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"5091467-86.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Banco Safra S A x Ivania Cristina Gnadt

ID: 294227030

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096414-86.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

IVANIA CRISTINA GNADT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE CORAZZA MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5096414-86.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) APELADO : IVANIA CRISTINA GNADT (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANIE CORAZZA MOREIRA… Apelação Nº 5096414-86.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) APELADO : IVANIA CRISTINA GNADT (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANIE CORAZZA MOREIRA (OAB SC058912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Safra S.A. contra sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da demanda revisional proposta por Ivania Cristina Gnadt , a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos (Evento 23, SENT1): Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVANIA CRISTINA GNADT em face do BANCO SAFRA S A para: a) afastar a capitalização diária, nos termos da fundamentação; b) descaracterizar a mora e excluir os encargos moratórios; c) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, conforme o capítulo anterior desta sentença, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30.08.204, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ante a sucumbência mínima, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.700,00, nos termos dos arts. 85, §8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Em suas razões recursais (Evento 32, APELAÇÃO1), a casa bancária aduziu, em apertada síntese: a) a ausência de abusividade dos juros remuneratórios aplicados; b) a legalidade da capitalização de juros; e, c) a inviabilidade de repetição do indébito. Ao final, postulou o provimento do recurso, com a reforma do "decisum" objurgado. Apresentadas as contrarrazões (Evento 37, CONTRAZ1), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cuida-se de recurso aviado pela casa bancária demandada contra sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos na exordial da ação revisional. Juros remuneratórios Requer a acionada o reconhecimento da legalidade dos juros remuneratórios pactuados. Ocorre que, referida matéria não submetida à apreciação do juízo de origem, tampouco integrou os fundamentos da sentença, o que caracteriza inovação recursal. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE A REVISÃO. ALEGAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMÁTICA, ADEMAIS, DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO . [...] RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000800-59.2020.8.24.0175, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2022) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. ADUZIDA A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM REVISADAS. PLEITO REVISIONAL INEXISTENTE NOS AUTOS. INCONGRUÊNCIA DA PREFACIAL COM O OBJETO DA LIDE. ADEMAIS, QUESTÃO NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001545-10.2019.8.24.0002, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021) (sem grifos no original) Sendo assim, o reclamo não comporta conhecimento no tópico. Capitalização O insurgente postula a manutenção da capitalização diária de juros, mormente porque " expressamente autorizada por lei específica e prevista em contrato ". A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) autorização legal nesse sentido e; b) disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Quanto ao primeiro pressuposto (autorização legal), consigna-se que, no tocante às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, admite-se o anatocismo, pois amparado pelos Decretos-Leis n. 167/1967 e 413/1969 e Lei n. 6.480/1980. E foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Enunciado n. 93). No tocante aos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, viabiliza-se a cobrança da capitalização de juros por força do disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933, "in verbis": "É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano" . Referente às cédulas de crédito bancário, possibilita-se a pactuação do anatocismo, por força da previsão específica do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, nada interferindo, portanto, a Medida Provisória 2.170-36/2001, que regula os contratos bancários que não são regidos por legislação específica. Prevê o dispositivo em comento: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Além dos casos previstos em lei, passou-se a admitir a cobrança de capitalização de juros em período inferior a um ano para os ajustes celebrados a partir de 31/3/2000, data da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001. É o texto da norma: "Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Tirante tais considerações, há que se atentar acerca do período de incidência do encargo. Em relação às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, conquanto a legislação especial viabilize a incidência do encargo na modalidade semestral (art. 5º dos Decretos-Leis n. 413/1969 e 167/1967), o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser possível, ainda, a sua incidência na forma mensal.Nos contratos de conta-corrente, a capitalização de juros é viável na periodicidade anual (art. 4º do Decreto n. 22.626/1933). Nas cédulas de crédito bancário, é permitida a cobrança da capitalização na forma mensal. Isso porque não se pode aplicar interpretação restrita dos termos "os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização" (inc. I, § 1º, art. 28, Lei 10.931/2004), admitindo-se, assim, a cobrança do encargo em qualquer modalidade "inferior a um ano". Com efeito, segundo entendimento adotado por esta Câmara, a convenção expressa da capitalização de juros na modalidade diária não é admitida, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, §1º, III, ambos do Código Consumerista). Quanto aos demais contratos bancários, sendo celebrados após a data de vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001), ou seja, 30/3/2000, é permitida a incidência da capitalização de juros em período inferior a um ano. Do contrário, isto é, tratando-se de contratos firmados anteriormente à data de 31/3/2000, é vedada a cobrança do encargo. No mais, acerca do segundo requisito necessário a viabilizar a cobrança da capitalização de juros (existência de permissivo contratual), assentado está que, seja qual for o tipo de contrato, é imprescindível que tanto a pactuação do encargo como sua periodicidade estejam consignados no instrumento de forma expressa. É importante frisar que a jurisprudência passou a reconhecer a previsão de capitalização de juros por expressão numérica, a qual se observa nos ajustes em que a taxa anual de juros remuneratórios supera a taxa mensal prevista multiplicada por doze. Não bastasse, acerca da "quaestio" a Corte Superior recentemente editou os seguintes verbetes sumulares: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No tocante à periodicidade diária, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a rubrica deve ser constada de acordo com a (in)existência de indicação da taxa de juros aplicada ao pacto. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula n. 530 do STJ). 2. "A cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato" (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, Quarta Turma). 3. As normas regulamentadoras editadas pela autoridade monetária permitem que as instituições financeiras efetuem cobranças administrativas de taxas e tarifas pela prestação de serviços bancários não isentos, desde que expressamente previstas no contrato. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.846/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024 - sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 - sem grifos no original) Na espécie, do exame da cédula de crédito bancário em debate, constata-se que houve previsão de capitalização diária de juros, de sorte que necessário verificar a possibilidade ou não de incidência da rubrica na aludida periodicidade. Contemplou o ajuste: Essa circunstância, segundo o posicionamento deste Órgão Fracionário torna a obrigação demasiadamente onerosa. Não bastasse, ainda que houve prevalência do posicionamento acerca da possibilidade de cobrança da capitalização diária, não há qualquer menção no ajuste referente à taxa de juros diária praticada, o que não se coaduna com o entendimento da Corte de Uniformização. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020).2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios.3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 17/4/2023). (sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA TÃO SÓ SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83/STJ. MORA CORRETAMENTE AFASTADA.1. A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor.2. Quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.826.463/SC, no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o posicionamento acerca da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios.3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022). (sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO . PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020).3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, quarta Turma, j. em 14/12/2021) (sem grifos no original). Assim, necessário o inacolhimento da pretensão da acionada. Em vista disso, o reclamo é desprovido no ponto. Restituição de valores A casa bancária alega a inexistência de valores a restituir. Segundo a doutrina, em "sentido jurídico, o pagamento indevido constitui um pagamento sem causa que se faz a alguém, trazendo-lhe uma vantagem ou o enriquecimento, empobrecendo ou prejudicando, em contra partida, aquele que paga. É o pagamento que se faz na suposição errônea de que se está devendo, ou da existência de uma obrigação pendente de solução. Alguém, por equívoco, faz um pagamento, verificando, depois, que a prestação não existia, ou que já se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ou supunha que a dívida era a reclamada pelo credor. Posteriormente, verifica que não atingia os patamares impostos, que os juros foram extorsivos, que a cláusula penal estava repetida, que os encargos vinham contaminados de nulidade, que os índices de atualização eram superiores à inflação verificada. [...]" (RIZZARDO, Arnaldo. "Contrato de Crédito Bancário". 10ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 61). Dessa forma, constatada a cobrança de valores a maior pela casa bancária, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". Não se olvida da sujeição da repetição, nos pagamentos efetuados voluntariamente, à prova da exigência do erro em que incidiu o adimplente (art. 877 do CC). Todavia, reputa-se inviável a subsunção absoluta do comando preconizado, devendo sua exegese refletir necessariamente a atual realidade econômica brasileira, em que a autonomia das partes, para estabelecer os conteúdos contratuais, erige-se relativizada, precipuamente em face da massificação (despersonificação) dos contratos bancários, cujas cláusulas, além de predispostas unilateralmente por meio da elaboração de esquemas uniformes, suprimem as negociações prévias, cabendo ao aderente aceitar ou recusar em bloco o regulamento contratual que lhe é apresentado. Especificamente no tocante aos ajustes de mútuo bancário, explicita o doutrinador Arnaldo Rizzardo: Acontece que normalmente os mútuos vêm formalizados em contrato de adesão, com cláusulas já prevendo as taxas de juros. Ao adimplir as dívidas, não aceita o credor o recebimento de quantia inferior à decorrente do contrato. Ao devedor resta unicamente o pagamento nos excessos contidos nas cláusulas ou incidir na mora. E justamente para evitar as decorrências da mora não lhe sobra outra alternativa senão pagar. Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76). Havendo o expurgo de encargos indevidos, restitui-se ao mutuário os valores cobrados a maior, independentemente de prova de vício, de acordo com o disposto na Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro" . Dessarte, apurada a existência de crédito em favor do consumidor, em sede de liquidação de sentença, deve ser possibilitada a restituição e/ou compensação dos valores eventualmente pagos a maior (art. 368 do CC), na forma simples, corrigidos pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros moratórios no patamar de 1% ao mês a contar da citação. E, a partir de 30/8/2024, a cobrança da taxa Selic, nos moldes das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 e da Circular n. 345/2024, Corregedoria-Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o apelo é inacolhido neste aspecto. Honorários recursais Por derradeiro, no tocante aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017) No caso concreto, fora desprovida a insurgência da casa bancária, mostrando-se necessária a majoração dos honorários advocatícios em favor do procurador da demandante, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantido o parâmetro adotado pela decisão impugnada (valor fixo) e atentando-se para o fato de ter o procurador da vencedora apresentado contrarrazões, eleva-se o estipêndio patronal em R$ 700,00 (setecentos reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se conhece em parte do recurso e, nesta extensão, nega-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do patrono da acionante.

