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Processo nº 5325038-34.2025.8.09.0071

ID: 291941503

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5325038-34.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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BRENDA ALVES LOIOLA

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Co… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5325038-34.2025.8.09.0071Promovente: Antonio Pinheiro PereiraPromovido(a): J. Virgilio Imoveis Ltda | CPF/CNPJ: 00.293.829/0001-20 | Endereço: 82, 559, SETOR SUL, GOIÂNIA, GO, CEP 74083010A presente decisão é dotada de força de ofício/mandado, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.D E C I S Ã ODiante da documentação acostada aos autos, demonstrando a inexistência de indicativos de riqueza da parte autora, havendo compatibilidade com a alegação de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.Na inicial, a parte autora almeja seja concedida tutela provisória de urgência, para que seja determinado que a ré "inicie e conclua todo o asfaltamento do loteamento, sendo ainda imposta multa diária, em caso de descumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento".Conforme o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, são requisitos da tutela de urgência a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações ou o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, não se pode correr o risco da irreversibilidade da medida.No caso dos autos, não estão preenchidos os mencionados requisitos, uma vez que a medida pleiteada pela parte autora é irreversível e não há comprovação de fundado receio de dano irreparável, pois o contrato foi firmado há anos e somente agora a tutela foi requerida. Além disso, o deferimento da tutela praticamente esgotaria a pretensão final da parte, o que não se admite em tutela provisória de urgência.Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência almejada.A parte ré consta em lista do CEJUSC como litigante que não apresenta propostas de acordo, inviabilizando a própria finalidade da audiência conciliatória e acarretando ônus ao erário, bem como prejuízo a outras partes. Assim, com fundamento no Ofício nº 003/2023, de 8 de fevereiro de 2023, do CEJUSC desta comarca, e até que a ré demonstre intenção de modificar tal política, deixo de designar audiência de conciliação.Não obstante, as partes, se maiores e capazes, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, diretamente nos autos ou por diálogo entre si, pleiteando posterior homologação.CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, a contar da respectiva citação/intimação certificada nos autos. Nesse mesmo prazo, poderá apresentar proposta de acordo, se houver interesse na conciliação.A citação e a intimação por meio eletrônico (WhatsApp ou e-mail) são autorizadas (art. 246 do CPC), se requerido pela parte autora. Entretanto, a citação por AR pode ser mais célere. Caberá ao cartório avaliar a forma mais eficaz (meio digital, AR ou Oficial de Justiça) e providenciá-la.Se a citação por carta for infrutífera e não houver dados para cumprimento virtual, proceda-se via Oficial de Justiça (art. 246, §1º-A, CPC).Da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 (quinze) dias ou manifestar-se sobre eventual proposta de acordo.Proceda-se como determinado. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5325038-34.2025.8.09.0071

ID: 263193159

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5325038-34.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA ALVES LOIOLA

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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Comprovar gratuidade","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo … Comprovar gratuidade","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5325038-34.2025.8.09.0071Promovente(s): Antonio Pinheiro PereiraPromovido(s): J. Virgilio Imoveis LtdaD E C I S Ã OA parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando incapacidade financeira para arcar com as custas. Todavia, não apresentou documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência.É verdade que, outrora, bastava mera declaração de pobreza. Entretanto, com a nova ordem constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) e a jurisprudência consolidada, inclusive quanto à extensão às pessoas jurídicas, exige-se prova cabal da condição de carência. Afinal, as custas processuais são tributos cuja isenção impacta o interesse coletivo, conforme já decidiu o STF e prevê a Súmula nº 25 do TJGO.Ressalto, ainda, conforme os Enunciados 1 e 9 da I Jornada de Justiça Gratuita de 2020 da ESMEG, que a mera isenção ou não declaração de Imposto de Renda, bem como a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, não bastam por si sós para comprovar hipossuficiência.Assim, DETERMINO que a parte autora, em 15 dias, comprove a alegada hipossuficiência, juntando declaração de pobreza (caso não tenha feito) e, conforme o caso, documentos que evidenciem sua condição financeira, tais como (rol exemplificativo): Cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovação da ausência delas (com CPF regular); Carteira de Trabalho e Previdência Social; Informações das instituições financeiras onde mantém contas e extratos bancários dos últimos três meses; Declaração sobre a propriedade (ou não) de veículos, animais (AGRODEFESA) ou imóveis, informando a quantidade, se houver; Comprovação de benefícios assistenciais recebidos; Três últimos contracheques, em caso de vínculo empregatício; Quaisquer outros documentos ou fotografias que corroborem a necessidade dos benefícios.Fica a parte advertida que declarações falsas podem ensejar sanções processuais e outras cabíveis, podendo o Juízo, de ofício, consultar bases de dados públicas, na forma do Enunciado 8 da Jornada de Justiça Gratuita de 2020 da ESMEG.Ressalta-se que não está a se exigir da parte o emprego de diligências desproporcionais a fim de comprovar a necessidade da benesse. Com efeito, o que se pretende é evitar aqueles que não façam jus à gratuidade dela tirem proveito, usufruindo do benefício sem ao menos produzir provas suficientes ao intento, valendo-se de pedidos genéricos, documentos inexistentes ou demasiadamente antigos.Pelo princípio da cooperação, poderá também a parte requerer a redução proporcional das despesas e/ou o parcelamento destas.Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do acima exposto, ou proceda o recolhimento das custas iniciais.Desde já, fica predeterminado que, pela boa-fé, caso no lapso conferido não sejam apresentados documentos, nem recolhidas as custas, o benefício considerar-se-á não concedido e o feito será extinto, sem resolução de mérito.Vencido o prazo, em caso de inércia, CERTIFIQUE-SE e volvam-me os autos conclusos para sentença.Providencie-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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