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"5050910-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449704

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ERINALDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEITON APARECIDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449707

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ERINALDO DE SOUZA

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CLEITON APARECIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449708

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

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JOãO BATISTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449710

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ERINALDO DE SOUZA

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CLEITON APARECIDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449711

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO LEROY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449716

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY RIBEIRO LEROY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449718

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUIZA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON FELIPE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 6064136-67.2025.4.06.3800

ID: 274543300

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6064136-67.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6064136-67.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE (OAB SP356994) DESPACHO/DECISÃO 1.… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6064136-67.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE (OAB SP356994) DESPACHO/DECISÃO 1. BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DE MINAS GERAIS visando obter provimento para determinar que a autoridade impetrada “promova todos os atos necessários para concluir o despacho aduaneiro equipamento importado através da Declaração nº 25/0960256-9, em caráter imediato, vez que já extrapolado há muito tempo o prazo estabelecido na legislação, inexistindo quaisquer outras pendências” . Expôs ser uma empresa atuante no setor metalúrgico, detentora de tecnologia própria de eletrólise de óxido fundido (MOE), e alegou a urgência da liberação de equipamentos importados – sensores de corrente multicanais de tecnologia avançada, imprescindíveis para a implementação e operação de seu processo produtivo. Afirmou que a carga, proveniente da China, chegou ao Aeroporto Internacional de Confins/MG em 26/04/2025 e que a Declaração de Importação (DI nº 25/0960256-9) foi registrada em 02/05/2025, tendo sido o processo, todavia, direcionado ao canal vermelho, o que exige conferência documental e física da mercadoria. Pontuou que apesar de todos os tributos incidentes terem sido recolhidos regularmente, inclusive o ICMS (no valor de R$ 303.417,71), não havendo qualquer pendência por parte da impetrante, o desembaraço ainda não foi realizado, e que o atraso decorre da paralisação parcial dos auditores fiscais federais, fato amplamente divulgado pela imprensa e admitido pelo próprio Fisco. Destacou que a demora ultrapassa o prazo de 8 dias previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, ferindo direito líquido e certo de ver concluído o despacho aduaneiro no prazo legal. Argumentou que o exercício do direito de greve, embora constitucionalmente assegurado, não pode comprometer a prestação contínua dos serviços públicos essenciais, entre os quais se enquadra a atividade aduaneira, nos termos dos art. 9º e 11 da Lei 7.783/1989, invocando, ainda, precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o movimento grevista não pode justificar prejuízos à atividade econômica privada, devendo ser garantida a continuidade mínima do serviço para evitar danos irreparáveis. Alegou que liminar pretendida possui base na relevância dos fundamentos jurídicos alegados ( fumus boni iuris ) e no risco de prejuízo irreparável ( periculum in mora ), representado pela paralisação de suas atividades industriais e pela iminência de perdas econômicas decorrentes da impossibilidade de instalar os equipamentos no prazo previsto (25/05/2025). Sustentou que não há risco para a administração, uma vez que eventuais irregularidades na importação podem ser apuradas posteriormente, por meio de autuação fiscal. Juntou procuração e documentos. Não pagou as custas processuais. Decido. 2.1 Sabe-se que a liminar, em mandado de segurança, tem por objetivo afastar a lesão, ou ameaça de lesão, a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. No que cinge à probabilidade do direito alegado, entendo, com base nos elementos trazidos aos autos, que se encontra presente. Com efeito, é fato público e de amplo conhecimento que os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram greve, em 26 de novembro de 2024, buscando melhorias salariais. O exercício do direito de greve é garantido pela Constituição Federal, inclusive aos servidores públicos, e deve ser respeitado. Entretanto, a continuidade do serviço deve ser preservada, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista, porquanto o desembaraço aduaneiro de mercadoria é serviço público essencial e não pode ser totalmente paralisado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA SUFRAMA. VISTORIA E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE GREVE. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O direito de greve assegurado pela Constituição Federal, ainda não regulamentado, não pode resultar em prejuízo ao usuário do serviço público que, embora satisfazendo as obrigações legalmente exigidas, não obtém a liberação de mercadorias destinadas à indústria e ao comércio, atividade principal da impetrante, por motivo de interrupção das atividades dos servidores subordinados à autoridade apontada como coatora. Precedentes. 2. Remessa oficial não provida. (REOMS 0003023-98.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2015 PAG 1145.) Por outro lado, quanto à aplicação do prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, conforme invocado pela impetrante, tem-se que, por não haver, na legislação específica (Decreto 6.759/2009 e IN SRF 680/2006), a fixação de prazo para conclusão do procedimento de liberação de mercadorias, não há óbice à sua aplicação, por analogia, caso não haja outro motivo impeditivo, além da greve dos servidores. A propósito: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. A conclusão do despacho aduaneiro deve ocorrer no prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do D 70.235/1972, conforme jurisprudência desta Corte. (TRF4, RemNec 5010364-06.2024.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/12/2024) 2.2 Por outro lado, quanto ao segundo requisito - o perigo da demora - esse reside no risco de perecimento da mercadoria adquirida, bem como no acréscimo de despesas com armazenamento e conservação, e ainda, da privação de seu uso. 3.1 Ante o exposto, defiro a liminar e determino à autoridade impetrada que, na ausência de outras pendências, proceda à conclusão do despacho aduaneiro do equipamento importado através da Declaração nº 25/0960256-9, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 4º do Decreto 70.235/1972. 3.2 Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, do modo mais célere possível, para imediato cumprimento da liminar deferida. 3.3 No mesmo ato, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.4 Cientifique-se a União (PFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.5 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 3.6 Comprove a impetrante, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5048291-06.2024.4.04.7000

