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"5050910-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 5626038-83.2023.8.09.0097

ID: 338156873

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5626038-83.2023.8.09.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES ANDRÉ SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso nº 5626038-83.2023.8.09.0097Polo ativo: Marli Francisca Dos Santos LeitePolo passivo: Espolio De Dorico Batista Guimaraes NetoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITOTrata-se de processo de inventário e partilha sob o rito de arrolamento comum relativo ao acervo hereditário deixado por DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO, falecido em 06/12/2022, ajuizado pela companheira supérstite MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE e pelos herdeiros LEONARDO BATISTA LEITE, WANDERSON RODRIGUES GUIMARÃES e DIVINO ETERNO RODRIGUES GUIMARÃES.Na inicial, os requerentes, patrocinados por advogado em comum, postularam a abertura do inventário sob o rito do arrolamento comum, considerando que o acervo hereditário não ultrapassaria 1.000 salários mínimos. Informaram que a requerente era companheira do falecido em união estável e que este deixou três filhos, sendo um incapaz (Leonardo). Requereram a nomeação de Marli como inventariante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prazo para juntada de procurações dos demais herdeiros. Certidão de inexistência de testamento juntada na mov. 11.Considerando a inexistência de interdição judicial do herdeiro tido como incapaz, o Ministério Público manifestou-se opinando pela citação do herdeiro Leonardo por Oficial de Justiça, para que este avaliasse se o citando era mentalmente incapaz ou estava impossibilitado de receber a citação, nos termos do artigo 245 do CPC (mov. 20), o que foi deferido pelo Juízo na mov. 22. A citação não foi efetivada (mov. 30), certificando o oficial que Leonardo não possuía condições de compreender o teor do mandado, apresentando características de "infantilidade" e desenvolvimento mental reduzido. Diante disso, o Ministério Público opinou (mov. 33) pela nomeação de curador especial para o incapaz.Por decisão de mov. 35, foi recebida a petição inicial, postergada a análise do valor da causa, deferida provisoriamente a gratuidade de justiça e nomeado como curador especial do herdeiro incapaz Leonardo o Dr. Gisley Alves de Farias. Foi determinada intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o processamento sob o rito do arrolamento comum.O Ministério Público não se opôs ao processamento do feito sob o rito do arrolamento comum. (mov. 44) Por despacho de mov. 46, o juízo determinou a intimação da autora para se manifestar quanto à ausência de reconhecimento do alegado vínculo conjugal entre o de cujus Dorico e Marli, bem como para se manifestar quanto ao interesse no reconhecimento incidental da união estável. Na mov. mov. 59, a autora manifestou interesse no reconhecimento da união estável entre Marli Francisca dos Santos Leite e Dorico Batista Guimarães, juntando declaração assinada pelos herdeiros Divino e Wanderson. Requereram seja reconhecida a união estável pelo período de 01/12/1989 até a data do óbito em 12/2022.O Ministério Público manifestou-se verificando que não houve intimação do curador especial nomeado (Gisley Alves de Farias) acerca de sua nomeação, opinando por sua intimação. Ademais, não se opôs ao reconhecimento da união estável entre Marli e Dorico, opinando também pela intimação da representante do incapaz para informar sobre providências para interdição de Leonardo. (mov. 62)Intimado, o curador especial se manteve inerte (mov. 70).A parte juntou aos autos (mov. 79) cópia do processo de interdição de Leonardo em trâmite, requerendo a suspensão do inventário até o desfecho da ação de interdição. Em cumprimento, foi juntado (mov. 88) o termo de curatela provisória de Leonardo, nomeando Marli Francisca dos Santos Leite como curadora provisória. Por fim, o Ministério Público manifestou-se considerando a regularização processual do incapaz e reiterando parecer anterior sobre o reconhecimento da união estável entre Marli e Dorico durante o período de 1º de dezembro de 1989 até o óbito em 6 de dezembro de 2022. Pugnou pela intimação da inventariante para apresentar suas declarações com atribuição de valor aos bens do espólio e plano de partilha, bem como comprovar quitação dos tributos relativos ao espólio, nos termos do artigo 664 do CPC. (mov. 90)DECIDO.Do Reconhecimento Incidental da União EstávelCuida-se de ação de inventário judicial, com pedido incidental de reconhecimento de união estável. Consoante precedente do STJ (REsp 1685935), é possível que a união estável seja decidido de forma incidental no processo de inventário, sendo que o referido acórdão já estabelece que faz-se necessário prova inconteste da união. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1685935/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 21/08/2017) Ainda:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS EMBARGADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO – 4ª CÂMARA CÍVEL. Relatora Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA. Processo 5050910-85.2021.8.09.0000. Publicado em 12/07/2021. (grifei)Outrossim, na dicção do artigo 612 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Por todo o exposto, tem-se que não há obstáculo ao reconhecimento de incidental de união estável. A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela Constituição Federal 1988 caracterizada pela convivência pública, duradoura e contínua entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, sendo, portanto, imperiosa a presença de elementos probatórios robustos para o reconhecimento de forma incidental. No caso em tela, verifica-se a existência de robusto conjunto probatório documental que comprova inequivocamente a união estável entre MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE e DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO.Primeiramente, constata-se que na movimentação 1 foi juntado aos autos comprovante de união estável elaborado em vida pelo próprio autor da herança, DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO, em conjunto com a requerente MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE, no qual consta expressamente que ambos conviviam em união estável desde o dia 1º de dezembro de 1989. Referido documento possui o necessário registro cartorial, conferindo-lhe ainda maior força probatória e presunção de veracidade.Ademais, verifica-se que a requerente MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE foi a declarante do óbito de DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO, circunstância que demonstra o reconhecimento público da relação e a legitimidade da companheira para os atos concernentes ao falecimento.Outrossim, elemento de relevância é o fato de que o herdeiro incapaz LEONARDO BATISTA LEITE é filho da união entre MARLI e DORICO, evidenciando não apenas a existência da relação afetiva duradoura, mas também o objetivo de constituição familiar, elemento nuclear da caracterização da união estável.Por fim, cumpre destacar que os demais herdeiros, WANDERSON RODRIGUES GUIMARÃES e DIVINO ETERNO RODRIGUES GUIMARÃES, manifestaram expressa concordância com o reconhecimento incidental da união estável, conforme declaração acostada na movimentação 59, não havendo, portanto, qualquer resistência ou controvérsia entre os interessados.Diante desse substancioso acervo probatório documental, constituído por documento registrado em cartório elaborado em vida pelo próprio de cujus, declaração de óbito, prole em comum e anuência dos demais herdeiros, é inequívoca a demonstração da união estável entre MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE e DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO no período compreendido entre 1º de dezembro de 1989 até a data do óbito, ocorrido em 06 de dezembro de 2022.Pelas razões expostas, RECONHEÇO, de forma incidental e para fins sucessórios, a existência e a validade da união estável havida entre o de cujus DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO e MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE, pelo período de 01/12/1989 até a extinção do vínculo pelo óbito, em 06/12/2022.Do Andamento Processual1. NOMEIO a companheira supérstite MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE para o exercício da inventariança.2. Publique-se edital, com prazo de 20 (trinta) dias, para eventuais terceiros interessados (art. 259, III, c/c art. 626, § 1º, in fine, ambos do CPC).3. Acolhendo o parecer ministerial, DETERMINO a intimação da inventariante para apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, bem como comprovar a quitação dos tributos relativos ao espólio e às suas rendas, nos termos do artigo 664, caput e §5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de remoção. Após, abra-se vista ao Parquet. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

