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Processo nº 5261031-84.2023.8.21.0001

ID: 310991733

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5261031-84.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC MACHADO MEIRELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SOUZA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5261031-84.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JOANA DARC MACHADO MEIRELLES ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida em Agravo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5261031-84.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JOANA DARC MACHADO MEIRELLES ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida em Agravo de Instrumento, concedendo a gratuidade da justiça à parte autora em juízo de retratação ( processo 5256489-41.2024.8.21.7000/TJRS, evento 15, DECMONO1 ). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOANA DARC MACHADO MEIRELLES contra BANCO BMG S.A. Narra a parte autora que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019. Refere que a contratação se deu de forma fraudulenta ou viciada, sem o devido fornecimento de informações claras e prévias, violando normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem dever de transparência e boa-fé, além de exigir autorização expressa para constituição da RMC. Apresenta cálculos que indicariam a abusividade dos juros aplicados, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e sustenta que, se respeitada a taxa legal, a dívida já estaria quitada. Pondera que a conduta do banco caracteriza prática abusiva, vantagem manifestamente excessiva, falha na prestação do serviço e afronta à dignidade da pessoa humana, causando-lhe danos materiais e morais. Postula, liminarmente a cessação imediata dos descontos que reputa indevidos. O caso concreto está sob a égide da Lei 8.078/91, pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma de seus arts. 2º e 3º. Desse modo, e considerando a hipossuficiência processual da parte autora, a inversão do ônus probatório é medida que se aplica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de liminar, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não identifico a probabilidade do direito da autora, eis que, em que pese sustente ter contratado negócio diverso, afirma ter efetivamente firmado contrato com a empresa demandada. Assim, em sede de cognição sumária, inviável reconhecer de pronto o direito da parte autora, o que é de ser analisado em sentença, com cognição exauriente, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, INDEFIRO o pedido liminar pelas razões aduzidas. Cite-se e intimem-se. Em havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar a réplica. Na sequência, intimem-se as partes para informarem o interesse na produção de outras provas. Havendo interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, para organização de pauta e eventual reserva de sala multiuso. Por fim, voltem os autos conclusos para designação de audiência ou sentença, conforme a situação. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5284231-41.2024.8.21.7000

ID: 281075320

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5284231-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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Precatório Nº 5284231-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DIAS ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(… Precatório Nº 5284231-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DIAS ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5289566-41.2024.8.21.7000

ID: 309948975

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5289566-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DALAQUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

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MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

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REIS DA SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JACKSON REIS DA SILVEIRA

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Precatório Nº 5289566-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA ELISA DALAQUA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JACKS… Precatório Nº 5289566-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA ELISA DALAQUA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Ivo Bandow x Banco Do Brasil S/A

ID: 318795645

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095372-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVO BANDOW

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO LUIS ALVES ALENCASTRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5095372-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : IVO BANDOW ADVOGADO(A) : CLÁUDIO LUIS ALVES ALENCASTRO (OAB RS028201) AGRA… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5095372-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : IVO BANDOW ADVOGADO(A) : CLÁUDIO LUIS ALVES ALENCASTRO (OAB RS028201) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Adair Adelio Flesch x Bradesco Bcn Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

ID: 277882640

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000311-21.2006.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR ADELIO FLESCH

Polo Passivo:

BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN

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NEWTON DORNELES SARATT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-21.2006.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ADAIR ADELIO FLESCH ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) EXECUTADO : BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO ME… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-21.2006.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ADAIR ADELIO FLESCH ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) EXECUTADO : BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar as impugnações das partes ao cálculo efetuado pela CCALC no evento 120. 1. De início, cabe lembrar que a sentença da impugnação, proferida no evento 73, SENT1 , definiu que o valor pendente é aquele apurado pelo exequente no cálculo da fl.561 ( evento 3, PROCJUDIC13 ), qual seja, R$ 14.072,00, em 13/07/2016. O acórdão do agravo de instrumento n° 5083635-41.2024.8.21.7000 definiu que este valor deve ser atualizado, com correção e juros, até a "efetiva disponibilização do numerário ao devedor" ( evento 19, RELVOTO1 ). 2. O exequente alega, em suas manifestações ( evento 123, PET1 e evento 147, PET1 ), que a atualização do seu crédito não devia cessar em 14/06/2019 e que não devia ser amortizado o valor de R$ 36.913,54. Sem razão. Em 14/06/2019, foi expedido em favor dele um alvará no valor de R$ 36.913,54, conforme demonstrativo na fl. 615 ( evento 3, PROCJUDIC14 ). A consulta ao sistema demonstra que o valor foi sacado: Tem-se, portanto, que a expedição do alvará configura-se como a data da "efetiva disponibilização". E como o valor foi sacado, não há explicação para não ser amortizado no cálculo. A argumentação beira a má-fé. 3. O executado impugna também o cálculo ( evento 126, PET1 e evento 146, PET1 ), indicando valores e percentuais que não são encontrados mediante cálculo construído na forma da sentença e do acórdão da impugnação. Ademais, alega, em seu desfavor, que há incidência de juros sobre juros na atualização da quantia de R$ 14.072,00. Isso não ocorre, pois o valor amortizado, no cálculo da fl. 561 ( evento 3, PROCJUDIC13 ), é superior ao montante dos juros do principal. E pela regra do art. 354 do CC, a amortização incide primeiro nos juros. 4. Analisando o cálculo feito pela CCALC, verifica-se que estão aplicados nele, com precisão, os critérios e parâmetros fixados na impugnação, indicados no item 1 acima. Os valores amortizados são também devidos. Portanto, o cálculo está correto. 5. Há, todavia, complementos a fazer no cálculo, a fim de que se obtenha o valor recebido a maior pelo exequente. Para tanto, é necessário: a) excluir os honorários da impugnação do cálculo; b) atualizar o saldo (negativo) então encontrado 1 , em 14/06/2019, pelos índices que incidem nos depósitos judiciais; c) adicionar o valor recebido pelo alvará do evento 101, atualizado também pelos índices que incidem sobre os depósitos judiciais; d) lançar, na amortização, o valor dos honorários da impugnação (R$ 1.500,00), devidamente atualizados pelos critérios fixados na sentença da impugnação ( evento 73, SENT1 ). Intimem-se. 6. Preclusa a decisão , remetam-se novamente os autos à CCALC, para a complementação do cálculo, na forma prescrita no item 5 7. No retorno, abra-se vista às partes, dando-lhes ciência que dispõem de 10 dias para manifestações sobre o cálculo. 8. Por fim, voltem conclusos. 1. Haverá uma elevação do saldo negativo.

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Processo nº 5109462-27.2020.8.09.0049

ID: 256381007

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5109462-27.2020.8.09.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA PRESSI LTDA ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA WICHOSKI PEREIRA SERAFIM

