Resultados para "5053438-04.2024.4.04.7100" – Página 26 de 27

Processo nº 5053438-36.2025.8.24.0000

ID: 333738074

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053438-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLY BARRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053438-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLY BARRETTO ADVOGADO(A) : KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR (OAB BA052462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 5053438-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLY BARRETTO ADVOGADO(A) : KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR (OAB BA052462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLY BARRETTO contra decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Contrato c/c Com Restituição em Dobro de Valores e Danos Morais n. 5000928-42.2025.8.24.0163, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 20, SENT1 ): Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. INDEFIRO a justiça gratuita à parte autora. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, porquanto a inicial não foi recebida. Em suas razões recursais, a parte agravante alega ter juntado documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, afirmando que a decisão que indeferiu o pedido é desproporcional e contrária à finalidade do benefício legal ( evento 1, INIC1 ). Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Ante o exposto, requer-se, após o recebimento do presente recurso, se dignem Vossas Excelências a conhecerem do presente e dar-lhe provimento para o fim de modificar a decisão do juízo “a quo”, deferindo a concessão do benefício da gratuidade da justiça e que seja DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que, tratando-se de recurso que também versa sobre o pedido de justiça gratuita, não há exigência de recolhimento de preparo. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Do exame dos autos originários, verifica-se que a parte recorrente formulou, na petição inicial ( evento 1, INIC1 ), pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juízo de origem, por sua vez, determinou a intimação da parte para apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica ( evento 6, DESPADEC1 ). Após a manifestação da parte recorrente ( evento 16, PET1 ), sobreveio a sentença ora recorrida, que indeferiu o benefício por ausência de comprovação concreta da insuficiência de recursos, bem como julgou extinto o processo sem resolução do mérito ( evento 20, SENT1 ). O recurso, adianta-se, não merece conhecimento. Ocorre que o recorrente não interpôs o recurso competente, no caso, a apelação. Por se tratar de decisão que pôs fim ao processo, tem natureza de sentença, sendo cabível o recurso de apelação. A interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (STJ, AgInt no REsp 1.517.815/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 18.08.2016). Ademais, diante da identidade de fundamentos, adota-se, por economia processual, trecho do voto do Desembargador Fernando Carioni, proferido no julgamento do recurso nº 4011158-77.2019.8.24.0000, no qual não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a sentença, por se tratar de erro grosseiro: Com efeito, o recurso correto é a apelação, consoante previsão legal e inserida no artigo 101 do Código de Processo Civil: "contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação " (grifou-se). Desse modo, como assim ocorreu no presente caso, uma vez que o indeferimento foi na própria sentença, o recurso correto seria a apelação, e não o presente agravo de instrumento. Cuida-se, aliás, de erro grosseiro: "'Para que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal é necessário que o recorrente não tenha incidido em erro grosseiro' (RSTJ 37/464) e este 'se configura pela interposição de recurso impertinente, em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própria' (RTJ 132/1.374)'. (Código de processo civil e legislação processual em vigor. 35 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 528)" (TJSC, Ap. Cív. n. 0320233-42.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 6-2-2018). [...] Ante o exposto, não se conhece do recurso, prejudicado o mérito. Também, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRONUNCIAMENTO QUE DETÉM NATUREZA DE SENTENÇA QUE SÓ PODE SER DESAFIADO POR RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Contra decisão que põe fim ao processo, o recurso cabível é o de apelação. A interposição de outro configura erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade e, por conseguinte, o conhecimento do recurso interposto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015479-07.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023). (grifo). Pelo exposto, não conheço do recurso. Sem custas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006490-04.2024.4.04.7100

