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Processo nº 5109462-27.2020.8.09.0049

ID: 256381007

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5109462-27.2020.8.09.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA PRESSI LTDA ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA WICHOSKI PEREIRA SERAFIM

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NEANDRO LUNARDI

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 5109462-27… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 5109462-27.2020.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Transportadora Pressi Ltda MeRequerido: Autovip Associação dos Proprietários de Veículos Pesados do BrasilObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Transportadora Pressi Ltda ME em face de Autovip Associação dos Proprietários de Veículos Pesados do Brasil.No decorrer da lide, realizada a adjudicação do veículo Citroen C3 Exclusive, placa EVY9702, avaliado em R$27.000,00, conforme evs. 61 e 68.Após, diante da desídia da parte exequente, que, pessoalmente intimada, não deu andamento ao feito, o processo foi extinto por abandono da causa, conforme sentença do ev. 85, transitada em julgado em 14/10/2024.No ev. 91, a parte autora postulou a expedição de ofício ao DETRAN/SP para cumprir com a ordem de transferência do veículo adjudicado, independentemente da existência de eventuais restrições administrativas.Situada a lide. DECIDO.Detidamente compulsando os autos, o pedido de oficiamento não merece ser acolhido.Isso porque, além de não se ter conhecimento acerca das razões que impedem a transferência da propriedade veículo, pelo DETRAN/SP, uma vez que não foi juntado nenhum documento informando as causas da recusa, insta tecer alguns esclarecimentos acerca da diferença existente entre os efeitos da arrematação e a adjudicação de bens penhorados.Com efeito, a adjudicação corresponde à forma de expropriação de bens do executado, ou meio de alienação forçada, caracterizada pela transferência coativa do bem penhorado diretamente para o patrimônio do exequente, de diversos credores ou de pessoa da família do executado, sem a necessidade de prévia tentativa de transformá-lo em pecúnia pela via da praça ou leilão.Nesse contexto, a adjudicação se trata de um ato voluntário, em que o bem é dado em pagamento sem que haja depósito pecuniário. Portanto, diferentemente do que ocorre na arrematação, na qual o arrematante é exonerado dos débitos que recaem sobre o bem em data anterior à hasta pública, pois o produto da arrematação é reservado para o pagamento destes, na adjudicação, a responsabilidade pelo pagamento das mencionadas despesas é do credor/adjudicante.A corroborar o presente entendimento:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL COM A CRIAÇÃO DE NOVA MATRÍCULA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DECORRENTES DE OUTRAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E BAIXA DÉBITOS PROVENIENTES SEM DEPÓSITO DO VALOR DO BEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabidamente trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Não se conhece de tese/requerimento arguido apenas em sede de recurso e não submetida ao escrutínio prévio da instância a quo, conquanto caracterizou-se na inadmitida inovação recursal. 3. A adjudicação é um ato de expropriação executiva, de caráter prioritário na execução, no qual o bem penhorado é transferido para o patrimônio do próprio credor, sem entrega efetiva do preço, mas como forma de quitação do próprio crédito, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil. 4. Ainda que partilhando grandes similaridades, a arrematação e a adjudicação são institutos distintos, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arrematação por terceiro. 5. Na arrematação em hasta pública , por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária. Precedentes STJ. 6. Ao revés, a adjudicação realizada pelo exequente onde exista concurso de credores a situação se diferencia, pois para que haja a transferência do imóvel livre de ônus impõe-se a realização do depósito do valor. 7. Existem diversas averbações de indisponibilidade na matrícula do imóvel, não é possível determinar o seu cancelamento, conquanto inexistente depósito do valor do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (grifei)Em decorrência, indefiro o pedido retro.Intimem-se.Após, cumpra-se com a parte final da sentença do ev. 85, encaminhando-se os autos ao arquivo. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 0084624-80.1993.8.09.0137

ID: 302344067

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0084624-80.1993.8.09.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHÁLIA SUZANA COSTA SILVA TOZETTO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANOParte Requerida: ALFREDO FERREIRA TARTUCE e OUTROEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução.Houve a arrematação dos imóveis matriculados no CRI de Goiânia/GO sob os números 77.647, 77.648, 77.649 e 77.650.Nesse sentido, passo a decidir as questões relativas à homologação do auto de arrematação e distribuição do produto da arrematação.1. Homologação auto de arremataçãoConforme certidão de movimentação 209, apesar de intimados, os herdeiros não manifestaram direito preferência na arrematação.Desse modo, HOMOLOGO o auto de arrematação (movimentação 162, arquivo 04), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual o subscrevo.Considerando que já houve a comprovação do depósito total do valor do arremate (movimentação 162, arquivo 5), determino a lavratura da respectiva carta de arrematação, devendo a UPJ observar os demais termos do art. 901 do Código de Processo Civil.Importante registrar que, "na arrematação em hasta pública, por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária" (TJGO, Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 31/10/2023).Assim, impõe-se ao oficial cartorário o registro da carta de arrematação e baixa das averbações e registros anteriores.2. Distribuição do produto da arremataçãoNo caso dos autos, verifica-se a existência de crédito privilegiado pertencente ao Município de Goiânia (IPTU), no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos), conforme petição de movimentação 202. Acerca do direito de preferência do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, independente da existência de prévia execução fiscal ou penhora sobre o bem arrematado, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros. A propósito:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.)Nessa linha, a preferência do crédito tributário deve ser respeitada.Ademais, conforme já delineado na decisão de movimentação 168, o art. 843 do Código de Processo Civil assegura ao cônjuge não executado o recebimento de sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, antes da divisão do produto da arrematação entre os credores com créditos comuns (concurso singular de credores) e após o pagamento do crédito tributário (IPTU), impõe-se a retirada de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, referente à quota-parte do cônjuge não executado. Registra-se que, em razão do falecimento do cônjuge (esposa meeira) do executado (MURIVAN PIMENTEL TARTUCE), o levantamento deverá ser realizado pelos herdeiros, representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce.Os imóveis foram avaliados em R$ 450.000,00 (M-77.647); R$ 30.000,00 (M-77.648); R$ 30.000,00 (M-77.649); R$ 5.000,00 (77.650), conforme avaliações anexadas à movimentação 134. Logo, o valor referente à quota-parte do cônjuge não executado - 50% do valor da avaliação - é de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Portanto, expeça-se alvará em favor do Município de Goiânia, para levantamento do crédito tributário no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos).Após, expeça-se alvará em favor dos herdeiros (representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce), para levantamento do valor de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Por fim, analisando as certidões imobiliárias dos imóveis arrematados, extrai-se a existência dos seguintes credores com penhora registrada: Banco Bradesco S.A., COMIGO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAP FERRAT, sendo que os dois últimos já apresentaram o valor atualizado do débito, restando pendente a intimação do primeiro.Desse modo, determino a intimação do credor hipotecário Banco Bradesco S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu direito de preferência, bem como apresente o valor atualizado do débito, sob pena de preclusão.Esclareço que a indisponibilidade oriunda do processo 0008222-55.2012.8.09.0051 não subsiste, considerando que houve acordo naqueles autos, inclusive com pedido de baixa da restriçãoCumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 0084624-80.1993.8.09.0137

ID: 301401530

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0084624-80.1993.8.09.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BERTOCO NETO

Despacho

Advogados:

ALFREDO FERREIRA TARTUCE

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANOParte Requerida: ALFREDO FERREIRA TARTUCE e OUTROEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução.Houve a arrematação dos imóveis matriculados no CRI de Goiânia/GO sob os números 77.647, 77.648, 77.649 e 77.650.Nesse sentido, passo a decidir as questões relativas à homologação do auto de arrematação e distribuição do produto da arrematação.1. Homologação auto de arremataçãoConforme certidão de movimentação 209, apesar de intimados, os herdeiros não manifestaram direito preferência na arrematação.Desse modo, HOMOLOGO o auto de arrematação (movimentação 162, arquivo 04), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual o subscrevo.Considerando que já houve a comprovação do depósito total do valor do arremate (movimentação 162, arquivo 5), determino a lavratura da respectiva carta de arrematação, devendo a UPJ observar os demais termos do art. 901 do Código de Processo Civil.Importante registrar que, "na arrematação em hasta pública, por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária" (TJGO, Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 31/10/2023).Assim, impõe-se ao oficial cartorário o registro da carta de arrematação e baixa das averbações e registros anteriores.2. Distribuição do produto da arremataçãoNo caso dos autos, verifica-se a existência de crédito privilegiado pertencente ao Município de Goiânia (IPTU), no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos), conforme petição de movimentação 202. Acerca do direito de preferência do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, independente da existência de prévia execução fiscal ou penhora sobre o bem arrematado, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros. A propósito:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.)Nessa linha, a preferência do crédito tributário deve ser respeitada.Ademais, conforme já delineado na decisão de movimentação 168, o art. 843 do Código de Processo Civil assegura ao cônjuge não executado o recebimento de sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, antes da divisão do produto da arrematação entre os credores com créditos comuns (concurso singular de credores) e após o pagamento do crédito tributário (IPTU), impõe-se a retirada de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, referente à quota-parte do cônjuge não executado. Registra-se que, em razão do falecimento do cônjuge (esposa meeira) do executado (MURIVAN PIMENTEL TARTUCE), o levantamento deverá ser realizado pelos herdeiros, representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce.Os imóveis foram avaliados em R$ 450.000,00 (M-77.647); R$ 30.000,00 (M-77.648); R$ 30.000,00 (M-77.649); R$ 5.000,00 (77.650), conforme avaliações anexadas à movimentação 134. Logo, o valor referente à quota-parte do cônjuge não executado - 50% do valor da avaliação - é de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Portanto, expeça-se alvará em favor do Município de Goiânia, para levantamento do crédito tributário no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos).Após, expeça-se alvará em favor dos herdeiros (representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce), para levantamento do valor de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Por fim, analisando as certidões imobiliárias dos imóveis arrematados, extrai-se a existência dos seguintes credores com penhora registrada: Banco Bradesco S.A., COMIGO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAP FERRAT, sendo que os dois últimos já apresentaram o valor atualizado do débito, restando pendente a intimação do primeiro.Desse modo, determino a intimação do credor hipotecário Banco Bradesco S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu direito de preferência, bem como apresente o valor atualizado do débito, sob pena de preclusão.Esclareço que a indisponibilidade oriunda do processo 0008222-55.2012.8.09.0051 não subsiste, considerando que houve acordo naqueles autos, inclusive com pedido de baixa da restriçãoCumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 0084624-80.1993.8.09.0137

ID: 301401526

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0084624-80.1993.8.09.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDMAR QUEIROZ DA SILVA

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VITOR PARANAIBA QUEIROZ

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ANA CAROLINA MACEDO DE REZENDE

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LAIZA SILVA ALEIXO

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ANDRÉA VIEIRA PARANAÍBA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANOParte Requerida: ALFREDO FERREIRA TARTUCE e OUTROEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução.Houve a arrematação dos imóveis matriculados no CRI de Goiânia/GO sob os números 77.647, 77.648, 77.649 e 77.650.Nesse sentido, passo a decidir as questões relativas à homologação do auto de arrematação e distribuição do produto da arrematação.1. Homologação auto de arremataçãoConforme certidão de movimentação 209, apesar de intimados, os herdeiros não manifestaram direito preferência na arrematação.Desse modo, HOMOLOGO o auto de arrematação (movimentação 162, arquivo 04), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual o subscrevo.Considerando que já houve a comprovação do depósito total do valor do arremate (movimentação 162, arquivo 5), determino a lavratura da respectiva carta de arrematação, devendo a UPJ observar os demais termos do art. 901 do Código de Processo Civil.Importante registrar que, "na arrematação em hasta pública, por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária" (TJGO, Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 31/10/2023).Assim, impõe-se ao oficial cartorário o registro da carta de arrematação e baixa das averbações e registros anteriores.2. Distribuição do produto da arremataçãoNo caso dos autos, verifica-se a existência de crédito privilegiado pertencente ao Município de Goiânia (IPTU), no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos), conforme petição de movimentação 202. Acerca do direito de preferência do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, independente da existência de prévia execução fiscal ou penhora sobre o bem arrematado, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros. A propósito:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.)Nessa linha, a preferência do crédito tributário deve ser respeitada.Ademais, conforme já delineado na decisão de movimentação 168, o art. 843 do Código de Processo Civil assegura ao cônjuge não executado o recebimento de sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, antes da divisão do produto da arrematação entre os credores com créditos comuns (concurso singular de credores) e após o pagamento do crédito tributário (IPTU), impõe-se a retirada de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, referente à quota-parte do cônjuge não executado. Registra-se que, em razão do falecimento do cônjuge (esposa meeira) do executado (MURIVAN PIMENTEL TARTUCE), o levantamento deverá ser realizado pelos herdeiros, representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce.Os imóveis foram avaliados em R$ 450.000,00 (M-77.647); R$ 30.000,00 (M-77.648); R$ 30.000,00 (M-77.649); R$ 5.000,00 (77.650), conforme avaliações anexadas à movimentação 134. Logo, o valor referente à quota-parte do cônjuge não executado - 50% do valor da avaliação - é de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Portanto, expeça-se alvará em favor do Município de Goiânia, para levantamento do crédito tributário no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos).Após, expeça-se alvará em favor dos herdeiros (representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce), para levantamento do valor de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Por fim, analisando as certidões imobiliárias dos imóveis arrematados, extrai-se a existência dos seguintes credores com penhora registrada: Banco Bradesco S.A., COMIGO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAP FERRAT, sendo que os dois últimos já apresentaram o valor atualizado do débito, restando pendente a intimação do primeiro.Desse modo, determino a intimação do credor hipotecário Banco Bradesco S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu direito de preferência, bem como apresente o valor atualizado do débito, sob pena de preclusão.Esclareço que a indisponibilidade oriunda do processo 0008222-55.2012.8.09.0051 não subsiste, considerando que houve acordo naqueles autos, inclusive com pedido de baixa da restriçãoCumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 0084624-80.1993.8.09.0137

ID: 301401528

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0084624-80.1993.8.09.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO FERREIRA TARTUCE

Despacho

Advogados:

ALFREDO FERREIRA TARTUCE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELA PIMENTEL TARTUCE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANOParte Requerida: ALFREDO FERREIRA TARTUCE e OUTROEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução.Houve a arrematação dos imóveis matriculados no CRI de Goiânia/GO sob os números 77.647, 77.648, 77.649 e 77.650.Nesse sentido, passo a decidir as questões relativas à homologação do auto de arrematação e distribuição do produto da arrematação.1. Homologação auto de arremataçãoConforme certidão de movimentação 209, apesar de intimados, os herdeiros não manifestaram direito preferência na arrematação.Desse modo, HOMOLOGO o auto de arrematação (movimentação 162, arquivo 04), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual o subscrevo.Considerando que já houve a comprovação do depósito total do valor do arremate (movimentação 162, arquivo 5), determino a lavratura da respectiva carta de arrematação, devendo a UPJ observar os demais termos do art. 901 do Código de Processo Civil.Importante registrar que, "na arrematação em hasta pública, por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária" (TJGO, Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 31/10/2023).Assim, impõe-se ao oficial cartorário o registro da carta de arrematação e baixa das averbações e registros anteriores.2. Distribuição do produto da arremataçãoNo caso dos autos, verifica-se a existência de crédito privilegiado pertencente ao Município de Goiânia (IPTU), no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos), conforme petição de movimentação 202. Acerca do direito de preferência do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, independente da existência de prévia execução fiscal ou penhora sobre o bem arrematado, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros. A propósito:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.)Nessa linha, a preferência do crédito tributário deve ser respeitada.Ademais, conforme já delineado na decisão de movimentação 168, o art. 843 do Código de Processo Civil assegura ao cônjuge não executado o recebimento de sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, antes da divisão do produto da arrematação entre os credores com créditos comuns (concurso singular de credores) e após o pagamento do crédito tributário (IPTU), impõe-se a retirada de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, referente à quota-parte do cônjuge não executado. Registra-se que, em razão do falecimento do cônjuge (esposa meeira) do executado (MURIVAN PIMENTEL TARTUCE), o levantamento deverá ser realizado pelos herdeiros, representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce.Os imóveis foram avaliados em R$ 450.000,00 (M-77.647); R$ 30.000,00 (M-77.648); R$ 30.000,00 (M-77.649); R$ 5.000,00 (77.650), conforme avaliações anexadas à movimentação 134. Logo, o valor referente à quota-parte do cônjuge não executado - 50% do valor da avaliação - é de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Portanto, expeça-se alvará em favor do Município de Goiânia, para levantamento do crédito tributário no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos).Após, expeça-se alvará em favor dos herdeiros (representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce), para levantamento do valor de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Por fim, analisando as certidões imobiliárias dos imóveis arrematados, extrai-se a existência dos seguintes credores com penhora registrada: Banco Bradesco S.A., COMIGO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAP FERRAT, sendo que os dois últimos já apresentaram o valor atualizado do débito, restando pendente a intimação do primeiro.Desse modo, determino a intimação do credor hipotecário Banco Bradesco S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu direito de preferência, bem como apresente o valor atualizado do débito, sob pena de preclusão.Esclareço que a indisponibilidade oriunda do processo 0008222-55.2012.8.09.0051 não subsiste, considerando que houve acordo naqueles autos, inclusive com pedido de baixa da restriçãoCumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5268250-70.2019.8.09.0051

ID: 335813161

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5268250-70.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº : 5268250-70.2019.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Marco Antonio Bernardes De Oliveira Requerida : Cicero Gomes Lage 07 Trata-se de ação de execução. A parte exequente requereu a penhora por termo e a adjudicação da fração penhorada da matrícula nº 71.065 no evento 50.A penhora por termo no evento 58, recaiu sobre a seguinte fração ideal:“Fração ideal de 510m² (quinhentos e dez metros quadrados) do imóvel localizado na Quadra Área-Lote 1A, na Avenida Santana, Fazenda Santo Antônio, Setor Nova Olinda, Aparecida de Goiânia - GO, área resultante do desmembramento do imóvel de matrícula nº 71.065, registrada perante o Cartório do 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, com os seguintes limites: 4,77 metros de frente para a Avenida Santana; 4,73 metros de fundos com os lotes da Quadra 40; 108,18 metros pelo lado direito com os Lotes 01 e 1B; 107,58 metros pelo lado esquerdo com o Lote 02.”No evento 99, foi expedida a carta de adjudicação, com menção expressa à existência de ônus registrados na matrícula do imóvel.Em seguida, no evento 112, a parte exequente requereu a averbação da carta de adjudicação sem ônus, apresentando, para tanto, nota devolutiva do cartório. Em resposta, no evento 121, foi proferida decisão esclarecendo que a adjudicação não configura aquisição originária, não se confundindo com usucapião ou arrematação.Apesar disso, a exequente reiterou o pedido de adjudicação sem ônus e a criação de nova matrícula para a área penhorada, nos eventos 128, 144 e 155.Determinou-se, no evento 157, a baixa da CNIB em nome dos executados, o que foi objeto de agravo de instrumento, cujo provimento foi negado, conforme consta no evento 178.Posteriormente, as partes celebraram acordo (evento 189), homologado no evento 193.Na sequência, o exequente requereu o cumprimento da sentença homologatória, argumentando que, nos termos do acordo, receberia os imóveis adjudicados livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Nesse contexto, requereu: (i) o cancelamento dos ônus registrados sobre a matrícula nº 307.777 referentes à fração de 510 m² adjudicada; (ii) a abertura de nova matrícula sobre o Lote 02, com área de 3.434,38 m², de sua integral propriedade, livre de ônus; (iii) a manutenção dos ônus apenas sobre o Lote 01, de 2.924,38 m², pertencente aos executados; e (iv) o envio de ofício ao CNIB para cancelamento das restrições sobre os imóveis Lote 01-A e Lote 02, em virtude da mudança de titularidade decorrente da adjudicação e abertura de novas matrículas.É o relatório. DECIDO.De início, observa-se que os pedidos formulados pelo exequente são juridicamente inviáveis. Explico.Embora tenha havido adjudicação do imóvel, este Juízo não possui competência para afastar ou cancelar penhoras determinadas por outros juízos, uma vez que a adjudicação não se confunde com arrematação.Ressalte-se que, apesar da existência de penhora em favor do exequente de 50% do imóvel, determinada por outro juízo em ação trabalhista, bem como da penhora da fração ideal de 510 m² nestes autos, tais constrições não afastam os demais ônus que recaem sobre a matrícula do imóvel.A adjudicação não constitui forma de aquisição originária. Permitir que o exequente receba o imóvel livre de quaisquer gravames, sem o devido depósito do valor do bem, implicaria violação à ordem de preferência entre os credores e prejuízo à coletividade dos exequentes.O executado, enquanto persistirem penhoras e gravames na matrícula, não detém autonomia para dispor do imóvel em benefício exclusivo do exequente, ainda que mediante acordo homologado judicialmente.Nesse sentido, conforme precedentes do TJGO, firmando que a adjudicação, diferentemente da arrematação, não extingue os ônus do bem, salvo se houver depósito do valor do imóvel ou anuência dos demais credores, observando-se a ordem legal de preferência (art. 908, §1º, do CPC): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL COM A CRIAÇÃO DE NOVA MATRÍCULA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DECORRENTES DE OUTRAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E BAIXA DÉBITOS PROVENIENTES SEM DEPÓSITO DO VALOR DO BEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabidamente trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Não se conhece de tese/requerimento arguido apenas em sede de recurso e não submetida ao escrutínio prévio da instância a quo, conquanto caracterizou-se na inadmitida inovação recursal. 3. A adjudicação é um ato de expropriação executiva, de caráter prioritário na execução, no qual o bem penhorado é transferido para o patrimônio do próprio credor, sem entrega efetiva do preço, mas como forma de quitação do próprio crédito, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil. 4. Ainda que partilhando grandes similaridades, a arrematação e a adjudicação são institutos distintos, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arrematação por terceiro. 5. Na arrematação em hasta pública , por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária. Precedentes STJ. 6. Ao revés, a adjudicação realizada pelo exequente onde exista concurso de credores a situação se diferencia, pois para que haja a transferência do imóvel livre de ônus impõe-se a realização do depósito do valor. 7. Existem diversas averbações de indisponibilidade na matrícula do imóvel, não é possível determinar o seu cancelamento, conquanto inexistente depósito do valor do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. FORMA AQUISITIVA DE PROPRIEDADE. BAIXA DE GRAVAMES ANTERIORES. 1. A arrematação consubstancia forma originária de aquisição de propriedade, cuja consequência é a subtração do bem do patrimônio do executado, com liberação dos ônus até então existentes sobre ele. 2. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º, do CPC). 3. O arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, porquanto, havendo alienação em hasta pública, transfere-se ao credor o saldo após dedução dos impostos, no limite da arrematação (Precedentes do STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5122623-86.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A adjudicação é tratada pelo Código de Processo Civil como a maneira preferencial de expropriação. Ou seja, dentre as formas indiretas de satisfação do credor, é o primeiro método para que este busque reaver o que lhe é devido. Logo, deve ser dada preferência à adjudicação requerida, mesmo porque, na hipótese, haverá a subrogação dos créditos sobre o respectivo preço, como expressamente estabelece o artigo 908, §1º, do CPC, inexistindo prejuízo para qualquer interessado. 2. Porém, imprescindível a concordância dos credores com penhora também averbada na matrícula do mesmo bem, sendo que, caso haja total concordância, evidentemente, malgrado a possibilidade de o agravante poder obter a adjudicação do bem penhorado, certo é que deverá ser feita a necessária verificação prévia da situação de cada penhora, a fim de serem respeitadas as devidas preferências. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5219581-71.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021) No caso em tela, a exequente pretende averbar a adjudicação e criar nova matrícula para fração do bem sem atender aos requisitos legais exigidos. Ainda que tenha nos autos a homologação do acordo entre as partes, a eficácia do pacto encontra limites nos direitos de terceiros credores, especialmente diante das diversas averbações de indisponibilidade na matrícula.No tocante ao pedido de abertura de nova matrícula do Lote 02, com área de 3.434,38 m², cumpre esclarecer que, embora convencionado entre as partes, o executado, enquanto persistirem os gravames, não possuí autonomia para dispor do imóvel em favor exclusivamente da parte exequente sem a anuência dos demais credores.Por fim, quanto a penhora realizada nestes autos refere-se unicamente à fração de 510 m², razão pela qual este Juízo não possui competência para determinar medidas relativas à totalidade do imóvel ou à área penhorada em ação distinta (trabalhista), sob responsabilidade de outro juízo.Diante disso, INDEFIRO os pedidos formulados no evento 202, diante da impossibilidade jurídica neste momento processual.Em prosseguimento, a fim de viabilizar a possível adjudicação da fração de 510 m², impõem-se as seguintes providências:a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar matrícula atualizada do imóvel de nº 307.777;b) Com a juntada, certifique-se a escrivania acerca de todas as averbações não canceladas constantes da matrícula;c) Em seguida, expeçam-se ofícios aos respectivos juízos que determinaram penhoras sobre o bem, solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias, informações quanto ao andamento dos processos executivos, esclarecendo, se for o caso, a existência de pagamento, bem como a possibilidade de cancelamento dos ônus. Persistindo os débitos, requer-se o encaminhamento do valor atualizado, com vistas à apuração da viabilidade de sua liquidação mediante eventual alienação do bem;d) Com as respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar exclusivamente quanto à ordem de preferência dos credores em relação ao imóvel penhorado, bem como sobre a possibilidade de depósito dos valores correspondentes aos ônus que recaem sobre o referido bem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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