais a 19 de abril a 18 de junho de 2025, conforme requerido ID nº 208189292. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Dados bancários para transferência dos valores já constantes nos autos. Intime-se o Réu para, no prazo 03 (três) dias, comprovar o cumprimento da decisão que determinou o fornecimento do Home Care a parte autora. Cadastre-se a empresa PAD Solutions LTDA como terceira interessada, cadastrando também o advogado constante na procuração de ID: 208189296. Decorrido o prazo supra sem a devida comprovação de cumprimento da decisão e juntado comprovante de transferência para conta judicial, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da empresa prestadora dos serviços. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 10 (dez) dias, contados da quitação do débito, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Na prestação de contas deverá constar registro diário de ponto dos profissionais e especificação individualizada dos insumos fornecidos, sob pena de não ser deferido novo sequestro de valores. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre as prestações de contas juntadas nos autos. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 01 de julho de 2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 1 de julho de 2025. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001093-13.2025.8.17.2640

ID: 316112905

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001093-13.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSELIA MOREIRA DE QUEIROGA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0001093-13.2025.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE ROSA DE OLIVEIRA FILHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208659192 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R.h. Trata-se de pedido de bloqueio de valores em Ação de Obrigação de Fazer em face do Estado de Pernambuco, ajuizada por JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA FILHO, já qualificado nos autos em epígrafe, alegando que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão de ID: 195395766 que determinou o fornecimento do tratamento domiciliar de Home Care ao autor. Juntou orçamento de três empresas fornecedoras do serviço requerido. A empresa Garanhuns Home Care teve o menor valor entre os orçamentos. O Estado de Pernambuco foi devidamente citado e intimado para fornecer o serviço de Home care, mas não comprovou o devido cumprimento da decisão. Houve bloqueio de valores para dois meses de tratamento e prestação de contas, além disso, novo pedido de bloqueio de valores para a continuidade do tratamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido em que o autor alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão proferida no presente feito, requerendo assim o bloqueio de valores, para continuidade do tratamento, tendo em vista a gravidade da situação do mesmo. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (3ª CDP) - F:() APELAÇÃO Nº 0042040-62.2020.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 04ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: LARISSA BARBOSA DA SILVA RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho PROCURADORA: Dra. Maria da Glória Gonçalves Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PACIENTE IDOSO TETRAPLÉGICO. HOME CARE. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO E PARECER DE TODAS AS ESPECIALIDADES. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO EM FORNECER. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA de OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA. APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE LAUDO ATUALIZADO. apelo CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Demonstrada, no caso concreto, a enfermidade do paciente, bem como a imprescindibilidade do tratamento médico residencial (Home Care) prescritos pelo médico assistente, somados a condição de hipossuficiência da parte autora, não há como desobrigar o Estado apelante do seu dever constitucional de fornecê-lo. 2. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia, pois não há comprovação de que o fornecimento do Home Care cause o colapso ao sistema, além de que se está simplesmente a garantir a preponderância do direito à saúde, cuja tutela conta com expressa previsão constitucional. 3. Não vinga, outrossim, o argumento da violação à separação dos poderes, pois o direito à saúde é constitucionalmente garantido, assim como o é o livre acesso à Justiça, e visa-se, justamente, assegurar que os entes do Poder Executivo cumpram as políticas públicas determinadas na Carta Magna . 4. Acolhido pleito da Fazenda Estadual para determinar que o requerente apresente, semestralmente, laudo médico atualizado atestando a continuidade do tratamento e necessidade no fornecimento do serviço de Home Care. 5. Apelo conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO nº. 0042040-62.2020.8.17.2001 , em que figuram como Apelante, Estado de Pernambuco, e, como Apelado, Larissa Barbosa da Silva; acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação acima descrito, para DAR provimento PARCIAL ao mesmo, tudo na conformidade do relatório e voto proferidos neste julgamento. Recife/PE, na data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL 420406220208172001 Jurisprudência Acórdão publicado em 15/03/2023 Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0001138-56.2021.8.17.2640 ORIGEM:Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns AGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: SEVERINA FERREIRA LEITE AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE) A PACIENTE COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA. RECURSO IMPROVIDO. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, constituindo dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, sem exceção, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A solidariedade entre os entes federativos no que tange ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e, por extensão, serviços de saúde como o home care é uma diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que enfatiza a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na promoção da saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, tem reiteradamente decidido que o direito à saúde suplanta questões meramente orçamentárias, prevalecendo sobre elas o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida, ambos protegidos constitucionalmente. No caso dos autos, a comprovação da necessidade do tratamento domiciliar home care) foi devidamente evidenciada por laudo médico circunstanciado, demonstrando a dependência total da paciente e a indispensabilidade dos cuidados especializados para a prevenção de riscos de infecções, além da necessidade de assistência contínua. A alegação do Estado de Pernambuco, baseada na exclusão do tratamento solicitado pelas normativas do SUS, não pode servir de empecilho para o cumprimento de sua obrigação constitucional de garantir a saúde, máxime quando a vida do cidadão encontra-se em risco. As determinações judiciais que visam assegurar o direito à saúde não constituem violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que representam a concretização de direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal. As eventuais preocupações relativas à reserva do possível não devem impedir a efetivação do direito à saúde, sobretudo em casos que envolvem risco à vida e à integridade física dos cidadãos. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno na Apelação Nº 0001138-56.2021.8.17.2640 , ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Relator Substituto TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL 11385620218172640 Acórdão publicado em 17/04/2024 O autor requereu o bloqueio de valores nas contas do Estado de Pernambuco, fornecendo orçamento mensal do serviço. Defiro o bloqueio de valores para o prazo de 02 (dois) meses, para possibilitar ao réu o cumprimento da decisão de forma mais econômica e não deixar de fornecer o tratamento requerido. Analisando os autos, verifico que foi bloqueado o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para custeio de 2 (dois) meses de tratamento. A prestação de contas apresentada totaliza o montante de R$ 68.470,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais), restando, portanto, um saldo de R$ 6.530,00 (seis mil, quinhentos e trinta reais). Pelo exposto, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida do paciente, levando-se em consideração, ainda, o orçamento apresentado pelo autor, determino o bloqueio para 2 (dois) meses de tratamento que equivale a R$ 72.400,00 (setenta e cinco mil reais). Todavia, considerando que há saldo remanescente de R$ 6.530,00 (seis mil, quinhentos e trinta reais), oriundo do último bloqueio efetuado, o valor a ser bloqueado será de R$ 65.870,00 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais), devendo a parte prestar contas do valor recebido ao final de cada mês de tratamento realizado. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Intime-se o Réu para, no prazo 03 (três) dias, comprovar o cumprimento da decisão que determinou o fornecimento do Home Care a parte autora. Decorrido o prazo supra sem a devida comprovação e juntado comprovante de transferência para conta judicial, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da empresa prestadora dos serviços, na conta bancária informada no documento de ID: 195343929. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do tratamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Na prestação de contas deverá constar registro diário de ponto dos profissionais e especificação individualizada dos insumos fornecidos, sob pena de não ser deferido novo sequestro de valores. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre as prestações de contas juntadas nos autos. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 03/07/2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 3 de julho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0008702-52.2022.8.17.2640

