Resultados para "5325038-06.2024.8.21.7000" – Página 26 de 26

Processo nº 5084769-06.2024.8.21.7000

ID: 324643082

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084769-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VARGAS LINHARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5084769-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA LUCIA VARGAS LINHARES ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) ATO ORDIN… Precatório Nº 5084769-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA LUCIA VARGAS LINHARES ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5347639-06.2024.8.21.7000

ID: 324642656

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5347639-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RIBEIRO BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELMO FELIPE BRANDÃO PRITSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO BANDEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5347639-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : LUIS CARLOS RIBEIRO BORBA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO BANDEIRA DA SILV… Precatório Nº 5347639-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : LUIS CARLOS RIBEIRO BORBA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO BANDEIRA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS008078) ADVOGADO(A) : NELMO FELIPE BRANDÃO PRITSCH (OAB RS045295) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5330858-06.2024.8.21.7000

ID: 324539503

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5330858-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIR OCARLINA BONNEL PARANHOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5330858-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : NADIR OCARLINA BONNEL PARANHOS ADVOGADO(A) : MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB RS057215) ATO ORDINATÓRI… Precatório Nº 5330858-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : NADIR OCARLINA BONNEL PARANHOS ADVOGADO(A) : MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB RS057215) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catarina Marques Soares x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 276221586

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126334-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARQUES SOARES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOUZA GONZATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126334-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CATARINA MARQUES SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO… Agravo de Instrumento Nº 5126334-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CATARINA MARQUES SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GONZATTO (OAB RS075309) ADVOGADO(A) : NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS (OAB RS119674) ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS119957) AGRAVADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O juízo agravado concedeu o benefício da gratuidade de justiça de forma parcial a agravante, afastando eventuais honorários advocatícios de sucumbência. CONTUDO, CONSOANTE A CONCLUSÃO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE PROVOU AUFERIR RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DE FORMA AMPLA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E CONCLUSÃO N.º 49 DO CETJRS. NESSE PASSO, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 98 do CPC, A GRATUIDADE DEVE SER DEFERIDA INTEGRALMENTE. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CATARINA MARQUES SOARES contra decisão que, nos autos da “ ação ordinára de revisão contratual ” ajuizada contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, indeferiu-lhe, em parte, o benefício da gratuidade de justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). A agravante alegou que a “ decisão agravada que indeferiu parcialmente a gratuidade judiciária desconsiderou a real situação econômica da agravante, baseando-se em premissas que não condizem com sua realidade financeira ” e que o “ fato de estar assistida por advogado particular não implica, por si só, capacidade de arcar com todas as despesas do processo, sobretudo os honorários sucumbenciais ”. Discorreu sobre o art. 99, § 4º, do CPC e sobre o Enunciado nº 49 (Centro de Estudos do TJ/RS). Expôs que “ possui como fonte de renda um benefício previdenciário: Pensão Por Morte Previdenciária - NB 041.195.729-5, pelos quais aufere renda mensal bruta de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) ”, bem como que “ possui, pelo menos, 10 (dez) operações creditícias ativas vinculadas ao seu benefício que comprometem a sua renda ”. Sustentou, ainda, que " é imprescindível a reforma da decisão agravada, a fim de se conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça à agravante, incluindo a isenção quanto aos honorários sucumbenciais ". Pediu o provimento do recurso para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, INIC1 ). É o relatório (1) Ao decidir sobre os pedidos, o juízo agravado proferiu a seguinte decisão ( 4.1 ): […] A parte autora postulou pela concessão da gratuidade judiciária, porém contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses. Frisa-se que Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que é prestada pela Defensoria Pública (prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) ou pelos Escritórios das Universidades, ou até mesmo na Advocacia pro bono, não se confunde com a gratuidade judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50 e está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O art. 22, do Estatuto da OAB, afirma: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Observe-se, então, que os honorários de sucumbência, ou seja, impostos à parte que perde a demanda é um direito do Advogado da parte contrária - que ganha a ação. Com a devida vênia, a concessão da gratuidade judiciária, de forma integral, é autofágica, pois impõe ao Advogado da parte adversa, caso vitorioso, a receber tão somente os honorários contratuais, fazendo com que a parte que perdeu a demanda não tenha nenhum tipo de prejuízo, o que induz ao desprestígio da categoria e à estimulação de demandas irresponsáveis. O profissional da advocacia, que vive da verba honorária, caso vencedor da demanda, merece que a parte contrária - justamente ao cotejar os riscos do ajuizamento de uma ação - arque com os custos da remuneração do trabalho do vencedor, já que o profissional contratado - ou já recebeu para o ingresso da demanda ou irá receber ao final, conforme o risco assumido. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça. É justo que o "colega" que foi contratado pela parte adversa, ganhador da ação, receba apenas os honorários contratuais? O bom profissional também tem o dever de orientar o seu cliente sobre os riscos de ingressar com uma ação judicial, rompendo-se com o "princípio da tentiada é livre" e do "nada a perder", nefastos à jurisdição. Consoante afirma o Colendo STJ, “para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento1 do beneplácito, considerando a possibilidade de o autor custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, defiro parcialmente a gratuidade postulada , a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência previstos no art. 98, §1º, VI, do CPC. […] (2) Pelo que se colhe da decisão agravada, o benefício da gratuidade de justiça foi deferido de forma parcial, afastando a gratuidade no tocante aos honorários de eventual sucumbência. Contudo, é preciso atentar para o fato de que, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil 1 , o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido com base na prova da insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, despesas e, ainda, honorários advocatícios, independentemente do fato da parte autora estar representada por advogado particular. Nesse mesmo sentido seguem os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, neste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Havendo necessidade de dilação probatória e, talvez, de perícia técnica, para que sejam apurados os alegados vícios do veículo, não há como conceder a tutela antecipada. Há que se avançar na fase de instrução processual, oportunizando o contraditório e a ampla defesa do agravado que vendeu o carro ao agravante, uma vez que, por ora, não demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida. Logo, não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do CPC, é de ser mantida a decisão agravada, decisão que poderá ser revista após a formação do contraditório. No caso dos autos, à parte agravante foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, salvo em relação a eventuais honorários advocatícios de sucumbências. Contudo, o deferimento do benefício deve ocorrer de forma integral, restando comprovada a hipossuficiência alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50859674420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 07-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória, afastando sua extensão aos honorários advocatícios de sucumbência. A parte autora demonstrou insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais, requerendo a concessão integral da gratuidade judiciária, inclusive quanto aos honorários da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a gratuidade da justiça concedida à parte autora deve abranger também os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a legislação vigente e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do recolhimento do preparo. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade judiciária alcança as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira feita por pessoa natural, prevista no artigo 99, §3º, do CPC, somente pode ser afastada mediante provas concretas, inexistentes nos autos. A análise da documentação acostada, consistente em comprovantes de renda reduzida e movimentação bancária modesta, evidenciou a real situação de hipossuficiência da parte autora, que aufere rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, parâmetro adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, restando demonstrado que a parte autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, impõe-se a concessão integral da gratuidade judiciária, abrangendo inclusive os honorários de sucumbência, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder à parte autora a gratuidade da justiça de forma plena, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive eventuais honorários advocatícios de sucumbência. Tese de Julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural que comprova insuficiência de recursos deve abranger as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsão do artigo 98 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 5006369-75.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21.01.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5022398-06.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 01.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50858878020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COTAS CONDOMINIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte executada interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial movida por condomínio, que lhe concedeu parcialmente o benefício da gratuidade judiciária, afastando a isenção quanto às despesas processuais já liquidadas e aos honorários advocatícios. Sustenta ser hipossuficiente, apresentando declaração de pobreza, comprovantes de renda, benefícios sociais e sendo assistida pela Defensoria Pública, requerendo a concessão integral do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão integral da gratuidade da justiça, abrangendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil asseguram o direito à assistência judiciária gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. A documentação acostada aos autos revela situação de vulnerabilidade econômica da agravante, a qual está em fase de experiência no emprego, possui renda inferior a três salários mínimos e recebe benefícios assistenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça, compreendendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50354832520258217000, Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 13.02.2025. AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 6/8/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 50917918120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 05-05-2025) No caso concreto, o contracheque da parte agravante, referente a abril de 2025 ( 1.8 ), prova que ela aufere renda bruta de R$ 2.277,00, sem descontos obrigatórios. A parte agravante possui, ainda, dez empréstimos consignados em sua folha de pagamento, bem como demais descontos autorizados, lhe restando o valor líquido final de R$ 1.669,80. Em tais casos, nos quais a parte não aufere mais de cinco salários mínimos líquidos, em atenção ao que dispõe a conclusão n.º 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, esta Câmara defere o benefício sem maiores perquirições. Ilustra: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICADA. CASO EM CONCRETO EM QUE OS EFETIVOS GANHOS MENSAIS DA AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSAM O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRETENSÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA CONSUMIDORA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE OBJETIVA MITIGAR O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51101817020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA PRODUZ PROVA SUFICIENTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO N° 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REFERENDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50397203920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024). Dessa forma, a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, de forma integral. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para deferir o benefício da gratuidade de justiça à parte agravante de forma integral. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa. 1. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Da Cruz Fernandes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276689657

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130940-84.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130940-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : NATALIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUN… Agravo de Instrumento Nº 5130940-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : NATALIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão do processo de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença, nos autos de ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de que o valor devido pode ser apurado por mero cálculo aritmético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de instauração de liquidação de sentença por arbitramento, com nomeação de perito contábil, para apurar o valor devido em decorrência de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 509, § 2º, permite o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético quando a apuração do valor depender apenas de operações matemáticas. 2. A sentença oriunda de ação revisional de contrato bancário estabelece parâmetros claros e objetivos para a readequação do contrato, permitindo a apuração do saldo devedor por cálculo aritmético. 3. A alegação de complexidade dos cálculos não justifica a liquidação por arbitramento, pois não afasta a natureza aritmética do cálculo. 4. A nomeação de perito contábil é medida excessiva e desnecessária, que apenas oneraria o processo e procrastinaria a satisfação do crédito. 5. A decisão de primeiro grau, ao converter o feito em cumprimento de sentença, prestigia os princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51032135320258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 07-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53239399820248217000, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NATALIA DA CRUZ FERNANDES em face da decisão que determinou a conversão do processo em cumprimento de sentença, nos autos da ação de liquidação por arbitramento ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos (ev. 4 da origem): Considerando os termos em que proferida a decisão transitada, entendo por despicienda a liquidação pretendida, uma vez que o resultado pode ser apurado por mero cálculo, apresentado junto ao pedido de cumprimento de sentença. Corroborando a presente decisão, cito o precedente que segue: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. OBJETO. - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 0310000942255, NO VALOR DE R$ 1.325,18, DATADO DE 09/05/2014. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DIANTE DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL Nº 5003313-98.2019.8.21.0019. NA ORIGEM, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAR A MORA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA REQUERIDA (Nº 5003313-98.2019.8.21.0019/RS), A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM FOI MANTIDA POR ESTA CORTE. DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FOI PROPOSTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM 30/09/2020. OCORRE QUE, ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM QUE DESNECESSÁRIA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, SENDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN. ALÉM DISSO, REFERIU A MAGISTRADA QUE "A READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, VIA DE REGRA, PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, SEM A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE UM PERITO ESPECIALIZADO PARA TANTO - O QUE SOMENTE SE JUSTIFICA SE HOUVER UMA EFETIVA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO POSSA SER SOLVIDA PELA ANÁLISE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS" (EVENTO 21). LOGO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA REQUERIDA E DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPEFÍCICA PELO AUTOR QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A REQUERER NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL, A MAGISTRADA HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ E DECLAROU O AUTOR CREDOR DA QUANTIA DE R$ 1.446,51 (MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), REFERINDO QUE A QUANTIA JÁ ESTÁ DEPOSITADA NOS AUTOS, RESTANDO QUITADA A OBRIGAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA MERECE SER MANTIDA. É CEDIÇO NÃO SER OBRIGATÓRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO ATENDE À REGRA DO ART. 509, § 2º, DO CPC/20152 QUE PERMITE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM CÁLCULO ARITMÉTICO. NO CASO EM EXAME, EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, COM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA, CUMPRE RESSALTAR QUE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO É CAPAZ DE DEFINIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO, COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO EXEQUENDA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA TANTO, CONFORME APONTADO NA DECISÃO RECORRIDA. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 98, §1º, VII, DO CPC, PODE SE VALER DO CONTADOR JUDICIAL, PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM A FINALIDADE DE EVITAR CUSTOS COM A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, NA MEDIDA EM QUE, APRESENTADOS OS CÁLCULOS PELA REQUERIDA, CABIA AO AUTOR IMPUGNÁ-LOS, O QUE NÃO O FEZ, LIMITANDO-SE A REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALÉM DO MAIS, SENDO O AUTOR BENEFÍCIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CABIA A ELE POSTULAR O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, TODAVIA, REFORÇOU A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA E QUE, DIANTE DO PAGAMENTO EFETUADO NOS AUTOS DE ORIGEM (EVENTO 47 - DOC. 5, DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL) E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTOMATIZADO EM FAVOR DO AUTOR, EM 08/10/2020 (EVENTO 55 DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL), DECLAROU QUITADA A OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50127633120208210019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-05-2021) Converta-se o presente feito em Cumprimento de Sentença. Altere-se a classe da ação. Defiro prazo de 15 dias a fim de que a parte demandante emende a inicial, adequando-a ao procedimento respectivo, apresentando cálculo atualizado. Com a emenda, voltem para análise da inicial. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a imprescindibilidade da liquidação por arbitramento, com a nomeação de perito contábil, para a correta apuração do quantum debeatur . Alega a complexidade dos cálculos revisionais e a sua hipossuficiência técnica e financeira para elaborá-los, mesmo com o auxílio da Contadoria Judicial, insistindo na necessidade de um expert para garantir a fidedignidade do valor a ser executado. Requer a concessão de efeito ativo, e a reforma da decisão agravada para que seja determinado o prosseguimento do feito como liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito contábil. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Adianto que o recurso não merece provimento. A controvérsia reside na necessidade, ou não, de instauração do procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito contábil, para apurar o valor devido em decorrência de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. A decisão agravada entendeu pela desnecessidade de tal procedimento, convertendo o feito em cumprimento de sentença e determinando que a parte autora, ora agravante, apresentasse o cálculo atualizado do débito. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, estabelece as hipóteses em que se fará necessária a liquidação de sentença. O § 2º do referido dispositivo legal é claro ao dispor que "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." No caso dos autos, a sentença que se pretende liquidar/cumprir é oriunda de uma ação revisional de contrato bancário (processo nº 5144515-78.2023.8.21.0001/RS). Em demandas dessa natureza, usualmente, o título executivo judicial estabelece parâmetros claros e objetivos para a readequação do contrato, como, por exemplo, a limitação da taxa de juros remuneratórios a um determinado patamar (taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por exemplo), o afastamento da capitalização de juros ou a exclusão de encargos considerados abusivos. Uma vez definidos tais parâmetros na sentença, a apuração do saldo devedor ou do valor a ser restituído, via de regra, resume-se à aplicação de operações matemáticas sobre os valores já constantes do contrato e dos pagamentos efetuados, o que pode ser realizado por meio de simples cálculo aritmético. A alegação da agravante de que os cálculos são complexos e demandam conhecimento técnico especializado não se sustenta, por si só, para impor a liquidação por arbitramento. A complexidade, se existente, não afasta a natureza aritmética do cálculo, mas apenas pode demandar maior atenção ou o uso de ferramentas de cálculo mais elaboradas, o que não se confunde com a necessidade de arbitramento, que ocorre quando "determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação" (art. 509, I, CPC), como em casos que exigem a avaliação de um bem ou a apuração de fatos novos dependentes de conhecimento técnico específico para sua quantificação, situação diversa a dos autos, onde se discute a aplicação de índices e recálculo de parcelas contratuais. A nomeação de um perito contábil, com os ônus financeiros daí decorrentes, mostra-se, neste momento processual, medida excessiva e desnecessária, que apenas procrastinaria a satisfação do crédito e oneraria indevidamente o processo ou as partes. A decisão de primeiro grau, ao converter o feito em cumprimento de sentença e oportunizar à parte autora a apresentação dos cálculos, prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, sem cercear o direito de defesa ou o acesso à justiça da agravante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. COMO CONSTOU NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESTA CÂMARA ENTENDEU QUE QUE DEVERIA SER INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA NARA LEILA, TENDO ANALISADO OS DOCUMENTOS JUNTADOS, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL, APESAR DE NÃO SER DOCUMENTO NOVO, UMA VEZ QUE FOI RECONHECIDA A SUBTRAÇÃO DE TRÊS DIAS DO PRAZO. CONSTOU, AINDA, QUE NA AÇÃO DE COBRANÇA, EM GRAU RECURSAL, FOI DETERMINADO QUE FOSSEM SEGUIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA AÇÃO REVISIONAL, QUE A DECISÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É CLARA E SIMPLES, NÃO NECESSITANDO SER PROMOVIDA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMO SE VÊ, A PARTE EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, RESTANDO NÍTIDA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 53239399820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADOS QUE NÃO APRESENTARAM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. INFRINGÊNCIA AO ART. 525, §§4º E 5º, DO CPC/2015. ARGUIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PAGAMENTOS. TESE AFASTADA EM SEDE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO . DESNECESSIDADE. INICIAL EXECUTÓRIA QUE VEIO ACOMPANHADA DE COM EXTRATOS DA DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53485773520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-06-2024) Portanto, a decisão que determinou a conversão do procedimento de liquidação para cumprimento de sentença, com a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo do débito, está em consonância com a legislação processual aplicável e com os princípios que regem a execução, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agua & Terra Projetos Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 300471382

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359085-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUA & TERRA PROJETOS LTDA. GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5359085-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : AGUA & TERRA PROJETOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOSÉ RICA… Agravo de Instrumento Nº 5359085-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : AGUA & TERRA PROJETOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA (OAB RS048258) AGRAVANTE : GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA (OAB RS048258) AGRAVANTE : JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA (OAB RS048258) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não Especificado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR TUTELA DE URGÊNCIA. Negócios Jurídicos Bancários. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. AS PROVAS JUNTADAS Pelo AGRAVANTE SÃO FRÁGEIS PARA ENSEJAR SUA PRETENSÃO EM SEDE LIMINAR e não Demonstram O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA SER DEFERIDA A LIMINAR. ademais, é COMPLEXa a RELAÇÃO CONTRATUAL E A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR, demandando maior arcabouço probatório. Recurso desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGUA & TERRA PROJETOS LTDA., JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ e GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga ( evento 13, DESPADEC1 ), nos autos do Processo Originário nº 5011399-34.2024.8.21.0132/RS , que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Liminar Tutela de Urgência ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes reiteram os argumentos apresentados na inicial. Insistem na ocorrência de força maior/caso fortuito e no descumprimento contratual por parte do banco em relação à renovação do seguro, o que, em sua visão, configuraria a probabilidade do direito . Alegam que o perigo de dano reside na iminência de execução judicial e na negativação de seus nomes, o que acarretaria constrição patrimonial e danos à imagem e poder econômico. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento integral do agravo para reformar a decisão de primeiro grau e deferir a tutela de urgência postulada. É o relatório. Decido. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça conferida ao agravante. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Por pertinente, reproduzo a decisão recorrida: Vistos. Recebo a inicial. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por AGUA & TERRA PROJETOS LTDA, JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ e GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que efetuou um contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 6100014 junto à ré, para adquirir um compressor de ar a diesel e que por razão de caso fortuito ficou impossibilitado de manter os pagamentos. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com a redação do art. 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando o caso dos autos, entendo que seja caso de indeferimento do pedido liminar. Isso porque, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o que é corroborado pelo teor da Súmula 297 do STJ, não estão presentes, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC, do seguinte teor: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". De fato, em relação à probabilidade do direito, a alegação inexistencia de débito diante do descumprimento contratual, não é suficiente para demonstrá-la, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, além de causar séria insegurança jurídica nas relações contratuais. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário, sem ouvir a parte contrária, imiscuir-se nas relações contratuais para realizar a alteração da situação contratual e nem supender qualquer medida judicial que possa pleitear a parte ré, em completo menoscabe ainda ao princípio da autonomia da vontade. Ademais, para a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se, cumulativamente: I) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; II) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; Assim, evidente que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para que se defira a tutela de urgência postulada, devendo a parte autora comprovar os requisitos supramencionados. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação . Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré de que, se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Intimações agendadas eletronicamente. 5. Importa referir que trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Liminar Tutela de Urgência, conforme narrado na exordial do processo originário ( evento 1, INIC1 , fls. 4-5), os Agravantes alegam ter efetuado o pagamento de 11 (onze) parcelas da contratualidade, além das parcelas previstas no período de carência. Contudo, a partir de 15 de setembro de 2023, data de vencimento da 12ª (décima segunda) parcela, teriam sido impossibilitados de manter os pagamentos em razão da ocorrência de um fato imprevisível e inevitável, qual seja, o furto do compressor e do caminhão em que se encontrava, ocorrido em 25 de novembro de 2023. Os Agravantes sustentam que o furto do bem, configurando caso fortuito e/ou força maior , gera a exclusão de sua responsabilidade pelo débito contraído. Adicionalmente, argumentam que o Agravado, BANCO BRADESCO S.A. , teria falhado na prestação de seu serviço ao não proceder com a renovação do seguro do bem, apólice nº 000322, que, segundo os Agravantes, venceu em 20 de outubro de 2022, ou seja, aproximadamente 11 (onze) meses antes do furto. Afirmam que as cláusulas "13.XX" e "19" da contratualidade impunham ao banco a obrigação de contratar novo seguro por sua iniciativa em caso de cancelamento, e que a não renovação implicaria o descumprimento contratual por parte do Agravado, atraindo a aplicação do Artigo 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido). Diante desse cenário, os Agravantes postularam, em sede de tutela de urgência , a suspensão de qualquer medida judicial a ser movida pelo Agravado para cobrança do débito, bem como a abstenção de inscrição de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito e, caso já efetivada, a remoção da inscrição. 6. À partida, em sede de cognição sumária, adianto ser caso de negar provimento ao recurso. A concessão da tutela de urgência requisita a comprovação da probabilidade do direito postulado pelo recorrente e da existência do perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Sobre as premissas necessárias ao deferimento da antecipação de tutela, chamo à colação excerto da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada, exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encarra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passe pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.". Importante dizer que, para que se defira o pedido de antecipação de tutela, é imprescindível estarem presentes os dois requisitos legais, de forma cumulativa: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para ser indeferido, basta que um dos requisitos da lei não esteja presente. A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" - grifei "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)" - grifei. In casu , a controvérsia principal gira em torno da responsabilidade pela não renovação do seguro do bem dado em garantia e seus efeitos sobre a exigibilidade da dívida, bem como a aplicação da tese de caso fortuito ou força maior em face do furto do equipamento. Os Agravantes fundamentam sua pretensão na alegação de que o BANCO BRADESCO S.A. teria descumprido obrigações contratuais relativas à manutenção do seguro do "COMPRESSOR DE AR A DIESEL – CPS 800-20", citando as cláusulas "13.XX" e "19" da Cédula de Crédito Bancário nº 6100014 . Ao compulsar os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Apólice de Seguro nº 000322 ( evento 1, ANEXO8 do processo originário, fls. 45-119) teve sua vigência estabelecida entre 20 de outubro de 2021 e 20 de outubro de 2022 ( evento 1, ANEXO8 , fl. 50). O furto do bem, por sua vez, ocorreu em 25 de novembro de 2023 ( evento 1, INIC1 , fl. 4), ou seja, mais de um ano após o término da vigência da apólice. A alegação dos Agravantes de que as cláusulas "13.XX" e "19" do contrato de financiamento, evento 1, CONTR6 , impunham ao banco a obrigação de renovar o seguro é um ponto central para a configuração da probabilidade do direito . Contudo, as Condições Gerais do seguro ( evento 1, ANEXO8 , fls. 60-108) trazem disposições relevantes sobre a renovação. A Cláusula 6.2 (fl. 67) estabelece que " Fica a critério do Corretor de Seguros da apólice, antes do término da vigência, enviar ao Segurado a proposta de renovação para o próximo período de vigência do seguro, com atualização do valor do prêmio, se necessário ". A Cláusula 6.3.2 (fl. 67) complementa que a renovação será efetivada " Imediatamente ao término da vigência da apólice a ser renovada visando a garantir a continuidade da cobertura securitária, caso não ocorra manifestação contrária do segurado ". Tais disposições sugerem que a iniciativa da renovação, embora possa ser intermediada pelo corretor, recai, em última instância, sobre o segurado, ou, no mínimo, exige sua manifestação. A Cláusula 115 da apólice (fl. 80), que trata da beneficiária (Bradesco Financiamentos S.A.), condiciona o cancelamento ou modificação da apólice à anuência do beneficiário, salvo na hipótese de não pagamento do prêmio . A complexidade da relação contratual, envolvendo um contrato de financiamento e uma apólice de seguro, com suas respectivas cláusulas e condições, demanda uma análise mais aprofundada que transcende a cognição sumária própria desta fase processual. Isto é, a verificação da efetiva responsabilidade pela não renovação do seguro, se recaía sobre o banco, sobre o segurado (Agravantes) ou sobre o corretor, e se houve comunicação ou tentativa de renovação por qualquer das partes, é questão que exige a produção de provas e a instauração do contraditório pleno na origem. A tese de caso fortuito ou força maior (furto do bem) como excludente de responsabilidade, embora relevante no direito civil, precisa ser analisada em conjunto com as obrigações contratuais assumidas e a eventual negligência na manutenção do seguro. Se a não renovação do seguro foi de responsabilidade dos Agravantes, a alegação de caso fortuito pode não ser suficiente para afastar a exigibilidade do débito. A Cláusula 10, alínea "m" das Condições Gerais do seguro ( evento 1, ANEXO8 , fl. 71) expressamente exclui a cobertura para prejuízos decorrentes de " negligência do Segurado, arrendatário ou cessionário na utilização dos equipamentos, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro ". A Cláusula 136 ( evento 1, ANEXO8 , fl. 131) também impõe a perda do direito à indenização caso o bem seja utilizado para cessão, empréstimo, locação ou prestação de serviço a terceiros, remunerado ou não, o que pode ser relevante considerando a atividade da empresa Agravante. A probabilidade do direito , portanto, não se mostra evidente de plano. As alegações dos Agravantes, embora plausíveis em tese, dependem de uma interpretação detalhada das cláusulas contratuais e da produção de provas que corroborem a responsabilidade do Agravado pela não renovação do seguro ou que demonstrem que o furto, por si só, é suficiente para desonerar os devedores da obrigação de pagamento do financiamento, independentemente da cobertura securitária. A ausência de impugnação específica de alguns pontos da inicial pelo Agravado, conforme alegado na réplica, será objeto de análise pelo Juízo de origem no momento oportuno, após a devida instrução processual. Quanto ao perigo de dano , embora a possibilidade de execução e inscrição em cadastros de inadimplentes seja um risco inerente à situação de inadimplência, a concessão da tutela de urgência sem a probabilidade do direito implicaria em grave prejuízo à parte contrária e à segurança jurídica das relações contratuais. A decisão de primeiro grau já ponderou sobre os requisitos para a proibição de negativação, que não foram cabalmente demonstrados em sede de cognição sumária. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa , permitindo que a questão seja devidamente instruída na origem, com a produção de todas as provas necessárias para o deslinde da controvérsia. A cognição exauriente, após a fase probatória, será o momento adequado para a análise definitiva da responsabilidade das partes e da existência ou não do débito. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5152304-15.2025.8.21.7000

ID: 313450815