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Processo nº 5626038-83.2023.8.09.0097

ID: 338156895

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5626038-83.2023.8.09.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BATISTA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES ANDRÉ SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISLEY ALVES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso nº 5626038-83.2023.8.09.0097Polo ativo: Marli Francisca Dos Santos LeitePolo passivo: Espolio De Dorico Batista Guimaraes NetoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITOTrata-se de processo de inventário e partilha sob o rito de arrolamento comum relativo ao acervo hereditário deixado por DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO, falecido em 06/12/2022, ajuizado pela companheira supérstite MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE e pelos herdeiros LEONARDO BATISTA LEITE, WANDERSON RODRIGUES GUIMARÃES e DIVINO ETERNO RODRIGUES GUIMARÃES.Na inicial, os requerentes, patrocinados por advogado em comum, postularam a abertura do inventário sob o rito do arrolamento comum, considerando que o acervo hereditário não ultrapassaria 1.000 salários mínimos. Informaram que a requerente era companheira do falecido em união estável e que este deixou três filhos, sendo um incapaz (Leonardo). Requereram a nomeação de Marli como inventariante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prazo para juntada de procurações dos demais herdeiros. Certidão de inexistência de testamento juntada na mov. 11.Considerando a inexistência de interdição judicial do herdeiro tido como incapaz, o Ministério Público manifestou-se opinando pela citação do herdeiro Leonardo por Oficial de Justiça, para que este avaliasse se o citando era mentalmente incapaz ou estava impossibilitado de receber a citação, nos termos do artigo 245 do CPC (mov. 20), o que foi deferido pelo Juízo na mov. 22. A citação não foi efetivada (mov. 30), certificando o oficial que Leonardo não possuía condições de compreender o teor do mandado, apresentando características de "infantilidade" e desenvolvimento mental reduzido. Diante disso, o Ministério Público opinou (mov. 33) pela nomeação de curador especial para o incapaz.Por decisão de mov. 35, foi recebida a petição inicial, postergada a análise do valor da causa, deferida provisoriamente a gratuidade de justiça e nomeado como curador especial do herdeiro incapaz Leonardo o Dr. Gisley Alves de Farias. Foi determinada intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o processamento sob o rito do arrolamento comum.O Ministério Público não se opôs ao processamento do feito sob o rito do arrolamento comum. (mov. 44) Por despacho de mov. 46, o juízo determinou a intimação da autora para se manifestar quanto à ausência de reconhecimento do alegado vínculo conjugal entre o de cujus Dorico e Marli, bem como para se manifestar quanto ao interesse no reconhecimento incidental da união estável. Na mov. mov. 59, a autora manifestou interesse no reconhecimento da união estável entre Marli Francisca dos Santos Leite e Dorico Batista Guimarães, juntando declaração assinada pelos herdeiros Divino e Wanderson. Requereram seja reconhecida a união estável pelo período de 01/12/1989 até a data do óbito em 12/2022.O Ministério Público manifestou-se verificando que não houve intimação do curador especial nomeado (Gisley Alves de Farias) acerca de sua nomeação, opinando por sua intimação. Ademais, não se opôs ao reconhecimento da união estável entre Marli e Dorico, opinando também pela intimação da representante do incapaz para informar sobre providências para interdição de Leonardo. (mov. 62)Intimado, o curador especial se manteve inerte (mov. 70).A parte juntou aos autos (mov. 79) cópia do processo de interdição de Leonardo em trâmite, requerendo a suspensão do inventário até o desfecho da ação de interdição. Em cumprimento, foi juntado (mov. 88) o termo de curatela provisória de Leonardo, nomeando Marli Francisca dos Santos Leite como curadora provisória. Por fim, o Ministério Público manifestou-se considerando a regularização processual do incapaz e reiterando parecer anterior sobre o reconhecimento da união estável entre Marli e Dorico durante o período de 1º de dezembro de 1989 até o óbito em 6 de dezembro de 2022. Pugnou pela intimação da inventariante para apresentar suas declarações com atribuição de valor aos bens do espólio e plano de partilha, bem como comprovar quitação dos tributos relativos ao espólio, nos termos do artigo 664 do CPC. (mov. 90)DECIDO.Do Reconhecimento Incidental da União EstávelCuida-se de ação de inventário judicial, com pedido incidental de reconhecimento de união estável. Consoante precedente do STJ (REsp 1685935), é possível que a união estável seja decidido de forma incidental no processo de inventário, sendo que o referido acórdão já estabelece que faz-se necessário prova inconteste da união. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1685935/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 21/08/2017) Ainda:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS EMBARGADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO – 4ª CÂMARA CÍVEL. Relatora Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA. Processo 5050910-85.2021.8.09.0000. Publicado em 12/07/2021. (grifei)Outrossim, na dicção do artigo 612 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Por todo o exposto, tem-se que não há obstáculo ao reconhecimento de incidental de união estável. A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela Constituição Federal 1988 caracterizada pela convivência pública, duradoura e contínua entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, sendo, portanto, imperiosa a presença de elementos probatórios robustos para o reconhecimento de forma incidental. No caso em tela, verifica-se a existência de robusto conjunto probatório documental que comprova inequivocamente a união estável entre MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE e DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO.Primeiramente, constata-se que na movimentação 1 foi juntado aos autos comprovante de união estável elaborado em vida pelo próprio autor da herança, DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO, em conjunto com a requerente MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE, no qual consta expressamente que ambos conviviam em união estável desde o dia 1º de dezembro de 1989. Referido documento possui o necessário registro cartorial, conferindo-lhe ainda maior força probatória e presunção de veracidade.Ademais, verifica-se que a requerente MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE foi a declarante do óbito de DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO, circunstância que demonstra o reconhecimento público da relação e a legitimidade da companheira para os atos concernentes ao falecimento.Outrossim, elemento de relevância é o fato de que o herdeiro incapaz LEONARDO BATISTA LEITE é filho da união entre MARLI e DORICO, evidenciando não apenas a existência da relação afetiva duradoura, mas também o objetivo de constituição familiar, elemento nuclear da caracterização da união estável.Por fim, cumpre destacar que os demais herdeiros, WANDERSON RODRIGUES GUIMARÃES e DIVINO ETERNO RODRIGUES GUIMARÃES, manifestaram expressa concordância com o reconhecimento incidental da união estável, conforme declaração acostada na movimentação 59, não havendo, portanto, qualquer resistência ou controvérsia entre os interessados.Diante desse substancioso acervo probatório documental, constituído por documento registrado em cartório elaborado em vida pelo próprio de cujus, declaração de óbito, prole em comum e anuência dos demais herdeiros, é inequívoca a demonstração da união estável entre MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE e DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO no período compreendido entre 1º de dezembro de 1989 até a data do óbito, ocorrido em 06 de dezembro de 2022.Pelas razões expostas, RECONHEÇO, de forma incidental e para fins sucessórios, a existência e a validade da união estável havida entre o de cujus DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO e MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE, pelo período de 01/12/1989 até a extinção do vínculo pelo óbito, em 06/12/2022.Do Andamento Processual1. NOMEIO a companheira supérstite MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE para o exercício da inventariança.2. Publique-se edital, com prazo de 20 (trinta) dias, para eventuais terceiros interessados (art. 259, III, c/c art. 626, § 1º, in fine, ambos do CPC).3. Acolhendo o parecer ministerial, DETERMINO a intimação da inventariante para apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, bem como comprovar a quitação dos tributos relativos ao espólio e às suas rendas, nos termos do artigo 664, caput e §5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de remoção. Após, abra-se vista ao Parquet. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

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Processo nº 5626038-83.2023.8.09.0097

ID: 338156907

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5626038-83.2023.8.09.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON RODRIGUES GUIMARAES

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Decisão

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CHARLES ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso nº 5626038-83.2023.8.09.0097Polo ativo: Marli Francisca Dos Santos LeitePolo passivo: Espolio De Dorico Batista Guimaraes NetoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITOTrata-se de processo de inventário e partilha sob o rito de arrolamento comum relativo ao acervo hereditário deixado por DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO, falecido em 06/12/2022, ajuizado pela companheira supérstite MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE e pelos herdeiros LEONARDO BATISTA LEITE, WANDERSON RODRIGUES GUIMARÃES e DIVINO ETERNO RODRIGUES GUIMARÃES.Na inicial, os requerentes, patrocinados por advogado em comum, postularam a abertura do inventário sob o rito do arrolamento comum, considerando que o acervo hereditário não ultrapassaria 1.000 salários mínimos. Informaram que a requerente era companheira do falecido em união estável e que este deixou três filhos, sendo um incapaz (Leonardo). Requereram a nomeação de Marli como inventariante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prazo para juntada de procurações dos demais herdeiros. Certidão de inexistência de testamento juntada na mov. 11.Considerando a inexistência de interdição judicial do herdeiro tido como incapaz, o Ministério Público manifestou-se opinando pela citação do herdeiro Leonardo por Oficial de Justiça, para que este avaliasse se o citando era mentalmente incapaz ou estava impossibilitado de receber a citação, nos termos do artigo 245 do CPC (mov. 20), o que foi deferido pelo Juízo na mov. 22. A citação não foi efetivada (mov. 30), certificando o oficial que Leonardo não possuía condições de compreender o teor do mandado, apresentando características de "infantilidade" e desenvolvimento mental reduzido. Diante disso, o Ministério Público opinou (mov. 33) pela nomeação de curador especial para o incapaz.Por decisão de mov. 35, foi recebida a petição inicial, postergada a análise do valor da causa, deferida provisoriamente a gratuidade de justiça e nomeado como curador especial do herdeiro incapaz Leonardo o Dr. Gisley Alves de Farias. Foi determinada intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o processamento sob o rito do arrolamento comum.O Ministério Público não se opôs ao processamento do feito sob o rito do arrolamento comum. (mov. 44) Por despacho de mov. 46, o juízo determinou a intimação da autora para se manifestar quanto à ausência de reconhecimento do alegado vínculo conjugal entre o de cujus Dorico e Marli, bem como para se manifestar quanto ao interesse no reconhecimento incidental da união estável. Na mov. mov. 59, a autora manifestou interesse no reconhecimento da união estável entre Marli Francisca dos Santos Leite e Dorico Batista Guimarães, juntando declaração assinada pelos herdeiros Divino e Wanderson. Requereram seja reconhecida a união estável pelo período de 01/12/1989 até a data do óbito em 12/2022.O Ministério Público manifestou-se verificando que não houve intimação do curador especial nomeado (Gisley Alves de Farias) acerca de sua nomeação, opinando por sua intimação. Ademais, não se opôs ao reconhecimento da união estável entre Marli e Dorico, opinando também pela intimação da representante do incapaz para informar sobre providências para interdição de Leonardo. (mov. 62)Intimado, o curador especial se manteve inerte (mov. 70).A parte juntou aos autos (mov. 79) cópia do processo de interdição de Leonardo em trâmite, requerendo a suspensão do inventário até o desfecho da ação de interdição. Em cumprimento, foi juntado (mov. 88) o termo de curatela provisória de Leonardo, nomeando Marli Francisca dos Santos Leite como curadora provisória. Por fim, o Ministério Público manifestou-se considerando a regularização processual do incapaz e reiterando parecer anterior sobre o reconhecimento da união estável entre Marli e Dorico durante o período de 1º de dezembro de 1989 até o óbito em 6 de dezembro de 2022. Pugnou pela intimação da inventariante para apresentar suas declarações com atribuição de valor aos bens do espólio e plano de partilha, bem como comprovar quitação dos tributos relativos ao espólio, nos termos do artigo 664 do CPC. (mov. 90)DECIDO.Do Reconhecimento Incidental da União EstávelCuida-se de ação de inventário judicial, com pedido incidental de reconhecimento de união estável. Consoante precedente do STJ (REsp 1685935), é possível que a união estável seja decidido de forma incidental no processo de inventário, sendo que o referido acórdão já estabelece que faz-se necessário prova inconteste da união. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1685935/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 21/08/2017) Ainda:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS EMBARGADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO – 4ª CÂMARA CÍVEL. Relatora Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA. Processo 5050910-85.2021.8.09.0000. Publicado em 12/07/2021. (grifei)Outrossim, na dicção do artigo 612 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Por todo o exposto, tem-se que não há obstáculo ao reconhecimento de incidental de união estável. A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela Constituição Federal 1988 caracterizada pela convivência pública, duradoura e contínua entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, sendo, portanto, imperiosa a presença de elementos probatórios robustos para o reconhecimento de forma incidental. No caso em tela, verifica-se a existência de robusto conjunto probatório documental que comprova inequivocamente a união estável entre MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE e DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO.Primeiramente, constata-se que na movimentação 1 foi juntado aos autos comprovante de união estável elaborado em vida pelo próprio autor da herança, DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO, em conjunto com a requerente MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE, no qual consta expressamente que ambos conviviam em união estável desde o dia 1º de dezembro de 1989. Referido documento possui o necessário registro cartorial, conferindo-lhe ainda maior força probatória e presunção de veracidade.Ademais, verifica-se que a requerente MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE foi a declarante do óbito de DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO, circunstância que demonstra o reconhecimento público da relação e a legitimidade da companheira para os atos concernentes ao falecimento.Outrossim, elemento de relevância é o fato de que o herdeiro incapaz LEONARDO BATISTA LEITE é filho da união entre MARLI e DORICO, evidenciando não apenas a existência da relação afetiva duradoura, mas também o objetivo de constituição familiar, elemento nuclear da caracterização da união estável.Por fim, cumpre destacar que os demais herdeiros, WANDERSON RODRIGUES GUIMARÃES e DIVINO ETERNO RODRIGUES GUIMARÃES, manifestaram expressa concordância com o reconhecimento incidental da união estável, conforme declaração acostada na movimentação 59, não havendo, portanto, qualquer resistência ou controvérsia entre os interessados.Diante desse substancioso acervo probatório documental, constituído por documento registrado em cartório elaborado em vida pelo próprio de cujus, declaração de óbito, prole em comum e anuência dos demais herdeiros, é inequívoca a demonstração da união estável entre MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE e DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO no período compreendido entre 1º de dezembro de 1989 até a data do óbito, ocorrido em 06 de dezembro de 2022.Pelas razões expostas, RECONHEÇO, de forma incidental e para fins sucessórios, a existência e a validade da união estável havida entre o de cujus DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO e MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE, pelo período de 01/12/1989 até a extinção do vínculo pelo óbito, em 06/12/2022.Do Andamento Processual1. NOMEIO a companheira supérstite MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE para o exercício da inventariança.2. Publique-se edital, com prazo de 20 (trinta) dias, para eventuais terceiros interessados (art. 259, III, c/c art. 626, § 1º, in fine, ambos do CPC).3. Acolhendo o parecer ministerial, DETERMINO a intimação da inventariante para apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, bem como comprovar a quitação dos tributos relativos ao espólio e às suas rendas, nos termos do artigo 664, caput e §5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de remoção. Após, abra-se vista ao Parquet. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