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NEANDRO LUNARDI

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 5109462-27… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 5109462-27.2020.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Transportadora Pressi Ltda MeRequerido: Autovip Associação dos Proprietários de Veículos Pesados do BrasilObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Transportadora Pressi Ltda ME em face de Autovip Associação dos Proprietários de Veículos Pesados do Brasil.No decorrer da lide, realizada a adjudicação do veículo Citroen C3 Exclusive, placa EVY9702, avaliado em R$27.000,00, conforme evs. 61 e 68.Após, diante da desídia da parte exequente, que, pessoalmente intimada, não deu andamento ao feito, o processo foi extinto por abandono da causa, conforme sentença do ev. 85, transitada em julgado em 14/10/2024.No ev. 91, a parte autora postulou a expedição de ofício ao DETRAN/SP para cumprir com a ordem de transferência do veículo adjudicado, independentemente da existência de eventuais restrições administrativas.Situada a lide. DECIDO.Detidamente compulsando os autos, o pedido de oficiamento não merece ser acolhido.Isso porque, além de não se ter conhecimento acerca das razões que impedem a transferência da propriedade veículo, pelo DETRAN/SP, uma vez que não foi juntado nenhum documento informando as causas da recusa, insta tecer alguns esclarecimentos acerca da diferença existente entre os efeitos da arrematação e a adjudicação de bens penhorados.Com efeito, a adjudicação corresponde à forma de expropriação de bens do executado, ou meio de alienação forçada, caracterizada pela transferência coativa do bem penhorado diretamente para o patrimônio do exequente, de diversos credores ou de pessoa da família do executado, sem a necessidade de prévia tentativa de transformá-lo em pecúnia pela via da praça ou leilão.Nesse contexto, a adjudicação se trata de um ato voluntário, em que o bem é dado em pagamento sem que haja depósito pecuniário. Portanto, diferentemente do que ocorre na arrematação, na qual o arrematante é exonerado dos débitos que recaem sobre o bem em data anterior à hasta pública, pois o produto da arrematação é reservado para o pagamento destes, na adjudicação, a responsabilidade pelo pagamento das mencionadas despesas é do credor/adjudicante.A corroborar o presente entendimento:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL COM A CRIAÇÃO DE NOVA MATRÍCULA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DECORRENTES DE OUTRAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E BAIXA DÉBITOS PROVENIENTES SEM DEPÓSITO DO VALOR DO BEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabidamente trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Não se conhece de tese/requerimento arguido apenas em sede de recurso e não submetida ao escrutínio prévio da instância a quo, conquanto caracterizou-se na inadmitida inovação recursal. 3. A adjudicação é um ato de expropriação executiva, de caráter prioritário na execução, no qual o bem penhorado é transferido para o patrimônio do próprio credor, sem entrega efetiva do preço, mas como forma de quitação do próprio crédito, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil. 4. Ainda que partilhando grandes similaridades, a arrematação e a adjudicação são institutos distintos, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arrematação por terceiro. 5. Na arrematação em hasta pública , por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária. Precedentes STJ. 6. Ao revés, a adjudicação realizada pelo exequente onde exista concurso de credores a situação se diferencia, pois para que haja a transferência do imóvel livre de ônus impõe-se a realização do depósito do valor. 7. Existem diversas averbações de indisponibilidade na matrícula do imóvel, não é possível determinar o seu cancelamento, conquanto inexistente depósito do valor do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (grifei)Em decorrência, indefiro o pedido retro.Intimem-se.Após, cumpra-se com a parte final da sentença do ev. 85, encaminhando-se os autos ao arquivo. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Marçonilo Abreu De Matos x Francisco Alves De Souza e outros

ID: 315615605

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara de Augustinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-26.2013.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARÇONILO ABREU DE MATOS

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DE SOUZA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BEZERRA

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CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELISEU RIBEIRO DE SOUSA

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IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ

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Cumprimento de sentença Nº 5000726-26.2013.8.27.2710/TO REQUERENTE : MARÇONILO ABREU DE MATOS ADVOGADO(A) : CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO (OAB MA009465) ADVOGADO(A) : ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB TO00… Cumprimento de sentença Nº 5000726-26.2013.8.27.2710/TO REQUERENTE : MARÇONILO ABREU DE MATOS ADVOGADO(A) : CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO (OAB MA009465) ADVOGADO(A) : ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB TO002546) REQUERIDO : FRANCISCO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ (OAB TO005993) INTERESSADO : DELLY JACEVICIUS BRITO ADVOGADO(A) : GABRIELA DOS SANTOS BEZERRA INTERESSADO : MIQUEIAS COSTA LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA DOS SANTOS BEZERRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Deferido leilão judicial dos direitos aquisitivos da parte executada referentes aos imóveis (evento n.º 309): - Imóvel urbano com área composta de 183,57m², parte do antigo lote n.º 08, Quadra 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta idade de Augustinópolis/TO. - Imóvel urbano com área composta de 140,04-m², Lote n.º 13-Parte, antigo lote n.º 08, Quadra n.º 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO. O imóvel urbano com área composta de 140,04-m², Lote n.º 13-Parte, antigo lote n.º 08, Quadra n.º 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, foi arrematado por MIQUEIAS COSTA LIMA , pelo valor de R$ 61.000,00, de forma parcelada, conforme atesta o Auto de arrematação no evento n.º 330. O imóvel urbano com área composta de 183,57m², parte do antigo lote n.º 08, Quadra 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta idade de Augustinópolis/TO, foi arrematado por DELLY JACEVICIUS BRITO , pelo valor de R$ 95.000,00, de forma parcelada, conforme atesta o Auto de arrematação no evento n.º 333. Pagamento da primeira parcela da arrematação efetuado pelos arrematantes (eventos 334 e 335). Pagamento da segunda parcela da arrematação efetuado pelos arrematantes (eventos 365 e 366). Pagamento da terceira e última parcela da arrematação efetuado pelos arrematantes (eventos 389 e 390). Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Nos termos da legislação vigente, observa-se que o leilão não teve nenhuma nulidade e as partes foram devidamente intimadas, motivo pelo qual se torna perfeito e acabado. Portanto, presentes todos os requisitos legais, HOMOLOGO os Autos de Arrematação acostados aos eventos 330 e 333, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos. Prosseguindo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, que assim prescreve: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, cabe a este juízo assinar os Autos de Arrematação, o que deverá ser providenciado pela serventia. Assinada a referida documentação, esta é considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que já houve a comprovação do depósito total do valor dos arremates, determino a lavratura e expedição da respectiva Carta de Arrematação pela serventia, devendo ser observado os termos do art. 901 do Código de Processo Civil. No caso, constata-se que tal determinação já foi cumprida (eventos 339 e 340). Importante registrar que, "na arrematação em hasta pública, por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária" (TJGO, Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051 , Rel. Des (a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 31/10/2023). Assim, impõe-se ao oficial cartorário o registro da carta de arrematação e baixa das averbações e registros anteriores. Avançando, antes de deliberar acerca da distribuição do produto da arrematação, cumpre destacar que o edital do leilão prevê expressamente (evento n.º 319): “10) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N . Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.” (grifei) O edital, como ato normativo do procedimento executivo, vincula as partes e o juízo, nos termos dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Assim, aplica-se integralmente o disposto no art. 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , segundo o qual: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Desse modo, a sub-rogação dos créditos tributários deve ocorrer em favor do ente público competente, recaindo sobre o produto da arrematação. Tratando-se de tributo de competência municipal, caberá ao Município de Augustinópolis/TO, caso tenha interesse, habilitar o crédito referente ao IPTU incidente sobre os imóveis até a data da expedição da Carta de Arrematação, a fim de que o respectivo valor seja retido do produto da alienação judicial. Diante do exposto, INTIME-SE eletronicamente o Município de Augustinópolis/TO para que tome ciência da arrematação judicial dos imóveis e, caso haja interesse, promova a habilitação de seu crédito relativo aos débitos de IPTU existentes até a data da expedição da Carta de Arrematação, conforme disposto no edital de leilão constante do evento n.º 319, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de expedição de alvará, aguarde-se a manifestação do ente municipal, a fim de que se apure eventual valor a ser retido a título de crédito tributário, com posterior deliberação quanto ao levantamento do saldo remanescente pelo exequente. Às providências. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema eProc.

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Marçonilo Abreu De Matos x Francisco Alves De Souza e outros

ID: 315615653

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara de Augustinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-26.2013.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARÇONILO ABREU DE MATOS

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DE SOUZA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BEZERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELISEU RIBEIRO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5000726-26.2013.8.27.2710/TO REQUERENTE : MARÇONILO ABREU DE MATOS ADVOGADO(A) : CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO (OAB MA009465) ADVOGADO(A) : ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB TO00… Cumprimento de sentença Nº 5000726-26.2013.8.27.2710/TO REQUERENTE : MARÇONILO ABREU DE MATOS ADVOGADO(A) : CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO (OAB MA009465) ADVOGADO(A) : ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB TO002546) REQUERIDO : FRANCISCO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ (OAB TO005993) INTERESSADO : DELLY JACEVICIUS BRITO ADVOGADO(A) : GABRIELA DOS SANTOS BEZERRA INTERESSADO : MIQUEIAS COSTA LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA DOS SANTOS BEZERRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Deferido leilão judicial dos direitos aquisitivos da parte executada referentes aos imóveis (evento n.º 309): - Imóvel urbano com área composta de 183,57m², parte do antigo lote n.º 08, Quadra 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta idade de Augustinópolis/TO. - Imóvel urbano com área composta de 140,04-m², Lote n.º 13-Parte, antigo lote n.º 08, Quadra n.º 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO. O imóvel urbano com área composta de 140,04-m², Lote n.º 13-Parte, antigo lote n.º 08, Quadra n.º 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, foi arrematado por MIQUEIAS COSTA LIMA , pelo valor de R$ 61.000,00, de forma parcelada, conforme atesta o Auto de arrematação no evento n.º 330. O imóvel urbano com área composta de 183,57m², parte do antigo lote n.º 08, Quadra 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta idade de Augustinópolis/TO, foi arrematado por DELLY JACEVICIUS BRITO , pelo valor de R$ 95.000,00, de forma parcelada, conforme atesta o Auto de arrematação no evento n.º 333. Pagamento da primeira parcela da arrematação efetuado pelos arrematantes (eventos 334 e 335). Pagamento da segunda parcela da arrematação efetuado pelos arrematantes (eventos 365 e 366). Pagamento da terceira e última parcela da arrematação efetuado pelos arrematantes (eventos 389 e 390). Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Nos termos da legislação vigente, observa-se que o leilão não teve nenhuma nulidade e as partes foram devidamente intimadas, motivo pelo qual se torna perfeito e acabado. Portanto, presentes todos os requisitos legais, HOMOLOGO os Autos de Arrematação acostados aos eventos 330 e 333, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos. Prosseguindo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, que assim prescreve: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, cabe a este juízo assinar os Autos de Arrematação, o que deverá ser providenciado pela serventia. Assinada a referida documentação, esta é considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que já houve a comprovação do depósito total do valor dos arremates, determino a lavratura e expedição da respectiva Carta de Arrematação pela serventia, devendo ser observado os termos do art. 901 do Código de Processo Civil. No caso, constata-se que tal determinação já foi cumprida (eventos 339 e 340). Importante registrar que, "na arrematação em hasta pública, por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária" (TJGO, Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051 , Rel. Des (a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 31/10/2023). Assim, impõe-se ao oficial cartorário o registro da carta de arrematação e baixa das averbações e registros anteriores. Avançando, antes de deliberar acerca da distribuição do produto da arrematação, cumpre destacar que o edital do leilão prevê expressamente (evento n.º 319): “10) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N . Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.” (grifei) O edital, como ato normativo do procedimento executivo, vincula as partes e o juízo, nos termos dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Assim, aplica-se integralmente o disposto no art. 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , segundo o qual: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Desse modo, a sub-rogação dos créditos tributários deve ocorrer em favor do ente público competente, recaindo sobre o produto da arrematação. Tratando-se de tributo de competência municipal, caberá ao Município de Augustinópolis/TO, caso tenha interesse, habilitar o crédito referente ao IPTU incidente sobre os imóveis até a data da expedição da Carta de Arrematação, a fim de que o respectivo valor seja retido do produto da alienação judicial. Diante do exposto, INTIME-SE eletronicamente o Município de Augustinópolis/TO para que tome ciência da arrematação judicial dos imóveis e, caso haja interesse, promova a habilitação de seu crédito relativo aos débitos de IPTU existentes até a data da expedição da Carta de Arrematação, conforme disposto no edital de leilão constante do evento n.º 319, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de expedição de alvará, aguarde-se a manifestação do ente municipal, a fim de que se apure eventual valor a ser retido a título de crédito tributário, com posterior deliberação quanto ao levantamento do saldo remanescente pelo exequente. Às providências. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema eProc.

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Marçonilo Abreu De Matos x Francisco Alves De Souza e outros

ID: 315615798

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara de Augustinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-26.2013.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARÇONILO ABREU DE MATOS

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DE SOUZA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BEZERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELISEU RIBEIRO DE SOUSA