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Airton Amorim x Banco Pan S.A.

ID: 294669477

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009362-90.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON AMORIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009362-90.2024.8.24.0054/SC APELANTE : AIRTON AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA AMORIM (OAB SC067812) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (O… Apelação Nº 5009362-90.2024.8.24.0054/SC APELANTE : AIRTON AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA AMORIM (OAB SC067812) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. AIRTON AMORIM interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c obrigação de fazer, restituição de valores em dobro e danos morais, em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 31, SENT1): ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito do presente feito e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Inconformado, o apelante requereu a reforma da decisão, sustentando, em síntese: nulidade da relação jurídica, prática abusiva de venda casada, violação da boa-fé objetiva, abuso de direito praticado pelo Banco e violação à informação adequada e clara. Pugnou pela declaração de inexistência de contratação, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Ainda, não sendo este o entendimento: a readequação do contrato para a modalidade empréstimo consignado, além da inversão dos ônus da sucumbência, condenando o Banco Pan S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ao reclamo interposto, sobrevieram contrarrazões (Evento 41), oportunidade em que a parte apelada impugnou a justiça gratuita concedida à autora, defendeu a regularidade da contratação e refutou as teses suscitadas na apelação. É o relatório, 2. Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional em seu art. 932 trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, a Súmula 568 do STJ orienta: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator está assegurado a parte nos termos do art. 1.021 do CPC a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo na forma do art. 932 do CPC já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. Do Recurso 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça Aduz a parte apelada que a autora/recorrente não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira. Contudo, o pedido não deve ser conhecido: entende-se que, insatisfeita com o deferimento, a parte poderia interpor apelação ou recurso adesivo, sendo incabível a impugnação a concessão do benefício da gratuidade da justiça em sede de contrarrazões. No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ.AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, CPC) NÃO EVIDENCIADA. RAZÕES DO APELO QUE SE MOSTRAM APTAS À IMPUGNAR A SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA.JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO TRAZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO.MÉRITO.REQUERIMENTO PARA APRESENTAR O DOCUMENTO DESCRITIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. CONTRATO APRESENTADO QUE POSSUI TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS.NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE EFETUADA. PRETENSÃO RESISTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASA BANCÁRIA QUE DEU CAUSA A AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕEM. FIXAÇÃO DO QUANTUM. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, POR TAL MOTIVO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARBITRAMENTO DO MONTANTE COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º, 8º DA LEI PROCESSUAL.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC E CRITÉRIOS DELINEADOS NO ED NO AI NO RESP 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5064210-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DO DEMANDANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.IMPUGNAÇÃO CONTRA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO VIA CONTRARRAZÕES. INSTRUMENTO CABÍVEL: APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS QUE DITARAM O DEFERIMENTO DA BENESSE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR.TABELA PRICE E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONTRATAÇÃO E COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.(TJSC, Apelação n. 0300852-56.2018.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). Desse modo, não merece conhecimento a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça formulada em contrarrazões. 3.2 Mérito A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação por entender se tratar de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) válido, nos termos contratados. Preliminarmente, cabe esclarecer que o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, no julgamento do caso concreto relacionado ao IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, decidiu que, desde que as características da operação de crédito, a autorização para desconto das faturas em folha de pagamento e o valor mínimo a ser descontado estejam claramente estabelecidos no instrumento contratual, o contrato assinado pelas partes é plenamente válido, em conformidade com a Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS. É importante ressaltar que as operações de empréstimos consignados e de cartão de crédito com reserva de margem consignável são respaldadas pela Lei 10.820/03, que estabelece as seguintes disposições: Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT podem autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, conforme previsto nos respectivos contratos (Lei 13.172/15). Além disso, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social podem autorizar o INSS a efetuar os descontos referidos na Lei 10.820/03, desde que previstos em contrato e observadas as normas regulamentares. A Lei 10.820/03 estabelece: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)§ 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. [...] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.006, de 2020) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) § 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004). Diante do exposto, ambas as modalidades estão devidamente regulamentadas, e "a modalidade contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por si só, não representa abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor" ( Apelação Cível n. 5063004-37.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Subst. Stephan K. Radloff, 6ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 31-8-2023). Ressalto que houve inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, o qual estabelece como um dos "direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, cabe ao fornecedor do produto ou serviço, por deter melhores condições e conhecimento sobre suas atividades comerciais, comprovar a regularidade de sua atuação no mercado de consumo e a inexistência do evento que justifique sua responsabilização. É relevante salientar que a inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação das normas protetivas do consumidor, não exonera a parte autora da obrigação de apresentar elementos comprobatórios mínimos em relação ao direito pleiteado, conforme preceitua o artigo 373 do Código de Processo Civil. Na hipótese, o banco apresentou documentação comprovando a contratação de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela autora, com destaque para a natureza do produto contratado. O termo de adesão é claro ao indicar tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) (evento 17). Ademais, como bem fundamentado na sentença "é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao empréstimo via cartão de crédito, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação" (evento 31). Aliás, o contrato estabelecido entre as partes oferece de maneira clara e acessível todas as informações essenciais, incluindo a disponibilidade de crédito através do cartão de crédito, o montante disponibilizado, a taxa de juros e o custo efetivo total, em conformidade com o artigo 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08. Como se vê, não há falar pelo recorrente em irregularidade na prova apresentada pela instituição bancária, a qual acostou vasta documentação aos autos (evento 17). Por fim, a prática de disponibilizar crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada não pode ser considerada venda casada. Tanto o empréstimo pessoal consignado quanto o cartão de crédito com reserva de margem consignada representam modalidades distintas de concessão de crédito, e a oferta de saque em cartão não é uma condição necessária para obter o empréstimo, e vice-versa. Decisões judiciais recentes têm reforçado essa interpretação, destacando que a operação de saque em cartão está prevista na legislação e não se equipara à venda casada, desde que o consumidor não seja obrigado a utilizar o cartão para realizar compras em estabelecimentos comerciais e que as informações sobre encargos sejam claramente comunicadas no contrato. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA. TANTO MAIS QUANDO, APESAR DE CONFERIR MENSALMENTE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, SOMENTE SE INSURGIU UM ANO APÓS A CONTRATAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, SOBRETUDO PORQUE ACOMPANHADO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA PARTE AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5077471-21.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023, g.n.) (grifei). Diante da regularidade das cláusulas contratuais e da eficaz prestação de informações pela instituição financeira, é razoável concluir que a parte autora estava plenamente ciente da natureza e das condições da operação contratada. Nesse sentido, orienta esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. MEDIDA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL REJEITADA.CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA COM FOTOGRAFIA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E PROTOCOLO DE ACEITE. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGULARIDADE DO CONTRATO.CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMOS DE ADESÃO E DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADOS DIGITALMENTE QUE SE MOSTRAM CLAROS EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007071-52.2022.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE TENHA OCORRIDO DIVERGÊNCIA ENTRE A REAL INTENÇÃO DA PARTE E O EFETIVAMENTE PACTUADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - grifei (Apelação Nº 5035923-10.2021.8.24.0038/SC, Rel. Desembargadora SORAYA NUNES LINS, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. em 31-8-2023 ). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Nº 5004637-11.2021.8.24.0039/SC, rel. Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. em 12-9-2023). Desta forma, não havendo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantém-se incólume a sentença proferida. 3 - Honorários recursais Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem (STJ nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), suspensos pela gratuidade de justiça. Assim, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Aliás, reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Prejudicada, portanto, a análise dos demais pedidos. Desta forma, não havendo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho incólume a sentença de improcedência dos pedidos, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. 5. Conclusão Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5091467-19.2025.8.09.0051

ID: 314323360

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091467-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZANGELA FERREIRA DE CARVALHO TINOCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5091467-19.2025.8.09.0051Promovente: Luzangela Fe… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5091467-19.2025.8.09.0051Promovente: Luzangela Ferreira De Carvalho TinocoPromovido: Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral proposta por Luzangela Ferreira de Carvalho Tinoco em desfavor de Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas.A parte promovente, aposentada e pensionista, alegou que não contratou o cartão de crédito consignado com a requerida e que, de forma indevida, foram realizados descontos em seu benefício previdenciário. Relatou que o contrato de adesão foi firmado sem seu consentimento, sendo o valor descontado diretamente na folha de pagamento. A autora afirma que não foi informada sobre o contrato e que, ao tentar resolver administrativamente a situação, não obteve sucesso, razão pela qual ajuizou a presente demanda.A autora requereu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a concessão de tutela provisória para suspender a negativação em órgãos de proteção ao crédito.Recenida a inicial, no evento 11. Na mesma ocasião, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinou a remessa do feito ao CEJUSC e a citação da parte requerida.A parte requerida, Banco BMG S.A., apresentou contestação no evento 15, defendendo a validade do contrato e a regularidade dos descontos realizados.A instituição bancária alegou que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma legítima, com o consentimento da parte autora, e que a mesma foi devidamente informada sobre as condições contratuais. A requerida destacou que a autora continuou utilizando o serviço e não questionou a renovação automática do contrato. A contestação incluiu também o pedido de rejeição dos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, argumentando que as cobranças foram devidas.A autora impugnou a contestação no evento 17.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAQuanto à concessão da gratuidade da justiça, não vejo razões para acolher a impugnação apresentada.A lei assegura o benefício da gratuidade da justiça aos que se apresentarem com insuficiência de recursos.Mencionada previsão está contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e, como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer aqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Por sua vez, o artigo 98, do Código de Processo Civil, assim diz: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse desiderato, é importante atentar, ainda, que a insuficiência de recursos é condição presente na pessoa e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada. Não é, pois, em razão do valor da causa que se concede ou não o benefício.No caso, há comprovação da hipossuficiência alegada, ressaltando que foram acostados aos autos documentos considerados suficientes para a concessão da benesse. Ademais, cumpre frisar, o impugnante não trouxe qualquer prova capaz de atestar que o impugnado possui meios de arcar com as custas do processo.Destarte, rejeito a preliminar aventada.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIRQuanto à alegação de ausência de interesse de agir, fundamentada na inexistência de pedido administrativo prévio, verifica-se que tal requisito decorre da necessidade de prestação da tutela jurisdicional pelo Estado para a solução de conflitos advindos de relações de direito material. Esta necessidade está associada à adequação da via processual escolhida para alcançar o resultado almejado.Acerca do tema, leciona Alexandre Freitas Câmara em sua obra Lições de Direito Processual Civil, volume I, 16ª edição, páginas 132 e 133:"O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. [...] Assim sendo, terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revele adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda."Destarte, faz-se necessária a análise de duas circunstâncias: a necessidade da tutela jurisdicional, fundamentada na premissa de que a jurisdição constitui a última forma de resolução de conflitos; e a adequação do meio processual eleito para a obtenção do resultado prático pretendido.No caso em exame, constato que está presente o interesse de agir da parte promovente, pois a intervenção do Poder Judiciário revela-se indispensável tanto para a declaração de inexistência do débito quanto para a análise dos danos que afirma ter sofrido.Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada.DA INÉPCIA DA INICIALAlega a parte requerida que há irregularidade a ser sanada no presente feito, sob a fundamentação de que não houve pedido específico, comprometendo o julgamento da lide.Não vejo como prosperar a preliminar suscitada, pois, da análise atenta do processo, não se verifica a alegada inépcia da inicial. Ao contrário, a petição inicial preenche os requisitos formais dos artigos 319 e 320, ambos do Código Processual Civil, narrando os fatos, dos quais se extrai logicamente o pedido deduzido.Portanto, rejeito a preliminar levantada.DA PRESCRIÇÃOO requerido trouxe a prejudicial de mérito de prescrição, alegando que o prazo prescricional no caso em análise é de 3 anos e que o marco inicial é a data de formalização do contrato.Assinalo que se tratando de pleito indenizatório cumulado com pedido de desconstituição do débito e repetição de indébito, não incide a prescrição trienal do Código Civil (artigo 206, § 3º, incisos IV e V), mas o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (artigo 205, Código Civil), cujo termo inicial, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo, é a data do último desconto realizado na remuneração do contratante.No mesmo sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Não há se falar em ausência de pretensão resistida, pois, para que esta reste caracterizada, basta a apresentação de contestação de mérito pela parte ré, evidenciando a recalcitrância do banco em reconhecer a inexistência dos débitos discutidos. Ademais, também não há falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a inexistência de débito, cumulada com danos morais materiais, de modo que deve-se aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, considerando-se como termo inicial para a contagem da prescrição a data do último desconto efetuado na folha de pagamento da autora, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 2. Analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira trouxe prova documental que comprova a modalidade contratada pela requerente, bem como demonstram que a autora efetivamente utilizou o cartão como cartão de crédito, vez que realizou várias compras, em diversos estabelecimentos comerciais, sendo que essas operações em nada se relacionam a eventual empréstimo consignado. 3. Assim, uma vez que houve aproveitamento do crédito fornecido, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados à apelante, seja de ordem material ou moral. 4. Ante o improvimento do apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados, observada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5082773-22.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022).No presente caso, considerando que os descontos ainda persistiam na data do ajuizamento da ação, é de ser rejeitada a prejudicial de mérito alegada. DA DECADÊNCIAA prejudicial de decadência não merece guarida, porquanto nas obrigações de trato sucessivo, o prazo para intentar a ação se protrai no tempo, não correndo a partir da primeira lesão, mas renovando-se em cada uma das ocorrências seguintes.Vejamos:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPREENSÃO DO PRODUTO OFERTADO. TAXAS DE JUROS NÃO INFORMADAS. PAGAMENTO À MAIOR. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste se falar em decadência do direito do apelado, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há se falar em decadência em prestações de trato sucessivo. 2. O contrato entabulado pelas partes possui natureza híbrida, conjugando características do empréstimo consignado, que envolve o desconto de parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante e do cartão de crédito. 3. Considerando que o intento do apelado era entabular contrato de empréstimo consignado, devem ser readequadas as regras contratuais, determinandose a devolução dos valores pagos à maior. 4. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor da causa, nos termos da disposição contida no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5610821.92.2018.8.09.0026, 3ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, Assinado e Publicado Digitalmente em 11/05/2020.".Alegação de decadência rejeitada.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOREm relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, no caso vertente reconheço relação consumerista, pois, segundo preceitua o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Sendo palpável a relação de consumo, aplicam-se as normas pertinentes à legislação de proteção aos consumidores, qual seja, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.A Constituição Federal de 1.988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante da situação de desigualdade na relação de consumo, elegendo sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme dispõe o inciso V, do artigo 170.Infere-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que passo a analisar.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Entende-se como verossímil a plausibilidade nos argumentos apresentados, os quais imersos ao contexto fático levam à elucidação dos fatos de maneira corroborativa. Verossímeis são as alegações e neste sentido aplico as disposições pertinentes à inversão do ônus probante, vez que entendimento diverso não desfruta este julgador.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito, cumpre registrar o entendimento consagrado na Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.A inicial não versa sobre a inexistência do contrato, mas sim sobre a modalidade do contrato celebrado, especialmente no que diz respeito à natureza do empréstimo e aos descontos realizados de forma inconsistente com o acordado, segundo a autora.Nesse contexto, a prova pericial e oral, não se mostra necessária para o deslinde da presente causa. Isso porque, ao contrário do que poderia ser entendido, a discussão não gira em torno da ausência de celebração do contrato, mas sim da natureza do contrato e da modalidade de crédito aplicada, que são questões que podem ser decididas com base nas provas documentais já apresentadas nos autos, sem a necessidade de se realizar prova pericial ou oral.A produção de prova pericial somente se justificaria caso houvesse controvérsia acerca da validade do contrato em sua totalidade, ou sobre questões técnicas que não estejam suficientemente esclarecidas com os documentos que já integram os autos. Contudo, a autora se limita a contestar a modalidade contratual e as condições de sua celebração, o que é perfeitamente passível de análise documental.Em relação à prova oral, esta também não se revela necessária, uma vez que as alegações das partes podem ser suficientemente analisadas e decididas com base nas provas documentais apresentadas, não havendo necessidade de oitiva de testemunhas para a instrução do feito.Dessa forma, indefero o pedido de produção de prova pericial e prova oral, considerando que a questão pode ser devidamente esclarecida pela documentação já constante nos autos, sem a necessidade de novos meios de prova.Nesse sentido é a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO PEDIDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador, na condição de dirigente do processo, poderá, em nome dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, indeferir prova quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento, conforme disposto no art. 370 do CPC . 2. No caso em comento, verifico que a demanda versa sobre a discordância a respeito da taxa de juros aplicada a contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como a incidência de tarifas e encargos contratuais supostamente ilegais. 3. Portanto, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria controversa encontra-se fundamentada através dos documentos juntados pelas partes, pois como qualquer outra garantia o direito à prova encontra limitações no plano constitucional e infraconstitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5514373-11.2022.8 .09.0093, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2022).".Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA OPERAÇÃO DE CRÉDITONão há controvérsia quanto à contratação, pois, ambas as partes a admitem. O documento juntado, demonstra que a promovente assinou o contrato junto ao banco requerido, solicitando saque.Verifica-se que esse montante foi disponibilizado à autora por meio de transferência eletrônica, caracterizando um empréstimo consignado. A controvérsia reside na forma de amortização, visto que os descontos mensais são limitados ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, incidindo encargos como juros, IOF rotativo e tarifas, o que torna a dívida progressivamente mais onerosa.O contrato em questão possui natureza híbrida, permitindo ao consumidor utilizar o limite de crédito tanto para compras em estabelecimentos conveniados quanto para saques. No entanto, conforme demonstram as faturas anexadas pelo requerido, a promovente não utilizou o cartão para compras, reforçando a alegação de que não contratou crédito na modalidade de cartão, mas sim um empréstimo consignado.Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a abusividade desse tipo de contratação:"AÇÃO de REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O cartão de crédito consignado é considerado contrato abusivo, portanto é admitida sua modificação para empréstimo pessoal consignado, mais favorável ao consumidor, sobretudo quando se trata de pessoa hipervulnerável que não realiza compras, apenas saques complementares (Súmula 63 TJGO). 2. Os valores indevidamente descontados do consumidor devem ser restituídos (Súm. 63 TJGO)." (TJGO, Apelação Cível 5560179-64.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024).(grifo inserido)Diante disso, resta evidente que o contrato firmado entre as partes caracteriza um empréstimo consignado disfarçado de cartão de crédito, conferindo ao banco vantagem indevida pela cobrança de juros superiores à média de mercado.DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATOO Código de Defesa do Consumidor assegura ao contratante o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados, bem como, veda cláusulas que o coloquem em desvantagem excessiva. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, incisos II e III, combinado com o artigo 51, inciso IV, parágrafo 1º, inciso III, do referido diploma legal:"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...]II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;""Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…)IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (…)§ 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."No presente caso, a instituição financeira não prestou informações claras sobre a real natureza do serviço contratado, configurando conduta abusiva. O crédito foi disponibilizado na conta da promovente sem que esta tivesse plena ciência de que se tratava de um contrato vinculado a um cartão de crédito consignado.Essa prática impõe ao consumidor um endividamento progressivo, pois, os descontos mensais não amortizam a dívida, mas apenas cobrem encargos financeiros. Tal circunstância viola os princípios da transparência e do equilíbrio contratual, previstos no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:[...]IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;Diante dessas circunstâncias, impõe-se a nulidade da cláusula que autoriza a dedução automática de valores a título de pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, devendo o contrato ser convertido em empréstimo consignado tradicional, com a aplicação das taxas médias de mercado.DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO EM DOBROQuanto à declaração de inexistência da dívida, verifica-se que houve a pactuação de um negócio jurídico, ainda que na modalidade abusiva. Assim, a obrigação de pagar persiste, devendo ser adequada ao regime jurídico do empréstimo consignado, com a apuração de eventual excesso a ser restituído.Em relação à repetição do indébito, o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a devolução em dobro exige a comprovação de pagamento indevido sem justificativa plausível. No caso em análise, a cobrança decorreu de contrato firmado entre as partes, embora de forma abusiva, o que configura hipótese de engano justificável. Dessa forma, eventual devolução deverá ocorrer na forma simples, conforme entendimento jurisprudencial:"RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (INSS). CONTRATO INTERPRETADO OPE JURIS COMO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO (MÚTUO FENERATÍCIO). SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. [...] . Não obstante evidenciado o desrespeito a direito básico do consumidor, por se tratar de decorrência natural da revisão contratual, impõe-se a restituição dos valores eventualmente pagos a maior na forma simples, a ser apurado em momento oportuno, uma vez que o mecanismo de cobrança possuía respaldo contratual, de modo a configurar hipótese de engano justificável de que trata o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, restando acertado o édito sentencial. [...] c) condenar a instituição financeira à devolução do indébito de forma simples, caso seja constatado pagamento excedente exclusivamente em relação à operação “saque”. O valor deverá ser corrigido pelo INPC a contar da data de cada desconto indevido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; [...] .(TJ-GO - Recurso Inominado: 5125892.42.2020.8.09.0150 GO, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES , Data de Julgamento; 27/11/2020, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)." (grifo nosso)Diante do exposto, deve-se proceder à revisão do contrato, garantindo-se ao consumidor o enquadramento da operação na modalidade de empréstimo consignado tradicional, com a restituição dos valores cobrados em excesso, na forma simples.DO DANO MORALNão há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que inexiste prova do direito constitutivo da parte promovente.Nos termos do artigo 186, do Código Civil, configura-se ato ilícito quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, há violação de direito e consequente prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Para que haja responsabilização, é necessária a presença dos requisitos da responsabilidade civil: conduta, nexo causal e dano.Sobre o tema, Rui Stoco ensina que:"A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável,ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (…). Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados." (…) "Significa dizer, em resumo, que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição do seu quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante." (grifo nosso).No presente caso, a parte autora não demonstrou qualquer abalo concreto que ultrapasse o mero dissabor decorrente da forma de cobrança adotada. A jurisprudência tem entendido que, embora reconhecida a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, a sua conversão em empréstimo consignado e a devolução dos valores eventualmente pagos a maior são medidas suficientes para restabelecer o equilíbrio contratual, sem que disso decorra automaticamente o direito à indenização por danos morais.Nesse sentido, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Goiás firmaram entendimento no sentido de que a mera irregularidade na pactuação do contrato não configura dano moral, salvo demonstração de violação a direitos da personalidade:"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO TRAVESTIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 9. Conforme precedentes desta turma julgadora (5084559-72.2019.8.09.0174 – rel. Hamilton Gomes Carneiro), inexiste o dano moral para casos de cartão de crédito travestidos de empréstimo consignado, salvo a demonstração de ofensa ao direito extrapatrimonial. Vejamos: 6. Insta salientar, por oportuno, que no dia 13 de maio de 2019, os juízes componentes da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás se reuniram para julgar o Incidente de Uniformização sob n. 5064936.23.2016.8.09.0143 referente a cartão de crédito travestido de empréstimo consignado, e acordaram por unanimidade de votos, em conhecer do incidente de uniformização e provê-lo parcialmente, conforme voto do relator, Juiz Fernando Ribeiro Montefusco, restando decido que não caberia a indenização por danos morais neste tipo de negociação contratual, a não ser que restasse configurado a ofensa a direito extrapatrimonial do consumidor. No caso em apreço nenhuma prova há nos autos a indicar a ofensa à moral da parte recorrida; (TJ-GO - Recurso Inominado: 5456692-82.2017.8.09.0150 GO, Relator: Wild Afonso Ogawa , Data de Julgamento; 06/10/2020, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)." (grifo nosso)"RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, IV, DO CDC). VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÁXIMA DA NORMATIVA INSS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01.[...] 11. Incabível indenização por dano moral, haja vista que a despeito da abusividade da forma de pactuação, o negócio jurídico em questão não teve origem em ato ilícito, mas tão somente foi conferido natureza jurídica diversa ao contrato de forma indevida e, mesmo porque, houve efetiva disponibilização de quantia pela instituição financeira à autora, que a utilizou. Ademais, o abalo subjetivo sofrido em decorrência da forma com que os descontos foram realizados diretamente do benefício previdenciário da autora/recorrida não atingiram seus direitos da personalidade, caracterizando-se, portanto, como mero dissabor, notadamente porque o valor descontado em excesso, se existente, será objeto de restituição. Destaca-se ainda que, não houve negativação ou exposição fática a situação constrangedora da parte autora. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, Lei nº 9.099/95.(TJ-GO - Recurso Inominado: 5117694.16.2020.8.09.0150 GO, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 4º Juiz da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento; 07/10/2020, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)." (grifo nosso).Dessa forma, ausente comprovação de ofensa grave aos direitos da personalidade da parte autora, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido de indenização por danos morais.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e por consectário:1. DECLARO a nulidade do contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, reconhecendo sua conversão em empréstimo consignado típico, com a consequente suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;2. DETERMINO a incidência de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (pessoa física), vigente na data da contratação, especificamente a taxa média mensal do crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS;3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência do débito, mantendo-se a obrigação de pagamento, com adequação dos encargos conforme os critérios acima estabelecidos;4. CONDENO a parte requerida à devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, caso seja constatado pagamento excedente, com correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto realizado e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;5. DETERMINO que, caso seja apurado saldo devedor contratual, este seja parcelado em valores fixos, observando a taxa de juros e respeitando o limite da margem consignável disponível da parte promovente, limitado a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos;6. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81, 2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito 3

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Processo nº 5091467-19.2025.8.09.0051

ID: 314323364

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091467-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5091467-19.2025.8.09.0051Promovente: Luzangela Fe… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5091467-19.2025.8.09.0051Promovente: Luzangela Ferreira De Carvalho TinocoPromovido: Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral proposta por Luzangela Ferreira de Carvalho Tinoco em desfavor de Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas.A parte promovente, aposentada e pensionista, alegou que não contratou o cartão de crédito consignado com a requerida e que, de forma indevida, foram realizados descontos em seu benefício previdenciário. Relatou que o contrato de adesão foi firmado sem seu consentimento, sendo o valor descontado diretamente na folha de pagamento. A autora afirma que não foi informada sobre o contrato e que, ao tentar resolver administrativamente a situação, não obteve sucesso, razão pela qual ajuizou a presente demanda.A autora requereu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a concessão de tutela provisória para suspender a negativação em órgãos de proteção ao crédito.Recenida a inicial, no evento 11. Na mesma ocasião, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinou a remessa do feito ao CEJUSC e a citação da parte requerida.A parte requerida, Banco BMG S.A., apresentou contestação no evento 15, defendendo a validade do contrato e a regularidade dos descontos realizados.A instituição bancária alegou que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma legítima, com o consentimento da parte autora, e que a mesma foi devidamente informada sobre as condições contratuais. A requerida destacou que a autora continuou utilizando o serviço e não questionou a renovação automática do contrato. A contestação incluiu também o pedido de rejeição dos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, argumentando que as cobranças foram devidas.A autora impugnou a contestação no evento 17.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAQuanto à concessão da gratuidade da justiça, não vejo razões para acolher a impugnação apresentada.A lei assegura o benefício da gratuidade da justiça aos que se apresentarem com insuficiência de recursos.Mencionada previsão está contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e, como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer aqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Por sua vez, o artigo 98, do Código de Processo Civil, assim diz: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse desiderato, é importante atentar, ainda, que a insuficiência de recursos é condição presente na pessoa e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada. Não é, pois, em razão do valor da causa que se concede ou não o benefício.No caso, há comprovação da hipossuficiência alegada, ressaltando que foram acostados aos autos documentos considerados suficientes para a concessão da benesse. Ademais, cumpre frisar, o impugnante não trouxe qualquer prova capaz de atestar que o impugnado possui meios de arcar com as custas do processo.Destarte, rejeito a preliminar aventada.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIRQuanto à alegação de ausência de interesse de agir, fundamentada na inexistência de pedido administrativo prévio, verifica-se que tal requisito decorre da necessidade de prestação da tutela jurisdicional pelo Estado para a solução de conflitos advindos de relações de direito material. Esta necessidade está associada à adequação da via processual escolhida para alcançar o resultado almejado.Acerca do tema, leciona Alexandre Freitas Câmara em sua obra Lições de Direito Processual Civil, volume I, 16ª edição, páginas 132 e 133:"O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. [...] Assim sendo, terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revele adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda."Destarte, faz-se necessária a análise de duas circunstâncias: a necessidade da tutela jurisdicional, fundamentada na premissa de que a jurisdição constitui a última forma de resolução de conflitos; e a adequação do meio processual eleito para a obtenção do resultado prático pretendido.No caso em exame, constato que está presente o interesse de agir da parte promovente, pois a intervenção do Poder Judiciário revela-se indispensável tanto para a declaração de inexistência do débito quanto para a análise dos danos que afirma ter sofrido.Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada.DA INÉPCIA DA INICIALAlega a parte requerida que há irregularidade a ser sanada no presente feito, sob a fundamentação de que não houve pedido específico, comprometendo o julgamento da lide.Não vejo como prosperar a preliminar suscitada, pois, da análise atenta do processo, não se verifica a alegada inépcia da inicial. Ao contrário, a petição inicial preenche os requisitos formais dos artigos 319 e 320, ambos do Código Processual Civil, narrando os fatos, dos quais se extrai logicamente o pedido deduzido.Portanto, rejeito a preliminar levantada.DA PRESCRIÇÃOO requerido trouxe a prejudicial de mérito de prescrição, alegando que o prazo prescricional no caso em análise é de 3 anos e que o marco inicial é a data de formalização do contrato.Assinalo que se tratando de pleito indenizatório cumulado com pedido de desconstituição do débito e repetição de indébito, não incide a prescrição trienal do Código Civil (artigo 206, § 3º, incisos IV e V), mas o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (artigo 205, Código Civil), cujo termo inicial, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo, é a data do último desconto realizado na remuneração do contratante.No mesmo sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Não há se falar em ausência de pretensão resistida, pois, para que esta reste caracterizada, basta a apresentação de contestação de mérito pela parte ré, evidenciando a recalcitrância do banco em reconhecer a inexistência dos débitos discutidos. Ademais, também não há falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a inexistência de débito, cumulada com danos morais materiais, de modo que deve-se aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, considerando-se como termo inicial para a contagem da prescrição a data do último desconto efetuado na folha de pagamento da autora, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 2. Analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira trouxe prova documental que comprova a modalidade contratada pela requerente, bem como demonstram que a autora efetivamente utilizou o cartão como cartão de crédito, vez que realizou várias compras, em diversos estabelecimentos comerciais, sendo que essas operações em nada se relacionam a eventual empréstimo consignado. 3. Assim, uma vez que houve aproveitamento do crédito fornecido, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados à apelante, seja de ordem material ou moral. 4. Ante o improvimento do apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados, observada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5082773-22.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022).No presente caso, considerando que os descontos ainda persistiam na data do ajuizamento da ação, é de ser rejeitada a prejudicial de mérito alegada. DA DECADÊNCIAA prejudicial de decadência não merece guarida, porquanto nas obrigações de trato sucessivo, o prazo para intentar a ação se protrai no tempo, não correndo a partir da primeira lesão, mas renovando-se em cada uma das ocorrências seguintes.Vejamos:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPREENSÃO DO PRODUTO OFERTADO. TAXAS DE JUROS NÃO INFORMADAS. PAGAMENTO À MAIOR. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste se falar em decadência do direito do apelado, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há se falar em decadência em prestações de trato sucessivo. 2. O contrato entabulado pelas partes possui natureza híbrida, conjugando características do empréstimo consignado, que envolve o desconto de parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante e do cartão de crédito. 3. Considerando que o intento do apelado era entabular contrato de empréstimo consignado, devem ser readequadas as regras contratuais, determinandose a devolução dos valores pagos à maior. 4. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor da causa, nos termos da disposição contida no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5610821.92.2018.8.09.0026, 3ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, Assinado e Publicado Digitalmente em 11/05/2020.".Alegação de decadência rejeitada.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOREm relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, no caso vertente reconheço relação consumerista, pois, segundo preceitua o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Sendo palpável a relação de consumo, aplicam-se as normas pertinentes à legislação de proteção aos consumidores, qual seja, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.A Constituição Federal de 1.988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante da situação de desigualdade na relação de consumo, elegendo sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme dispõe o inciso V, do artigo 170.Infere-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que passo a analisar.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Entende-se como verossímil a plausibilidade nos argumentos apresentados, os quais imersos ao contexto fático levam à elucidação dos fatos de maneira corroborativa. Verossímeis são as alegações e neste sentido aplico as disposições pertinentes à inversão do ônus probante, vez que entendimento diverso não desfruta este julgador.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito, cumpre registrar o entendimento consagrado na Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.A inicial não versa sobre a inexistência do contrato, mas sim sobre a modalidade do contrato celebrado, especialmente no que diz respeito à natureza do empréstimo e aos descontos realizados de forma inconsistente com o acordado, segundo a autora.Nesse contexto, a prova pericial e oral, não se mostra necessária para o deslinde da presente causa. Isso porque, ao contrário do que poderia ser entendido, a discussão não gira em torno da ausência de celebração do contrato, mas sim da natureza do contrato e da modalidade de crédito aplicada, que são questões que podem ser decididas com base nas provas documentais já apresentadas nos autos, sem a necessidade de se realizar prova pericial ou oral.A produção de prova pericial somente se justificaria caso houvesse controvérsia acerca da validade do contrato em sua totalidade, ou sobre questões técnicas que não estejam suficientemente esclarecidas com os documentos que já integram os autos. Contudo, a autora se limita a contestar a modalidade contratual e as condições de sua celebração, o que é perfeitamente passível de análise documental.Em relação à prova oral, esta também não se revela necessária, uma vez que as alegações das partes podem ser suficientemente analisadas e decididas com base nas provas documentais apresentadas, não havendo necessidade de oitiva de testemunhas para a instrução do feito.Dessa forma, indefero o pedido de produção de prova pericial e prova oral, considerando que a questão pode ser devidamente esclarecida pela documentação já constante nos autos, sem a necessidade de novos meios de prova.Nesse sentido é a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO PEDIDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador, na condição de dirigente do processo, poderá, em nome dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, indeferir prova quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento, conforme disposto no art. 370 do CPC . 2. No caso em comento, verifico que a demanda versa sobre a discordância a respeito da taxa de juros aplicada a contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como a incidência de tarifas e encargos contratuais supostamente ilegais. 3. Portanto, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria controversa encontra-se fundamentada através dos documentos juntados pelas partes, pois como qualquer outra garantia o direito à prova encontra limitações no plano constitucional e infraconstitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5514373-11.2022.8 .09.0093, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2022).".Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA OPERAÇÃO DE CRÉDITONão há controvérsia quanto à contratação, pois, ambas as partes a admitem. O documento juntado, demonstra que a promovente assinou o contrato junto ao banco requerido, solicitando saque.Verifica-se que esse montante foi disponibilizado à autora por meio de transferência eletrônica, caracterizando um empréstimo consignado. A controvérsia reside na forma de amortização, visto que os descontos mensais são limitados ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, incidindo encargos como juros, IOF rotativo e tarifas, o que torna a dívida progressivamente mais onerosa.O contrato em questão possui natureza híbrida, permitindo ao consumidor utilizar o limite de crédito tanto para compras em estabelecimentos conveniados quanto para saques. No entanto, conforme demonstram as faturas anexadas pelo requerido, a promovente não utilizou o cartão para compras, reforçando a alegação de que não contratou crédito na modalidade de cartão, mas sim um empréstimo consignado.Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a abusividade desse tipo de contratação:"AÇÃO de REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O cartão de crédito consignado é considerado contrato abusivo, portanto é admitida sua modificação para empréstimo pessoal consignado, mais favorável ao consumidor, sobretudo quando se trata de pessoa hipervulnerável que não realiza compras, apenas saques complementares (Súmula 63 TJGO). 2. Os valores indevidamente descontados do consumidor devem ser restituídos (Súm. 63 TJGO)." (TJGO, Apelação Cível 5560179-64.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024).(grifo inserido)Diante disso, resta evidente que o contrato firmado entre as partes caracteriza um empréstimo consignado disfarçado de cartão de crédito, conferindo ao banco vantagem indevida pela cobrança de juros superiores à média de mercado.DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATOO Código de Defesa do Consumidor assegura ao contratante o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados, bem como, veda cláusulas que o coloquem em desvantagem excessiva. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, incisos II e III, combinado com o artigo 51, inciso IV, parágrafo 1º, inciso III, do referido diploma legal:"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...]II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;""Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…)IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (…)§ 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."No presente caso, a instituição financeira não prestou informações claras sobre a real natureza do serviço contratado, configurando conduta abusiva. O crédito foi disponibilizado na conta da promovente sem que esta tivesse plena ciência de que se tratava de um contrato vinculado a um cartão de crédito consignado.Essa prática impõe ao consumidor um endividamento progressivo, pois, os descontos mensais não amortizam a dívida, mas apenas cobrem encargos financeiros. Tal circunstância viola os princípios da transparência e do equilíbrio contratual, previstos no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:[...]IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;Diante dessas circunstâncias, impõe-se a nulidade da cláusula que autoriza a dedução automática de valores a título de pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, devendo o contrato ser convertido em empréstimo consignado tradicional, com a aplicação das taxas médias de mercado.DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO EM DOBROQuanto à declaração de inexistência da