ID: 298108072

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006490-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUREO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DEL SANT WOLFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MENONCIN MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006490-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AUREO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULA DEL SANT WOLFF (OAB RS087305) ADVOGADO(A) : GABRIELA MENONCIN MEDEIROS (OAB RS079486) SENTENÇA Ante o ex… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006490-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AUREO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULA DEL SANT WOLFF (OAB RS087305) ADVOGADO(A) : GABRIELA MENONCIN MEDEIROS (OAB RS079486) SENTENÇA Ante o exposto, afasto a prescrição e resolvo o mérito da ação, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) reconhecer o período de 01/11/1991 a 15/08/1993 como laborado em atividade rural em regime de economia familiar, o qual deverá ser computado para fins de contagem de tempo de serviço e contribuição, considerando indenização já realizada; b) averbar, como tempo de trabalho especial e converter para comum pelo fator 1,4, até 13/11/2019, os seguintes períodos: 22/11/1993 a 20/01/1994; 01/05/1994 a 28/04/1995; 19/11/2003 a 28/12/2009; 01/06/2010 a 30/06/2011; 04/03/2015 a 09/04/2017; 09/07/2018 a 13/11/2019; c) conceder (CONCESSÃO) à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/181.509.839-0, RMI a calcular, desde 04/12/2020 (DIB/DER reafirmada), ou em momento distinto, desde que cumpridos os requisitos, facultando-se à parte escolher o período básico de cálculo - PBC (DIB fictícia); c) pagar as prestações vencidas, desde a DER reafirmada. Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) para o período anterior é devida, se for o caso, a taxa de 1% ao mês; (iii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação; (iv) ou desde o descumprimento do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, se deferida a reafirmação da DER (Tema 995 do STJ; ED do INSS no REsp 1727063/SP, julg. em 19/05/2020). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Por outro lado, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), é devido o pagamento, pela parte autora, dos honorários aos advogados públicos (§ 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do artigo 85, consistentes na diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida acima, também nesta data. Na atualização monetária e nos juros de mora da base de cálculo dos honorários serão considerados os critérios postulados pela parte autora ou, na sua falta, os mesmos estabelecidos nesta sentença, os quais continuarão incidindo nos próprios honorários até o efetivo pagamento (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/2009; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]). A exigibilidade dessa verba, contudo, fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Condeno o INSS ao ressarcimento de 2/3 de eventuais honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A parte autora responde por 1/3 desses honorários, mas a execução fica suspensa em virtude da AJG. Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5052662-04.2024.4.04.7100

ID: 324790945

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5052662-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO SAPE LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VOLNEI CARLOS BRUCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5052662-04.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : FRIGORIFICO SAPE LTDA - ME ADVOGADO(A) : VOLNEI CARLOS BRUCH (OAB RS029768) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência Conforme be… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5052662-04.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : FRIGORIFICO SAPE LTDA - ME ADVOGADO(A) : VOLNEI CARLOS BRUCH (OAB RS029768) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência Conforme bem pontuado pela impetrante (evento 19.1 ), na Ação Direta da Inconstitucionalidade 4.395, do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida no dia 06/01/2025, determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da ação direta, nos seguintes termos: […] a presente ação direta originalmente impugna o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, todas da Lei 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. Em sendo assim, são três dispositivos diferentes discutidos: 1. Os Segurados obrigatórios, previstos no art. 12, V e VII, com a redação dada pela Lei 11.718/2008; 2. A Contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, prevista no art. 25, incisos I e II, com redação dada pela Lei 10.256/2001; 3. A Sub-rogação, prevista no art. 30, IV, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. A discussão quanto à proclamação do resultado gira em torno apenas da questão da sub-rogação, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, a seguir transcrito: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (…) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;” […] Esse é, portanto, o panorama atual, cientes da possibilidade de eventual alteração de entendimento dos ministros enquanto o resultado não for formalmente proclamado. É fato que esse cenário, conforme bem demonstrado pela requerente, tem gerado insegurança jurídica, em virtude de decisões divergentes tanto nas instâncias inferiores como no próprio Supremo Tribunal Federal. Ademais, diante da indefinição em torno do que fora efetivamente decidido por esta Corte, existe a possibilidade de conclusão tanto em favor da posição defendida pelas requerentes quanto da argumentação apresentada pela Advocacia-Geral da União. É fácil prever que essa discussão provavelmente não se encerrará com a proclamação do resultado atualmente pendente, mas seguirá em possíveis embargos de declaração opostos pela parte que sair derrotada. […] Em sendo assim, por razões de segurança jurídica e economia processual, é prudente determinar a suspensão nacional dos processos que tratem do assunto pendente de proclamação de resultado dos presentes autos, isto é, a sub-rogação, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Ante o exposto, determino a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta. Assim, proceda à Secretaria ao sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 4395 do Supremo Tribunal Federal , na forma acima determinada, cientificando-se as partes não só desta decisão, mas também que deverão comunicar a este juízo o momento em que ocorrer o evento processual necessário ao levantamento da suspensão. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006490-04.2024.4.04.7100