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Processo nº 5626038-83.2023.8.09.0097

ID: 338156933

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5626038-83.2023.8.09.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO ETERNO RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso nº 5626038-83.2023.8.09.0097Polo ativo: Marli Francisca Dos Santos LeitePolo passivo: Espolio De Dorico Batista Guimaraes NetoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITOTrata-se de processo de inventário e partilha sob o rito de arrolamento comum relativo ao acervo hereditário deixado por DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO, falecido em 06/12/2022, ajuizado pela companheira supérstite MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE e pelos herdeiros LEONARDO BATISTA LEITE, WANDERSON RODRIGUES GUIMARÃES e DIVINO ETERNO RODRIGUES GUIMARÃES.Na inicial, os requerentes, patrocinados por advogado em comum, postularam a abertura do inventário sob o rito do arrolamento comum, considerando que o acervo hereditário não ultrapassaria 1.000 salários mínimos. Informaram que a requerente era companheira do falecido em união estável e que este deixou três filhos, sendo um incapaz (Leonardo). Requereram a nomeação de Marli como inventariante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prazo para juntada de procurações dos demais herdeiros. Certidão de inexistência de testamento juntada na mov. 11.Considerando a inexistência de interdição judicial do herdeiro tido como incapaz, o Ministério Público manifestou-se opinando pela citação do herdeiro Leonardo por Oficial de Justiça, para que este avaliasse se o citando era mentalmente incapaz ou estava impossibilitado de receber a citação, nos termos do artigo 245 do CPC (mov. 20), o que foi deferido pelo Juízo na mov. 22. A citação não foi efetivada (mov. 30), certificando o oficial que Leonardo não possuía condições de compreender o teor do mandado, apresentando características de "infantilidade" e desenvolvimento mental reduzido. Diante disso, o Ministério Público opinou (mov. 33) pela nomeação de curador especial para o incapaz.Por decisão de mov. 35, foi recebida a petição inicial, postergada a análise do valor da causa, deferida provisoriamente a gratuidade de justiça e nomeado como curador especial do herdeiro incapaz Leonardo o Dr. Gisley Alves de Farias. Foi determinada intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o processamento sob o rito do arrolamento comum.O Ministério Público não se opôs ao processamento do feito sob o rito do arrolamento comum. (mov. 44) Por despacho de mov. 46, o juízo determinou a intimação da autora para se manifestar quanto à ausência de reconhecimento do alegado vínculo conjugal entre o de cujus Dorico e Marli, bem como para se manifestar quanto ao interesse no reconhecimento incidental da união estável. Na mov. mov. 59, a autora manifestou interesse no reconhecimento da união estável entre Marli Francisca dos Santos Leite e Dorico Batista Guimarães, juntando declaração assinada pelos herdeiros Divino e Wanderson. Requereram seja reconhecida a união estável pelo período de 01/12/1989 até a data do óbito em 12/2022.O Ministério Público manifestou-se verificando que não houve intimação do curador especial nomeado (Gisley Alves de Farias) acerca de sua nomeação, opinando por sua intimação. Ademais, não se opôs ao reconhecimento da união estável entre Marli e Dorico, opinando também pela intimação da representante do incapaz para informar sobre providências para interdição de Leonardo. (mov. 62)Intimado, o curador especial se manteve inerte (mov. 70).A parte juntou aos autos (mov. 79) cópia do processo de interdição de Leonardo em trâmite, requerendo a suspensão do inventário até o desfecho da ação de interdição. Em cumprimento, foi juntado (mov. 88) o termo de curatela provisória de Leonardo, nomeando Marli Francisca dos Santos Leite como curadora provisória. Por fim, o Ministério Público manifestou-se considerando a regularização processual do incapaz e reiterando parecer anterior sobre o reconhecimento da união estável entre Marli e Dorico durante o período de 1º de dezembro de 1989 até o óbito em 6 de dezembro de 2022. Pugnou pela intimação da inventariante para apresentar suas declarações com atribuição de valor aos bens do espólio e plano de partilha, bem como comprovar quitação dos tributos relativos ao espólio, nos termos do artigo 664 do CPC. (mov. 90)DECIDO.Do Reconhecimento Incidental da União EstávelCuida-se de ação de inventário judicial, com pedido incidental de reconhecimento de união estável. Consoante precedente do STJ (REsp 1685935), é possível que a união estável seja decidido de forma incidental no processo de inventário, sendo que o referido acórdão já estabelece que faz-se necessário prova inconteste da união. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1685935/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 21/08/2017) Ainda:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS EMBARGADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO – 4ª CÂMARA CÍVEL. Relatora Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA. Processo 5050910-85.2021.8.09.0000. Publicado em 12/07/2021. (grifei)Outrossim, na dicção do artigo 612 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Por todo o exposto, tem-se que não há obstáculo ao reconhecimento de incidental de união estável. A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela Constituição Federal 1988 caracterizada pela convivência pública, duradoura e contínua entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, sendo, portanto, imperiosa a presença de elementos probatórios robustos para o reconhecimento de forma incidental. No caso em tela, verifica-se a existência de robusto conjunto probatório documental que comprova inequivocamente a união estável entre MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE e DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO.Primeiramente, constata-se que na movimentação 1 foi juntado aos autos comprovante de união estável elaborado em vida pelo próprio autor da herança, DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO, em conjunto com a requerente MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE, no qual consta expressamente que ambos conviviam em união estável desde o dia 1º de dezembro de 1989. Referido documento possui o necessário registro cartorial, conferindo-lhe ainda maior força probatória e presunção de veracidade.Ademais, verifica-se que a requerente MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE foi a declarante do óbito de DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO, circunstância que demonstra o reconhecimento público da relação e a legitimidade da companheira para os atos concernentes ao falecimento.Outrossim, elemento de relevância é o fato de que o herdeiro incapaz LEONARDO BATISTA LEITE é filho da união entre MARLI e DORICO, evidenciando não apenas a existência da relação afetiva duradoura, mas também o objetivo de constituição familiar, elemento nuclear da caracterização da união estável.Por fim, cumpre destacar que os demais herdeiros, WANDERSON RODRIGUES GUIMARÃES e DIVINO ETERNO RODRIGUES GUIMARÃES, manifestaram expressa concordância com o reconhecimento incidental da união estável, conforme declaração acostada na movimentação 59, não havendo, portanto, qualquer resistência ou controvérsia entre os interessados.Diante desse substancioso acervo probatório documental, constituído por documento registrado em cartório elaborado em vida pelo próprio de cujus, declaração de óbito, prole em comum e anuência dos demais herdeiros, é inequívoca a demonstração da união estável entre MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE e DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO no período compreendido entre 1º de dezembro de 1989 até a data do óbito, ocorrido em 06 de dezembro de 2022.Pelas razões expostas, RECONHEÇO, de forma incidental e para fins sucessórios, a existência e a validade da união estável havida entre o de cujus DORICO BATISTA GUIMARÃES NETO e MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE, pelo período de 01/12/1989 até a extinção do vínculo pelo óbito, em 06/12/2022.Do Andamento Processual1. NOMEIO a companheira supérstite MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE para o exercício da inventariança.2. Publique-se edital, com prazo de 20 (trinta) dias, para eventuais terceiros interessados (art. 259, III, c/c art. 626, § 1º, in fine, ambos do CPC).3. Acolhendo o parecer ministerial, DETERMINO a intimação da inventariante para apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, bem como comprovar a quitação dos tributos relativos ao espólio e às suas rendas, nos termos do artigo 664, caput e §5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de remoção. Após, abra-se vista ao Parquet. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449665

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE LUIZA COSTA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449666

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LUIZA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

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ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449668

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUVERCINA COSTA GALVãO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

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ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449671

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILONEY RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

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ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449674

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GLADES RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

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ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449675

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RONIVON RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

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ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5050910-06.2024.4.04.7000" – Página 1 de 3

Processo nº 5626038-83.2023.8.09.0097

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

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