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152304-15.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152304-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMEN… Agravo de Instrumento Nº 5152304-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR . TEMA 810, STF. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA. TEMA 1360, STF. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR RELACIONADO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, HÁ POSSIBILIDADE DE EXPEDIR PRECATÓRIO COMPLEMENTAR COM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810. III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER APLICADO O IPCA-E. A ALTERAÇÃO SE APLICA ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS PENDENTES, AINDA QUE JÁ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO QUE FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO, SEM QUE SE VERIFIQUE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECUSÃO. PORÉM, DUAS ERAM AS HIPÓTESES DE PRECLUSÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTA CORTE: (A) SE A DECISÃO QUE FIXOU A TR É POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU (B) EM CASO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. NO CASO CONCRETO, O PRECATÓRIO JÁ FOI EXPEDIDO, O QUE IMPLICARIA NA PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRE QUE SOBREVEIO RECENTEMENTE O TEMA 1360, DO STF, EM QUE DEFINIDO QUE EM SE TRATANDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES APLICÁVEIS POR FORÇA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA, ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, AINDA QUE O ORIGINAL JÁ TENHA SIDO EXPEDIDO, OU MESMO PAGO. INCLUSIVE, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE SE O PRECATÓRIO SE CHAMA "COMPLEMENTAR" É PORQUE VEM PARA, JUSTAMENTE, COMPLEMENTAR OUTRO, QUE, PORTANTO, OBVIAMENTE JÁ FORA, PELO MENOS EXPEDIDO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1360, DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: “1. A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, SALVO EM CASO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO.” 2. "TRATANDO-SE DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES APLICÁVEIS POR FORÇA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA, ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOCOMPLEMENTAR, AINDA QUE O ORIGINAL JÁ TENHA SIDO EXPEDIDO, OU MESMO PAGO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009. STF, TEMA 1360. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52793510620248217000, Primeira Câmara Cível, RELATORA DRA. ELIANE GARCIA NOGUEIRA, julgado em 29/05/2025). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRECATÓRIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em que é agravado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de precatório complementar em relação aos critérios de atualização dos valores devidos nos autos ( evento 90, DESPADEC1 ). Diz que é cessionária dos direitos creditórios oriundos do Precatório nº 199303, através de Cessão de Créditos entabulada com a exequente Flavia dos Santos Gonçalves, que figurou no polo ativo da ação de concessão de pensão por morte, ajuizada em face do agravado. Sustenta que após a aquisição do crédito, verificou que a memória de cálculo homologada pelo Juízo, que culminou na expedição do precatório em voga, aplicou, no período anterior a 25/03/2015, a variação da TR como fator de correção monetária. Aduz que, no entanto, em 03/03/2020 transitou em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal no leading case no RE n° 870.947 (Tema n° 810), no sentido de considerar inconstitucional a aplicação da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, devendo ser adotado, a partir de 30/06/2009, o IPCA-E, deixando a Suprema Corte de modular os efeitos do julgado. Defende a expedição de precatório complementar para que seja aplicada, sobre o valor do crédito do precatório, a correção monetária nos moldes do que restou assentado pelo STF no julgamento do Tema 810, vale dizer, pelo IPCA-E. Advoga a parte recorrente no sentido de que não se operou a preclusão. Sustenta não haver preclusão por se tratar de materia de ordem pública, cujo crédito tem natureza processual. Pede pela aplicabilidade dos Temas 810 e 1170, do STF. Discorre, ainda, sobre a aplicabilidade imediata das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 - Tema 435. Pede pelo prequestionamento da matéria e pelo provimento ( evento 1, INIC1 ). É, em síntese, do que se trata. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Julgo monocraticamente o recurso, com amparo no art. 932 VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. Haja vista a superveniência do Tema 1360, do STF, alterei o entendimento que até então vinha sustentando. Ao que se depreende dos autos, a decisão de origem, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de precatório complementar em relação aos critérios de atualização dos valores devidos nos autos. De fato, com o julgamento do Tema 810, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial ( TR ), em julgamento de repercussão geral, na Relatoria do Ministro Luiz Fux: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Não se tem dúvidas de que os índices dispostos na Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, são aplicáveis às condenações judiciais, inclusive em processos em curso. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.482.821/RS, decidiu que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação imediata do percentual juros de mora, de sorte que nos processos em curso, inclusive naqueles em fase de execução, deve ser aplicada a legislação vigente. Segue ementa do referido julgado: PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A questão federal em debate não se confunde com a temática que se encontra afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Resume-se a controvérsia tão somente à possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 aos processos em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. 2. A Corte estadual aplicou a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com base o fundamento de que, \"no caso dos autos, apesar de o trânsito em julgado da decisão exequenda ter ocorrido após o início da vigência da MP 2.180-35/2001, os critérios de juros e correção monetária foram fixados no acórdão proferido por esta Turma, em data anterior à edição daquela medida provisória, não tendo a matéria sido novamente enfrentada pela Corte ou pelos Tribunais Superiores\". 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", afastando a incidência em relação à correção monetária, e modulando os efeitos, fixando-se como marco inicial a data da conclusão em 25-03-2015. Posteriormente, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (TEMA 905), relativamente às ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva Questão de Ordem - modulação de efeitos assim como o RE 870.947/SE (Tema nº 810 do STF), assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. - TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório . 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de moranos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de moracorrespondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos jurosmoratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices . 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Recentemente, o STF, ao julgar o Tema 1170 decidiu acerca da “ Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso ”, firmando entendimento no sentido de que " é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado ". O julgado restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) Portanto, ainda que já transitada em julgado a ação que fixou os índices de atualização dos valores, haja vista o efeito imediato do julgado às questões jurídicas pendentes, aplicam-se as teses firmadas no Temas 810, do STF e 905, do STJ), sem que isto implique em violação à coisa julgada, haja vista que a situação jurídica continua pendente. Acreditava-se, portanto, que não se poderia considerar que a situação jurídica continua pendente, por se tratar de cumprimento de sentença com precatório já expedido, apenas aguardando pagamento. Logo, entendia-se que duas são eram as hipóteses de preclusão: (a) se a decisão que fixou a TR é posterior ao reconhecimento da sua inconstitucionalidade e/ou (b) em caso de precatório já expedido - hipótese retratada no caso em apreço. Portanto, anteriormente ao Tema 1360, do STF, entendia-se que a pretensão esbarrava no fato de se tratar de precatório já expedido, apenas aguardando pagamento. Ocorre que , como se adiantou, sobreveio o Tema 1360, em que a Corte Suprema assim definiu: 1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória. Logo, em se tratando de substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa, admite-se a expedição de precatório complementar, ainda que o original já tenha sido expedido, ou mesmo pago. Inclusive, há que se ressaltar que se o precatório se chama "complementar" é porque vem para, justamente, complementaroutro, que, portanto, obviamente já fora, pelo menos expedido. Recentemente, em julgado de minha relatoria, esta Câmara decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOCOMPLEMENTAR. TEMA 810, STF. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA. TEMA 1360, STF. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTARRELACIONADO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SOBREVEIO O PRESENTE AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (1) A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO; (2) SE, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, HÁ POSSIBILIDADE DE EXPEDIR PRECATÓRIOCOMPLEMENTAR COM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO AMPARADO (A) NO ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO RITJRS; (B) NO POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS JULGAMENTOS MONOCRÁTICOS; (C) NO PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EQUIVALENTE. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER APLICADO O IPCA-E. A ALTERAÇÃO SE APLICA ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS PENDENTES, AINDA QUE JÁ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO QUE FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO, SEM QUE SE VERIFIQUE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECUSÃO. PORÉM, DUAS ERAM AS HIPÓTESES DE PRECLUSÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTA CORTE: (A) SE A DECISÃO QUE FIXOU A TR É POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU (B) EM CASO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. NO CASO CONCRETO, O PRECATÓRIO JÁ FOI EXPEDIDO, O QUE IMPLICARIA NA PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRE QUE SOBREVEIO RECENTEMENTE O TEMA 1360, DO STF, EM QUE DEFINIDO QUE EM SE TRATANDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES APLICÁVEIS POR FORÇA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA, ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, AINDA QUE O ORIGINAL JÁ TENHA SIDO EXPEDIDO, OU MESMO PAGO. INCLUSIVE, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE SE O PRECATÓRIO SE CHAMA "COMPLEMENTAR" É PORQUE VEM PARA, JUSTAMENTE, COMPLEMENTAR OUTRO, QUE, PORTANTO, OBVIAMENTE JÁ FORA, PELO MENOS EXPEDIDO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1360, DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA PROVER O DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: “1. A APLICAÇÃO DOS ÍNDICESFIXADOS PELO TEMA 810 DO STF NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, SALVO EM CASO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO.” 2. "TRATANDO-SE DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES APLICÁVEIS POR FORÇA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA, ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOCOMPLEMENTAR, AINDA QUE O ORIGINAL JÁ TENHA SIDO EXPEDIDO, OU MESMO PAGO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009. STF, TEMA 1360. RECURSO PROVIDO. (AI nº Nº 5279351-06.2024.8.21.7000 /RS, Primeira Câmara Cível, julgado em 29/05/2025). 4. DISPOSITIVO. Isso Posto , DOU PROVIMENTO AO RECURSO, admitindo a expedição de precatório complementar. Int. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5155762-40.2025.8.21.7000

ID: 316242489

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155762-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA SOLANGE FINGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NÚBIA CRISTINA BOLSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155762-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa AGRAVANTE : OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA ADVOGADO(A) : NÚBIA CRISTINA BOLSON (OAB RS066755) AGRAVANTE … Agravo de Instrumento Nº 5155762-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa AGRAVANTE : OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA ADVOGADO(A) : NÚBIA CRISTINA BOLSON (OAB RS066755) AGRAVANTE : SOLANGE FINGER ADVOGADO(A) : NÚBIA CRISTINA BOLSON (OAB RS066755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte de SOLANGE FINGER e OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA contra decisão - 279.1 - proferida nos autos da ação civil pública movida por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão ora hostilizada: (...) Consigno que a intimação do ev. 204 visava a redução do rol já apresentado, e não abriu possibilidade de inclusão ou substituição de testemunhas. Assim, as pessoas acrescidas pela manifestação do ev. 225 (pág. 03) não serão ouvidas, diante da preclusão. Em relação à parte ré, a oitiva se limitará ao rol contido na pág. 4 da petição do ev. 225. Designo audiência para o dia 16/07 / 2025 , às 10h , a realizar-se virtualmente pelo sistema Cisco Webex, conforme link abaixo: https://tjrs.webex.com/meet/frpoacentjzvia Serão ouvidas: a) as testemunhas arroladas pelo autor (ev. 210): Júlia Fernanda Rambo Simone Carvalho Peiter Francine de Azeredo Celso Arnaldo Rech Miriam Cristina Lau Rafael Santos Toledo Sílvia Rosângela Gomes Garcia Bullerjahn Ivani Lucia Rambo Edson Luis de Azeredo Elo Ari Schneiders b) as testemunhas arrolados pelos réus (ev. 225, página 04): Carla Andréia Fernandes Thiel Cristiane Pugliese Rieger Luiz Alex Gaspar Teixeira Lilian Maria dos Santos Mafioleti Maria Teresinha Nunes de Morais Pinheiro Sidnei Luis Peiter Luiz Homero Groff Narayana Christmann Cátia Luciane Carvalho Adelar Franco As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela parte que as arrolou, na forma do art. 455 do CPC, com envio do link de acesso. À exceção daquelas indicadas como servidores públicos, que deverão ser intimadas na forma do art. 455, §4°, III do CPC, ou daquelas arroladas pelo Ministério Público. Será declarada a preclusão da oitiva das testemunhas que não comparecerem ao ato, tendo em vista a impossibilidade de redesignação de nova audiência em razão da proximidade da prescrição. Após a oitiva das testemunhas, a parte ré será interrogada. A responsabilidade pela intimação da demandada é de seu procurador, que deverá lhe fornecer o link de acesso. Em eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os participantes poderão contatar a assessoria do juízo por meio dos telefones: (51) 32106665 ou (51) 99854-7957. Ficam as partes intimadas para cadastrar as testemunhas no sistema Eproc, com fundamento no princípio de cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do CPC; cabe aos procuradores do réu e ao Autor, promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba "intimados", nas "ações", da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado, selecionando-se como "testemunha do autor" ou "testemunha do réu", clicando em incluir, ao final. (...) Nas razões, os recorrentes sustentam a nulidade da decisão agravada, em especial da preclusão da oitiva das testemunhas eventualmente faltantes na audiência aprazada para o dia 16.07.2025, em razão da falta de motivação, em afronta ao art. 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e 489, VI, do CPC. Destacam o prejuízo processual na ameaça da preclusão da produção da prova oral, na hipótese do não comparecimento de 02 testemunhas, com base na garantia da ampla defesa, tendo em vista a previsão para a substituição no art. 451, do CPC. Defendem eventual condução coercitiva, consoante o art. 455, §5º, do CPC, ou mesmo na hipótese do art. 362 do mesmo diploma legal. Aduzem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação haja vista o perigo de perda da prova. Requerem a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins do afastamento da preclusão da produção da prova oral - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside na nulidade da decisão agravada, em especial da preclusão da oitiva das testemunhas eventualmente faltantes na audiência aprazada para o dia 16.07.2025, em razão da falta de motivação, em afronta ao art. 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e 489, VI, do CPC; no prejuízo processual na ameaça da preclusão da produção da prova oral, na hipótese do não comparecimento de 02 testemunhas, com base na garantia da ampla defesa, tendo em vista a previsão para a substituição no art. 451, do CPC; na eventual possibilidade de condução coercitiva, consoante o art. 455, §5º, do CPC, ou mesmo na hipótese do art. 362 do mesmo diploma legal; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação haja vista o perigo de perda da prova. De início, para a atribuição do efeito suspensivo ora pleiteado – arts. 14 da Lei n° 7.347/1985; e 1.019, I do CPC de 2015 1 -, os pressupostos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade do provimento do recurso. Os comentários de Luiz Guilherme Marinoni 2 : “(...) 4 . Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso; o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo . O que interessa para a concessão de efeito suspensivo , além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (...)” (grifei) Sobre a prefacial de nulidade da decisão agravada por falta de motivação, o art. 93, IX, da C.F: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) E o Tema nº 399, do e. STF - A.I nº 791.292: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral . (AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) (grifei) A jurisprudência do c. STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REALIZADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DO PARADIGMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. O ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE DEMANDA A ANÁLISE DO DIREITO LOCAL (LEI ESTADUAL 279/79). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relativa à necessidade de ser suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência não foi debatida pelo Tribunal de origem, uma vez que somente foi levantada pelo recorrente em sede de Embargos de Declaração. Tendo o recorrente inovado nos argumentos, não se encontra configurada a ofensa ao art. 535 do CPC, em face da ausência de omissão do acórdão recorrido, a ser suprimida pela oposição de Embargos de Declaração. 2. Quanto ao art. 476 do CPC, por não ter sido examinado pelo acórdão recorrido, carece de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O Magistrado não está obrigado a listar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, importando somente que a decisão tenha adotado fundamentos suficientes para a resolução do litígio, como no presente caso, em que a controvérsia foi decidida com base em entendimento jurisprudencial sumulado do Tribunal. A fundamentação concisa não significa ausência de fundamentação. Violação aos arts. 165 e 458 do CPC não configurada. 