ID: 331029106

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006490-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUREO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DEL SANT WOLFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MENONCIN MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006490-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AUREO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULA DEL SANT WOLFF (OAB RS087305) ADVOGADO(A) : GABRIELA MENONCIN MEDEIROS (OAB RS079486) SENTENÇA Ante o ex… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006490-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AUREO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULA DEL SANT WOLFF (OAB RS087305) ADVOGADO(A) : GABRIELA MENONCIN MEDEIROS (OAB RS079486) SENTENÇA Ante o exposto, afasto a prescrição e resolvo o mérito da ação, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) reconhecer o período de 01/11/1991 a 15/08/1993 como laborado em atividade rural em regime de economia familiar, o qual deverá ser computado para fins de contagem de tempo de serviço e contribuição, considerando indenização já realizada; b) averbar, como tempo de trabalho especial e converter para comum pelo fator 1,4, até 13/11/2019, os seguintes períodos: 22/11/1993 a 20/01/1994; 01/05/1994 a 28/04/1995; 19/11/2003 a 28/12/2009; 01/06/2010 a 30/06/2011; 04/03/2015 a 09/04/2017; 10/04/2017 a 08/07/2018; 09/07/2018 a 13/11/2019; c) conceder (CONCESSÃO) à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/181.509.839-0, RMI a calcular, desde 06/03/2020 (DIB/DER reafirmada), ou em momento distinto, desde que cumpridos os requisitos, facultando-se à parte escolher o período básico de cálculo - PBC (DIB fictícia); c) pagar as prestações vencidas, desde a DER reafirmada. Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) para o período anterior é devida, se for o caso, a taxa de 1% ao mês; (iii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação; (iv) ou desde o descumprimento do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, se deferida a reafirmação da DER (Tema 995 do STJ; ED do INSS no REsp 1727063/SP, julg. em 19/05/2020). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Por outro lado, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), é devido o pagamento, pela parte autora, dos honorários aos advogados públicos (§ 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do artigo 85, consistentes na diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida acima, também nesta data. Na atualização monetária e nos juros de mora da base de cálculo dos honorários serão considerados os critérios postulados pela parte autora ou, na sua falta, os mesmos estabelecidos nesta sentença, os quais continuarão incidindo nos próprios honorários até o efetivo pagamento (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/2009; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]). A exigibilidade dessa verba, contudo, fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Condeno o INSS ao ressarcimento de 2/3 de eventuais honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A parte autora responde por 1/3 desses honorários, mas a execução fica suspensa em virtude da AJG. Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença." 5. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028844-86.2025.4.04.7100

ID: 298283538

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028844-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA MORAIS PAIM SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028844-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAMELA MORAIS PAIM SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE SOUZA BERNARDES (OAB RS032409) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Distribuída a ação in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028844-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAMELA MORAIS PAIM SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE SOUZA BERNARDES (OAB RS032409) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Distribuída a ação inicialmente perante à 10ª Vara Federal, houve a declinação de competência em razão de ação idêntica, processo nº 5025696-04.2024.4.04.7100, que tramitou perante esta 8ª Vara Cível e que foi baixada em virtude de cancelamento da distribuição ( evento 5, DESPADEC1 ). 2. I nversão do ônus da prova. A parte autora busca a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, todavia, para que tal hipótese fosse possível no presente caso, era necessário que entre a parte autora e o hospital houvesse contraprestação, conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. No entanto, considerando que o Hospital Cristo Redentor é um hospital público, e tendo em vista que o atendimento prestado foi custeado pelo SUS, não é aplicável o CDC ao presente caso. Nesse sentido, anoto precedentes do E. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA FURG. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. INAPLICABILIDADE. 1. A questão da responsabilidade do Hospital Universitário da FURG insere-se, a par da discussão relativa à responsabilidade pela prestação de serviço médico e hospitalar, no âmbito da responsabilidade estatal, haja vista que, no caso concreto, trata-se de hospital público, no qual atuam médicos titulares de cargo público, nessa função. 2. Quanto ao primeiro aspecto, isto é, da responsabilidade de hospitais por erro médico, segundo a jurisprudência consolidada na Colenda Segunda Seção do Egrégio STJ, a responsabilidade do hospital se confirma quando verificada falha no serviço afeta única e exclusivamente ao seu serviço ou no caso do médico ser seu empregado ou preposto. 3. A responsabilidade unicamente do Hospital restringe-se a falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital, e é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, com fulcro no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88. 4. No tocante à pretensão de inversão de ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não cabe em caso de prestação de serviços médicos por Hospital Público, em atendimento público pelo SUS. 5. Improcedência da demanda. (TRF4, AC 5001286-25.2014.404.7101, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/05/2017 - grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comprovado erro médico apontado pela autora na peça inaugural, seja no que se refere ao procedimento de parto e pós-parto realizado no Hospital Padre Jeremias, bem como nos procedimentos médicos para remoção dos restos placentários no Hospital Dom João Becker, conclusão esta que impede, consequentemente, o exame quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais. 2. Quanto à inversão do ônus probatório, alegando a apelante a incidência do Código de Defesa do Consumidor, anoto que resta afastada no presente caso, pois se trata de serviço de saúde dispensado por instituição pública, de forma que não se caracteriza relação de consumo, mas prestação de serviço público. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5047976-81.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/06/2016 - grifei) Por outro lado, a redistribuição do ônus da prova como prevista no § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil não chega ao ponto pretendido pela parte autora, considerando, no momento, a ausência de justificativas a legitimar a medida. Ademais, a parte autora sequer especifica quais os documentos cujo ônus pretende direcionar à parte ré. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Intime-se. 3. Emenda. Compulsando os autos, anota-se que os vícios que levaram à baixa da ação preventa, continuam presentes nos autos, fazendo-se necessária a emenda a fim de saná-los. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, com observância do art. 321, do CPC e nos seguintes termos: a) pretendendo obter o benefício da gratuidade da justiça, deverá juntar declaração de pobreza atualizada; ou efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015; b) comprove o pedido administrativo e a recusa do réu em fornecer seu prontuário médico, bem como a necessidade deste, na medida em que, aparentemente, foram anexados com a inicial os documentos atinentes ao atendimento médico recebido. 4. Prosseguimento. 4.1. Recolhidas as custas ou juntados os documentos à AJG, hipótese em que desde já concedo o benefício, cite-se a parte ré para contestar. 4.2. Dê-se vista à parte autora para manifestação sobre as contestações, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4.3. Após, intime-se a parte ré, com a mesma finalidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Felippe Tavares Berbigier x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 312386680