dívida, verifica-se que houve a pactuação de um negócio jurídico, ainda que na modalidade abusiva. Assim, a obrigação de pagar persiste, devendo ser adequada ao regime jurídico do empréstimo consignado, com a apuração de eventual excesso a ser restituído.Em relação à repetição do indébito, o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a devolução em dobro exige a comprovação de pagamento indevido sem justificativa plausível. No caso em análise, a cobrança decorreu de contrato firmado entre as partes, embora de forma abusiva, o que configura hipótese de engano justificável. Dessa forma, eventual devolução deverá ocorrer na forma simples, conforme entendimento jurisprudencial:"RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (INSS). CONTRATO INTERPRETADO OPE JURIS COMO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO (MÚTUO FENERATÍCIO). SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. [...] . Não obstante evidenciado o desrespeito a direito básico do consumidor, por se tratar de decorrência natural da revisão contratual, impõe-se a restituição dos valores eventualmente pagos a maior na forma simples, a ser apurado em momento oportuno, uma vez que o mecanismo de cobrança possuía respaldo contratual, de modo a configurar hipótese de engano justificável de que trata o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, restando acertado o édito sentencial. [...] c) condenar a instituição financeira à devolução do indébito de forma simples, caso seja constatado pagamento excedente exclusivamente em relação à operação “saque”. O valor deverá ser corrigido pelo INPC a contar da data de cada desconto indevido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; [...] .(TJ-GO - Recurso Inominado: 5125892.42.2020.8.09.0150 GO, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES , Data de Julgamento; 27/11/2020, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)." (grifo nosso)Diante do exposto, deve-se proceder à revisão do contrato, garantindo-se ao consumidor o enquadramento da operação na modalidade de empréstimo consignado tradicional, com a restituição dos valores cobrados em excesso, na forma simples.DO DANO MORALNão há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que inexiste prova do direito constitutivo da parte promovente.Nos termos do artigo 186, do Código Civil, configura-se ato ilícito quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, há violação de direito e consequente prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Para que haja responsabilização, é necessária a presença dos requisitos da responsabilidade civil: conduta, nexo causal e dano.Sobre o tema, Rui Stoco ensina que:"A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável,ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (…). Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados." (…) "Significa dizer, em resumo, que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição do seu quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante." (grifo nosso).No presente caso, a parte autora não demonstrou qualquer abalo concreto que ultrapasse o mero dissabor decorrente da forma de cobrança adotada. A jurisprudência tem entendido que, embora reconhecida a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, a sua conversão em empréstimo consignado e a devolução dos valores eventualmente pagos a maior são medidas suficientes para restabelecer o equilíbrio contratual, sem que disso decorra automaticamente o direito à indenização por danos morais.Nesse sentido, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Goiás firmaram entendimento no sentido de que a mera irregularidade na pactuação do contrato não configura dano moral, salvo demonstração de violação a direitos da personalidade:"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO TRAVESTIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 9. Conforme precedentes desta turma julgadora (5084559-72.2019.8.09.0174 – rel. Hamilton Gomes Carneiro), inexiste o dano moral para casos de cartão de crédito travestidos de empréstimo consignado, salvo a demonstração de ofensa ao direito extrapatrimonial. Vejamos: 6. Insta salientar, por oportuno, que no dia 13 de maio de 2019, os juízes componentes da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás se reuniram para julgar o Incidente de Uniformização sob n. 5064936.23.2016.8.09.0143 referente a cartão de crédito travestido de empréstimo consignado, e acordaram por unanimidade de votos, em conhecer do incidente de uniformização e provê-lo parcialmente, conforme voto do relator, Juiz Fernando Ribeiro Montefusco, restando decido que não caberia a indenização por danos morais neste tipo de negociação contratual, a não ser que restasse configurado a ofensa a direito extrapatrimonial do consumidor. No caso em apreço nenhuma prova há nos autos a indicar a ofensa à moral da parte recorrida; (TJ-GO - Recurso Inominado: 5456692-82.2017.8.09.0150 GO, Relator: Wild Afonso Ogawa , Data de Julgamento; 06/10/2020, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)." (grifo nosso)"RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, IV, DO CDC). VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÁXIMA DA NORMATIVA INSS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01.[...] 11. Incabível indenização por dano moral, haja vista que a despeito da abusividade da forma de pactuação, o negócio jurídico em questão não teve origem em ato ilícito, mas tão somente foi conferido natureza jurídica diversa ao contrato de forma indevida e, mesmo porque, houve efetiva disponibilização de quantia pela instituição financeira à autora, que a utilizou. Ademais, o abalo subjetivo sofrido em decorrência da forma com que os descontos foram realizados diretamente do benefício previdenciário da autora/recorrida não atingiram seus direitos da personalidade, caracterizando-se, portanto, como mero dissabor, notadamente porque o valor descontado em excesso, se existente, será objeto de restituição. Destaca-se ainda que, não houve negativação ou exposição fática a situação constrangedora da parte autora. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, Lei nº 9.099/95.(TJ-GO - Recurso Inominado: 5117694.16.2020.8.09.0150 GO, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 4º Juiz da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento; 07/10/2020, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)." (grifo nosso).Dessa forma, ausente comprovação de ofensa grave aos direitos da personalidade da parte autora, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido de indenização por danos morais.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e por consectário:1. DECLARO a nulidade do contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, reconhecendo sua conversão em empréstimo consignado típico, com a consequente suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;2. DETERMINO a incidência de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (pessoa física), vigente na data da contratação, especificamente a taxa média mensal do crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS;3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência do débito, mantendo-se a obrigação de pagamento, com adequação dos encargos conforme os critérios acima estabelecidos;4. CONDENO a parte requerida à devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, caso seja constatado pagamento excedente, com correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto realizado e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;5. DETERMINO que, caso seja apurado saldo devedor contratual, este seja parcelado em valores fixos, observando a taxa de juros e respeitando o limite da margem consignável disponível da parte promovente, limitado a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos;6. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81, 2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito 3

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Banco Safra S A x Ivania Cristina Gnadt

Airton Amorim x Banco Pan S.A.

Processo nº 5091467-19.2025.8.09.0051

Processo nº 5091467-19.2025.8.09.0051