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IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5000726-26.2013.8.27.2710/TO REQUERENTE : MARÇONILO ABREU DE MATOS ADVOGADO(A) : CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO (OAB MA009465) ADVOGADO(A) : ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB TO00… Cumprimento de sentença Nº 5000726-26.2013.8.27.2710/TO REQUERENTE : MARÇONILO ABREU DE MATOS ADVOGADO(A) : CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO (OAB MA009465) ADVOGADO(A) : ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB TO002546) REQUERIDO : FRANCISCO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ (OAB TO005993) INTERESSADO : DELLY JACEVICIUS BRITO ADVOGADO(A) : GABRIELA DOS SANTOS BEZERRA INTERESSADO : MIQUEIAS COSTA LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA DOS SANTOS BEZERRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Deferido leilão judicial dos direitos aquisitivos da parte executada referentes aos imóveis (evento n.º 309): - Imóvel urbano com área composta de 183,57m², parte do antigo lote n.º 08, Quadra 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta idade de Augustinópolis/TO. - Imóvel urbano com área composta de 140,04-m², Lote n.º 13-Parte, antigo lote n.º 08, Quadra n.º 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO. O imóvel urbano com área composta de 140,04-m², Lote n.º 13-Parte, antigo lote n.º 08, Quadra n.º 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, foi arrematado por MIQUEIAS COSTA LIMA , pelo valor de R$ 61.000,00, de forma parcelada, conforme atesta o Auto de arrematação no evento n.º 330. O imóvel urbano com área composta de 183,57m², parte do antigo lote n.º 08, Quadra 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta idade de Augustinópolis/TO, foi arrematado por DELLY JACEVICIUS BRITO , pelo valor de R$ 95.000,00, de forma parcelada, conforme atesta o Auto de arrematação no evento n.º 333. Pagamento da primeira parcela da arrematação efetuado pelos arrematantes (eventos 334 e 335). Pagamento da segunda parcela da arrematação efetuado pelos arrematantes (eventos 365 e 366). Pagamento da terceira e última parcela da arrematação efetuado pelos arrematantes (eventos 389 e 390). Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Nos termos da legislação vigente, observa-se que o leilão não teve nenhuma nulidade e as partes foram devidamente intimadas, motivo pelo qual se torna perfeito e acabado. Portanto, presentes todos os requisitos legais, HOMOLOGO os Autos de Arrematação acostados aos eventos 330 e 333, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos. Prosseguindo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, que assim prescreve: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, cabe a este juízo assinar os Autos de Arrematação, o que deverá ser providenciado pela serventia. Assinada a referida documentação, esta é considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que já houve a comprovação do depósito total do valor dos arremates, determino a lavratura e expedição da respectiva Carta de Arrematação pela serventia, devendo ser observado os termos do art. 901 do Código de Processo Civil. No caso, constata-se que tal determinação já foi cumprida (eventos 339 e 340). Importante registrar que, "na arrematação em hasta pública, por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária" (TJGO, Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051 , Rel. Des (a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 31/10/2023). Assim, impõe-se ao oficial cartorário o registro da carta de arrematação e baixa das averbações e registros anteriores. Avançando, antes de deliberar acerca da distribuição do produto da arrematação, cumpre destacar que o edital do leilão prevê expressamente (evento n.º 319): “10) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N . Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.” (grifei) O edital, como ato normativo do procedimento executivo, vincula as partes e o juízo, nos termos dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Assim, aplica-se integralmente o disposto no art. 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , segundo o qual: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Desse modo, a sub-rogação dos créditos tributários deve ocorrer em favor do ente público competente, recaindo sobre o produto da arrematação. Tratando-se de tributo de competência municipal, caberá ao Município de Augustinópolis/TO, caso tenha interesse, habilitar o crédito referente ao IPTU incidente sobre os imóveis até a data da expedição da Carta de Arrematação, a fim de que o respectivo valor seja retido do produto da alienação judicial. Diante do exposto, INTIME-SE eletronicamente o Município de Augustinópolis/TO para que tome ciência da arrematação judicial dos imóveis e, caso haja interesse, promova a habilitação de seu crédito relativo aos débitos de IPTU existentes até a data da expedição da Carta de Arrematação, conforme disposto no edital de leilão constante do evento n.º 319, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de expedição de alvará, aguarde-se a manifestação do ente municipal, a fim de que se apure eventual valor a ser retido a título de crédito tributário, com posterior deliberação quanto ao levantamento do saldo remanescente pelo exequente. Às providências. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema eProc.

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Marçonilo Abreu De Matos x Francisco Alves De Souza e outros

ID: 315617435

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara de Augustinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-26.2013.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARÇONILO ABREU DE MATOS

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DE SOUZA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BEZERRA

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CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO

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ELISEU RIBEIRO DE SOUSA

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IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ

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Cumprimento de sentença Nº 5000726-26.2013.8.27.2710/TO REQUERENTE : MARÇONILO ABREU DE MATOS ADVOGADO(A) : CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO (OAB MA009465) ADVOGADO(A) : ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB TO00… Cumprimento de sentença Nº 5000726-26.2013.8.27.2710/TO REQUERENTE : MARÇONILO ABREU DE MATOS ADVOGADO(A) : CAMILA DE CHECCHI SEVILHANO (OAB MA009465) ADVOGADO(A) : ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB TO002546) REQUERIDO : FRANCISCO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ (OAB TO005993) INTERESSADO : DELLY JACEVICIUS BRITO ADVOGADO(A) : GABRIELA DOS SANTOS BEZERRA INTERESSADO : MIQUEIAS COSTA LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA DOS SANTOS BEZERRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Deferido leilão judicial dos direitos aquisitivos da parte executada referentes aos imóveis (evento n.º 309): - Imóvel urbano com área composta de 183,57m², parte do antigo lote n.º 08, Quadra 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta idade de Augustinópolis/TO. - Imóvel urbano com área composta de 140,04-m², Lote n.º 13-Parte, antigo lote n.º 08, Quadra n.º 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO. O imóvel urbano com área composta de 140,04-m², Lote n.º 13-Parte, antigo lote n.º 08, Quadra n.º 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta cidade de Augustinópolis/TO, foi arrematado por MIQUEIAS COSTA LIMA , pelo valor de R$ 61.000,00, de forma parcelada, conforme atesta o Auto de arrematação no evento n.º 330. O imóvel urbano com área composta de 183,57m², parte do antigo lote n.º 08, Quadra 30, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta idade de Augustinópolis/TO, foi arrematado por DELLY JACEVICIUS BRITO , pelo valor de R$ 95.000,00, de forma parcelada, conforme atesta o Auto de arrematação no evento n.º 333. Pagamento da primeira parcela da arrematação efetuado pelos arrematantes (eventos 334 e 335). Pagamento da segunda parcela da arrematação efetuado pelos arrematantes (eventos 365 e 366). Pagamento da terceira e última parcela da arrematação efetuado pelos arrematantes (eventos 389 e 390). Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Nos termos da legislação vigente, observa-se que o leilão não teve nenhuma nulidade e as partes foram devidamente intimadas, motivo pelo qual se torna perfeito e acabado. Portanto, presentes todos os requisitos legais, HOMOLOGO os Autos de Arrematação acostados aos eventos 330 e 333, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos. Prosseguindo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, que assim prescreve: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, cabe a este juízo assinar os Autos de Arrematação, o que deverá ser providenciado pela serventia. Assinada a referida documentação, esta é considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que já houve a comprovação do depósito total do valor dos arremates, determino a lavratura e expedição da respectiva Carta de Arrematação pela serventia, devendo ser observado os termos do art. 901 do Código de Processo Civil. No caso, constata-se que tal determinação já foi cumprida (eventos 339 e 340). Importante registrar que, "na arrematação em hasta pública, por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária" (TJGO, Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051 , Rel. Des (a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 31/10/2023). Assim, impõe-se ao oficial cartorário o registro da carta de arrematação e baixa das averbações e registros anteriores. Avançando, antes de deliberar acerca da distribuição do produto da arrematação, cumpre destacar que o edital do leilão prevê expressamente (evento n.º 319): “10) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N . Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.” (grifei) O edital, como ato normativo do procedimento executivo, vincula as partes e o juízo, nos termos dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Assim, aplica-se integralmente o disposto no art. 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , segundo o qual: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Desse modo, a sub-rogação dos créditos tributários deve ocorrer em favor do ente público competente, recaindo sobre o produto da arrematação. Tratando-se de tributo de competência municipal, caberá ao Município de Augustinópolis/TO, caso tenha interesse, habilitar o crédito referente ao IPTU incidente sobre os imóveis até a data da expedição da Carta de Arrematação, a fim de que o respectivo valor seja retido do produto da alienação judicial. Diante do exposto, INTIME-SE eletronicamente o Município de Augustinópolis/TO para que tome ciência da arrematação judicial dos imóveis e, caso haja interesse, promova a habilitação de seu crédito relativo aos débitos de IPTU existentes até a data da expedição da Carta de Arrematação, conforme disposto no edital de leilão constante do evento n.º 319, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de expedição de alvará, aguarde-se a manifestação do ente municipal, a fim de que se apure eventual valor a ser retido a título de crédito tributário, com posterior deliberação quanto ao levantamento do saldo remanescente pelo exequente. Às providências. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema eProc.

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