ID: 313606652

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048291-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SATHIE MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048291-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY SATHIE MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Consider… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048291-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY SATHIE MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Importa esclarecer que para se fazer jus à prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, necessária a comprovação de desemprego involuntário. Entendo que o modo de comprovação da condição de segurado especial, por meio de autodeclaração, consoante alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, pode ser adotado por similaridade no caso em questão para demonstração da condição de desemprego involuntário no período alegado. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos (ou indique o evento e o nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em relação à alegada condição de desemprego involuntário: - cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; - autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: _____________________________________________________________________ 2. Apresentados os documentos, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (qunze) dias. 3. Intime-se o INSS desta decisão. 4. Após, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5045963-06.2024.4.04.7000

ID: 332664267

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045963-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045963-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 a parte autora requer: a) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045963-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 a parte autora requer: a) a dilação de prazo por mais quinze dias, a fim de concluir as diligências adotadas perante a ÓTICA SÃO JOSÉ/AR2, PERFIPAR/AR3, METALÚRGICA EXPOENTE/AR4 e VOLKSWAGEN/AR5. b) a produção de prova testemunhal ratificadora a fim de corroborar as atividades exercidas perante as empresas inativas (ÓTICA BASÍLIO, LABOPAR LABORATÓRIO ÓTICO, PERFIPAR MANUFATURADOS e FRIO-AÇO IND. E COM. DE AÇO), assim como, em sequência, REQUER-SE a recepção de laudo ambiental ou pericial de empresa similar visando corroborar de forma técnica a especialidade das atividades, conforme já indicado na peça inicial, acaso não seja possível o enquadramento pela própria categoria profissional. Decido. 1.1 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). Demonstrada a inatividade das empresas ÓTICA BASÍLIO, LABOPAR LABORATÓRIO ÓTICO, PERFIPAR MANUFATURADOS e FRIO-AÇO IND. E COM. DE AÇO ( evento 1, PROCADM7 , p. 12, 15, 18, 21) , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 1.2 Pedido de dilação de prazo para busca de documentos Faculto à parte autora buscar junto às empresas ÓTICA SÃO JOSÉ/AR2, PERFIPAR/AR3, METALÚRGICA EXPOENTE/AR4 e VOLKSWAGEN/AR5 a prova técnica documental, para juntada de PPP e LTCAT/PPRA referente ao período de trabalho de 01/10/1996 a 31/10/2001, como assistente técnico , inclusive com indicação da metodologia utilizada para aferição de ruído. Desde logo, destaco que a ausência de Laudo Técnico contemporâneo ao período de trabalho da parte autora não impede a produção da referida prova, pois, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica (PPP, PPRA, LTCAT) confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora na empresa incorporada. Devendo informar ainda eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Não obstante, para facilitar a obtenção da prova material, em prol da celeridade processual, este despacho, acompanhado de requerimento formal do segurado (e não mero contato telefônico e/ou e-mail), servirá de notificação à empregadora para que forneçam ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação da alegada atividade especial. 1.3 Pedido de produção de prova oral 1.3.1 Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. 1.3.2 Para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional dispensa a produção de prova oral ou pericial, no local ou por similaridade, ante a anotação da função na CTPS, bem como descrição das atividades no PPP ( evento 1, PROCADM11 e evento 1, PROCADM12 ). Assim, indefiro o pedido de realização de prova oral em relação à pretensão de reconhecimento de atividade especial nos períodospretendidos. Intime-se. 2. Em caso de inovação probatória, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em seguida, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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