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028024-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPPE TAVARES BERBIGIER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PADILHA PEREIRA & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE VEIGA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028024-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ FELIPPE TAVARES BERBIGIER ADVOGADO(A) : ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS (OAB RS044667) RÉU : PADILHA PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO H… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028024-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ FELIPPE TAVARES BERBIGIER ADVOGADO(A) : ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS (OAB RS044667) RÉU : PADILHA PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE VEIGA DE SOUZA (OAB RS081809) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora moveu esta ação com vistas à resolução de contrato de financiamento habitacional, em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, bem como indenização por danos materiais e morais. Diz que, em 19/04/2022, firmou contrato de mútuo habitacional com a CAIXA, a fim de adquirir imóvel situado no empreendimento Quinta das Figueiras; que o prazo previsto para entrega do imóvel foi de 18 meses, prorrogável por uma única vez por 6 meses, por caso fortuito ou força maior; que o prazo para finalização da construção encerrou-se, sem a entrega do bem; que tomou conhecimento de que o atraso decorre por imbróglio em seu licenciamento ambiental; que não deseja mais prosseguir com a avença, de modo que deseja a rescisão do pacto entabulado. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação. A CAIXA apresentou Contestação, na qual alegou, em sede preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por não se tratar da responsável técnica pela obra, mas sim de mero agente financeiro. Em relação ao mérito, alegou que a responsabilidade pelo andamento da obra é da Construtora; que não há previsão contratual de rescisão unilateral pelo Mutuário; que não há danos materiais ou morais a serem indenizados (evento 23). Realizada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (evento 24). A Parte Autora apresentou manifestação, na qual requereu, em sede de tutela de urgência, que a Parte Ré seja obstada a realizar quaisquer cobranças relativas ao financiamento habitacional (evento 27). Citada, a Construtora-Ré apresentou defesa, na qual alegou que houve a expedição do Habite-se pela municipalidade em 21/10/2024; que não houve desrespeito ao prazo previsto para entrega do imóvel, previsto no contrato de compra e venda entabulado com a Parte Autora; que não cabe a indenização por danos materiais e morais pleiteada (evento 32). A Parte Autora apresentou réplica, na qual reforçou o pedido liminar formulado no evento 27 e requereu a retirada de seus dados dos cadastros restritivos de crédito (evento 39). Este, o relato indispensável à análise da questão neste momento. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Pois bem, examinando a exordial e os documentos trazidos à colação pelas partes, não constato a presença dos requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência vindicada pelo Requerente. Vejamos. A Parte Autora celebrou, em 19/04/2022, contrato de mútuo habitacional com a CAIXA, a fim de adquirir unidade habitacional situada no empreendimento Quinta das Figueiras (evento 1, CONTR8). À vista dessas premissas, anote-se que, de acordo com o item B.7, do quadro-resumo, do contrato de financiamento, a obra deveria ter sido finalizada no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da assinatura do acordo. Ademais, a Cláusula 4.12 do instrumento contratual dá a saber que a Construtora dispunha do prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega das chaves, após o término da construção. Logo, em condições de normalidade, o Autor deveria ter recebido o imóvel até 19/12/2023. Nada obstante, a Parte Autora informa que, até o momento do ajuizamento da ação, o bem ainda não lhe havia sido entregue e, por isso, pugna, à guisa de tutela antecipada, pela suspensão das cobranças relacionadas ao mútuo habitacional. Compulsando a minuta do acordo, no entanto, percebe-se, ao menos em princípio, que a CAIXA atua na avença como mero agente financeiro da operação, sem nenhuma ingerência na construção do empreendimento. Isso significa dizer que a função da Instituição Financeira se limita ao acompanhamento da evolução das atividades, unicamente para fins de liberação dos valores para a construção. Tal situação é dessumida da Cláusula 4.14.1 do instrumento contratual (evento 1, CONTR8). Confira-se: O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação das parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de tarifa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. Diante desse cenário, entendo que não seria lícito ou razoável impingir à Empresa Pública, em sede de cognição sumária, as consequências do descumprimento de um negócio com o qual não anuiu. É dizer, a suspensão dos efeitos do contrato de compra e venda e mútuo (e, consequentemente, das cobranças decorrentes do negócio) revelar-se-ia como medida temerária após mera análise perfunctória, ante a necessidade de um exame mais aprofundado dos elementos de prova trazidos à colação pelas partes. Ademais, a Parte Autora não trouxe aos autos qualquer documento no sentido de que foi, efetivamente, negativada em órgãos restritivos do crédito em razão do financiamento habitacional em questão. Diante do exposto, indefiro os pedidos de antecipação da tutela final. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a Planilha de Evolução atualizada do financiamento contratado pela Requerente. Após intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, justificando o pleito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055378-04.2024.4.04.7100

