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"5053438-04.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca

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Processo nº 5053438-07.2025.4.02.5101

ID: 304003855

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053438-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PRECO BOM COQUEIRAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5053438-07.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MERCADO PRECO BOM COQUEIRAL LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5053438-07.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MERCADO PRECO BOM COQUEIRAL LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MERCADO PREÇO BOM COQUEIRAL LTDA contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO , com os seguintes pedidos: i. seja reconhecido seu direito líquido e certo de descontar créditos das contribuições de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º da Lei 10.637/02 e artigo 3º da Lei 10.833/03, calculados sobre materiais de informática; taxa de aluguel de máquinas de cartão; embalagens; uniformes; equipamentos de proteção individual (EPIs); taxas sobre vendas de cartão de crédito e débito; ii. ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Petição inicial, na qual afirmou, em síntese, que: · É pessoa jurídica que exerce atividade no segmento de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, além de desenvolver, como atividades secundárias, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria e o comércio varejista de carnes. · Sujeita-se ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS e, por isso, possui direito ao creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos essenciais e relevantes à sua atividade, nos termos dos incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. · Apesar da existência da aludida previsão legal, o conceito de “insumo” sempre gerou incertezas para os contribuintes, em razão de sua redação genérica e da ausência de definição objetiva nas normas · Essa lacuna interpretativa deu ensejo a inúmeras controvérsias entre os contribuintes e a Administração Tributária quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos, resultando frequentemente em glosas fiscais indevidas e autuações arbitrárias por parte do Fisco. . A controvérsia foi submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça, culminando no julgamento do Tema nº 779. . Do entendimento firmado pelo STJ, depreende-se que a aferição do direito ao crédito exige uma avaliação concreta da realidade operacional de cada contribuinte, considerando a estrutura, o setor de atuação e as particularidades de sua atividade econômica. . Como varejista de alimentos, diversos bens e serviços utilizados regularmente se enquadram nos critérios de essencialidade ou relevância, sendo, por isso, aptos a gerar créditos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. . Contudo, a Autoridade Coatora tem fixado interpretação restritiva ao conceito de insumo, conforme inúmeras soluções de consulta exaradas pelo órgão. Juntou documentos e recolheu custas (evento 1). É o necessário. Decido. II. Em ação mandamental, o deferimento de medida liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos: i. o fundamento relevante da impetração; e ii. a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo, a quem, ao fim, sagre-se titular do direito (art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/09). A despeito das razões articuladas na inicial, falta à presente impetração o preenchimento do requisito relativo à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida: "A 'ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida', é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina 'periculum in mora', perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir 'in natura' a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu 'procedimento' , posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer. A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente. [...]." (BUENO, Cassio Scarpinella. A nova Lei do Mandado de Segurança. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 81. iBooks). Não bastasse isso, o perigo da demora, em sede tributária, somente se revela manifesto nas hipóteses em que a parte postulante demonstra que não pode suportar a exação imputada enquanto não proferido o provimento final. O perigo da demora, assim, está umbilicalmente atrelado à capacidade contributiva e somente se configura, repise-se, quando o contribuinte evidencia condição de exiguidade econômica capaz de impedir a realização do recolhimento impugnado, hipótese que, no cenário dos autos, não restou demonstrada. III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a medida liminar. 2) NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7.º da Lei n.º 12.016/09. 3) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada ( UNIÃO/FAZENDA NACIONAL ), para que, querendo, ingresse no feito (inciso II do art. 7.º da Lei n.º 12.016/09). 4) Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09. 5) Após, VENHAM-ME conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5053438-04.2024.4.04.7100"

Processo nº 5053438-07.2025.4.02.5101