4. O recorrente não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. Tendo o aresto apontado como paradigma sido colacionado apenas por sua ementa, não é possível a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 279/79, que regula a remuneração dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, dessa forma, o acolhimento das alegações do recorrente e a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a análise do direito local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, também aplicável ao caso por analogia. 6. Agravo Regimental de JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA desprovido. (AgRg no AREsp 34.374/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO, PELO JULGADOR, DOS ARGUMENTOS QUE POSSUAM APTIDÃO PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA FALHA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado. Na hipótese dos autos, a questão de mérito foi detidamente analisada e entregue a prestação jurisdicional de forma adequada, não se vislumbrando a fundamentação genérica capaz de gerar a nulidade pretendida pela ora Agravante . IV - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. V - Caso em que o tribunal de origem considerou razoável e proporcional o valor fixado à guisa de dano moral. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. VI - O óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) (grifei) E deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Preliminar de nulidade afastada. Malgrado seja sucinta a fundamentação da decisão recorrida, é suficiente para embasar a inversão do ônus probatório e dar azo à insurgência. 2. O produtor rural é consumidor do serviço ofertado pela concessionária e não dispõe de meios suficientes para demonstrar a irregularidade na medição ou mesmo eventual equívoco na cobrança da energia elétrica consumida. Aplica-se o CDC na espécie, relativamente às questões técnicas inerentes à distribuição da energia elétrica e sua forma de aferição e cobrança. Cabe à ré demonstrar a correção da sua atuação, seja no fornecimento do serviço, seja na sua cobrança. Por isso, incide na espécie o comando do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 70082281627, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 17-10-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO . NULIDADE NÃO COMPROVADA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. 1. A magistrada de origem fundamentou sua decisão , não incidindo em nenhuma das hipóteses do § 1º do mencionado artigo 489. Afastada a alegação de nulidade da decisão . 2. Ao contrário que sustentado pelo Município, o limite da condenação deve observar a data em que cessado o desvio de função e não o ajuizamento da ação. 3. No caso concreto, o termo final da condenação é a data do óbito do servidor, ou seja, 27/12/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70080646698, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 29-08-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Preliminar de nulidade afastada. Embora sucinta, a fundamentação da decisão é suficiente para embasar a inversão do ônus probatório e para permitir a insurgência da parte autora. 2. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Em que pese evidenciada a relação de consumo entre as partes, não se mostra razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, considerando-se a ausência de prova da hipossuficiência financeira e técnica da parte autora, merecendo reforma a decisão agravada . DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 70082656901, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-11-2019) (grifei) Portanto, não obstante concisa, denota-se a motivação da decisão hostilizada no risco da ocorrência da prescrição. Além do mais, cabe destacar a desnecessidade do exame pormenorizado de cada alegação da parte, consoante o inciso IV do §1º do art. 489 do CPC de 2015 3 , e o Tema nº 339 do e. STF. Rejeito a prefacial. No mérito, peço licença para um breve histórico processual. Dos elementos dos autos denota-se o ajuizamento da presente ação por atos de improbidade administrativa, em 06.07.2021, sob a alegação da exigência de parte da remuneração dos assessores parlamentares da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, através de suposto conluio entre os agravantes - ex-Vereadora Solange Finger e Oscar Olinto Machado da Rocha -; bem como da manutenção de servidor no cargo de assessor - César Antônio Goldschmidt -, sem a devida contraprestação do serviço - 1.1 . Deferida a medida liminar, para fins do bloqueio de valores nas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - AI nº 5115007-13.2021.8.21.7000 4 - evento 18; o recebimento da inicial - 30.1 ; a contestação e a réplica - 53.1 e 58.1 ; e a remessa dos autos para a Vara Estadual de Improbidade Administrativa - 80.1 . Depois do saneamento do feito; a abertura da fase de instrução, com a intimação das partes acerca do interesse produção de provas - 97.1 ; a petição dos agravantes no sentido da prova oral, com o arrolamento de 17 testemunhas 5 - 112.1 ; e o requerimento do Ministério Público, ora agravado, para a prova emprestada da ação penal nº 5004927-49.2021.8.21.0026, notadamente as oitivas das testemunhas Júlia Fernanda Rambo e Simone Carvalho Peiter, com vistas á confirmação dos depoimentos e documentos colhidos no âmbito do Inquérito Civil nº 00861.000.466/2019 - 114.1 . Depois, a postergação do exame do pedido de produção da prova oral; o indeferimento da prova documental - 117.1 ; mantido no julgamento do AI nº 5134511-34.2023.8.21.7000 6 ; e a reiteração do pedido do Ministério Público, para a produção da prova testemunhal - 150.1 . Em 01.03.2024, a intimação das partes para fins da readequação do rol de testemunhas, na forma do §6 º, do art. 357 do CPC - 204.1 ; a indicação de 3 informantes e 7 testemunhas por parte do Ministério Público - 210.1 ; a oposição de aclaratórios por parte dos demandados - 213.1 ; e o desacolhimento em 25.03.2024 - 216.1 . -; o pedido de reconsideração dos réus em 25.04.2024 - 225.1 -; e, em 05.06.2024, nova intimação das partes para a limitação de 3 testemunhas por fato, sob pena de inquirição das 3 primeiras testemunhas elencadas por cada parte e perda da prova quanto às demais - 227.1 ; nova oposição de aclaratórios por parte dos agravantes, e o desacolhimento - 232.1 e 236.1 ; a interposição de recurso de agravo de instrumento por parte de Oscar Olinto Machado da Rocha e Solange Finger - Evento 244; e o não conhecimento do recurso nº 5220763-06.2024.8.21.7000 7 - Eventos 254, 261 e 262. Nesse contexto a intimação dos réus para fins da adequação do rol de testemunhas - 265.1 ; e a decisão ora hostilizada - 279.1 e 318.1 . Sobre a produção da prova oral, a disciplina do CPC: (...) Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. (...) Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto: I - as que prestam depoimento antecipadamente; II - as que são inquiridas por carta. § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. § 2º Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1º. Art. 454. São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função: I - o presidente e o vice-presidente da República; II - os ministros de Estado; III - os ministros do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; IV - o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público; V - o advogado-geral da União, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral do Município, o defensor público-geral federal e o defensor público-geral do Estado; VI - os senadores e os deputados federais; VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal; VIII - o prefeito; IX - os deputados estaduais e distritais; X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; XI - o procurador-geral de justiça; XII - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha. § 2º Passado 1 (um) mês sem manifestação da autoridade, o juiz designará dia, hora e local para o depoimento, preferencialmente na sede do juízo. § 3º O juiz também designará dia, hora e local para o depoimento, quando a autoridade não comparecer, injustificadamente, à sessão agendada para a colheita de seu testemunho no dia, hora e local por ela mesma indicados. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras. Parágrafo único. O juiz poderá alterar a ordem estabelecida no caput se as partes concordarem. Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. § 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. § 2º Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1º, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante. § 3º A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes. Art. 458. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. (...) Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações. § 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação. § 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias. Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. (...) (grifei) A jurisprudência deste TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (CPC, ART. 451). UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADO (DECRETO MUNICIPAL Nº 16.988/11, ART. 6º, INCISO II). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE (LEI COMPLEMENTAR, ART. 26, INCISO II). 1. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA AUSENTE NA AUDIÊNCIA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA QUE, UMA VEZ APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS , A SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER UMA DELAS SOMENTE É PERMITIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 451 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE. 2. A DEMOSTRAÇÃO DO VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO DO EX SEGURADO É ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE APELANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, ART. 373, INC. I), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE PROVAS DA SEPARAÇÃO DO CASAL. 3. HIPÓTESE EM QUE A PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DECORRE PARA A COMPANHEIRA PELA CESSAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO, ENQUANTO NÃO LHE FOR GARANTIDA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS (LEI COMPLEMENTAR Nº 478, ART. 26, INCISO II), DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50845925820228210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 14-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CARTA PRECATÓRIA NÃO DISTRIBUÍDA NO PRAZO CONCEDIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE PERDA DA PROVA . POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA . PLEITO NÃO JUSTIFICADO. ARTIGO 408 DO CPC. PRECLUSÃO. Decisão interlocutória anterior não consubstancia preclusão para o magistrado instrutor do feito. PERDA DA PROVA . Segundo os princípios que norteiam o processo civil, cabe ao magistrado ordenar, a requerimento da parte ou de ofício, a produção das provas que informarão o seu juízo, sendo livre o convencimento sobre elas. Inteligência dos artigos 130 e 131 do CPC. Pode o juiz reconsiderar decisão de decretação de perda de prova oral, quando imputar importância ao depoimento para o seu convencimento. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA . Não comprovou a agravada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 408, do CPC, hábeis a justificar o pedido de substituição de testemunha . Apenas referiu genericamente impossibilidade de comparecimento da arrolada, sem qualquer esclarecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 70063158455, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 18-03-2015) (grifei) E a lição de Fredie Didier Jr 8 : (...) Apresentado o rol de testemunhas (art. 357, §§ 4º e 5º), a parte só pode substituir a testemunha que: falecer; por enfermidade, não estiver em condições de depor; tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada (art. 451, CPC). A regra revela um traço bastante inquisitivo do processo, que transforma uma testemunha arrolada por uma parte em uma prova de interesse público, da qual não se pode mais desistir, salvo se todos os interessados e o juiz concordarem. (...) Neste sentido, a excepcionalidade das hipóteses de substituição das testemunhas, consoante o art. 451, do CPC. Assim, verifica-se a interposição do presente recurso sob o pressuposto da frustração da produção da prova oral, diante do aprazamento da audiência para o dia 16.07.2025, e a ameaça da preclusão na hipótese do não comparecimento das testemunhas arroladas, a indicar o zelo do Juízo de origem, posto na decisão ora hostilizada, acerca de eventual ocorrência da prescrição. De igual modo, o comportamento processual dos agravantes no decorrer do feito, na interposição de ao menos três recursos de agravo de instrumento, dois improvidos e um não conhecido, e notadamente nesta fase de instrução, referente a produção de provas documental e oral - eventos 195 e 261. Por fim, a falta de evidências do alegado prejuízo processual, haja vista testemunhas arroladas por parte dos agravantes, primeiros interessados nos comparecimentos efetivos, sem qualquer indicação contrária configuradora de dano neste momento processual. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 9 . 1. (...)Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte.(...)Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;(...) 2. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 928. 3. Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(...)IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO EVIDENCIADA. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL - ARTS. 7º E 16 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. TEMAS 701 E 1055 DO E. STJ. PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADO. I - NÃO SE OLVIDA A NOVEL DISCIPLINA ACERCA DA FORMA E LIMITES DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, NA EDIÇÃO DO ART. 16, DA LEI FEDERAL Nº 14.230/21, E A DISCUSSÃO POSTA RESTRITA À MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PROLATADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO TEMA 1055 E, EM ESPECIAL, DA LEI FEDERAL 14.230, PORTANTO COM A CONSIDERAÇÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO NA MULTA CIVIL. ALÉM DO MAIS, A FALTA DE INSURGÊNCIA; DEFESA RECURSAL OU MESMO E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA LEI NOVA POR PARTE DOS AGRAVADOS, EM QUE PESE INTIMADOS - ART. 10 DO CPC.ASSIM, ALÉM DA PENDÊNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DE CAUTELA - DECISÃO AGRAVADA E A LIMINAR RECURSAL NO CONTEXTO PROCESSUAL PRÉVIO À EDIÇÃO DO ART. 16 -; A PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS LIMITES DA GARANTIA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, JÁ CONSIDERADA EVENTUAL CONDENAÇÃO NA MULTA CIVIL; E A VEDAÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE - REFORMATIO IN PEJUS -, A INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA DO ART. 7º DA LEI FEDERAL 8.429/92. II - SOBRE A CAUTELA DA INDISPOBILIDADADE DE BENS, PRESENTES OS INDICATIVOS DE ALIENAÇÃO DOS BENS, NOTADAMENTE POR PARTE DO RECORRIDO OSCAR OLINTO, DEPOIS DO CONHECIMENTO DA INVESTIGAÇÃO; BEM COMO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE NA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORROBORAOS COM CONCORDÂNCIA TÁCITA. DE IGUAL MODO O PERIGO DA DEMORA, TENDO EM VISTA AS ALIENAÇÕES, E A PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA SOCIEDADE NA GARANTIA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.ASSIM, EVIDENCIADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS POSTOS NOS TEMA 701 E 1.055, AMBOS DO E. STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5115007-13.2021.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 31-05-2022 5. ROL DE TESTEMUNHAS:1. SIMONE SODER; 2. GIOVANE CARLOS DOS SANTOS; 3. CARLA ANDRÉIA FERNANDES THIEL; 4. SIDNEI LUIS PEITER; 5. ZELI PRATES KLEIN; 6. ROGÉRIO LUIS EBERT; 7. LILIAN MARIA DOS SANTOS MAFIOLETI; 8. LUIZ HOMERO GROFF; 9. ANGELITA KARLA; 10. CRISTIANE PUGLIESE RIEGER; 11. ADELAR FRANCO;12. LUIZ ALEX GASPAR TEIXEIRA 13. GERALDO LACIR DE SOUZA SCHIMDT; 14. NARAYANA CHRISTMANN; 15. MÁRCOS PINHEIRO DA SILVA;16. CÁTIA LUCIANE CARVALHO;17. MARIA TERESINHA NUNES DE MORAIS PINHEIRO. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVAS. UTILIDADE NÃO EVIDENCIADA - EXIGÊNCIA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL - ARTS 370 E 371 DO CPC. I - NÃO OBSTANTE CONCISA A DECISÃO HOSTILIZADA, DEPREENDE-SE A MOTIVAÇÃO NO PRESSUPOSTO DA INUTILIDADE PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSOANTE COMPLEMENTAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. II - DENOTA-SE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM 06.07.2021, SOB A ALEGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, ATRAVÉS DE SUPOSTO CONLUIO ENTRE OS AGRAVANTES - EX-VEREADORA SOLANGE FINGER E OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA -; ALÉM DA MANUTENÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO DE ASSESSOR - CÉSAR ANTÔNIO GOLDSCHMIDT -, SEM A DEVIDA CONTRA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DE IGUAL MODO, O SANEAMENTO DO FEITO; A ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO; A PETIÇÃO QUE ENSEJOU A DECISÃO ORA AGRAVADA; E O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORA AGRAVADO, DE PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO PENAL Nº 5004927-49.2021.8.21.0026, NOTADAMENTE AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS JÚLIA FERNANDA RAMBO E SIMONE CARVALHO PEITER, PARA FINS DA CONFIRMAÇÃO DOS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO CIVIL Nº 00861.000.466/2019. E O DESPACHO, NO SENTIDO DA POSTERGAÇÃO DO EXAME DO PEDIDO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. III - NESTE CONTEXTO, NÃO EVIDENCIADO DE FORMA CABAL O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, TAMPOUCO DA UTILIDADE DA PRETENSÃO PROBATÓRIA DOCUMENTAL, POIS COM VISTAS À QUESTIONAMENTO DA PRETENDIDA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITÓRIA. AINDA, A FALTA DE NOTÍCIAS ACERCA DE EVENTUAIS REQUERIMENTOS DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51345113420238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-08-2023) 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - LIMITAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ARTS. 219; 223; 224; 231, V E IX; E 1.003, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Denota-se a intimação para a readequação do rol de testemunhas, na forma do §6 º, do art. 357 do CPC - evento 204 -, em 01.03.2024; a manutenção no julgamento dos aclaratórios, em 25.03.2024; o pedido de reconsideração um mês depois - 25.04.2024; a manutenção do indeferimento na decisão hostilizada; e a interposição do presente recurso em 09.08.2024, a evidenciar a intempestividade, haja vista depois do termo final para irresignação - 01.04.2024. Neste sentido, não merece trânsito o presente recurso, em razão da manifesta intempestividade - arts. 219; 223; 224; 231, V e IX, 932, III; e 1.003, do CPC; 4º e 5º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52207630620248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-08-2024) 8. DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol 2: Teoria da prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada, Processo Estrutural e Tutela Provisória. 19 ed. rev. atual e ampl - São Paulo Editora JusPodivm, 2024. p. 345 9. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias :(...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 258 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes