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Arcelio Claas x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 330154445

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047441-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARCELIO CLAAS

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047441-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ARCELIO CLAAS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047441-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ARCELIO CLAAS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Alceni Lurdes Menezes Pereira Luiz x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 330723996

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024258-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALCENI LURDES MENEZES PEREIRA LUIZ

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024258-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALCENI LURDES MENEZES PEREIRA LUIZ ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024258-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALCENI LURDES MENEZES PEREIRA LUIZ ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Vera Lucia Alves Ferreira x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 331877040

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055880-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055880-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055880-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5001657-40.2024.4.04.7100

ID: 277979247

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001657-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR LUIS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SEVERO FRANCISCO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001657-40.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ITAMAR LUIS DE LIMA ADVOGADO(A) : ALINE SEVERO FRANCISCO (OAB RS071472) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001657-40.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ITAMAR LUIS DE LIMA ADVOGADO(A) : ALINE SEVERO FRANCISCO (OAB RS071472) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5005246-40.2024.4.04.7100

ID: 278140584

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005246-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLECI MARTINS DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS

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Agravo - JEF Nº 5005246-40.2024.4.04.7100/RS AGRAVANTE : CLECI MARTINS DE MORAES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar … Agravo - JEF Nº 5005246-40.2024.4.04.7100/RS AGRAVANTE : CLECI MARTINS DE MORAES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar agravo interposto por Cleci Martins de Moraes , parte autora do feito originário, em face decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade , a qual não admitiu o seu pedido de uniformização regional, ao fundamento de que não foram apresentados paradigmas válidos a demonstrar a divergência regional. Em suas razões, sustenta o agravante que "trouxe como decisão paradigma o acórdão proferido pela 6º Turma do Rio Grande do Sul no processo n 5024687-50.2018.4.04.9999/RS que em caso idêntico ao dos autos entendeu julgar pela anulação da sentença (...) Note-se que existe identidade de matéria entre a decisão da 4º Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a decisão paradigma, ambas as ações tratam da concessão do benefício postulado, porém a jurisprudência considera que não deve ser computado renda de pessoa que não integra o conceito família" . Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Turma Regional, oportunidade na qual o Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo, vindo o feito concluso para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Correta a decisão que não admitiu o incidente de uniformização. Com efeito, as hipóteses de cabimento do incidente de uniformização regional são aquelas estabelecidas na legislação de regência, tratando-se de instrumento que busca equacionar a existência de divergência interna ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, e não a eventualmente presente entre este e o e. Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 14, caput e §1º da Lei n. 10.259/2001. Assim, são inservíveis os paradigmas oriundos de Turmas integrantes do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região , o qual não integra o microssistema dos Juizados Especiais Federais, de modo que eventual divergência não permite o conhecimento do incidente de uniformização veiculado. Bem por isso, é assente na jurisprudência que "os precedentes originários de Tribunal Regional Federal não se prestam para a caracterização da divergência jurisprudencial, tampouco sendo mandatório o seguimento do entendimento do referido Tribunal pelas Turmas Recursais da quarta região" (5002865-74.2020.4.04.7011, TRU4, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, juntado aos autos em 11/09/2023), que "precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região" (5000032-44.2016.4.04.7134, TRU4, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 19/12/2018) e que "não se conhece da alegação de divergência com acórdão de Tribunal Regional Federal, que não integra a estrutura dos juizados especiais federais" (5002073-20.2015.4.04.7004, TRU4, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 27/04/2018). Portanto, considerando que o recorrente apontou como paradigma acórdão da Apelação Cível n. 5024687-50.2018.4.04.9999/RS , oriundo de Turma integrante do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região , não restou demonstrada a divergência interna ao microssistema dos Juizados Especiais Federais que autorizaria a abertura da presente instância . Destarte, correta a decisão que não admitiu o incidente de uniformização regional, impondo-se desprover o agravo . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora.

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Processo nº 5011260-40.2024.4.04.7100

ID: 275608819

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011260-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DILANI GROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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ANGÉLICA DA SILVA MOREIRA

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THIAGO ARNHOLD DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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THIAGO ARNHOLD DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5011260-40.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : MARIA DILANI GROSSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO ARNHOLD DA SILVA (OAB RS117485) ADVOGADO(A) : ANGÉLICA DA SILVA MOREIRA (OAB RS134083) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5011260-40.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : MARIA DILANI GROSSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO ARNHOLD DA SILVA (OAB RS117485) ADVOGADO(A) : ANGÉLICA DA SILVA MOREIRA (OAB RS134083) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES (OAB RS100276) ADVOGADO(A) : THIAGO ARNHOLD DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte interpõe pedidos de uniformização para as Turmas Regional e Nacional e Recurso Extraordinário contra decisão prolatada pela Turma Recursal em que se discute a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Pedido de Uniformização Regional Sustenta a parte recorrente a necessidade de avaliação funcional observando os princípios da classificação internacional de funcionalidades, incapacidades e saúde (CIF) para concessão BPCLOAS. Aduz ser imprescindível a sua avaliação social, não sendo possível analisar o requisito da deficiência exclusivamente pela perícia médica que não leve em consideração a vulnarabilidade social do requerente. O pedido de uniformização interposto preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §1º, da Lei 10.259/01. Assim, admito o pedido de uniformização regional. Remetam-se os autos à TRU da 4ª Região para apreciação do pedido de uniformização. Pedido de Uniformização Nacional Sustenta a parte recorrente a necessidade de avaliação funcional observando os princípios da classificação internacional de funcionalidades, incapacidades e saúde (CIF) para concessão BPCLOAS. Aduz ser imprescindível a sua avaliação social, não sendo possível analisar o requisito da deficiência exclusivamente pela perícia médica que não leve em consideração a vulnarabilidade social do requerente. O pedido de uniformização interposto preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. Nesse contexto, admito o pedido de uniformização nacional, com fundamento no art. 14, VI da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Recurso Extraordinário Sustenta a parte ser devida a análise dos fatores biopsicossociais mediante ao preenchimento dos domínios e da aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF e do Índice de Funcionalidade Brasileiro – IFBR, para a finalidade de concessão de benefício assistencial. No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional , é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Aplicando tal entendimento, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Oportunamente, remetam-se os autos à TRU. Após decisão final da TRU da 4ª Região e desde que ratificado o pedido de uniformização nacional pela parte recorrente , remetam-se os autos à TNU para apreciação.

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Processo nº 5015043-40.2024.4.04.7100

ID: 328914635

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015043-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE MICHELE SOARES GUSTAVO SOARES DICKEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ MARIA ALVES TORRES

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ISADORA PEREIRA TRAJANO

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GABRIELA DE OLIVEIRA JARDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015043-40.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : GUSTAVO SOARES DICKEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE OLIVEIRA JARDIM (OAB RS130277)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015043-40.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : GUSTAVO SOARES DICKEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE OLIVEIRA JARDIM (OAB RS130277) ADVOGADO(A) : ISADORA PEREIRA TRAJANO (OAB RS129537) ADVOGADO(A) : BEATRIZ MARIA ALVES TORRES (OAB RS024003) REQUERIDO : FRANCIELE MICHELE SOARES (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE OLIVEIRA JARDIM (OAB RS130277) ADVOGADO(A) : ISADORA PEREIRA TRAJANO (OAB RS129537) ADVOGADO(A) : BEATRIZ MARIA ALVES TORRES (OAB RS024003) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a decisão que reformou a sentença e declarou a IMPROCEDÊNCIA do pedido, requer o INSS, no evento 137, PET1 , a restituição, nestes autos, dos valores adiantados à autora a título de antecipação de tutela. Decido. Quanto à restituição dos valores recebidos indevidamente, o STJ reafirmou o seu Tema 692 no julgamento da Pet 12482/DF, de 11/05/2022, e revisou essa tese nos respectivos embargos de declaração, na sessão de 11/10/2024, atribuindo a seguinte redação: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). (Rel. Min. Afrânio Vilela. Primeira Seção) Considerando o decidido pela Corte Superior, a aplicação de tal sistemática vem sendo adotada inclusive nos processos que tramitam sob o rito de Juizado Especial Federal, conforme precedente que segue, extraído dos autos do MS nº 5041625-87.2018.4.04.7100/RS (1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, julgado na sessão virtual de 07/04/2025 a 14/04/2025): Não há dúvidas de que os prejuízos devem ser liquidados nos próprios autos (parágrafo único do art. 302 e art. 520, II, in fine , do CPC, além da tese fixada no Tema n. 692). Uma vez apurados os valores a serem restituídos, a opção preferencial para a devolução é por meio de desconto limitado a 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício ainda pago ao autor , conforme orienta o Tema n. 692, em consonância com o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991; constituído o débito pela autarquia e iniciada a consignação, esgota-se o ofício jurisdicional, não sendo necessário se aguardar a quitação integral da dívida para o arquivamento dos autos. Inexistindo benefício ativo, o autor da demanda deve ser instado a restituir os valores nos próprios autos ; quitado o débito, encerra-se igualmente o ofício jurisdicional. De outra banda, se não for cumprida voluntariamente a obrigação de pagar a quantia certa , a solução adequada é a aplicação do §3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 , que prevê a inscrição em dívida ativa, pela Procuradoria-Geral Federal, dos valores devidos ao INSS quando não pagos espontaneamente, nos termos das normas aplicáveis, seguida do rito próprio da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980). Desse modo, resta autorizada a cobrança, nos próprios autos, dos valores indevidamente recebidos pelo autor a título de antecipação de tutela . 2. Altere-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença, com a inversão dos polos. 3. Intimem-se, sendo o INSS para trazer aos autos o cálculo de liquidação do valor a ser restituído.

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Processo nº 5013006-40.2024.4.04.7100

ID: 335219847

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013006-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES SANTINHA COMIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS CARVALHO BARCELLOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013006-40.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : LOURDES SANTINHA COMIN ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) ATO ORDINATÓRIO Nos ter… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013006-40.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : LOURDES SANTINHA COMIN ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5045307-40.2024.4.04.7100

ID: 335219899

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045307-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDITH HELENA ZAMPIROM MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA WERNER DAVILA

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JOÃO LUCAS MACHADO DE MATTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045307-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EDITH HELENA ZAMPIROM MAIA ADVOGADO(A) : CRISTINA WERNER DAVILA (OAB RS063724) ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045307-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EDITH HELENA ZAMPIROM MAIA ADVOGADO(A) : CRISTINA WERNER DAVILA (OAB RS063724) ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS MACHADO DE MATTOS (OAB RS064349) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5047247-40.2024.4.04.7100

ID: 309029712

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047247-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PONTES BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SORAYA FORGIARINI CHAVES PRUSSIANO

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ANTONIO CARLOS PONTES BORGES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047247-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS PONTES BORGES ADVOGADO(A) : SORAYA FORGIARINI CHAVES PRUSSIANO (OAB RS033993) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047247-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS PONTES BORGES ADVOGADO(A) : SORAYA FORGIARINI CHAVES PRUSSIANO (OAB RS033993) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PONTES BORGES (OAB RS055790) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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