ID: 277464118

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008702-52.2022.8.17.2640

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0008702-52.2022.8.17.2640 EXEQUENTE: JOSEFA NASCIMENTO ROCHA EXECUTADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204809189, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0003441-09.2022.8.17.2640 com pedido de sequestro de valores face o não cumprimento da decisão pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. A parte autora requereu o bloqueio de valores no importe de R$ 1.199,07 (mil, cento e noventa e nove reais e sete centavos) referente aos medicamentos, para o período de 3 (três) de tratamento. (ID:119152902). Decisão determinando sequestro e liberação de valores. Prestação de contas juntada aos autos. Novo requerimento de bloqueio de valores para o período de 03 (três) de tratamento. Petição do Estado réu informando a impossibilidade de cumprimento. Petição juntando orçamento atualizado. Decisão determinando sequestro e liberação dos valores. Petição requerendo novo sequestro e ampliação dos efeitos da decisão face mudança no Estado de saúde e aumento da medicação. Decisão terminando sequestro e liberação dos valores. Juntou prestação contas. Petição requerendo novo sequestro de valores para aquisição dos medicamentos INSIT 75MG (30 cápsulas), ZAP 2,5MG (caixa com 30 comprimidos), ESIO 40MG (28 comprimidos), DELLER 50MG (30 comprimidos), HOLMES 20MG (30 comprimidos) e INDAPEN SR 1,5MG (30 comprimidos), de uso contínuo, para um período de três meses, totalizando o valor de R$ 1.401,45 (mil quatrocentos e um reais e quarenta e cinco centavos). Decisão terminando sequestro e liberação dos valores. Juntou prestação contas. Petição requerendo novo sequestro de valores para aquisição dos medicamentos INSIT 75MG (30 cápsulas), sendo necessário duas caixas por mês, ESIO 40MG (28 comprimidos), DELLER 50MG (30 comprimidos), HOLMES 20MG (30 comprimidos) e INDAPEN SR 1,5MG (30 comprimidos), conforme prescrição médica em anexo, de uso contínuo, para um período de três meses, totalizando o valor de R$ 1.143,36 (mil cento e quarenta e três reais e trinta e seis centavos). Juntou prestação de contas do valor recebido e requerimento de novo bloqueio de contas. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição requerendo sequestro de valores face a alegação de descumprimento de decisão judicial. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o cumprimento da decisão. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida de JOSEFA NASCIMENTO ROCHA, defiro a ampliação dos efeitos da tutela para aumentar a prestação nos termos requeridos pela parte autora e, levando-se em consideração, o orçamento de menor valor, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 1.485,24 (mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).para o período de três meses de tratamento. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Dados bancários para transferência dos valores já constantes na inicial de cumprimento de sentença. Juntado comprovante de transferência conta judicial expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da parte requerente. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 21 de maio de 2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 22 de maio de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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