ID: 278061253

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055378-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAYAN LUIS FREITAS DE FIGUEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA GRACA PANNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIA RAMIRES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055378-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : BRAYAN LUIS FREITAS DE FIGUEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA GRACA PANNO (OAB RS107749) ADVOGADO(A) : ROGERIA RAMIRES RODRIGU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055378-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : BRAYAN LUIS FREITAS DE FIGUEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA GRACA PANNO (OAB RS107749) ADVOGADO(A) : ROGERIA RAMIRES RODRIGUES (OAB RS069982) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052371-04.2024.4.04.7100

ID: 324508452

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052371-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILTO PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA PORTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052371-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADEMILTO PERES ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052371-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADEMILTO PERES ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade , após o advento da Lei n. 9.032/1995. Ocorre que, recentemente, o STJ afetou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.164.724/RS e 2.166.208/RS), fixando a questão no Tema 1307 : Tema 1.307 do STJ - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Embora haja determinação de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), a 6ª, a 10ª e a 11ª Turmas do TRF4 têm aplicado o mesmo entendimento de sobrestamento nos processos em grau recursal (no julgamento dos agravos e apelações interpostas). Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria . 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTES DE COMPLETADOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADA INDISPENSABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. (...) 6. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 7. No que diz respeito à penosidade, a questão foi afetada pelo STJ no Tema 1307: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.. Assim, e a fim de evitar entendimentos conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STJ, é prudente determinar o sobrestamento do feito até a definição da questão . (TRF4, AC 5002360-18.2022.4.04.7010, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. SUSPENSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 2. O Tema 1307 do STJ definirá se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. 3. Ainda que não haja expressa previsão de suspensão de processos nos quais tenha havido interposição de apelação, aguardar a definição do Tema é a solução que melhor atende ao binômio menor onerosidade/duração razoável do processo, uma vez que o processo não está apto ao julgamento, demandando a produção de prova pericial, com ônus ao erário, e a solução final do processo perpassa, necessariamente, pela definição da matéria pelo STJ. 4. Incabível o julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC e REsp 1.845.542, para apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade apenas quanto à alegação de exposição a agentes agressivos e, quando da definição do Tema 1307, sob a ótica da penosidade, envolvendo os mesmos períodos de trabalho. (TRF4, AC 5003599-15.2021.4.04.7100, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 09/05/2025) Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ tem repercussão na aplicação do IAC nº 5 do TRF4, o qual embasa a realização de perícia judicial individualizada sobre a penosidade , determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema , a fim de evitar entendimentos conflitantes e a realização de prova pericial 1 de forma desnecessária. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Com honorários periciais arbitrados em média no valor de R$ 724,00, verba majorada em face da complexidade do trabalho e das diligências necessárias à realização da prova (especialmente com a quesitação determinada pelo TRF da 4ª Região e a necessidade de utilização de equipamento específico).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Machado De Melo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277777314

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040634-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MACHADO DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYNA RODRIGUES SESSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES NUNES DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040634-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSIANE MACHADO DE MELO ADVOGADO(A) : NAYNA RODRIGUES SESSIN (OAB RS096032) ADVOGADO(A) : CHARLES NUNES DE LIMA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040634-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSIANE MACHADO DE MELO ADVOGADO(A) : NAYNA RODRIGUES SESSIN (OAB RS096032) ADVOGADO(A) : CHARLES NUNES DE LIMA (OAB RS103021) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos . 1. No evento 50, DESPADEC1 foi fixada multa por dia de atraso, após transcorrido o prazo concedido. O FNDE informou o cumprimento da decisão e requereu fosse oficiado o CAPS da Universidade solicitando que não condicionasse a matrícula do semestre 01/2025 à regularização sistêmica, tendo em vista a complexidade dos procedimentos e, especialmente, a proibição de que a estudante realize novas suspensões, de modo que o cumprimento não se torne inócuo diante de eventual negativa de matrícula ( evento 66, PET1 ). Foi juntada Declaração de Escolaridade da Autora por parte da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, demonstrando a regular matrícula da Demandante nas disciplinas obrigatórias de Estágio Supervisionado em Enfermagem II, Trabalho de Conclusão de Curso – TCC e na optativa de Língua Brasileira de Sinais – LIBRA ( evento 68, PET2 ). A Requerente confirmou a realização de sua matrícula para o semestre 2025/1, aguardando apenas a confirmação, por parte da Instituição de Ensino Superior - IES, da extensão do contrato para abranger o semestre 2025/1 ( evento 73, PET1 ). Na sequência, retornou aos autos informando que permanece impossibilitada de concluir o contrato de financiamento, o que impede a formalização de seu vínculo contratual necessário para o custeio das mensalidades estudantis. Relata diversas diligências adotadas como forma de efetivar o comando judicial, sem êxito. Destacou que o prazo de encerramento para formalização da avença se encerra em 14.04.2025, o que lhe imporia risco de cancelamento da matrícula por inadimplemento. Postula a urgente intimação dos Réus para comprovarem o integral cumprimento da medida judicial, com a devida formalização do contrato FIES da Autora, assim como seja oficiada a IES no sentido de que a sua matrícula seja mantida independentemente da formalização do contrato ( evento 79, DOC1 ). A CAIXA informou ter verificado que o contrato FIES da Autora se encontra inadimplente e com aditamentos formalizados até o semestre 2024/1. Refere que a inadimplência se constitui em óbice à realização de aditamentos. Sustentou que o atendimento da medida judicial está condicionado à autorização do FNDE para dilatação de prazo de utilização e manutenção extemporânea de contrato, que só então poderá dar continuidade ao atendimento ( evento 82, PET1 ). O FNDE, por sua vez, postulou prorrogação por mais 30 dias de prazo para complementação dos procedimentos necessários ao atendimento da decisão liminar ( evento 88, PET1 ). A Parte Autora retornou aos autos. Discordou da afirmação da CAIXA de que não estaria adimplente com seu contrato. Refere que a CEF aduz estar aguardando atuação do FNDE, e que este postula dilação de prazo. Alega estar na iminência de perder o semestre letivo e, consequentemente, sua colação de grau. Postula seja determinado aos Réus, no prazo de 48 horas, a formalização do seu contrato, com majoração da multa aplicada para o caso de descumprimento, assim como que se oficie a IES para que assegure a ela o direito à continuidade do semestre independentemente da conclusão formal do financiamento. Decido . 2. Na data de 04.10.2024, há mais de sete meses, portanto, foi prolatada decisão que deferiu em parte da tutela de urgência ( evento 11, DESPADEC1 ) " para determinar à Parte Requerida que proceda aos atos necessários à regularização do contrato FIES da Autora junto à CAIXA, realizando-se os aditamentos pendentes e dilatando-se o seu contrato por mais um semestre, para fins de lhe possibilitar cursar todas as disciplinas/matérias pendentes à sua colação de grau no curso de Enfermagem junto ao Centro Universitário Cenecista de Osório (UNICNEC). Por fim, até ordem contrária, determino que não se proceda à cobrança de valores da Demandante relativamente ao seu contrato FIES, a contar da presente decisão, de modo que a correição ou não da cobrança de valores pretéritos será decidida por ocasião da sentença". Na sequência, em 06.12.2024, ampliou-se os efeitos da decisão acima mencionada " para fins de determinar às Requeridas que alarguem o contrato FIES da Autora de forma a abranger o semestre 2025/1, possibilitando-lhe cursar, desde o início de tal semestre, as disciplinas de estágio supervisionado II, trabalho de conclusão de curso, e mais uma optativa . Mantenho determinação, até ordem contrária, de impedimento da cobrança de valores da Demandante relativamente ao seu contrato FIES, de modo que a correição ou não da cobrança de valores pretéritos será decidida por ocasião da sentença " ( evento 38, DESPADEC1 ). E, por fim, após persistente descumprimento da medida por parte dos Demandados, sobreveio determinação de efetivo atendimento da ordem judicial, devendo fazer prova nestes autos no prazo de 02 dias. Transcorrido o prazo acima indicado, fixo, desde já, multa de R$ 300,00 por dia de atraso, limitada a 30 dias , podendo, em casos de persistência do descumprimento, ao final dos 30 dias, ser a sanção ampliada . Ainda, determinou-se expedição de ofício à IES reforçando que a matrícula da Autora, para o primeiro semestre de 2025, relativamente às disciplinas de estágio supervisionado II, trabalho de conclusão de curso, e mais uma optativa, para o semestre de 2025/1, há de ser procedida e liberada pela Instituição de Ensino independentemente de que os atos a serem providenciados pela CAIXA e pelo FNDE se dêem de maneira prévia, de forma a não acarretar perda de aulas pela Autora no semestre que está por se iniciar ( evento 50, DESPADEC1 ). Considerando a persistência do descumprimento da medida liminar e o tempo transcorrido desde que prolatada a ordem judicial, repiso argumentos da decisão do evento 50 no sentido de afastar as justificativas invocadas pelos Réus, baseadas em trâmites administrativos e burocráticos, e determino: a. intimação dos Requeridos, com urgência e prazo de 2 dias , para comprovação do cumprimento das determinações acima transcritas, majorando a multa fixada no evento 50 para R$500,00 por dia de atraso, a incidir após transcurso do prazo ora concedido, limitado a 30 dias. b. à Secretaria desta 6ª Vara Federal para que expeça novo mandado ao Centro Universitário Cenecista de Osório (UNICNEC) reforçando a determinação do mandado anterior anterior e solicitando que assegure à Autora o direito à continuidade de seus estudos no semestre vigente, independentemente da conclusão formal de seu contrato FIES. c. à Autora, que informe qual a situação de seus estudos no semestre em curso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063332-04.2024.4.04.7100

