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Processo nº 5004562-51.2023.4.03.6301

ID: 330780989

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004562-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MENDES FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS

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EDMILSON CAMARGO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-51.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEX MENDES FARIAS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-51.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEX MENDES FARIAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405, EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ALEX MENDES FARIAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade. O INSS contestou. É o relatório. Decido. Passo à análise do mérito. Conforme prevê a Lei 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). O benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício por incapacidade temporária depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já o benefício por incapacidade permanente exige os mesmos requisitos, tratando-se, porém, de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, fora realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. O perito, em perícia realizada em 27/11/2023, constatou que há incapacidade, parcial e permanente, do autor para o exercício da função de vigilante, desde 10/11/2009. Afirmou que há incapacidade parcial e permanente para o trabalho, já que pode ser reabilitada para outra atividade. Registro a análise dos resultados e a conclusão da referida perícia (id 310692292): “Há elementos para se falar em incapacidade laboral para função de vigilante na presente avaliação pericial. Sem elementos para considerar incapacidade omniprofissional. Presença de Incapacidade total e permanente para função de vigilante. Há possibilidade de reabilitação profissional. Em relação a data de início da doença (DID) está pode ser estipulada em 14/09/2009, considerando documento apresentado em página 31 dos autos. A data do início da incapacidade (DII) para realização de sua atividade habitual, estimo em 10/11/2009, tendo como base perícia administrativa presente em página 31 dos autos indicando psicose.” Em esclarecimento posterior, o jurisperito relata que: “Conforme discutido há incapacidade para a função de vigilante, pelo histórico de violência, já tido o periciando sido reabilitado conforme informação previdenciária em página 61 dos autos. Pelo apresentado ratifico o entendimento pericial quanto a capacidade laboral, não se comprovando descompensação ao menos desde 26/07/2023. Referente a período prévio é possível delimitar incapacidade total e temporária de 27/01/2023, considerando o presente em página 290 de descompensação do quadro, até 26/07/2023, considerando exposto em páginas 298 e 299.”. (ID 358124174). Não é crível que uma pessoa que esteve afastada por incapacidade desde 2009, recobre a capacidade por dois anos e volte à incapacidade, especialmente frente às conclusões iniciais do perito e do IMESC. Ademais, o perito confirma em seus esclarecimentos a incapacidade permanente do autor para o exercício das funções de vigilante. Cabe ressaltar que o Juiz possui livre convencimento, nos termos do previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Logo, considerando tal quadro fático, reputo que o autor não tem como desempenhar as atividades já exercidas, mas pode ser reabilitado para outra profissão. E, ao contrário do quanto alegado, não restou comprovado que a parte autora tenha sido reabilitada, o que se pode inferir dos autos de reabilitação anexado pela autarquia (id 360755390). Ressalte-se que, de acordo o art. 89 da Lei nº 8.213/91, a habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. O autor conta com 43 anos de idade e possui ensino médio completo. Desta forma, mostra-se adequada a concessão do benefício por incapacidade temporária NB 31/637.675.343-8, desde 05/01/2022, sem data de cessação, com o encaminhamento do autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Os requisitos carência e qualidade de segurada foram comprovados, tendo em vista o vínculo com a empresa Albatroz Segurança e Vigilância Ltda desde 21/01/2009, com última remuneração em 11/2009, bem como o recebimento de benefício por incapacidade temporária nos períodos de 25/11/2009 a 24/08/2017, 22/03/2018 a 11/09/2018 e de 21/09/2018 a 30/11/2021, conforme dados do CNIS. Diante do quadro probatório, está demonstrado que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença NB 31/637.675.343-8, a partir da DER em 05/01/2022, o qual deverá ser mantido até a parte autora ser devidamente reabilitada para o exercício de outra atividade ou, se constatada administrativamente a inviabilidade na reabilitação, ser aposentada por invalidez. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o INSS a: a) conceder o benefício por incapacidade temporária NB 31/637.675.343-8, a partir de 05/01/2022, com RMI de R$ 1.212,00 e RMA de R$ 1.518,00 (06/2025), sem data de cessação, com o encaminhamento do autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do parágrafo único do artigo 62 da Lei 8.213/91, atualizado pela Medida Provisória 739/2016. b) pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas no valor R$ 72.244,24, atualizado até 07/2025. Considerando os termos da presente sentença, bem como o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência e ordeno a implantação do benefício em até 15 dias. Os juros de mora e a correção monetária das parcelas vencidas seguirão os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5007376-65.2024.4.03.6183

ID: 292713692

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007376-65.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO ROSANGELO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007376-65.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DIVINO ROSANGELO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007376-65.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DIVINO ROSANGELO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por DIVINO ROSANGELO DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela provisória, pretendendo o restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Com a inicial, vieram documentos. Decisão ID 328763155: concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial, sobrevindo a petição ID 331361368, com documentos. Reiterada a determinação de emenda (ID 335151467), veio a petição ID 337970798, com documentos. Decisão ID 344081523: não verificada a ocorrência de prejudicialidade entre este feito e o de nº 5111359-51.2023.4.03.6301, devendo a parte autora juntar, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado do processo, e indeferido o pedido de tutela provisória. Laudo médico pericial no ID 351394160. O INSS apresentou a contestação ID 355073608, requerendo a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica no ID 355372796 e manifestação ao laudo no ID 355372783. Instadas as partes a especificar outras provas que pretendem produzir (ID 362789540), a parte autora apresentou alegações finais no ID 364456326. Após, os autos vieram conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares, passo direto ao mérito. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei 8.213/91 tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que, da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade; e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver temporariamente incapaz de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Assim dispõem os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, que tratam dos benefícios em estudo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Por sua vez, o artigo 45 da Lei 8.213/91 estabelece o acréscimo de 25% para o segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. No tocante ao benefício de auxílio-acidente, para a concessão, é preciso a satisfação de dois requisitos: (1) qualidade de segurado; e (2) perícia médica que comprove a redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia, em virtude de sequelas existentes após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. A incapacidade deve ser parcial e permanente. O art. 86 da Lei 8.213/91 assim estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso dos autos, a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 641.334.067-7, com DIB em 26/10/2022 e cessação em 23/03/2023 (IDs 327499105 e 327270441). O laudo da perícia judicial (ID 351394160) concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, nos seguintes termos: De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando apresentou quadro de angina pectoris típica durante a realização de esforço físico em 10 de outubro de 2022 demandando atendimento médico urgencial. Na ocasião, o periciando permaneceu internado durante 48 horas, sendo submetido a exames complementares de investigação sem a confirmação de infarto agudo do miocárdio, ficando caracterizado um quadro de angina pectoris. O periciando também foi submetido a um cateterismo cardíaco que não identificou lesões obstrutivas coronarianas e os ecocardiogramas realizados revelam a preservação da função miocárdica com fração de ejeção dentro dos limites da normalidade. Clinicamente, o periciando encontra-se hemodinamicamente estável em uso de medicações específicas, sem a caracterização de incapacidade laborativa no momento. Não foi constatada incapacidade da parte autora para o exercício de atividade habitual ou outra que lhe garanta a subsistência, não sendo insuscetível de recuperação ou reabilitação. Tampouco foi atestada a existência de sequelas, com redução da capacidade. É verdade que o julgador não está adstrito aos termos do laudo pericial (art. 479, CPC). Entretanto, a avaliação do quadro clínico da parte autora foi realizada por perito judicial imparcial, equidistante das partes, com base em exame físico e apreciando os documentos acostados aos autos, sendo a conclusão do laudo bem fundamentada pelo profissional. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que sejam suficientes para o convencimento em sentido contrário. Os documentos médicos juntados pelo requerente não atestam, de forma peremptória, a incapacidade laborativa, sendo que a menção de incapacidade para realizar atividades laborais, constante de atestado médico particular, não é suficiente para desconstituir laudo devidamente fundamento elaborado pelo perito judicial, sob o crivo do contraditório. Afinal, a prova produzida por médico/perito particular é despida da necessária isonomia presente no laudo emitido por perito judicial. Desse modo, considerando a conclusão da perícia médica no sentido de ausência de incapacidade da parte autora, não é possível a concessão de nenhum dos benefícios por incapacidade pleiteados (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), sendo desnecessária, assim, a análise dos demais requisitos (qualidade de segurado e carência). 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5402532-74.2021.8.09.0051

ID: 315999062

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5402532-74.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LICITACOES E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO RODRIGUES PORTO

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Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5402532-74.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5402532-74.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Vitoria Licitacoes E Comercio EireliRequerido: Suprema Industria E Comercio De Moveis EireliDECISÃOCuida-se de Execução de Título Extrajudicial com requerimento formulado pela parte exequente, por meio do qual postula:(i) o reconhecimento da presunção de intimação da parte executada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação de alteração de endereço nos autos;(ii) a penhora de direitos hereditários eventualmente detidos pela executada, consistentes em quinhão sucessório sobre imóvel localizado na Comarca de Aparecida de Goiânia, decorrente do falecimento de seu cônjuge;(iii) a penhora no rosto dos autos do processo de divórcio nº 5254283-68.2025.8.09.0011, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, sob o fundamento de que há expectativa de recebimento de valores ou bens pela executada, no contexto da partilha de patrimônio.Após, vieram-me conclusos para deliberação.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.1.) Da presunção de intimação – art. 274, parágrafo único, do CPC.A exequente requer o reconhecimento da presunção de intimação da executada quanto aos atos processuais, diante da ausência de recebimento pessoal da correspondência, enviada ao endereço constante nos autos.Nos termos dos arts. 274, parágrafo único, c.c. art. 513, §3º, do CPC, considera-se válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário, salvo se este houver comunicado formalmente alteração de domicílio.A propósito:"[...] 2. In casu, além da intimação do advogado do autor, foi expedida carta de intimação para o endereço do requerente informado na petição inicial, só que o documento retornou com a informação de que ele 'mudou-se', o que faz com que se repute válida a intimação pessoal em comento, pois é dever da parte informar ao juízo o seu correto endereço (artigo 274, parágrafo único do CPC).[...]"[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5087497-50.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023];"[...] 1. Consoante o art. 513, §3º, do Código de Processo Civil, expedida carta de intimação para o devedor, que não tiver procurador constituído, cumprir a sentença, e retornado o AR negativo em virtude de mudança de endereço, este em que ele já havia sido citado, considera-se válida a intimação quando ele não houver previamente comunicado ao juízo a respeito de tal alteração de seu domicílio.[...] [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5806503-31.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024]. No caso, a correspondência foi encaminhada ao endereço informado pela própria parte executada, e não consta nos autos qualquer petição que noticie mudança de endereço ou pedido de redirecionamento de comunicações processuais. A devolução sem êxito, por ausência de pessoas no local, não tem o condão de invalidar a intimação nos moldes legais.Assim, reconheço a validade da intimação realizada no endereço informado pela parte executada, presumindo-se sua ciência.2.) Da impossibilidade de penhora direta de direitos hereditários – necessidade de observância ao art. 835 do CPC.A parte exequente pretende a penhora de direitos hereditários eventualmente detidos pela executada, decorrentes de quinhão sucessório oriundo do falecimento de seu cônjuge, com base no art. 835, XIII, do CPC.De fato, é juridicamente admissível a penhora de direitos hereditários, inclusive com averbação em matrícula imobiliária, desde que respeitada a ordem legal de gradação dos bens penhoráveis e observadas as exigências do princípio da menor onerosidade da execução [CPC, art. 805]. Cite-se:"[...] 2. Na execução, o objetivo é realizar o pagamento do credor de modo mais fácil e célere, sem onerar demasiadamente do devedor. Nesse contexto, o art. 835 do CPC/15 estabelece a ordem de bens a ser observada no momento da penhora, devendo a sua alteração ser imposta ao exequente apenas em circunstâncias excepcionais, por decisão fundamentada do juiz condutor do feito.[...] [TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5580239-22.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021]. Contudo, no caso concreto, não se verifica a adoção de diligências mínimas para localização de bens prioritários, como ativos financeiros [via SISBAJUD], veículos [via RENAJUD], ou imóveis registrados em nome da executada [via SNIPER, INFOJUD ou semelhante]. A constrição direta sobre direitos hereditários, em tais condições, revela-se prematura e violadora da gradação legal imposta pelo art. 835 do CPC.Ademais, os direitos hereditários possuem natureza eventual e litigiosa, uma vez que dependem da abertura, processamento e homologação de partilha no inventário, o que reforça a necessidade de prudência na imposição de constrições diretas sobre esses bens, sob pena de indevida onerosidade ao executado.Por tais razões, her por indeferir, por ora, a penhora direta dos direitos hereditários invocados, ressalvando-se, entretanto, a possibilidade de reiteração do pedido, desde que instruído com prova do esgotamento prévio de medidas executivas menos gravosas.3.) Da penhora no rosto dos autos da ação de divórcio – admissibilidade nos termos do art. 860 do CPCA exequente também requer a penhora no rosto dos autos do processo de divórcio n.º 5254283-68.2025.8.09.0011, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, diante da expectativa de partilha de bens envolvendo a executada.Nos termos do art. 860 do CPC, é plenamente cabível a penhora no rosto dos autos de outro processo em que o executado figure como parte, especialmente quando houver expectativa de crédito ou atribuição patrimonial, como ocorre em ações de divórcio ou inventário. Trata-se de medida de cunho assecuratório, sem caráter expropriatório direto, cujo objetivo é preservar eventual direito patrimonial do devedor e evitar sua dilapidação ou ocultação. Veja-se:"[...] 3. A ordem legal da penhora, direito de preferência, não possui natureza rígida, mas preferencial, devendo ser mantido a penhora no rosto dos autos, sobre os direitos possessórios dos agravantes, como forma de garantir o crédito da agravada.[...]"[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5582045-68.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022]. Na hipótese, restou demonstrado que a executada figura como parte em ação de divórcio com partilha de bens, o que justifica, por ora, a averbação da constrição no rosto dos autos daquela demanda, como forma de garantir a utilidade do processo executivo e conferir efetividade à prestação jurisdicional.Importante frisar que a concessão da penhora no rosto dos autos não se confunde com a penhora direta de direitos hereditários. Enquanto esta tem caráter expropriatório e exige esgotamento prévio de medidas executivas ordinárias, aquela constitui medida acautelatória, de menor onerosidade e voltada à simples preservação de direitos litigiosos eventualmente atribuíveis à parte executada.Por conseguinte, e sem qualquer incompatibilidade lógica ou jurídica com a decisão acima, defiro a penhora no rosto dos autos do processo de divórcio mencionado, devendo-se expedir ofício ao juízo competente, comunicando esta decisão e requisitando informações sobre a existência de bens ou valores a serem partilhados em favor da executada, bem como determinando a averbação da constrição, nos moldes do art. 860 do CPC.4.) DISPOSITIVO.Ante o exposto:4.1.) RECONHEÇO a validade da intimação da parte executada, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, ambos do Código de Processo Civil, presumindo-se sua ciência quanto aos atos processuais encaminhados ao endereço constante dos autos;4.2.) INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora direta sobre os direitos hereditários da executada, ante a ausência de demonstração de esgotamento prévio de medidas menos gravosas, nos termos do art. 835 c/c art. 805 do CPC, sem prejuízo de nova análise, caso a exequente instrua o feito com elementos que evidenciem a necessidade de adoção da medida excepcional;4.3.) DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo n.º 5254283-68.2025.8.09.0011, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, determinando-se:4.3.1.) A expedição de ofício ao juízo competente, comunicando a presente decisão, para fins de ciência e averbação da penhora no referido feito, nos termos do art. 860 do CPC;4.3.2.) A requisição de informações acerca da existência de bens ou valores eventualmente partilháveis em favor da executada Ana Lúcia Sousa Andrade, CPF: 110.840.063-91.4.4.) INTIME-SE a parte exequente para ciência e, querendo, manifestação no prazo de cinco [5] dias.4.5.) CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

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Processo nº 5106024-51.2023.4.03.6301

ID: 278826076

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5106024-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOLORES DE JESUS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO FIGUEREDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5106024-51.2023.4.03.6301 AUTOR: DOLORES DE JESUS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANO FIGUEREDO DE MACEDO - SP414873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Passo ao mérito. No caso dos autos, a parte autora requer a declaração de inexigibilidade de débito apurado pelo INSS em razão de pagamento indevido de parcelas de benefício previdenciário obtido mediante inclusão fraudulenta de vínculo empregatício, bem como a condenação do INSS a se abster de efetuar a cobrança de tal débito em seu benefício atual. Em análise dos autos, verifica-se que, em 22/11/2019 (DER), a parte autora requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/186.869.590-2, o qual foi indeferido, tendo o INSS computado tão-somente 27 anos, 7 meses e 3 dias de tempo de contribuição (incluindo os seguintes períodos: 14/09/1987 a 13/02/1988, de 07/08/1989 a 16/11/1998, de 02/07/2001 a 02/10/2014, de 01/04/2015 a 31/07/2019 e de 01/08/2019 a 22/11/2019). Por outro lado, em 13/01/2021 (DER), isto é, menos de um ano e dois meses após o primeiro requerimento supracitado, a parte autora requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/199.790.416-8, o que foi concedido, com início em 13/01/2021 (DIB), tendo o INSS computado, na oportunidade, 31 anos, 3 meses e 15 dias de tempo de contribuição, com a inclusão do período de 23/11/1998 a 29/06/2001, supostamente laborado para PANIFICADORA JURUBATUBA LTDA. Nesse sentido, observa-se que houve um aumento de quase 3 anos e 9 meses no tempo de contribuição da parte autora. Em 14/04/2022, o INSS deu início ao procedimento de apuração de indício de irregularidades na concessão do benefício da parte autora (anexo 41, ID 364867414), resultando na constatação de que o vínculo empregatício junto à pessoa jurídica PANIFICADORA JURUBATUBA LTDA (de 23/11/1998 a 29/06/2001), acrescentado ao cálculo do tempo de contribuição da parte autora, foi fraudulento, tendo a parte autora, inclusive, sido beneficiária de seguro-desemprego no período de 01/1999 a 04/1999 (fl. 33 do anexo 41, ID 364867414). Desse modo, o benefício fraudulento foi cessado em 01/06/2022. Conforme Histórico de Créditos (fls. 6/12 do anexo 36, ID 364867409), a parte autora recebeu o benefício NB 42/199.790.416-8 até 31/05/2022. Por fim, em 14/09/2023 (DER), a parte autora solicitou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/215.510.848-0, o que lhe foi deferido, tendo o INSS apurado 31 anos, 4 meses e 11 dias de tempo de contribuição. No entanto, em consulta ao Histórico de Créditos (fls. 1/5 do anexo 36, ID 364867409), verifica-se que a parte autora não tem realizado o saque dos valores desse benefício. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP n. 1.381.734/RN, submetido ao regime jurídico dos recursos repetitivos (Tema n. 979/STJ), estabeleceu a repetibilidade dos valores recebidos indevidamente por segurados do RGPS, o que fez, todavia, com temperamentos, em tese jurídica assim fixada: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Para melhor compreensão da solução conferida à controvérsia, transcrevo a íntegra do acórdão supracitado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o desconto dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ, REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Dissecando-se os fundamentos que alicerçam o acórdão supracitado, já transitado em julgado, tem-se que a matéria restou assim definida pelo STJ: - serão repetíveis os valores recebidos indevidamente pelos segurados do RGPS, quando comprovada a má-fé (regra geral e definitiva n. I); - serão irrepetíveis os valores recebidos indevidamente pelos segurados do RGPS, quando o recebimento a maior decorre de má interpretação da lei pela administração previdenciária (regra geral e definitiva n. II); - serão repetíveis os valores recebidos indevidamente pelos segurados do RGPS, quando o recebimento a maior decorre de erro administrativo (operacional ou material), especialmente quando o segurado não comprova a sua boa-fé objetiva, ou seja, não demonstra que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (regra geral e definitiva n. III); - serão excepcionalmente irrepetíveis os valores recebidos indevidamente pelos segurados do RGPS enquadráveis na regra geral n. III, ante a modulação de efeitos implementada pelo STJ quando do julgamento do caso paradigmático, para o que basta que o segurado tenha impugnado a devolução de valores exigida pelo INSS por meio de ação proposta antes de 23.04.2021, ou seja, antes da publicação do acórdão do recurso especial repetitivo em destaque (regra especial e transitória). Verifica-se que a ação foi ajuizada em 25/10/2023, de modo que a atuação político-jurídica de modulação de efeitos realizada pelo STJ não beneficia a parte autora. Ademais, no caso em análise, não é possível concluir pela boa-fé da parte autora, uma vez que realizou requerimento administrativo em 22/11/2019, tendo obtido a informação de que dispunha, à época, de apenas 27 anos, 7 meses e 3 dias de tempo de contribuição, de modo que era evidente que, menos de um ano e dois meses depois, isto é, em 13/01/2021, não poderia ter alcançado os requisitos para a concessão do benefício que lhe foi concedido, a não ser por meio de subterfúgios fraudulentos - o que efetivamente ocorreu na hipótese. Assim, a parte autora não faz jus à declaração de inexigibilidade do débito controverso, tampouco à condenação do INSS a não efetuar a cobrança dos valores indevidamente recebidos. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DOLORES DE JESUS REIS em face do INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de maio de 2025. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

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Processo nº 5009703-51.2023.4.03.6301

ID: 317899590

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009703-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ATANAZIO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009703-51.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009703-51.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos. É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da interrupção do curso do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança com relação à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos. O Acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "R E L A T Ó R I O 1. Prolatada sentença de procedência, recorre a Autora. Alega que faz jus às diferenças pleiteadas no período de 22/09/2017 a 31/12/2018, posto que não caracterizada a prescrição. 2. É o sucinto relatório. V O T O 3. A controvérsia recursal cinge-se à observação da prescrição. Sustenta a parte Recorrente que os atrasados a que faz jus é decorrente do Mandado de Segurança nº 5004302-87.2018.4.03.6126, com o que há de ser afastada a prescrição. 4. O Juízo monocrático assim decidiu a questão: '(...) Compulsando os autos, verifico que a concessão do benefício previdenciário se deu em face de tutela jurisdicional favorável concedida ao autor no bojo de mandado de segurança, processo nº 5004302-87.2018.4.03.6126 (evento 10, outros documentos - (ID 276690392)), com sentença transitada em julgado em 01/12/2022 (folha 192, evento 10). A sentença de folhas 92/102 e acórdão de folhas 158/190 (evento 10, outros documentos - (ID 276690392)) determinaram que fosse computado o período especial de 19/11/2003 a 22/08/2012 e a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/185.100.155-4, que o INSS começou a pagar a partir de 01/01/2019 (folha 01, evento 09, outros documentos - (ID 276690391)), sendo esta a DIP. Já a DIB foi fixada em 22/09/2017 (fl 110 do ID 276690392). Conforme jurisprudência pacífica de nossos Tribunais pátrios, é certo que o mandado de segurança não faz às vezes de ação de cobrança, conforme consagradas Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Entrementes, isso não significa que o autor não possa buscar pelas vias ordinárias os reflexos pecuniários pretéritos de seu direito assegurado judicialmente, aliás, por meio de decisão judicial favorável transitada em julgado, a qual possui a garantia constitucional da coisa julgada, forte no disposto pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88. E tal direito não pode sequer ser questionado nestes autos, pois, a decisão definitiva de mérito favorável ao impetrante faz coisa julgada material, também conforme doutrina e jurisprudência pátrias pacíficas. Nesse sentido, a parte autora faz jus ao pagamento dos valores decorrentes do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/185.100.155-4, vencidos entre a DIB e a DIP, ou seja, vencidos no período de 22/09/2017 a 31/12/2018, que, conforme apurado pela contadoria judicial, totaliza a quantia de R$ 54.400,61 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e sessenta e um centavos), atualizada até 01/08/2023. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento das verbas atrasadas devidas a título do benefício de aposentadoria concedido ao autor (NB 42/185.100.155-4), vencidos entre a DIB e a DIP, ou seja, vencidos no período de 22/09/2017 a 31/12/2018, o que de acordo com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, que passam a ser parte integrante da presente sentença, totalizam R$ 54.400,61 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e sessenta e um centavos), atualizada até 01/08/2023, de acordo com a resolução 267/2013 do CJF, observada a prescrição quinquenal do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança nº 5004302-87.2018.4.03.6126.'. 5. A sentença acolheu os cálculos da contadoria que aplicou a prescrição quinquenal observando a data do ajuizamento da presente ação (27/02/2023); e assim, desconsiderou as parcelas de 22/09/2017 a 26/02/2018. Mas igualmente, em contradição, no final do dispositivo a sentença dispôs que deveria observar a prescrição do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança. Os embargos opostos foram rejeitados. 6. Observo, entrementes, que o instituto da prescrição é uma matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento e conhecida de ofício pelo magistrado. E assim, entendo que a sentença deve ser mantida na parte em que acolheu os cálculos da contadoria Judicial. 7. Deveras, a despeito de o Mandado de Segurança anterior ter sido o fundamento para o recebimento do previdenciário, a cobrança foi realizada nos presentes autos, que deve ser o termo para a contagem da prescrição. 8. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. 9. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da Autora. 10. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença, conforme disposto na Súmula 111 do STJ. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 11. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." No entanto, o acórdão paradigma apresentado pelo recorrente trata o assunto de forma diversa, senão vejamos: "VOTO Cuida-se de incidente interposto pelo INSS discutindo prescrição em ação de cobrança de valores pretéritos a título de benefício previdenciário, deferido em função de ação de mandado de segurança. O recurso foi admitido pela Presidência, mas, com a devida vênia, não tem a mínima plausibilidade para provimento, uma vez que o acórdão de origem está assentado em jurisprudência pacífica e dominante no STJ. Colho do acórdão impugnado: [...] 1. A sentença concedeu o pagamento dos valores devidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição referentes ao período entre a DIB e a data da impetração do mandado de segurança (05/10/2009 a 29/04/2010). Recorre o INSS alegando: a) as parcelas vencidas estão todas fulminadas pela prescrição; b) a prescrição é quinquenal a partir do ajuizamento da ação; c) a correção monetária deve ser fixada conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2006. Ação ajuizada em 21/11/2017. 2. O ajuizamento do mandado de segurança constituiu ato interruptivo da prescrição em relação à totalidade dos aspectos que envolvem o benefício previdenciário, inclusive as parcelas vencidas antes da impetração, nos termos do art. 202, I, do CC. Registre-se, inclusive, que o direito à cobrança das parcelas vencidas desde a DIB somente surgiu após o julgamento definitivo do mandado de segurança, que afirmou o direito ao benefício (princípio da actio nata). Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 559.266/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014) 3. No caso, a prescrição interrompida voltou a fluir, pela metade, a partir do trânsito em julgado do MS ocorrido em 24/08/2016, na forma do parágrafo único do art. 202 do CC e 9º do Decreto 20.910/32. Como a parte autora intentou esta ação de cobrança em 21/11/2017 (um ano e três meses após voltar a fluir o prazo), não há que se falar em prescrição. [...] Por sua vez, o paradigma de turma do Rio Grande do Norte, julgado em 2017, mostra-se desatualizado com a jurisprudência que se formou e consolidou-se na Excelsa Corte. Colho o seguinte trecho a respeito da divergência: [...] In casu, verifico que o objeto da presente lide encontra-se integralmente atingido pela prescrição, haja vista que as parcelas pleiteadas já ultrapassaram o transcurso temporal de mais de 05 (cinco) anos, uma vez que, não obstante a ação mandamental ter assegurado a concessão da aposentadoria especial ao autor desde a impetração, em nada mencionou sobre as parcelas ora requeridas. Registra-se que o caso em apreço é regido pelo art. 1º do Decreto n° 20.910/32, que dispõe: Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Dos elementos probatórios dos autos, verifico que o demandante ajuizou a presente demanda em 15/02/2017, pretendendo a percepção das parcelas de sua aposentadoria especial, cujo requerimento foi negado administrativamente em 28/07/2011, conforme documento contido no anexo nº 27, fl. 39. Pois bem, a partir do referido indeferimento originou-se o direito do requerente de acionar o Judiciário para rever tal ato. No entanto, a parte autora só veio provocar o Estado-Juiz após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, ou seja, quase sete anos da decisão administrativa e muito além do termo final da prescrição ocorrida em 22/07/2016. Destarte, o titular do direito se manteve inerte, deixando de ajuizar a ação no momento oportuno, cumprindo ao Estado Juiz reconhecer a prescrição. [...] Não obstante, como já referido reiteradamente antes, o STJ construiu a seguinte jurisprudência acerca da questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no AREsp 122727/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/9/2012) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1047834/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 383/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULAS 83 E 7/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015, E, NESSE PONTO, NEGADO PROVIMENTO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a impetração do mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas pretéritas, computando-se o período remanescente, exatamente nos termos da Súmula 383/STF, alegada pelo recorrente como maculada. 4. Com fulcro nesse norte, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição das parcelas pretéritas por considerar o trânsito em julgado do writ como termo inicial da execução, inexistindo qualquer ligação com os prazos anteriores à decisão que concedeu o direito (fls. 129-130, e-STJ): "Com efeito, inocorrente a prescrição, pois entre o trânsito em julgado do Mandado de Segurança (11/04/2006 - termo inicial para o começo do prazo para o requerimento do benefício) e o ajuizamento da ação proposta para obtenção das parcelas remanescentes, sobre a qual é pretendida a rescisão (07/04/2011), não decorreu lapso superior ao tempo de 05 anos". 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negado provimento. (REsp 1787835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019) Em iguais termos, colhem-se os seguintes precedentes citados: AgRg no AgRg no AREsp 559266-PE e AgRg no REsp 1165507-MA. Desse modo, reafirmo a tese do STJ no âmbito desta TNU: "a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos, nos termos da Súmula 383 do STF". Posto isso, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE interposto, nos termos da fundamentação. EMENTA PEDILEF. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 383 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE DO STJ. REAFIRMAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DE QUE "A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL NO TOCANTE À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 383 DO STF". INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE interposto, nos termos da fundamentação." (PEDILEF n. 0049569-55.2017.4.01.3800/MG, Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, julgado em 28/04/2021) Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Nacional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 – CJF, admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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