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Processo nº 5000009-94.2025.4.04.7001

ID: 310839793

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000009-94.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA MATHEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000009-94.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CELIA REGINA MATHEUS ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000009-94.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CELIA REGINA MATHEUS ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (antigo nº 97.0005019-0), que tramitou na Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, movida pelo Ministério Público Federal contra a União, visando a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas. A exequente CELIA REGINA MATHEUS , na qualidade de pensionista do servidor instituidor MIGUEL ANTÔNIO MATHEUS , apresentou inicial de execução no valor de R$ 141.702,02, atualizado para 12/2024 (eventos 1.1 e 1.7 ). O despacho do evento 12.1 fixou honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor executado. A UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 16.1 ). Inicialmente, alegou a ilegitimidade da parte exequente por não ter tido lotação/exercício no Estado de Mato Grosso do Sul, bem como pelo fato de ter firmado acordo administrativo para recebimento da verba ora discutida, nada mais lhe sendo devido. Além disso, sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Subsidiariamente, aduziu a existência de excesso de execução no valor de R$ 3.070,34, devendo o cumprimento de sentença prosseguir no montante de R$ 138.631,68, com a retenção de PSS na quantia de R$ 6.427,04. Intimada, a parte exequente defendeu não proceder a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela União, na medida em que não há qualquer delimitação territorial do título executivo proferido na ACP originária. Quanto à alegação de que não seria beneficiária do título executivo por ter optado por acordo administrativo, argumentou que não foi apresentado nenhum termo de acordo ou transação referente ao recebimento dos 28,86%, considerado obrigatório pelo STJ no Tema 1.102. Ademais, discordou da alegação da ocorrência de prescrição, em virtude da interrupção do prazo prescricional ocasionada pelo ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição pelo MPF. Ao final, manifestou concordância com o valor apresentado como devido na impugnação da União (R$ 138.631,68), pugnando por sua homologação (evento 19.1 ). 1. DECIDO. 1.1. Da ilegitimidade ativa da parte exequente por não ter lotação/exercício no Estado de Mato Grosso do Sul A UNIÃO alegou que a parte exequente não teria legitimidade para requerer o presente cumprimento de sentença, pois a ação de origem nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul, teria limitado a abrangência da sentença apenas para os servidores lotados naquele Estado, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, conforme redação dada pela Lei nº 9.494/97. A despeito dos argumentos da executada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consignou ser indevida a limitação da eficácia da sentença coletiva ao território da competência do órgão prolator, prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/10/2024) Ademais, o título executivo judicial não limitou os seus efeitos apenas para os servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul (evento 1.8 , pg. 27/28): [...] Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Desse modo, não assiste razão à parte executada no ponto, restando afastada a preliminar suscitada. 1.2. Da ilegitimidade ativa da parte exequente por ter firmado acordo administrativo A UNIÃO afirmou que a parte exequente teria realizado acordo administrativo, de modo que nada mais lhe seria devido a título de incorporação do percentual de 28,86%. Para comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.102 (REsp 1.925.194/RO), fixou a seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes. No caso em análise, a União não apresentou o termo de transação individual devidamente assinado pelo servidor, apenas afirmou que o pagamento administrativo seria suficiente para comprovar a transação. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero pagamento administrativo não comprova a existência de transação e tampouco extingue o direito ao cumprimento de sentença ou impede a execução do título. Todavia, as verbas recebidas administrativamente devem ser compensadas nos cálculos de liquidação. Nesse sentido, a própria exequente manifestou concordância (evento 19.1 ) com o valor apurado pela União em sua impugnação (R$ 138.631,68 - atualizado até 12/2024), em que se apurou a quantia devida mediante o abatimento dos pagamentos administrativos recebidos no período de maio/2000 a dezembro/2005 (evento 16.12 ). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa fundada na existência de acordo administrativo. 1.3. Da prescrição da pretensão executória A UNIÃO sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão executória sob dois enfoques. Por um lado, alegou que o trânsito em julgado da ACP teria ocorrido para a União em 22/09/2014. Entretanto, tal argumento não procede. O trânsito em julgado de sentença proferida em ação com litisconsórcio passivo facultativo é uno e ocorre após o esgotamento dos recursos interpostos por qualquer dos litisconsortes ou a preclusão da oportunidade recursal para todos. Da análise dos autos originários da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (evento 1.8 ), denota-se que a União Federal e as autarquias federais recorreram até as últimas instâncias (por meio da interposição do REsp 1.569.815/MS e do RE 1.197.074/MS ), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 02/08/2019 (evento 1.8 , pg. 127). A partir dessa data (02/08/2019), iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para a propositura das execuções individuais (Súmula 150/STF), o qual findaria em 02/08/2024. Ocorre que, em 11/06/2024 , o Ministério Público Federal ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, visando à interrupção do prazo prescricional para as execuções individuais decorrentes da referida ACP. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor medida cautelar de protesto com o fito de interromper a prescrição do prazo para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças coletivas: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação civil pública. 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.753.269/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 29/5/2019) No mesmo sentido, a Corte do TRF da 4ª Região também tem admitido a eficácia do protesto interruptivo em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 2003.71.00.065522-8. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO. TEMA 1.033/STJ. - O Protesto Interruptivo da Prescrição, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, faz reiniciar a fluência do prazo prescricional que, contra a Fazenda Pública, passa a contar por metade do prazo. - A legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição não pode ser aferida em cada caso individual, já tendo sido reconhecida de forma expressa no próprio incidente. - O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual dos beneficiários de decisão em ação civil pública é a data do respectivo trânsito em julgado. - Tendo a execução individual sido ajuizada dentro dos parâmetros acima, logo após o protesto interruptivo, não há falar em prescrição. (TRF4, AG 5002395-51.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 29/04/2025) Com a interrupção do prazo em 11/06/2024, este recomeçou a correr pela metade (dois anos e meio, conforme art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 383/STF). Logo, considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 02/01/2025 , encontra-se inserido dentro do novo prazo prescricional. Ademais, a alegação da União de que a modulação de efeitos do REsp 1.758.708/MS afastaria a legitimidade do MPF para o protesto não procede, pois aquele julgado tratou da (i)legitimidade do MPF para promover a liquidação e execução de direitos individuais homogêneos, e a modulação visou a não prejudicar as liquidações/execuções já propostas pelo Parquet com base em entendimento anterior. O protesto, como medida meramente conservativa de direitos, não se confunde com a promoção da execução em si e não foi objeto de vedação expressa na referida modulação para situações como a dos autos. Desta feita, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 1.4. Do excesso de execução Em sua impugnação (evento 16.1 ), a UNIÃO apontou inconsistência nos cálculos da parte exequente no sentido de não ter havido abatimento dos pagamentos administrativos recebidos no período de maio/2000 a dezembro/2005, os quais " devem ser devidamente compensados da quantia considerada devida, sob pena de enriquecimento indevido ". Por meio de parecer técnico, a executada apurou como devido o montante de R$ 138.631,68 (atualizado até 12/2024), devendo ser retido a título de PSS o total de R$ 6.427,04. Relativamente à essa alegação, a parte exequente aquiesceu com o valor calculado pela União (R$ 138.631,68) e requereu sua homologação (evento 19.1 ). Considerando a concordância manifestada pela exequente (evento 19.1 ), acolho a impugnação da União atinente a este ponto. 2. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da União tão somente em relação ao excesso de execução apontado e fixo o valor total exequendo em R$ 138.631,68 (a título de principal), com incidência de PSS no valor de R$ 6.427,04 , todos atualizados para 12/2024. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), correspondentes a cerca de 10% da diferença entre o valor executado na inicial e o valor ora acolhido (R$ 141.702,02 - R$ 138.631,68 = R$ 3.070,34), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A execução dessa verba sucumbencial, no entanto, permanecerá suspensa enquanto vigorarem os benefícios da justiça gratuita , nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (evento 7.1 ). Intimem-se. 3. Preclusa a presente decisão , expeça-se requisição de pagamento da verba principal e dos honorários relativos ao cumprimento de sentença fixados no evento 12.1 (item 2). 4. Após a expedição, intimem-se as partes do seu teor (art. 12 da Resolução nº 882/2023 do Conselho da Justiça Federal). Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Havendo concordância tácita ou expressa, transmita-se a requisição ao e. TRF 4ª Região e aguarde-se o pagamento. 6. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para proceder ao levantamento de valor junto à respectiva instituição bancária ou formular " Pedido de TED " automático , sem a intervenção do Juízo (disponível no E-Proc na aba " Ações "), indicando-se os dados bancários de titularidade da própria parte beneficiária , nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, republicada no DEJF4R em 03/04/2025. Prazo: 20 (vinte) dias. 7. Ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se .

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