ID: 272579296

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063332-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063332-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063332-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO 1. A Parte Exequente opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 07, alegando a ocorrência de omissão na decisão embargada visto que deixou de analisar o pedido de AJG em relação a substituída. Defendeu que passando a servidora a figurar no polo ativo da ação de cumprimento de sentença, o benefício da AJG deve ser analisado em relação a ela, exclusivamente. Alegou ainda haver omissão/premissa equivocada na decisão embargada visto que aquela não considerou que o v. cumprimento de sentença foi proposto em regime de substituição processual, consoante requerido vestibularmente (evento 1, INIC10), o que dispensa a documentação individualizada da parte substituída (ou de seus sucessores), nesse momento processual. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivamente interpostos. O limite de conhecimento dos embargos de declaração circunscreve-se às hipóteses de contradição, omissão, obscuridade, ou, ainda, para sanar erro material presente no provimento judicial (art. 1.022 do CPC), atuando o referido recurso como forma de complementação e explicitação da decisão. Não merece acolhimento os embargos de declaração. Primeiro, porque a servidora foi incluída no feito apenas para fins de verificação de litispendência e/ou coisa julgada, ainda como controle e prova de vida, e não como parte, visto que não foi qualificada na inicial. Segundo, porque o pedido foi analisado e indeferido, pelo motivo de que o procurador requerente não possui poderes especiais para fazer declaração de hipossuficiência econômica em nome da substituída, visto que não apresentou instrumento de mandato outorgado pela substituída, ainda que a jurisprudência do TRF4 entenda que não é relevante a apreciação de pedido de gratuidade da justiça feito em nome da substituída, pois não é ela a devedora das custas processuais. Também, não há a omissão/premissa equivocada alegada pelo Sindicato de que a decisão embargada não considerou que o cumprimento de sentença foi proposto em regime de substituição processual, consoante requerido no (evento 1, INIC10), o que dispensa a documentação individualizada da parte substituída (ou de seus sucessores), nesse momento processual. Ao contrário do que alega o Embargante, na decisão embargada foi reconhecido que o sindicato atua em regime de representação processual, motivo pelo qual determinou o recolhimento das custas, visto que o benefício da gratuidade da justiça tem natureza individual e personalíssima (art. 99, § 6º, CPC), e que, na hipótese em análise, o cumprimento de sentença individual é promovido pelo sindicato, na condição de substituto processual da parte credora, cabendo assim à entidade sindical recolher as custas ou comprovar que faz jus à gratuidade, não sendo relevante apreciar a situação econômica dos substituídos. Neste sentido cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE HERDEIROS DE SERVIDOR FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CABIMENTO. AJG. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1175 DO STJ. 1. O juízo da execução, nos casos de cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ação coletiva ajuizada por sindicato representante de categoria profissional de servidores públicos, pode determinar a efetivação de determinadas diligências com o intuito de evitar a produção de atos desnecessários e onerosos ao Judiciário, auxiliando no controle da prevenção e litispendência, sem prejuízo da substituição processual pelo Sindicato. 2. A habilitação dos sucessores, com a sua inclusão no polo ativo do cumprimento de sentença, não prejudica a substituição processual pelo Sindicato. Porém, é fundamental para se evitar a produção de atos desnecessários e onerosos ao Judiciário, bem como para auxiliar no controle da prevenção e litispendência. 3. Logo, não há que se falar em postergar referida habilitação somente para o momento anterior à expedição das requisições de pagamento. 4. Em observância ao decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.175, incide a hipótese prevista no item b ou seja, fica dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais, desde que seja apresentada a autorização expressa de forma individualizada dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, para que então se proceda ao destaque da verba honorária, eis que se trata de contrato firmado após a vigência do § 7º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994. 5. Em figurando o Sindicato como a parte exequente, postulando em nome próprio o direito do substituído, é o sindicato quem ajuiza a ação. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita tem natureza individual e personalíssima, não cabe a análise dos pressupostos legais para a concessão do benefício em relação à pessoa substituída pelo Sindicato. (TRF4, AG 5037223-10.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE O CREDOR E O ADVOGADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU APRESENTAÇÃO DE CONTRATO INDIVIDUAL. 1 . Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabe considerar que o benefício tem natureza individual e personalíssima (art. 99, § 6º, CPC), e que, na hipótese em análise, o cumprimento de sentença individual é promovido pelo sindicato, na condição de substituto processual da parte credora. Sendo assim, é a entidade sindical deve recolher as custas ou comprovar que faz jus à gratuidade, não sendo relevante apreciar a situação econômica dos substituídos. Precedente do STJ. 2. Conforme a regra do § 4º da Lei nº 8.906/94, no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, permite-se o destaque de honorários advocatícios, desde que o advogado promova a juntada do contrato antes da expedição do precatório ou RPV, a ser pago ao seu constituinte. 3. No cumprimento de sentença individual movido pelo sindicato, em legitimação extraordinária, a retenção dos honorários advocatícios convencionados, antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está condicionada à apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários. Após a vigência do dispositivo, está dispensada a juntada dos contratos individuais, porém, é exigida a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato. (Tema 1175/STJ) 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5037308-93.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) Quanto à determinação à Parte Exequente para para apontar a) a função(ões) despenhadas; b ) o período exato que requer a conversão do tempo de serviço trabalhado sob condições periculosas ou insalubres durante a vigência do contrato de trabalho anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90; e c) dados elementares da situação funcional do exequente ao longo da sua carreira, tenho por atendidas no evento 11. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e concedo último e derradeiro prazo de 15 dias à Parte Exequente para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes