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Processo nº 5274850-97.2025.8.09.0051

ID: 294859323

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274850-97.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLINO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

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Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME… Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra sentença proferida em incidente de habilitação de crédito no bojo de recuperação judicial, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de certidão de habilitação de crédito. O agravante defende que a Lei nº 11.101/2005 não exige a juntada desse documento para fins de habilitação, apresentando, em contrapartida, título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado e memorial de cálculos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a habilitação de crédito em recuperação judicial está condicionada à apresentação de certidão específica de crédito ou se o conjunto probatório apresentado pelo agravante é suficiente para o prosseguimento do incidente, à luz do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A habilitação de crédito no âmbito da recuperação judicial não exige, como condição necessária, a juntada de certidão específica de habilitação, desde que o credor apresente documentos que demonstrem de forma clara e objetiva a origem, o valor e a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.101/20054. A juntada de documentos comprobatórios do débito, com demonstrativo da existência de um título judicial, seus respectivos limites e a confecção de cálculos que dependem de meros cálculos aritméticos, supre a ausência de certidão de crédito, constituindo prova suficiente para instrução da habilitação.5. A exigência de certidão não prevista em lei configura excesso de formalismo e restringe indevidamente o exercício do direito de participação do credor no processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para permitir o regular processamento do pedido de habilitação de crédito apresentado pelo agravante. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 9º e 17; CPC, arts. 515, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5757983-40.2023.8.09.0051; TJSP, AI nº 2234614-47.2022.8.26.0000; TJSP, AI nº 2118275-34.2024.8.26.0000; STJ, AgInt no AREsp 1854791/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5274850-97.2025.8.09.0051 COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Vanderlino De Souza Santos AGRAVADO: Spe Orla 1 Ltda RELATOR: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra sentença proferida em incidente de habilitação de crédito no bojo de recuperação judicial, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de certidão de habilitação de crédito. O agravante defende que a Lei nº 11.101/2005 não exige a juntada desse documento para fins de habilitação, apresentando, em contrapartida, título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado e memorial de cálculos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a habilitação de crédito em recuperação judicial está condicionada à apresentação de certidão específica de crédito ou se o conjunto probatório apresentado pelo agravante é suficiente para o prosseguimento do incidente, à luz do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A habilitação de crédito no âmbito da recuperação judicial não exige, como condição necessária, a juntada de certidão específica de habilitação, desde que o credor apresente documentos que demonstrem de forma clara e objetiva a origem, o valor e a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.101/20054. A juntada de documentos comprobatórios do débito, com demonstrativo da existência de um título judicial, seus respectivos limites e a confecção de cálculos que dependem de meros cálculos aritméticos, supre a ausência de certidão de crédito, constituindo prova suficiente para instrução da habilitação.5. A exigência de certidão não prevista em lei configura excesso de formalismo e restringe indevidamente o exercício do direito de participação do credor no processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para permitir o regular processamento do pedido de habilitação de crédito apresentado pelo agravante. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 9º e 17; CPC, arts. 515, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5757983-40.2023.8.09.0051; TJSP, AI nº 2234614-47.2022.8.26.0000; TJSP, AI nº 2118275-34.2024.8.26.0000; STJ, AgInt no AREsp 1854791/SP. VOTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso.De proêmio, necessário ressaltar que, embora o pronunciamento judicial recorrido verse sobre sentença, o artigo 17, da Lei 11.101/2005, preconiza o seguinte:Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Assim, a fim de evitar eventual suscitação de tese de inadequação recursal, o recurso pode, quanto ao cabimento, ter seu conhecimento mantido.No que concerne ao mérito do recurso, adotando o relatório juntado, o agravo de instrumento trazido à análise debruça-se sobre sentença proferida e processo de habilitação de crédito que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que o agravante não trouxera aos autos certidão de habilitação de crédito, a qual a magistrada a quo entendeu como imprescindível para fins da ação. O recorrente, ao seu turno, discorre, em síntese, sobre suposto descabimento da exigência, argumentando que a Lei 11.101/2005 não condiciona a habilitação à certidão.Verificada a argumentação tecida pelo agravante, bem como revista a decisão liminar no bojo desse recurso, verifica-se que assiste razão à súplica. Explico.A habilitação de crédito é um ato voluntário do credor para comprovar a existência e características do seu crédito na falência ou recuperação judicial, demonstrando, para tanto, a quantificação, qualificação e os documentos comprobatórios do crédito devido. Via de regra, o procedimento é proposto como um processo incidente a ser distribuído por dependência ao processo de falência ou recuperação judicial.Para que a habilitação se proceda, a Lei 11.101/2005 preconiza a necessidade de conjugar a petição uma série de documentos, os quais são listados no art. 9° da Lei n° 11.101/05, e compreendem precisamente a seguinte relação: (I) Documentos pessoais do credor habilitante e instrumento de procuração; (II) O título do crédito que se pretende habilitar; (III) documentos probatórios da origem do crédito (ex: certidão de trânsito em julgado, cálculos judiciais, decisão que homologou os cálculos e certidão de crédito etc); e (IV) Demonstrativo detalhado do débito (valor principal e acréscimos).Feitas essas considerações, se verificado, nesse caso, que a decisão de origem negou a habilitação fundamentada na ausência de certidão de habilitação de crédito, tem-se, evidentemente, que a ordem destoa da previsão legal, pois cria uma exigência não prevista no ordenamento. A razão, para tanto, reside no fato de que não consta, dentre as disposições do artigo 9º, da Lei 11.101/2005, a exigência impreterível de certidão de crédito para fins de continuidade na habilitação. O artigo, a bem da verdade, reúne uma série de outros documentos necessários, sem exigir que o exequente interessado na habilitação recorra a certidão:Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Quando se avalia o inciso III do referido artigo, nota-se, ainda, que o legislador, a fim de viabilizar a habilitação, preocupara-se tão somente com a exigência de que o potencial habilitado comprove o crédito perquirido, o que pode ser feito tanto pela certidão, quanto por provas outras, o que reforça a prescindibilidade da certidão, sobretudo porque o agravante trouxera:a) a sentença judicial que reconheceu o direito do Agravante e condenou a Embargada ao pagamento do valor devido; b) o acórdão que manteve integralmente a sentença em sede recursal; c) a certidão de trânsito em julgado;d) a petição inicial do cumprimento de sentença; ee) o demonstrativo de cálculo do valor atualizado do crédito, elaborado nos moldes do título judicial, até a data do pedido de recuperação judicial. A sentença traga, junto dos demais documentos, nesse sentido, preenche esses requisitos, sobretudo por ser título executivo.A doutrina, aliás, considera como título executivo o documento que revela a ocorrência de um ato ou fato jurídico suficiente, por si só, para admitir a incursão na esfera patrimonial do devedor na busca da satisfação do credor, reunindo os atributos de certeza, de exigibilidade e de liquidez da obrigação de cumprimento injustamente negado pelo devedor, merecendo tratamento privilegiado. (MONTENEGRO FILHO. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Ed. Atlas. 2011. p. 260 e 261)A exigibilidade da obrigação, nesse caso, se dá pelo inadimplemento por parte do devedor junto ao credor. Para que seja executado, por sua vez, o título executivo deve ser certo, liquido e exigível: será liquido quando diz respeito ao valor ou objeto da execução; certo quando existe uma obrigação; exigível, quando apto a ser cumprido, sendo que, em todo caso, deverá ser observada o postulado da tipicidade (nulla titulus sine lege).Embora, na égide da habilitação, não se exige que haja título executivo, tendo em vista que o texto do art. 9º, III, da Lei n. 11 .101/2005 refere-se a documentos que demonstrem a existência do valor reclamado (STJ - AgInt no AREsp: 1854791 SP 2021/0071594-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 03/03/2022), a apresentação da sentença trazida preenche os requisitos do artigo mencionado, porquanto discrimina a obrigação a ser cumprida e o seu respectivo valor, bem como os critérios de cálculo.Não se pode olvidar que, conforme pondera a doutrina especializada, "a origem do crédito a ser habilitado deverá ser demonstrada. Os documentos comprobatórios do crédito não se restringem a títulos executivos judiciais e extrajudiciais, mas também podem envolver qualquer documento, ainda que não tenha força executiva, que demonstre que o crédito fora contraído em face do devedor" (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p . 127). Logo, a considerar que a sentença, além de título, foi acompanhada de certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo com seus critérios e valores, a sentença que julgou a habilitação sem resolução de mérito, por falta da certidão de crédito, deve ser cassada, para reconhecer a suficiência do acervo probatório trazido para habilitação, esta que não exige a referida certidão.Esta Corte, a propósito:3. Regularmente acompanhada a habilitação de crédito por planilha de cálculo atualizado em consonância com o art. 9º, inciso II da Lei n. 11.101/2005, correta a decisão que autorizou a inclusão do crédito buscado no quadro geral de credores. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5757983-40.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (29/04/2024) DJ) A jurisprudência pátria, ademais:Habilitação de crédito apresentada por credora em recuperação judicial, julgada improcedente. Agravo de instrumento. Crédito da agravante reconhecido em sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de título ajuizada pela recuperanda, transitada em julgado. Título executivo judicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, portanto, apto a ensejar a pretendida habilitação na recuperação judicial . Embora constituído em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é oriundo de dívidas anteriores a este, sendo, portanto, concursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05. Decisão reformada . Agravo de instrumento provido, com determinação acerca da ausência de manifestação da administradora judicial nesta instância. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2234614-47.2022.8 .26.0000 Caçapava, Relator.: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 05/04/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 05/04/2023)IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – Decisão judicial que rejeitou o incidente, pois ausente a certidão de habilitação de crédito expedida nos autos da demanda apontada – Alegação de que a sentença transitada em julgado contém em seu teor a condenação da parte ao pagamento de quantia certa, e assim, trata-se de título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, apto a ensejar a sua execução e a constrição de bens na hipótese de não pagamento – Cabimento – A partir do momento de a parte demonstrar a existência de um título judicial, com os limites a serem observados, e ainda a confecção de cálculos que dependem de meros cálculos aritméticos, nenhuma dificuldade há em a Administradora Judicial conferi-los, ainda que a correção ocorra por cima dos cálculos do credor, de forma que desnecessária a certidão de habilitação de crédito – Hipótese na qual não há necessidade de juntada de documentos que permitam averiguar a correição do cálculo do crédito do agravante, pela Administradora Judicial – Agravo de instrumento provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21182753420248260000 Bauru, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 04/07/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/07/2024)A análise da documentação acostada ao recurso, por sua vez, indica que o agravante satisfez o requisito probatório: além de memorial de cálculo, o agravante juntou cópia da sentença e do acórdão que a mantivera, estes que, por sua vez, constituem título executivo judicial, já que, nos termos do 9º, da Lei 11.101/2005, pode-se deles inferir “comprovação do crédito”, apta a legitimar sua habilitação.Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;Assim, além da plausibilidade normativa, a extinção operada na origem ostenta caráter prejudicial ao recorrente, porquanto proferida com base em fundamento que destoa do teor da Lei 11.101/2005 e que submete o agravante ao risco de não poder participar do procedimento para ver seu crédito satisfeito, em detrimento da sentença que reconheceu o débito do agravado.Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso de agravo e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida, determinando o processamento da habilitação de crédito tendo em vista que o agravante logrou êxito em juntar os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas no feito.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a rediscussão de matéria, não se prestando o referido recurso para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo dentro da pretensão de rediscussão acima, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTAprevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Esclareço, outrossim, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025, do CPC.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em 2º GrauAGF9 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo e DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em 2º GrauAGF9

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Processo nº 5274850-97.2025.8.09.0051

ID: 294859329

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274850-97.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ementa

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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NAYARA DA CUNHA RAMOS

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Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME… Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra sentença proferida em incidente de habilitação de crédito no bojo de recuperação judicial, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de certidão de habilitação de crédito. O agravante defende que a Lei nº 11.101/2005 não exige a juntada desse documento para fins de habilitação, apresentando, em contrapartida, título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado e memorial de cálculos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a habilitação de crédito em recuperação judicial está condicionada à apresentação de certidão específica de crédito ou se o conjunto probatório apresentado pelo agravante é suficiente para o prosseguimento do incidente, à luz do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A habilitação de crédito no âmbito da recuperação judicial não exige, como condição necessária, a juntada de certidão específica de habilitação, desde que o credor apresente documentos que demonstrem de forma clara e objetiva a origem, o valor e a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.101/20054. A juntada de documentos comprobatórios do débito, com demonstrativo da existência de um título judicial, seus respectivos limites e a confecção de cálculos que dependem de meros cálculos aritméticos, supre a ausência de certidão de crédito, constituindo prova suficiente para instrução da habilitação.5. A exigência de certidão não prevista em lei configura excesso de formalismo e restringe indevidamente o exercício do direito de participação do credor no processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para permitir o regular processamento do pedido de habilitação de crédito apresentado pelo agravante. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 9º e 17; CPC, arts. 515, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5757983-40.2023.8.09.0051; TJSP, AI nº 2234614-47.2022.8.26.0000; TJSP, AI nº 2118275-34.2024.8.26.0000; STJ, AgInt no AREsp 1854791/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5274850-97.2025.8.09.0051 COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Vanderlino De Souza Santos AGRAVADO: Spe Orla 1 Ltda RELATOR: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra sentença proferida em incidente de habilitação de crédito no bojo de recuperação judicial, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de certidão de habilitação de crédito. O agravante defende que a Lei nº 11.101/2005 não exige a juntada desse documento para fins de habilitação, apresentando, em contrapartida, título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado e memorial de cálculos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a habilitação de crédito em recuperação judicial está condicionada à apresentação de certidão específica de crédito ou se o conjunto probatório apresentado pelo agravante é suficiente para o prosseguimento do incidente, à luz do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A habilitação de crédito no âmbito da recuperação judicial não exige, como condição necessária, a juntada de certidão específica de habilitação, desde que o credor apresente documentos que demonstrem de forma clara e objetiva a origem, o valor e a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.101/20054. A juntada de documentos comprobatórios do débito, com demonstrativo da existência de um título judicial, seus respectivos limites e a confecção de cálculos que dependem de meros cálculos aritméticos, supre a ausência de certidão de crédito, constituindo prova suficiente para instrução da habilitação.5. A exigência de certidão não prevista em lei configura excesso de formalismo e restringe indevidamente o exercício do direito de participação do credor no processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para permitir o regular processamento do pedido de habilitação de crédito apresentado pelo agravante. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 9º e 17; CPC, arts. 515, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5757983-40.2023.8.09.0051; TJSP, AI nº 2234614-47.2022.8.26.0000; TJSP, AI nº 2118275-34.2024.8.26.0000; STJ, AgInt no AREsp 1854791/SP. VOTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso.De proêmio, necessário ressaltar que, embora o pronunciamento judicial recorrido verse sobre sentença, o artigo 17, da Lei 11.101/2005, preconiza o seguinte:Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Assim, a fim de evitar eventual suscitação de tese de inadequação recursal, o recurso pode, quanto ao cabimento, ter seu conhecimento mantido.No que concerne ao mérito do recurso, adotando o relatório juntado, o agravo de instrumento trazido à análise debruça-se sobre sentença proferida e processo de habilitação de crédito que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que o agravante não trouxera aos autos certidão de habilitação de crédito, a qual a magistrada a quo entendeu como imprescindível para fins da ação. O recorrente, ao seu turno, discorre, em síntese, sobre suposto descabimento da exigência, argumentando que a Lei 11.101/2005 não condiciona a habilitação à certidão.Verificada a argumentação tecida pelo agravante, bem como revista a decisão liminar no bojo desse recurso, verifica-se que assiste razão à súplica. Explico.A habilitação de crédito é um ato voluntário do credor para comprovar a existência e características do seu crédito na falência ou recuperação judicial, demonstrando, para tanto, a quantificação, qualificação e os documentos comprobatórios do crédito devido. Via de regra, o procedimento é proposto como um processo incidente a ser distribuído por dependência ao processo de falência ou recuperação judicial.Para que a habilitação se proceda, a Lei 11.101/2005 preconiza a necessidade de conjugar a petição uma série de documentos, os quais são listados no art. 9° da Lei n° 11.101/05, e compreendem precisamente a seguinte relação: (I) Documentos pessoais do credor habilitante e instrumento de procuração; (II) O título do crédito que se pretende habilitar; (III) documentos probatórios da origem do crédito (ex: certidão de trânsito em julgado, cálculos judiciais, decisão que homologou os cálculos e certidão de crédito etc); e (IV) Demonstrativo detalhado do débito (valor principal e acréscimos).Feitas essas considerações, se verificado, nesse caso, que a decisão de origem negou a habilitação fundamentada na ausência de certidão de habilitação de crédito, tem-se, evidentemente, que a ordem destoa da previsão legal, pois cria uma exigência não prevista no ordenamento. A razão, para tanto, reside no fato de que não consta, dentre as disposições do artigo 9º, da Lei 11.101/2005, a exigência impreterível de certidão de crédito para fins de continuidade na habilitação. O artigo, a bem da verdade, reúne uma série de outros documentos necessários, sem exigir que o exequente interessado na habilitação recorra a certidão:Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Quando se avalia o inciso III do referido artigo, nota-se, ainda, que o legislador, a fim de viabilizar a habilitação, preocupara-se tão somente com a exigência de que o potencial habilitado comprove o crédito perquirido, o que pode ser feito tanto pela certidão, quanto por provas outras, o que reforça a prescindibilidade da certidão, sobretudo porque o agravante trouxera:a) a sentença judicial que reconheceu o direito do Agravante e condenou a Embargada ao pagamento do valor devido; b) o acórdão que manteve integralmente a sentença em sede recursal; c) a certidão de trânsito em julgado;d) a petição inicial do cumprimento de sentença; ee) o demonstrativo de cálculo do valor atualizado do crédito, elaborado nos moldes do título judicial, até a data do pedido de recuperação judicial. A sentença traga, junto dos demais documentos, nesse sentido, preenche esses requisitos, sobretudo por ser título executivo.A doutrina, aliás, considera como título executivo o documento que revela a ocorrência de um ato ou fato jurídico suficiente, por si só, para admitir a incursão na esfera patrimonial do devedor na busca da satisfação do credor, reunindo os atributos de certeza, de exigibilidade e de liquidez da obrigação de cumprimento injustamente negado pelo devedor, merecendo tratamento privilegiado. (MONTENEGRO FILHO. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Ed. Atlas. 2011. p. 260 e 261)A exigibilidade da obrigação, nesse caso, se dá pelo inadimplemento por parte do devedor junto ao credor. Para que seja executado, por sua vez, o título executivo deve ser certo, liquido e exigível: será liquido quando diz respeito ao valor ou objeto da execução; certo quando existe uma obrigação; exigível, quando apto a ser cumprido, sendo que, em todo caso, deverá ser observada o postulado da tipicidade (nulla titulus sine lege).Embora, na égide da habilitação, não se exige que haja título executivo, tendo em vista que o texto do art. 9º, III, da Lei n. 11 .101/2005 refere-se a documentos que demonstrem a existência do valor reclamado (STJ - AgInt no AREsp: 1854791 SP 2021/0071594-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 03/03/2022), a apresentação da sentença trazida preenche os requisitos do artigo mencionado, porquanto discrimina a obrigação a ser cumprida e o seu respectivo valor, bem como os critérios de cálculo.Não se pode olvidar que, conforme pondera a doutrina especializada, "a origem do crédito a ser habilitado deverá ser demonstrada. Os documentos comprobatórios do crédito não se restringem a títulos executivos judiciais e extrajudiciais, mas também podem envolver qualquer documento, ainda que não tenha força executiva, que demonstre que o crédito fora contraído em face do devedor" (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p . 127). Logo, a considerar que a sentença, além de título, foi acompanhada de certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo com seus critérios e valores, a sentença que julgou a habilitação sem resolução de mérito, por falta da certidão de crédito, deve ser cassada, para reconhecer a suficiência do acervo probatório trazido para habilitação, esta que não exige a referida certidão.Esta Corte, a propósito:3. Regularmente acompanhada a habilitação de crédito por planilha de cálculo atualizado em consonância com o art. 9º, inciso II da Lei n. 11.101/2005, correta a decisão que autorizou a inclusão do crédito buscado no quadro geral de credores. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5757983-40.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (29/04/2024) DJ) A jurisprudência pátria, ademais:Habilitação de crédito apresentada por credora em recuperação judicial, julgada improcedente. Agravo de instrumento. Crédito da agravante reconhecido em sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de título ajuizada pela recuperanda, transitada em julgado. Título executivo judicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, portanto, apto a ensejar a pretendida habilitação na recuperação judicial . Embora constituído em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é oriundo de dívidas anteriores a este, sendo, portanto, concursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05. Decisão reformada . Agravo de instrumento provido, com determinação acerca da ausência de manifestação da administradora judicial nesta instância. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2234614-47.2022.8 .26.0000 Caçapava, Relator.: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 05/04/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 05/04/2023)IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – Decisão judicial que rejeitou o incidente, pois ausente a certidão de habilitação de crédito expedida nos autos da demanda apontada – Alegação de que a sentença transitada em julgado contém em seu teor a condenação da parte ao pagamento de quantia certa, e assim, trata-se de título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, apto a ensejar a sua execução e a constrição de bens na hipótese de não pagamento – Cabimento – A partir do momento de a parte demonstrar a existência de um título judicial, com os limites a serem observados, e ainda a confecção de cálculos que dependem de meros cálculos aritméticos, nenhuma dificuldade há em a Administradora Judicial conferi-los, ainda que a correção ocorra por cima dos cálculos do credor, de forma que desnecessária a certidão de habilitação de crédito – Hipótese na qual não há necessidade de juntada de documentos que permitam averiguar a correição do cálculo do crédito do agravante, pela Administradora Judicial – Agravo de instrumento provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21182753420248260000 Bauru, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 04/07/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/07/2024)A análise da documentação acostada ao recurso, por sua vez, indica que o agravante satisfez o requisito probatório: além de memorial de cálculo, o agravante juntou cópia da sentença e do acórdão que a mantivera, estes que, por sua vez, constituem título executivo judicial, já que, nos termos do 9º, da Lei 11.101/2005, pode-se deles inferir “comprovação do crédito”, apta a legitimar sua habilitação.Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;Assim, além da plausibilidade normativa, a extinção operada na origem ostenta caráter prejudicial ao recorrente, porquanto proferida com base em fundamento que destoa do teor da Lei 11.101/2005 e que submete o agravante ao risco de não poder participar do procedimento para ver seu crédito satisfeito, em detrimento da sentença que reconheceu o débito do agravado.Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso de agravo e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida, determinando o processamento da habilitação de crédito tendo em vista que o agravante logrou êxito em juntar os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas no feito.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a rediscussão de matéria, não se prestando o referido recurso para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo dentro da pretensão de rediscussão acima, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTAprevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Esclareço, outrossim, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025, do CPC.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em 2º GrauAGF9 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo e DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em 2º GrauAGF9

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Processo nº 5616790-84.2023.8.09.0003

ID: 314904811

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - Juizado Especial Criminal Classe: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº Processo: 5616790-84.2023.8.09.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGEL DAVID GONZALEZ DUQUE

Sentença

Advogados:

LAURA BOTELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Criminal Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 A… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Criminal Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5011221-20.2024.8.09.0003 Promovente(s): ${processo.poloativo.nome} Promovido(s): ${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a suposta prática da infração penal descrita no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Decido Sobre o tema, verifica-se que tramitava, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento RE 635659 – sob a sistemática de repercussão geral (Tema 506) –, acerca da possibilidade de descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Em sessão realizada em 20.06.2024, a maioria da Corte votou para que o porte da substância deixe de ser ilícito penal e passe a configurar ilícito administrativo. Assim, contemplada a votação pela maioria dos Ministros votantes, prevaleceu que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido que a sobredita imputação se reflete ilícito administrativo e/ou dispositivo inconstitucional, razão pela qual, em ambos os casos, fica afetada a competência/responsabilidade da seara criminal. Nesse sentido, o STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ASSENTADA EM ANTERIOR REGISTRO DE INCIDÊNCIA AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. Conquanto não ultimado o julgamento do RE 635.659 (Relator Ministro Gilmar Mendes), que discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio como causa hábil a configurar reincidência e afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. 3. Não se afigura razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, possa dar azo à posterior configuração de reincidência 4. Além de aparente contrariedade com a própria teleologia da Lei 11.343/2006, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, deve-se ponderar ainda que a reincidência depende, segundo consolidada jurisprudência desta Corte, da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. 5. Cumpre registrar que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência ‘quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Portanto, o conceito de reincidência reclama a condenação pela prática de um segundo crime após anterior com trânsito em julgado – e não contravenção penal, por exemplo. 6. O art. 28 da Lei 11.343/2006, por não cominar pena de reclusão ou detenção, não configura crime nos termos da definição contida na Lei de Introdução ao Código Penal, e, assim, não tem a condão de gerar reincidência, instituto disciplinado no Código Penal. 7. Agravo regimental desprovido. (RHC 178512 AgR, de minha relatoria, julgado em 22/03/2022) “grifos nossos”. Infere-se, pois, do julgado acima, que o próprio STF já decidiu que se trata de CONDUTA que possui vedação legal quanto à imposição de prisão e, ainda, que, por não cominar pena de reclusão ou detenção, não configura crime nos termos da definição contida no Código Penal, NÃO POSSUINDO O CONDÃO DE GERAR REINCIDÊNCIA, instituto disciplinado no Código Penal. Em aplicação desse entendimento, já há precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exemplo do que segue: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. RÉU QUE PORTAVA 1,48G DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSUMO PESSOAL DA SUBSTÂNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA ACUSAÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTIGO 28, INCISO III, LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [omissis] IV. É cediço que a Suprema Corte no julgamento do RE 430.150/RJ, permitia inferir como crime a conduta daquele que adquirisse, portasse ou a possuísse drogas para consumo pessoal, com sujeição às medidas educativas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06, onde se entendia ter havido mera despenalização do crime por ausência de previsão para o tipo de pena privativa de liberdade como sanção (HC 406.905/SP). Ocorre que na data de 26/06/2024 houve o julgamento do mérito do RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506), no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese vinculante pela atipicidade da conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, quando a substância destinada ao consumo pessoal for a cannabis sativa, ficando consignado, ainda, que nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito . V. No caso dos autos, no laudo de constatação preliminar o perito oficial atestou tratar a substância apreendida de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida como “Maconha” (evento n.º 1), proibida em todo território nacional pela Portaria ANVISA nº 344 de 12/05/98, que foi confirmado pelo laudo definitivo apresentado no evento n.º 37. VI. Nesse norte, a partir da tese firmada pela Suprema Corte no Tema 506, para os fins do artigo 28, § 2º da Lei n.º 11.343/06, há uma presunção (relativa) de que a posse de porção inferior a 40g (quarenta gramas) da substância Cannabis Sativa, como é o caso concreto, era destinada ao consumo pessoal do réu, razão pela qual a conduta é atípica na seara criminal. Ademais, a acusação não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir referida presunção. Não há nos autos prova robusta que indicasse a traficância, como, por exemplo, o acondicionamento da droga, a apreensão de balança de precisão ou quaisquer registros de operações comerciais. Destarte, a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe. VII. Ademais, comprovada a posse de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, impõe-se a aplicação de sanção administrativa pela autoridade judicial, sem nenhuma repercussão criminal da conduta, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506. Portanto, ao acusado deve ser aplicada a medida de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06) que o advirta sobre os malefícios do uso do entorpecente e lhe oportunize condições para o restabelecimento da sua saúde física e emocional. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para absolver o réu/apelanete, YURI BRAGA DE JESUS DOS SANTOS, da conduta do artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal c/c RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506). Outrossim, deverá ser aplicada ao acusado a sanção administrativa descrita no artigo 28, inciso III da Lei n.º 11.343/06, sem qualquer repercussão criminal. IX. Sem custas e honorários advocatícios. (Juiz Relator Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. PROCESSO Nº: 569XXXX-40.2023.8.09.0051. Data: 01/08/2024) “ grifos nossos” Assim, inobstante o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 28 da Lei 11.343/06 – de modo a reconhecer sua atipicidade penal -, ainda tramitará em juízo a demanda que terá por objetivo a aplicação de sanção administrativa (advertência sobre os efeitos da droga e/ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). Aplicando esse entendimento, há precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. RÉU QUE PORTAVA 1,48G DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSUMO PESSOAL DA SUBSTÂNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA ACUSAÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTIGO 28, INCISO III, LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. É cediço que a Suprema Corte no julgamento do RE 430.150/RJ, permitia inferir como crime a conduta daquele que adquirisse, portasse ou a possuísse drogas para consumo pessoal, com sujeição às medidas educativas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06, onde se entendia ter havido mera despenalização do crime por ausência de previsão para o tipo de pena privativa de liberdade como sanção (HC 406.905/SP). Ocorre que na data de 26/06/2024 houve o julgamento do mérito do RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506), no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese vinculante pela atipicidade da conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, quando a substância destinada ao consumo pessoal for a cannabis sativa, ficando consignado, ainda, que nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito . V. No caso dos autos, no laudo de constatação preliminar o perito oficial atestou tratar a substância apreendida de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida como “Maconha” (evento n.º 1), proibida em todo território nacional pela Portaria ANVISA nº 344 de 12/05/98, que foi confirmado pelo laudo definitivo apresentado no evento n.º 37. VI. Nesse norte, a partir da tese firmada pela Suprema Corte no Tema 506, para os fins do artigo 28, § 2º da Lei n.º 11.343/06, há uma presunção (relativa) de que a posse de porção inferior a 40g (quarenta gramas) da substância Cannabis Sativa, como é o caso concreto, era destinada ao consumo pessoal do réu, razão pela qual a conduta é atípica na seara criminal. Ademais, a acusação não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir referida presunção. Não há nos autos prova robusta que indicasse a traficância, como, por exemplo, o acondicionamento da droga, a apreensão de balança de precisão ou quaisquer registros de operações comerciais. Destarte, a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe. VII. Ademais, comprovada a posse de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, impõe-se a aplicação de sanção administrativa pela autoridade judicial, sem nenhuma repercussão criminal da conduta, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506. Portanto, ao acusado deve ser aplicada a medida de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06) que o advirta sobre os malefícios do uso do entorpecente e lhe oportunize condições para o restabelecimento da sua saúde física e emocional. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para absolver o réu/apelanete, YURI BRAGA DE JESUS DOS SANTOS, da conduta do artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal c/c RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506). Outrossim, deverá ser aplicada ao acusado a sanção administrativa descrita no artigo 28, inciso III da Lei n.º 11.343/06, sem qualquer repercussão criminal. IX. Sem custas e honorários advocatícios. (Juiz Relator Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. PROCESSO Nº: 569XXXX-40.2023.8.09.0051. Data: 01/08/2024) Registro que na tese fixada pelo STF, conforme descrito acima, resta evidente que a competência para julgar as condutas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06 – quando relacionadas à substância Cannabis sativa, até eventual decisão em sentido contrário –, será dos Juizados Especiais Criminais, seguindo-se a sistemática da Lei 9.099/95, até que o CNJ regulamente a matéria. Inclusive, no âmbito do STJ, já existem precedentes que, assim como os julgados locais, seguem esse mesmo direcionamento, em respeito à determinação da Corte Constitucional. Portanto – e, considerando o explicitado acima, defiro o pedido requerido pelo Ministério Público, visto que, conforme a situação atual do Tema 506 no site do Supremo Tribunal Federal, a publicação do acórdão de mérito ocorreu em 27/09/2024, sendo suficiente para aplicação de medida administrativa, no presente caso, advertência. RECONHEÇO a atipicidade da conduta praticada e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor(es) do fato, com base no artigo 107, III, do Código Penal, em consonância com o RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 506). APLICO a sanção estabelecida no artigo 28, inciso I, da Lei 11.343/06 – sem nenhuma repercussão criminal para a conduta do(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(es) do fato –, ficando, a(s) parte(s), advertida(s) acerca dos malefícios do uso da droga nos seguintes termos, bem como tome ciência do órgão de apoio responsável1: “A maconha pode causar danos ao organismo, principalmente, quando o usuário faz uso de grande quantidade e em grande período de tempo. O abuso cada vez maior dessa substância está relacionado com o fato de que muitos acreditam que se trata de um produto natural e consequentemente não faz mal ou mesmo que a maconha seja uma droga considerada leve. Os efeitos estão relacionados diretamente a como a droga foi utilizada, a quantidade utilizada e como o organismo responde a essa droga: Alteração da percepção de tempo e espaço – Aumento da frequência cardíaca – Aumento do Apetite – Boca Seca – Confusão Mental – Exacerbação de sintomas Psicóticos existentes – Olhos avermelhados – Pânico – Perda da inibição – Redução da capacidade motora – Redução da memória entro outros2”. "A dependência de maconha está entre as dependências de drogas ilícitas mais comuns, mostrando que a cada dez pessoas que usaram maconha na vida, uma se torna dependente em algum momento (Ribeiro et al., 2005; Fergusson e Horwood, 2000). Segundo o último LENAD, quase 40% dos adultos e 10% dos adolescentes usuários de maconha são dependentes, sendo mais de 1% da população masculina brasileira, dependente desta droga (Laranjeira et al., 2014). Qualquer substância com potencial de causar dependência pode apresentar danos decorrentes do uso crônico, e as consequências do consumo de maconha costumam ir para além do usuário, atingindo também a família, os amigos e a sociedade como um todo. Os efeitos adversos do uso de maconha para a saúde são bastante reconhecidos pela comunidade médica e corroborados pela literatura científica, sendo o desenvolvimento de transtornos mentais um dos mais estudados. Estudos epidemiológicos fornecem evidências fortes o suficiente para garantir uma mensagem de saúde pública, de que o uso de maconha aumenta o risco de transtornos psicóticos, o desenvolvimento de esquizofrenia e traços de personalidade esquizotípicos, quadros maníacos (não apenas em pacientes com diagnóstico de transtorno bipolar do humor), ansiedade, depressão, e comportamento suicida. Para além dos efeitos neurotóxicos, as doenças físicas resultantes do consumo de maconha vêm sendo alvo estudos, há mais de duas décadas. A maconha fumada tem um alto potencial cancerígeno e está relacionado à baixa resistência imunológica a infecções (Hall e Solowij, 1998; Boutaleb et al., 2021). Seu consumo está associado ao aumento de sintomas de bronquite crônica, asma, enfisema, e infecções respiratórias, entre outras alterações nos diferentes sistemas orgânicos (Bui, Simpson e Nordstrom, 2015; Mozaffarian et al., 2016), sendo até mais graves do que aquelas decorrentes do uso de cigarro de tabaco (BLF, 2012). Para além das doenças respiratórias, o uso de maconha é um possível fator de risco para o desenvolvimento de pancreatite aguda (Barkin et al., 2017) - ocorrendo principalmente em pacientes jovens com idade inferior a 35 anos -, além de sintomas cardiovasculares e gastrointestinais (Monte et al., 2019), estando significativamente associado a um risco aumentado de mortalidade por doença cardiovascular, especialmente entre aqueles que iniciaram o seu uso antes dos 18 anos de idade (Sun et al., 2020). Recentes estudos, que trazem novos dados sobre a associação do uso de maconha ao desenvolvimento de doenças, mostram que os componentes da maconha são capazes de induzir alterações no material genético, causando cânceres e doenças hereditárias”3. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos/diligências necessários ao cumprimento da presente decisão e arquivem-se com as cautelas legais e baixas necessárias. Citem-se/Intimem-se/Cientifiquem-se para cumprimento na forma e prazos legais (Enunciado 105 do FONAJE Criminal), inclusive, o Ministério Público. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

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Processo nº 5616790-84.2023.8.09.0003

ID: 314887363

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - Juizado Especial Criminal Classe: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº Processo: 5616790-84.2023.8.09.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGEL DAVID GONZALEZ DUQUE

Sentença

Advogados:

LAURA BOTELHO

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Criminal Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 A… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Criminal Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5011221-20.2024.8.09.0003 Promovente(s): ${processo.poloativo.nome} Promovido(s): ${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a suposta prática da infração penal descrita no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Decido Sobre o tema, verifica-se que tramitava, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento RE 635659 – sob a sistemática de repercussão geral (Tema 506) –, acerca da possibilidade de descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Em sessão realizada em 20.06.2024, a maioria da Corte votou para que o porte da substância deixe de ser ilícito penal e passe a configurar ilícito administrativo. Assim, contemplada a votação pela maioria dos Ministros votantes, prevaleceu que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido que a sobredita imputação se reflete ilícito administrativo e/ou dispositivo inconstitucional, razão pela qual, em ambos os casos, fica afetada a competência/responsabilidade da seara criminal. Nesse sentido, o STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ASSENTADA EM ANTERIOR REGISTRO DE INCIDÊNCIA AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. Conquanto não ultimado o julgamento do RE 635.659 (Relator Ministro Gilmar Mendes), que discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio como causa hábil a configurar reincidência e afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. 3. Não se afigura razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, possa dar azo à posterior configuração de reincidência 4. Além de aparente contrariedade com a própria teleologia da Lei 11.343/2006, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, deve-se ponderar ainda que a reincidência depende, segundo consolidada jurisprudência desta Corte, da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. 5. Cumpre registrar que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência ‘quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Portanto, o conceito de reincidência reclama a condenação pela prática de um segundo crime após anterior com trânsito em julgado – e não contravenção penal, por exemplo. 6. O art. 28 da Lei 11.343/2006, por não cominar pena de reclusão ou detenção, não configura crime nos termos da definição contida na Lei de Introdução ao Código Penal, e, assim, não tem a condão de gerar reincidência, instituto disciplinado no Código Penal. 7. Agravo regimental desprovido. (RHC 178512 AgR, de minha relatoria, julgado em 22/03/2022) “grifos nossos”. Infere-se, pois, do julgado acima, que o próprio STF já decidiu que se trata de CONDUTA que possui vedação legal quanto à imposição de prisão e, ainda, que, por não cominar pena de reclusão ou detenção, não configura crime nos termos da definição contida no Código Penal, NÃO POSSUINDO O CONDÃO DE GERAR REINCIDÊNCIA, instituto disciplinado no Código Penal. Em aplicação desse entendimento, já há precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exemplo do que segue: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. RÉU QUE PORTAVA 1,48G DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSUMO PESSOAL DA SUBSTÂNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA ACUSAÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTIGO 28, INCISO III, LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [omissis] IV. É cediço que a Suprema Corte no julgamento do RE 430.150/RJ, permitia inferir como crime a conduta daquele que adquirisse, portasse ou a possuísse drogas para consumo pessoal, com sujeição às medidas educativas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06, onde se entendia ter havido mera despenalização do crime por ausência de previsão para o tipo de pena privativa de liberdade como sanção (HC 406.905/SP). Ocorre que na data de 26/06/2024 houve o julgamento do mérito do RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506), no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese vinculante pela atipicidade da conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, quando a substância destinada ao consumo pessoal for a cannabis sativa, ficando consignado, ainda, que nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito . V. No caso dos autos, no laudo de constatação preliminar o perito oficial atestou tratar a substância apreendida de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida como “Maconha” (evento n.º 1), proibida em todo território nacional pela Portaria ANVISA nº 344 de 12/05/98, que foi confirmado pelo laudo definitivo apresentado no evento n.º 37. VI. Nesse norte, a partir da tese firmada pela Suprema Corte no Tema 506, para os fins do artigo 28, § 2º da Lei n.º 11.343/06, há uma presunção (relativa) de que a posse de porção inferior a 40g (quarenta gramas) da substância Cannabis Sativa, como é o caso concreto, era destinada ao consumo pessoal do réu, razão pela qual a conduta é atípica na seara criminal. Ademais, a acusação não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir referida presunção. Não há nos autos prova robusta que indicasse a traficância, como, por exemplo, o acondicionamento da droga, a apreensão de balança de precisão ou quaisquer registros de operações comerciais. Destarte, a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe. VII. Ademais, comprovada a posse de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, impõe-se a aplicação de sanção administrativa pela autoridade judicial, sem nenhuma repercussão criminal da conduta, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506. Portanto, ao acusado deve ser aplicada a medida de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06) que o advirta sobre os malefícios do uso do entorpecente e lhe oportunize condições para o restabelecimento da sua saúde física e emocional. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para absolver o réu/apelanete, YURI BRAGA DE JESUS DOS SANTOS, da conduta do artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal c/c RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506). Outrossim, deverá ser aplicada ao acusado a sanção administrativa descrita no artigo 28, inciso III da Lei n.º 11.343/06, sem qualquer repercussão criminal. IX. Sem custas e honorários advocatícios. (Juiz Relator Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. PROCESSO Nº: 569XXXX-40.2023.8.09.0051. Data: 01/08/2024) “ grifos nossos” Assim, inobstante o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 28 da Lei 11.343/06 – de modo a reconhecer sua atipicidade penal -, ainda tramitará em juízo a demanda que terá por objetivo a aplicação de sanção administrativa (advertência sobre os efeitos da droga e/ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). Aplicando esse entendimento, há precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. RÉU QUE PORTAVA 1,48G DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSUMO PESSOAL DA SUBSTÂNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA ACUSAÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTIGO 28, INCISO III, LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. É cediço que a Suprema Corte no julgamento do RE 430.150/RJ, permitia inferir como crime a conduta daquele que adquirisse, portasse ou a possuísse drogas para consumo pessoal, com sujeição às medidas educativas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06, onde se entendia ter havido mera despenalização do crime por ausência de previsão para o tipo de pena privativa de liberdade como sanção (HC 406.905/SP). Ocorre que na data de 26/06/2024 houve o julgamento do mérito do RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506), no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese vinculante pela atipicidade da conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, quando a substância destinada ao consumo pessoal for a cannabis sativa, ficando consignado, ainda, que nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito . V. No caso dos autos, no laudo de constatação preliminar o perito oficial atestou tratar a substância apreendida de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida como “Maconha” (evento n.º 1), proibida em todo território nacional pela Portaria ANVISA nº 344 de 12/05/98, que foi confirmado pelo laudo definitivo apresentado no evento n.º 37. VI. Nesse norte, a partir da tese firmada pela Suprema Corte no Tema 506, para os fins do artigo 28, § 2º da Lei n.º 11.343/06, há uma presunção (relativa) de que a posse de porção inferior a 40g (quarenta gramas) da substância Cannabis Sativa, como é o caso concreto, era destinada ao consumo pessoal do réu, razão pela qual a conduta é atípica na seara criminal. Ademais, a acusação não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir referida presunção. Não há nos autos prova robusta que indicasse a traficância, como, por exemplo, o acondicionamento da droga, a apreensão de balança de precisão ou quaisquer registros de operações comerciais. Destarte, a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe. VII. Ademais, comprovada a posse de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, impõe-se a aplicação de sanção administrativa pela autoridade judicial, sem nenhuma repercussão criminal da conduta, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506. Portanto, ao acusado deve ser aplicada a medida de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06) que o advirta sobre os malefícios do uso do entorpecente e lhe oportunize condições para o restabelecimento da sua saúde física e emocional. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para absolver o réu/apelanete, YURI BRAGA DE JESUS DOS SANTOS, da conduta do artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal c/c RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506). Outrossim, deverá ser aplicada ao acusado a sanção administrativa descrita no artigo 28, inciso III da Lei n.º 11.343/06, sem qualquer repercussão criminal. IX. Sem custas e honorários advocatícios. (Juiz Relator Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. PROCESSO Nº: 569XXXX-40.2023.8.09.0051. Data: 01/08/2024) Registro que na tese fixada pelo STF, conforme descrito acima, resta evidente que a competência para julgar as condutas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06 – quando relacionadas à substância Cannabis sativa, até eventual decisão em sentido contrário –, será dos Juizados Especiais Criminais, seguindo-se a sistemática da Lei 9.099/95, até que o CNJ regulamente a matéria. Inclusive, no âmbito do STJ, já existem precedentes que, assim como os julgados locais, seguem esse mesmo direcionamento, em respeito à determinação da Corte Constitucional. Portanto – e, considerando o explicitado acima, defiro o pedido requerido pelo Ministério Público, visto que, conforme a situação atual do Tema 506 no site do Supremo Tribunal Federal, a publicação do acórdão de mérito ocorreu em 27/09/2024, sendo suficiente para aplicação de medida administrativa, no presente caso, advertência. RECONHEÇO a atipicidade da conduta praticada e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor(es) do fato, com base no artigo 107, III, do Código Penal, em consonância com o RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 506). APLICO a sanção estabelecida no artigo 28, inciso I, da Lei 11.343/06 – sem nenhuma repercussão criminal para a conduta do(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(es) do fato –, ficando, a(s) parte(s), advertida(s) acerca dos malefícios do uso da droga nos seguintes termos, bem como tome ciência do órgão de apoio responsável1: “A maconha pode causar danos ao organismo, principalmente, quando o usuário faz uso de grande quantidade e em grande período de tempo. O abuso cada vez maior dessa substância está relacionado com o fato de que muitos acreditam que se trata de um produto natural e consequentemente não faz mal ou mesmo que a maconha seja uma droga considerada leve. Os efeitos estão relacionados diretamente a como a droga foi utilizada, a quantidade utilizada e como o organismo responde a essa droga: Alteração da percepção de tempo e espaço – Aumento da frequência cardíaca – Aumento do Apetite – Boca Seca – Confusão Mental – Exacerbação de sintomas Psicóticos existentes – Olhos avermelhados – Pânico – Perda da inibição – Redução da capacidade motora – Redução da memória entro outros2”. "A dependência de maconha está entre as dependências de drogas ilícitas mais comuns, mostrando que a cada dez pessoas que usaram maconha na vida, uma se torna dependente em algum momento (Ribeiro et al., 2005; Fergusson e Horwood, 2000). Segundo o último LENAD, quase 40% dos adultos e 10% dos adolescentes usuários de maconha são dependentes, sendo mais de 1% da população masculina brasileira, dependente desta droga (Laranjeira et al., 2014). Qualquer substância com potencial de causar dependência pode apresentar danos decorrentes do uso crônico, e as consequências do consumo de maconha costumam ir para além do usuário, atingindo também a família, os amigos e a sociedade como um todo. Os efeitos adversos do uso de maconha para a saúde são bastante reconhecidos pela comunidade médica e corroborados pela literatura científica, sendo o desenvolvimento de transtornos mentais um dos mais estudados. Estudos epidemiológicos fornecem evidências fortes o suficiente para garantir uma mensagem de saúde pública, de que o uso de maconha aumenta o risco de transtornos psicóticos, o desenvolvimento de esquizofrenia e traços de personalidade esquizotípicos, quadros maníacos (não apenas em pacientes com diagnóstico de transtorno bipolar do humor), ansiedade, depressão, e comportamento suicida. Para além dos efeitos neurotóxicos, as doenças físicas resultantes do consumo de maconha vêm sendo alvo estudos, há mais de duas décadas. A maconha fumada tem um alto potencial cancerígeno e está relacionado à baixa resistência imunológica a infecções (Hall e Solowij, 1998; Boutaleb et al., 2021). Seu consumo está associado ao aumento de sintomas de bronquite crônica, asma, enfisema, e infecções respiratórias, entre outras alterações nos diferentes sistemas orgânicos (Bui, Simpson e Nordstrom, 2015; Mozaffarian et al., 2016), sendo até mais graves do que aquelas decorrentes do uso de cigarro de tabaco (BLF, 2012). Para além das doenças respiratórias, o uso de maconha é um possível fator de risco para o desenvolvimento de pancreatite aguda (Barkin et al., 2017) - ocorrendo principalmente em pacientes jovens com idade inferior a 35 anos -, além de sintomas cardiovasculares e gastrointestinais (Monte et al., 2019), estando significativamente associado a um risco aumentado de mortalidade por doença cardiovascular, especialmente entre aqueles que iniciaram o seu uso antes dos 18 anos de idade (Sun et al., 2020). Recentes estudos, que trazem novos dados sobre a associação do uso de maconha ao desenvolvimento de doenças, mostram que os componentes da maconha são capazes de induzir alterações no material genético, causando cânceres e doenças hereditárias”3. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos/diligências necessários ao cumprimento da presente decisão e arquivem-se com as cautelas legais e baixas necessárias. Citem-se/Intimem-se/Cientifiquem-se para cumprimento na forma e prazos legais (Enunciado 105 do FONAJE Criminal), inclusive, o Ministério Público. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

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Thomas Valadao Xavier De Almeida x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 260837282

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5323159-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THOMAS VALADAO XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO DEMARCKI OLIVEIRA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO n. 5323159-86.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 4º Juizado Especial Cível JUIZ(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO n. 5323159-86.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 4º Juizado Especial Cível JUIZ(A) SENTENCIANTE: Dr. Gustavo Braga de Carvalho RECORRENTE: Banco BTG Pactual S.A. RECORRIDO: Thomas Valadao Xavier De Almeida JUIZ RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADO. ANUIDADE. INSERÇÃO DEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por dano moral ajuizada por Thomas Valadão Xavier de Almeida em desfavor de Banco BTG Pactual S.A., tendo por objeto a abstenção de ligações de cobrança, a exclusão de anotação restritiva de crédito que considera indevida, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 149,39 (cento e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) e a condenação da instituição financeira promovida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Asseverou o promovente que contratou o cartão black junto ao banco promovido para obter diversos benefícios, como Programas de Pontos (para trocar em milhas ou serviços), Lounge Key (salas especiais em aeroportos) e IOF Especial (cashback em compras internacionais). Alegou que após certo tempo da prestação de serviços, foi surpreendido com inúmeras ligações de cobrança realizadas pela instituição financeira promovida. (1.1). Na sentença proferida, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento n. 40), para declarar a inexistência do débito advindo das faturas dos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, do contrato n. 155534801; determinar que o requerido proceda a exclusão da restrição do nome da parte autora do SERASA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária; determinar que o requerido cesse todas as ligações de cobranças referentes ao débito advindo das faturas dos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, do contrato n. 155534801, sob pena de multa a ser fixada; e condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. (1.2). O banco promovido interpôs recurso inominado (evento n. 43), defendendo a legitimidade do débito, pois o autor possui um cartão da categoria “black”, com regras e benefícios distintos dos cartões padrões. Destaca que a dívida em debate se refere à mensalidade do serviço, que já fora quitada nos meses anteriores e desde o início da contratação do cartão, ocorrendo descontos apenas quando cumpridos requisitos comerciais estabelecidos. Aduz que não há dano moral no caso, considerando a legalidade do registro negativo por inadimplência do promovente. Pugna pelo provimento do recurso. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo (evento n. 43), conheço do recurso inominado interposto (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Preliminar de dialeticidade recursal. À luz do princípio da dialeticidade, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, questionar ou impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados pelo julgador na sentença de origem. Precedente (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). Deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, formulada em sede de contrarrazões pelo recorrido, uma vez que a parte recorrente rebate expressamente e, de forma específica, os fundamentos contidos no ato ou comando sentencial, pugnando pela sua reforma, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica posta sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3 º da Lei n. 8.078/1990). Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 5. Ônus da prova. O consumidor confirmou a relação contratual entre as partes, afirmando a contratação do cartão de crédito “black” por suas vantagens. Todavia, apontou a ilicitude das cobranças por ausência da comunicação prévia do registro negativo de seu nome, trazendo a consulta de balcão emitida pelo CDL (evento 11), além de diversas imagens de ligações telefônicas recebidas (evento 1, arquivos 7 a 11). De outro lado, a instituição financeira trouxe o contrato de uso do cartão de crédito, as respectivas faturas referentes ao período de dezembro de 2021 a janeiro de 2024 (eventos 33 e 34), indicando regular contratação e utilização do serviço, inclusive com pagamentos da mensalidade/anuidade prevista na tabela de tarifas para o cartão “black” (evento 36). (5.1). É fato notório a cobrança de anuidade do cartão de crédito, baseada no perfil de consumo, despesas mensais e programa de vantagens ofertado, em que algumas mensalidades podem sofrer descontos ou isenções, conforme o primeiro ano de uso, o valor de cada fatura e afins. Os documentos anexados aos autos demonstram isso, em que alguns meses a mensalidade não foi cobrada (maio de 2022) ou teve desconto (outubro de 2023), passando a ser cobrada regularmente à medida que o consumo do cartão reduziu ou não foi utilizado. (5.2). A propósito, o consumidor não questionou a legitimidade do débito após a apresentação dos documentos na contestação e demais manifestações do recorrente, apenas reclamando a ausência de notificação da inscrição, que é de responsabilidade da entidade desabonadora, e as excessivas ligações telefônicas, ausente qualquer comprovante de pagamento da dívida ou mesmo a solicitação de cancelamento do cartão de crédito. Incontroversa a relação contratual entre as partes e comprovado o débito em aberto do cartão de crédito utilizado pelo consumidor, a improcedência dos pedidos iniciais, notadamente o de declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Dano moral. Sendo legítimo o registro ou inscrição negativo do nome do devedor junto ao órgão de proteção ao crédito, não há que se falar em dano moral presumido (in re ipsa). E, quanto às ligações telefônicas endereçadas ao recorrido, tal fato, por si só não é suficiente para dar azo à ofensa de ordem subjetiva. Para que o ilícito gere reparação extrapatrimonial, é necessário que a conduta seja capaz de afetar os direitos de personalidade do indivíduo, o que não restou demonstrado no presente caso. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 479147-82.2014.8.09.0134, Relator Des. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2016, DJe de 21/10/2016). 7. No caso de cobranças de débitos de forma excessiva, para fins de indenização por dano moral não basta a existência do ato ilícito, pois há que ficar comprovada a repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores cotidianos e irritações comuns como, por exemplo, a perda de tempo útil do consumidor que resulte em lesão a sua dignidade, o que não ocorreu. Inexistem provas de que o recorrido tentou resolver administrativamente, via Procon, ou cadastro na Plataforma Não Perturbe, razão pela qual a situação experimentada por ele não demonstra a ocorrência de dano moral indenizável. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5294808-40.2023.8.09.0051, Relator Dr. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023). 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem (evento n. 40) e julgar improcedentes os pedidos formulados pelo demandante na petição inicial. 9. Considerando o provimento do recurso interposto, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, as Excelentíssimas Juízas de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dra. Cláudia Silvia de Andrade. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia-GO, 22 de abril de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADO. ANUIDADE. INSERÇÃO DEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por dano moral ajuizada por Thomas Valadão Xavier de Almeida em desfavor de Banco BTG Pactual S.A., tendo por objeto a abstenção de ligações de cobrança, a exclusão de anotação restritiva de crédito que considera indevida, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 149,39 (cento e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) e a condenação da instituição financeira promovida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Asseverou o promovente que contratou o cartão black junto ao banco promovido para obter diversos benefícios, como Programas de Pontos (para trocar em milhas ou serviços), Lounge Key (salas especiais em aeroportos) e IOF Especial (cashback em compras internacionais). Alegou que após certo tempo da prestação de serviços, foi surpreendido com inúmeras ligações de cobrança realizadas pela instituição financeira promovida. (1.1). Na sentença proferida, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento n. 40), para declarar a inexistência do débito advindo das faturas dos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, do contrato n. 155534801; determinar que o requerido proceda a exclusão da restrição do nome da parte autora do SERASA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária; determinar que o requerido cesse todas as ligações de cobranças referentes ao débito advindo das faturas dos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, do contrato n. 155534801, sob pena de multa a ser fixada; e condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. (1.2). O banco promovido interpôs recurso inominado (evento n. 43), defendendo a legitimidade do débito, pois o autor possui um cartão da categoria “black”, com regras e benefícios distintos dos cartões padrões. Destaca que a dívida em debate se refere à mensalidade do serviço, que já fora quitada nos meses anteriores e desde o início da contratação do cartão, ocorrendo descontos apenas quando cumpridos requisitos comerciais estabelecidos. Aduz que não há dano moral no caso, considerando a legalidade do registro negativo por inadimplência do promovente. Pugna pelo provimento do recurso. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo (evento n. 43), conheço do recurso inominado interposto (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Preliminar de dialeticidade recursal. À luz do princípio da dialeticidade, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, questionar ou impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados pelo julgador na sentença de origem. Precedente (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). Deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, formulada em sede de contrarrazões pelo recorrido, uma vez que a parte recorrente rebate expressamente e, de forma específica, os fundamentos contidos no ato ou comando sentencial, pugnando pela sua reforma, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica posta sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3 º da Lei n. 8.078/1990). Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 5. Ônus da prova. O consumidor confirmou a relação contratual entre as partes, afirmando a contratação do cartão de crédito “black” por suas vantagens. Todavia, apontou a ilicitude das cobranças por ausência da comunicação prévia do registro negativo de seu nome, trazendo a consulta de balcão emitida pelo CDL (evento 11), além de diversas imagens de ligações telefônicas recebidas (evento 1, arquivos 7 a 11). De outro lado, a instituição financeira trouxe o contrato de uso do cartão de crédito, as respectivas faturas referentes ao período de dezembro de 2021 a janeiro de 2024 (eventos 33 e 34), indicando regular contratação e utilização do serviço, inclusive com pagamentos da mensalidade/anuidade prevista na tabela de tarifas para o cartão “black” (evento 36). (5.1). É fato notório a cobrança de anuidade do cartão de crédito, baseada no perfil de consumo, despesas mensais e programa de vantagens ofertado, em que algumas mensalidades podem sofrer descontos ou isenções, conforme o primeiro ano de uso, o valor de cada fatura e afins. Os documentos anexados aos autos demonstram isso, em que alguns meses a mensalidade não foi cobrada (maio de 2022) ou teve desconto (outubro de 2023), passando a ser cobrada regularmente à medida que o consumo do cartão reduziu ou não foi utilizado. (5.2). A propósito, o consumidor não questionou a legitimidade do débito após a apresentação dos documentos na contestação e demais manifestações do recorrente, apenas reclamando a ausência de notificação da inscrição, que é de responsabilidade da entidade desabonadora, e as excessivas ligações telefônicas, ausente qualquer comprovante de pagamento da dívida ou mesmo a solicitação de cancelamento do cartão de crédito. Incontroversa a relação contratual entre as partes e comprovado o débito em aberto do cartão de crédito utilizado pelo consumidor, a improcedência dos pedidos iniciais, notadamente o de declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Dano moral. Sendo legítimo o registro ou inscrição negativo do nome do devedor junto ao órgão de proteção ao crédito, não há que se falar em dano moral presumido (in re ipsa). E, quanto às ligações telefônicas endereçadas ao recorrido, tal fato, por si só não é suficiente para dar azo à ofensa de ordem subjetiva. Para que o ilícito gere reparação extrapatrimonial, é necessário que a conduta seja capaz de afetar os direitos de personalidade do indivíduo, o que não restou demonstrado no presente caso. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 479147-82.2014.8.09.0134, Relator Des. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2016, DJe de 21/10/2016). 7. No caso de cobranças de débitos de forma excessiva, para fins de indenização por dano moral não basta a existência do ato ilícito, pois há que ficar comprovada a repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores cotidianos e irritações comuns como, por exemplo, a perda de tempo útil do consumidor que resulte em lesão a sua dignidade, o que não ocorreu. Inexistem provas de que o recorrido tentou resolver administrativamente, via Procon, ou cadastro na Plataforma Não Perturbe, razão pela qual a situação experimentada por ele não demonstra a ocorrência de dano moral indenizável. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5294808-40.2023.8.09.0051, Relator Dr. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023). 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem (evento n. 40) e julgar improcedentes os pedidos formulados pelo demandante na petição inicial. 9. Considerando o provimento do recurso interposto, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

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Processo nº 5854761-72.2023.8.09.0051

ID: 275682307

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5854761-72.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ETHIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SANDRO DE ABREU SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5854761-72.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5854761-72.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE: ETHIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA 1º APELADO: ETHIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA 2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, é o caso de conhecer das Apelações Cíveis interpostas. Conforme relatado, trata-se de apelos interpostos pelo ESTADO DE GOIÁS (mov. 66) e por ETHIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA (mov. 68), contra a sentença (mov. 48) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Dr. Fernando Marney Oliveira de Carvalho, que, nos autos da Ação Anulatória, promovida pela segunda apelante em desfavor do primeiro apelante, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Passo, de início, à apreciação do 2º apelo, por conter matéria prejudicial ao 1º. Pretende a segunda apelante a reforma da sentença recorrida, para que seja reconhecido seu direito de compor a lista de classificação final do Concurso Público realizado pela Secretaria de Estado e Administração de Goiás (SEAD), destinado ao provimento de vagas para o cargo de Escrivão de Polícia da 3ª Classe, da Polícia Civil do Estado de Goiás. Para tanto, argumenta que, apesar de ter obtido êxito em todas as etapas do certame e alcançado a 332ª (trecentésima trigésima segunda) colocação geral, foi ilegalmente eliminada do concurso. Sustenta que, considerando as 14 (quatorze) vagas ocupadas por candidatos sub judice, a Administração deveria suprir 338 (trezentas e trinta e oito) vagas, o que abrangeria sua classificação. Alega, ainda, violação aos princípios constitucionais da publicidade, legalidade, razoabilidade e isonomia. Pois bem, do estudo dos autos, verifica-se que a controvérsia reside em determinar se a exclusão da candidata da lista definitiva de classificação foi legítima, à luz dos princípios e regras que regem os concursos públicos. Compulsando os autos, observa-se que o Edital n.º 006/2022-SEAD, regulador do certame em questão, previu a oferta de 294 (duzentas e noventa e quatro) vagas de ampla concorrência para o cargo de Escrivão de Polícia da 3ª Classe, além de 30 (trinta) vagas para cadastro de reserva, totalizando 324 (trezentas e vinte e quatro) vagas. Conforme disposto no item 18.1 do referido edital, "será classificado ou habilitado no concurso o candidato que alcançar a pontuação, desempenho e a classificação mínimas exigidas para aprovação, nos termos do edital, desde que esteja dentro do número de vagas e cadastro de reserva previstos no edital". A apelante, tendo obtido a 332ª (trecentésima trigésima segunda) colocação geral, posicionou-se além do limite estabelecido para o cadastro de reserva (324ª posição), o que ensejou sua eliminação do certame. Assim, não há ilegalidade nesse procedimento, uma vez que a aplicação da cláusula de barreira constitui prerrogativa legítima da Administração Pública, visando selecionar os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.739/AL (Tema 376), fixou a seguinte tese: "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". Quanto ao argumento de que as 14 (quatorze) vagas ocupadas por candidatos sub judice deveriam ser consideradas para ampliar o limite do cadastro de reserva, não merece prosperar. Isso porque a inclusão desses candidatos decorre de decisões judiciais específicas e individualizadas, não resultando na automática expansão do número de vagas previstas no edital para os demais concorrentes. Ademais, a Lei Estadual n.º 19.587/2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual, dispõe em seu art. 11 que "o edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações de ordem institucional entre a Administração Pública e os candidatos". Dessa forma, as regras editalícias devem ser estritamente observadas por todos os envolvidos, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. No que tange às alegações de violação aos princípios da publicidade, legalidade, razoabilidade e isonomia, também não se sustentam. A aplicação da cláusula de barreira foi realizada de maneira objetiva e impessoal, com base em critérios previamente estabelecidos no edital, que foram aplicados indistintamente a todos os candidatos, em observância ao princípio da isonomia. A publicidade foi devidamente observada mediante a divulgação das listas de classificação, e a atuação administrativa encontra respaldo no princípio da legalidade, uma vez que seguiu estritamente as normas editalícias e a legislação aplicável à espécie. Quanto à razoabilidade, não se vislumbra desproporcionalidade na medida adotada pela Administração, que se limitou a cumprir as regras do edital, instrumento ao qual se vinculou desde a publicação. Importante ressaltar que o Poder Judiciário, em regra, deve se abster de interferir no mérito administrativo, limitando-se a verificar a legalidade dos atos praticados, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No caso em apreço, não se verificam ilegalidades que justifiquem a intervenção judicial para modificar os critérios objetivos de classificação estabelecidos no edital. Nesse sentido, já decidiu esta Corte. Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. PRELIMINAR. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATOS ELIMINADOS. CLÁUSULA DE BARREIRA. VALIDADE. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. 1. O Edital nº 007 SEAD/SEDUC, que regulamenta o certame público, prevê provimento de 5.050 (cinco mil e cinquenta) vagas de Professor Nível III, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, mais o mesmo número de vagas para cadastro de reserva (5.050 vagas), divididas entre as localidades discriminadas no Anexo II do edital. 2. Os apelantes realizaram a etapa da prova de títulos e não obtiveram pontuação mínima necessária para se qualificarem sequer dentro do cadastro de reserva, não havendo, portanto, que se falar em prosseguimento no certame. 3. É constitucional a regra de cláusula de barreira inserida no edital de concurso público, com o fito de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguirem no certame, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.739/AL (Tema n. 376). 4. Desprovido o apelo, ficam majorados os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, suspensa sua exigibilidade por serem os recorrentes beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, AC 5158135-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª C. Cível, DJe de 04/06/2024 – grifo) “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. EDITAL Nº 01/2018 UEG. CLASSIFICAÇÃO INSUFICIENTE PARA O CURSO DE FORMAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. As cláusulas de barreira estabelecem condições de afunilamento para que apenas os candidatos melhores classificados prossigam no certame, regra considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 376). 2. Mesmo que candidatos desistam ou sejam reprovados durante o curso de formação, isso não resulta na convocação de candidato que não tenha alcançado posição suficiente para continuar no processo seletivo, devido à presença da cláusula de barreira estabelecida de forma prévia, geral e abstrata para todos os participantes. 3. A determinação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa resultaria em um montante insignificante de R$ 115,00. Nesse contexto, é cabível arbitrá-los por equidade, conforme previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AC 5073020-90.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª C. Cível, DJe de 16/04/2024 - grifo) Não merece acolhida, portanto, a pretensão recursal veiculada no 2º apelo. Passo, então, à apreciação do 1º recurso de apelação. Pretende o primeiro apelante a reforma parcial da sentença recorrida, exclusivamente no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 100,00), resultando em R$ 10,00 (dez reais). Argumenta que o valor fixado é irrisório e incompatível com a dignidade da advocacia, pugnando pela aplicação do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, que permite a fixação equitativa de honorários em causas de pequeno valor. No caso em tela, verifica-se que assiste razão ao apelante. Com efeito, o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil dispõe que: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Na hipótese dos autos, o valor atribuído à causa (R$ 100,00) foi evidentemente fixado para fins fiscais, não correspondendo ao real proveito econômico perseguido pela parte autora, que buscava sua inclusão na lista de classificação final de concurso público, com possibilidade de nomeação futura. A aplicação literal do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa resultaria em honorários de R$ 10,00 (dez reais), quantia manifestamente irrisória e incompatível com a dignidade do exercício da advocacia, em dissonância com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que determinam a consideração do grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, em situações semelhantes, tem-se aplicado o critério equitativo para fixação dos honorários, estabelecendo valores que melhor remunerem o trabalho do advogado. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo procurador do Estado e o tempo despendido para a prestação do serviço, afigura-se razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Nesse sentido, já decidiu esta Corte. Confira-se: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. EDITAL Nº 01/2018 UEG. CLASSIFICAÇÃO INSUFICIENTE PARA O CURSO DE FORMAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. As cláusulas de barreira estabelecem condições de afunilamento para que apenas os candidatos melhores classificados prossigam no certame, regra considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 376). 2. Mesmo que candidatos desistam ou sejam reprovados durante o curso de formação, isso não resulta na convocação de candidato que não tenha alcançado posição suficiente para continuar no processo seletivo, devido à presença da cláusula de barreira estabelecida de forma prévia, geral e abstrata para todos os participantes. 3. A determinação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa resultaria em um montante insignificante de R$ 115,00. Nesse contexto, é cabível arbitrá-los por equidade, conforme previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AC 5073020-90.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª C. Cível, DJe de 16/04/2024 - grifo) “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. HONORÁRIOS. 1. A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, o que permite a manifestação do Poder Judiciário acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o princípio do pacta sunt servanda. 2. Na hipótese, a modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado. 3. Inexistindo informações claras e precisas sobre a modalidade de empréstimo, o que coloca o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração do contrato. Súmula n. 63 desta Corte de Justiça. 4. A eventual repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito, mormente porque os lançamentos até então efetuados pela instituição financeira se deram em consonância com o contrato firmado, o que evidencia que o Réu não agiu com má-fé. 5. Embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque não resta comprovada, na espécie, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra do requerente, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. 6. Conforme decidido pelo STJ no Tema 1.076, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, não se aplicando em caso de valores exorbitantes. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO.” (TJGO, AC 5559525-90.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). Jeová Sardinha De Moraes, 6ª C. Cível, DJe de 02/06/2023 - grifo) No que concerne à alegação da apelada de que seria beneficiária da justiça gratuita, cumpre ressaltar que tal questão não impede a fixação dos honorários em valor adequado, uma vez que, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 90, CAPUT, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTO NO ART. 98, §3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À luz do art. 90, caput, do CPC e do princípio da causalidade, deve ser mantida a condenação da autora ao pagamento da verba advocatícia de sucumbência, porquanto hialino que ela deu causa à ação, haja vista que, muito embora tenha desistido da demanda, a aforou sem atentar-se à litispendência. 2. O beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas lhe é assegurada por lei a suspensão do pagamento pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, caso persista a impossibilidade de satisfação da dívida (inteligência do art. 98, §3º, do CPC). Destarte, merece a sentença parcial reforma, apenas para se garantir a observância a esse regramento. Apelação Cível parcialmente provida.” (TJGO, AC 0102605-88.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Zacarias Neves Coelho, 2ª C. Cível, DJe de 20/05/2024 - grifo) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, §3º, DO CPC. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERROR IN JUDICANDO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, sendo a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita, há a suspensão exigibilidade da condenação em ônus processuais. 2. No presente caso, a parte autora, ora agravada, não litiga sob o pálio da gratuidade da justiça no feito principal, tampouco pleitou a benesse no incidente de cumprimento provisório de sentença. 3. Assim, na decisão recorrida, incorre-se error in judicando o trecho do dispositivo dos aclaratórios que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista estar assentada em fato inexistente no processo, sendo a sua reforma medida que se impõe. 4. Em virtude do resultado do presente agravo de instrumento e dadas as particularidades do caso concreto, deve-se majorar, em grau recursal, os honorários de sucumbência para o patamar de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AI 5028350-92.2024.8.09.0082, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª C. Cível, DJe de 03/06/2024 - grifo) Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao 2ª recurso de apelação, ao passo em que CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso 1º apelo, interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, para reformar a sentença recorrida, no sentido de fixar os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É o voto. Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução n.º 59/2016) APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5854761-72.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE: ETHIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA 1º APELADO: ETHIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA 2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO LIMITE DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em Ação Anulatória que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se: (i) a eliminação da candidata da lista definitiva de classificação foi legítima, considerando sua colocação além do limite estabelecido no edital; (ii) é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o percentual incidente sobre o valor da causa resulta em montante irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Edital nº 006/2022-SEAD previu a oferta de 294 vagas de ampla concorrência para o cargo de Escrivão de Polícia da 3ª Classe, além de 30 vagas para cadastro de reserva, totalizando 324 vagas. 2. A apelante obteve a 332ª colocação geral, posicionando-se além do limite estabelecido para o cadastro de reserva, o que ensejou sua eliminação do certame. 3. A aplicação da cláusula de barreira constitui prerrogativa legítima da Administração Pública, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.739/AL (Tema 376). 4. A inclusão de candidatos sub judice decorre de decisões judiciais específicas e individualizadas, não resultando na automática expansão do número de vagas previstas no edital para os demais concorrentes. 5. O valor atribuído à causa (R$ 100,00) foi evidentemente fixado para fins fiscais, não correspondendo ao real proveito econômico perseguido pela parte autora. 6. A aplicação literal do percentual de 10% sobre o valor da causa resultaria em honorários de R$ 10,00, quantia manifestamente irrisória e incompatível com a dignidade do exercício da advocacia. IV. TESE(S) 1. É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. 2. Nas causas em que o valor da causa for muito baixo, resultando em honorários advocatícios irrisórios, é cabível a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 3. O beneficiário da justiça gratuita não está isento da condenação em verbas sucumbenciais, assegurando-se apenas a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do CPC. V. DISPOSITIVO Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 98, §3º; Lei Estadual nº 19.587/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.739/AL (Tema 376); TJGO, AC 5158135-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª C. Cível, DJe de 04/06/2024; TJGO, AC 5073020-90.2019.8.09.0051, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª C. Cível, DJe de 16/04/2024; TJGO, AC 5559525-90.2021.8.09.0134, Rel. Des. Jeová Sardinha De Moraes, 6ª C. Cível, DJe de 02/06/2023; TJGO, AC 0102605-88.2013.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª C. Cível, DJe de 20/05/2024; TJGO, AI 5028350-92.2024.8.09.0082, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª C. Cível, DJe de 03/06/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos das Apelações Cíveis n. 5854761-72.2023.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo primeiro apelante ESTADO DE GOIÁS, segunda apelante ETHIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA, primeira apelada ETHIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA e segundo apelado ESTADO DE GOIÁS. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover a primeira Apelação Cível e conhecer e desprover a segunda Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 20 de maio de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5854761-72.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE: ETHIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA 1º APELADO: ETHIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA 2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO LIMITE DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em Ação Anulatória que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se: (i) a eliminação da candidata da lista definitiva de classificação foi legítima, considerando sua colocação além do limite estabelecido no edital; (ii) é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o percentual incidente sobre o valor da causa resulta em montante irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Edital nº 006/2022-SEAD previu a oferta de 294 vagas de ampla concorrência para o cargo de Escrivão de Polícia da 3ª Classe, além de 30 vagas para cadastro de reserva, totalizando 324 vagas. 2. A apelante obteve a 332ª colocação geral, posicionando-se além do limite estabelecido para o cadastro de reserva, o que ensejou sua eliminação do certame. 3. A aplicação da cláusula de barreira constitui prerrogativa legítima da Administração Pública, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.739/AL (Tema 376). 4. A inclusão de candidatos sub judice decorre de decisões judiciais específicas e individualizadas, não resultando na automática expansão do número de vagas previstas no edital para os demais concorrentes. 5. O valor atribuído à causa (R$ 100,00) foi evidentemente fixado para fins fiscais, não correspondendo ao real proveito econômico perseguido pela parte autora. 6. A aplicação literal do percentual de 10% sobre o valor da causa resultaria em honorários de R$ 10,00, quantia manifestamente irrisória e incompatível com a dignidade do exercício da advocacia. IV. TESE(S) 1. É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. 2. Nas causas em que o valor da causa for muito baixo, resultando em honorários advocatícios irrisórios, é cabível a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 3. O beneficiário da justiça gratuita não está isento da condenação em verbas sucumbenciais, assegurando-se apenas a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do CPC. V. DISPOSITIVO Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 98, §3º; Lei Estadual nº 19.587/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.739/AL (Tema 376); TJGO, AC 5158135-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª C. Cível, DJe de 04/06/2024; TJGO, AC 5073020-90.2019.8.09.0051, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª C. Cível, DJe de 16/04/2024; TJGO, AC 5559525-90.2021.8.09.0134, Rel. Des. Jeová Sardinha De Moraes, 6ª C. Cível, DJe de 02/06/2023; TJGO, AC 0102605-88.2013.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª C. Cível, DJe de 20/05/2024; TJGO, AI 5028350-92.2024.8.09.0082, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª C. Cível, DJe de 03/06/2024.

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Processo nº 5171097-62.2024.8.09.0083

ID: 324299234

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5171097-62.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS IRREGULARES EM CONTA CORRENTE. ANUIDADE DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPACT… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS IRREGULARES EM CONTA CORRENTE. ANUIDADE DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPACTO À SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e determinou a restituição de descontos indevidos efetuados na conta bancária do autor.2. O apelante contrapõe-se ao reconhecimento de dano moral. Em caráter subsidiário, pede a redução do valor da indenização e a correção do cálculo dos juros de mora incidentes sobre a condenação, a fim de que observem as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber:(i) se os descontos indevidos na conta bancária do consumidor, relativos a anuidade de cartão de crédito cuja contratação não foi provada, caracterizaram dano moral indenizável;(ii) se a fixação dos juros de mora na sentença foi correta ou se deve haver adequação à luz da Lei Federal nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A realização de sucessivos descontos indevidos na conta bancária de pessoa que recebe benefício previdenciário singelo, de valor líquido inferior a um salário mínimo, enseja o reconhecimento de danos morais pela violação ao mínimo existencial e pela angústia decorrente da privação de recursos.5. Ausentes circunstâncias diferenciadoras que indiquem menor lesividade da situação vivenciada, impõe-se afastar o pedido de redução da indenização por dano moral e mantê-la em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à razoabilidade, à proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais.6. Corrige-se a metodologia de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre a condenação a fim de que, entre a data da citação (art. 405, CC) e a de entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024, incidam no patamar de 1% (um por cento ao mês) e, a partir da vigência do novo diploma, aplique-se a Taxa SELIC com dedução do IPCA/IBGE (art. 406, §§ 1º a 3º, CC).IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.___________________________________________________-Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §§ 1º a 3º; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 39, VI; CPC, arts. 344, 345, IV, 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32; TJGO, Apelação Cível 5138897-28.2024.8.09.0139, Rel. Des. Sebastião José De Assis Neto, 3ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5281276-86.2024.8.09.0140, Rel. Desª Sandra Regina Teixeira Campos, 10ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5397493-36.2024.8.09.0134, Rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, 9ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; TJGO, Apelação Cível 5619691-98.2023.8.09.0011, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5570473-44.2024.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 8ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; TJGO, Apelação Cível 5873122-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino De Alvarenga, 10ª Câmara Cível, j. 06.11.2024); TJGO, Apelação Cível 5346978-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, j. 07.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5109906-71.2023.8.09.0076, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJGO, Apelação Cível 0186445-87.2016.8.09.0116, Rel. Des. Fernando De Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. 01.04.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia – GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5171097-62.2024.8.09.0083COMARCA : ItapaciAPELANTE : Banco Bradesco S.A.APELADO : Valdivino Lopes CoreiroRELATORA : Dra. Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS IRREGULARES EM CONTA CORRENTE. ANUIDADE DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPACTO À SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e determinou a restituição de descontos indevidos efetuados na conta bancária do autor.2. O apelante contrapõe-se ao reconhecimento de dano moral. Em caráter subsidiário, pede a redução do valor da indenização e a correção do cálculo dos juros de mora incidentes sobre a condenação, a fim de que observem as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber:(i) se os descontos indevidos na conta bancária do consumidor, relativos a anuidade de cartão de crédito cuja contratação não foi provada, caracterizaram dano moral indenizável;(ii) se a fixação dos juros de mora na sentença foi correta ou se deve haver adequação à luz da Lei Federal nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A realização de sucessivos descontos indevidos na conta bancária de pessoa que recebe benefício previdenciário singelo, de valor líquido inferior a um salário mínimo, enseja o reconhecimento de danos morais pela violação ao mínimo existencial e pela angústia decorrente da privação de recursos.5. Ausentes circunstâncias diferenciadoras que indiquem menor lesividade da situação vivenciada, impõe-se afastar o pedido de redução da indenização por dano moral e mantê-la em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à razoabilidade, à proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais.6. Corrige-se a metodologia de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre a condenação a fim de que, entre a data da citação (art. 405, CC) e a de entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024, incidam no patamar de 1% (um por cento ao mês) e, a partir da vigência do novo diploma, aplique-se a Taxa SELIC com dedução do IPCA/IBGE (art. 406, §§ 1º a 3º, CC).IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.___________________________________________________-Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §§ 1º a 3º; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 39, VI; CPC, arts. 344, 345, IV, 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32; TJGO, Apelação Cível 5138897-28.2024.8.09.0139, Rel. Des. Sebastião José De Assis Neto, 3ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5281276-86.2024.8.09.0140, Rel. Desª Sandra Regina Teixeira Campos, 10ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5397493-36.2024.8.09.0134, Rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, 9ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; TJGO, Apelação Cível 5619691-98.2023.8.09.0011, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5570473-44.2024.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 8ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; TJGO, Apelação Cível 5873122-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino De Alvarenga, 10ª Câmara Cível, j. 06.11.2024); TJGO, Apelação Cível 5346978-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, j. 07.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5109906-71.2023.8.09.0076, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJGO, Apelação Cível 0186445-87.2016.8.09.0116, Rel. Des. Fernando De Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. 01.04.2024. VOTO Adoto o relatório. – Juízo de admissibilidadeConheço do recurso pois ele atende aos pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) e aos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo);– Controvérsia recursalConforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Itapaci, Dr. Rodney Martins Farias, nos autos da Ação de Indenização por Cobrança Indevida proposta por Valdivino Lopes Coreiro em face do apelante.A sentença recorrida (mov. 32) decretou a revelia do Apelante e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, constando de seu dispositivo o seguinte:“Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial;b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ);c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”De início, importa realçar que, embora o Apelante tenha pedido a reforma da sentença para “julgar totalmente improcedente os pedidos da parte autora” (sic), fato é que nas razões de seu recurso atacou somente a condenação por dano moral, além de discutir os critérios de fixação dos juros moratórios incidentes sobre a condenação.Portanto, uma vez que não houve impugnação à declaração de inexigibilidade dos débitos ou à sua restituição, tem-se por incontroversas tais matérias, limitando-se a controvérsia recursal ao acerto ou desacerto da condenação por dano moral e seu consectário (juros de mora).Na primeira parte, o inconformismo do Apelante ao reconhecimento do dano moral é infundado.A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que o Apelado é cliente (correntista) do Apelante, que oferece serviços de natureza bancária (art. 2º, caput c/c 3º, § 2º, CDC).Nessa perspectiva, o Apelante será responsável objetivamente pelos danos causados ao Apelado, inclusive os de natureza extrapatrimonial, quando incorrer em práticas abusivas e danosas, a exemplo da implementação de cobranças indevidas por serviços não autorizados (art. 39, VI, CDC).No caso dos autos, o Apelado provou pelos extratos juntados (mov. 1, arq. 5/8) a ocorrência de reiterados descontos em sua conta bancária a título de “Cartão Crédito Anuidade”, serviço que nega ter contratado ou utilizado.Na dinâmica de provas, passou a ser do Apelante, então, o ônus de demonstrar que a contratação desse serviço efetivamente existiu (art. 373, II, CPC), rompendo o nexo de causalidade e sua responsabilização civil (art. 14, § 3º, I, CDC).Ocorre que o Apelante foi revel no curso processual e não provou a contratação do serviço de cartão de crédito, nem refutou a exposição feita na petição inicial de que os descontos causaram prejuízos ao Apelado.Registre-se ainda que a ausência de contestação conduz à presunção de veracidade das alegações fáticas do autor, presunção essa que prevalece no caso dos autos, pois inexistem elementos nos autos que indiquem contradição ou inverossimilhança do relato autoral (art. 344 c/c art. 345, IV, CPC).Assim, a única conclusão possível é de que há responsabilidade objetiva do Apelante pelos danos causados ao Apelado pelos descontos não autorizados na conta bancária deste.Em específico ao dano extrapatrimonial, é possível reconhecê-lo quando, demonstrada a conduta ilícita do fornecedor de serviços, esta se mostrar suficientemente lesiva para infligir abalos a elementos da personalidade da vítima, a exemplo de angústia pela privação do sustento.No caso em análise, a realização de sucessivos descontos indevidos na conta bancária do Apelado foi demonstrada pelos extratos bancários trazidos na inicial, como já abordado, circunstância que realça a ilicitude de conduta do Apelante.Quanto à caracterização dos danos morais, as circunstâncias do caso concreto a confirmam.O Apelado é pessoa idosa (conta com 83 anos), possui necessidades presumidas e diversas, a exemplo de alimentação, saúde e gastos domésticos, porém, recebe benefício previdenciário em valor mínimo, de sorte que os descontos indevidos são aptos a lhe prejudicarem a subsistência.Apenas a título de ilustração, no mês de março/2019, o Apelado recebeu a título de aposentadoria o valor de R$ 656,76 (seiscentos e cinquenta e seis reais, setenta e seis centavos) e, naquele mesmo mês, o desconto a título de “anuidade”, não autorizado, foi de R$ 11,25.Os extratos bancários demonstram que o Apelado possui movimentação bastante singela, limitada ao crédito do benefício previdenciário em conta e seu posterior saque pelo beneficiário. Não há elementos que indiquem rendas paralelas, notadamente porque inexiste informação de declarações pendentes na Receita Federal nos últimos exercícios (mov. 1, arq. 11/13).Nesse panorama, é certo que a implementação dos débitos não autorizados em conta bancária, por vários meses consecutivos, impactaram significativamente aquele que sobrevive com rendimentos modestos, na medida em que lhe privaram do necessário ao sustento e causaram perturbações à personalidade.A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme a esse respeito:“II – Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. […] (TJGO, Apelação Cível 5109906-71.2023.8.09.0076, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024).” (g.)“4. O ato ilícito praticado pelo banco, consubstanciado nos descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar, correspondente a 1 (um) salário mínimo, ultrapassa a esfera do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. (…) (TJGO, Apelação Cível 0186445-87.2016.8.09.0116, Rel. Des. Fernando De Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)“1. Os descontos realizados indevidamente em benefício previdenciário, quando o consumidor recebe um salário mínimo, são suficientes para causar dano moral, especialmente por tolher do consumidor a destinação dos valores para sua própria subsistência. (…) (TJGO, Apelação Cível 5166867-25.2023.8.09.0046, minha relatoria, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2024).”Irretocável, pois, a sentença quando conclui que “a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades”.Quanto ao valor estabelecido para a indenização (R$ 5.000,00), também não há razões para a redução pretendida pelo Apelante.Sabe-se que o quantum indenizatório deve ser suficiente para, um só tempo, atender a finalidade reparatória, proporcional à gravidade da lesão sofrida, bem assim o caráter pedagógico, servível a inibir a reiteração de condutas nocivas.De outra ponta, a indenização deve ser razoável, levando-se em conta as condições econômicas das partes, a fim de que não seja infligida obrigação excessivamente onerosa ao causador do dano, tampouco permitido enriquecimento injustificado da vítima.Somente quando inobservadas essas balizas é se que admite a revisão do valor da indenização, compreensão ratificada pela Súmula nº 32, deste Tribunal de Justiça:Súmula 32/TJGO – A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.A jurisprudência desta Corte Estadual tem reiteradamente estabelecido o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como razoável e adequado para a indenização ao consumidor em casos congêneres, ou seja, quando há descontos por serviço não autorizado que comprometem sua renda/subsistência.Nessa linha de ideias, confiram-se os seguintes precedentes:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILÍCITO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MORAL. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (…) 3. Inexistente o consentimento e contratação, pela autora, dos serviços que impulsionaram os descontos indevidos, pelas empresas rés, em sua conta bancária, impõe-se a majoração do montante indenizatório moral para R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora, desde cada desembolso (súmula 54 do STJ), além do percentual da verba honorária de sucumbência. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5138897-28.2024.8.09.0139, Rel. Des. Sebastião José De Assis Neto, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2025).” (g.)“Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova da contratação. Dano moral presumido. Recurso desprovido. (…) 4. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, dispensando prova específica do abalo moral. O valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00 é razoável e proporcional ao dano sofrido, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes persuasivos deste Tribunal de Justiça de Goiás em casos similares corroboram com essa conclusão (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5397493-36.2024.8.09.0134, Rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, 9ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2025).Em específico a este Órgão Colegiado (10ª Câmara Cível), citem-se ainda os seguintes julgados em que mantido o patamar indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Apelação Cível nº 5281276-86.2024.8.09.0140, Rel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos, 10ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2025; Apelação Cível 5873122-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino De Alvarenga, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2024; Apelação Cível nº 5346978-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad,10ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2024.Importa ressaltar ainda que é dever dos Tribunais manterem sua jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926, CPC), o que recomenda maior cautela ao se decidir casos semelhantes, a fim de se evitar distorções e injustiças.Portanto, ausentes circunstâncias diferenciadoras que pudessem indicar menor grau de lesividade da situação vivenciada pelo Apelado, impõe-se manter o valor da indenização estabelecido na sentença (R$ 5.000,00), o qual se mostra razoável, proporcional e alinhado aos parâmetros jurisprudenciais.O único ponto do recurso que enseja provimento parcial diz respeito à correção dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, a fim de que observem as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.905/2024.Na sentença, o juízo de 1º grau estabeleceu que (a) em relação à condenação por dano moral, incidiriam juros de mora 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento; (b) quanto à repetição do indébito, incidiriam correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.No entanto, deve ter-se em mente que a Lei Federal n° 14.905/2024 modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, implementando novas diretrizes quanto aos índices de juros e de correção monetária. Confira-se:Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR)Esse diploma normativo dispõe que sua vigência ocorreria em 60 (sessenta dias) após a data de sua publicação, que ocorreu no Diário Oficial da União do dia 01.07.2024.Como a citação ocorreu em 22.04.2024 (mov. 13), antes da entrada em vigor das novas diretrizes legais, impõe-se realizar a modulação temporal da metodologia de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre a condenação.Em relação à correção monetária, nada há a ser modificado pois as partes não se opuseram à aplicação do IPCA e, em relação aos marcos temporais de sua incidência – a partir de cada desembolso, quanto aos danos materiais; a partir do arbitramento, quanto à indenização – mostram-se acertados.Desse modo, por se tratar de relação contratual (descontos indevidos na conta de correntista do banco), os juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito e sobre a indenização por dano moral devem ser assim calculados:(i) desde a data da citação (art. 405, CC) até a data de entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;(ii) a partir da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024, os juros moratórios incidentes sobre a condenação serão calculados pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária e desconsiderada eventual diferença negativa mensal nos moldes do art. 406, §1º e 3º do CC.Nessa compreensão, tem decidido este Tribunal de Justiça:“4. A indenização pelos danos morais deve ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), bem como, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (data da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes), até a vigência da Lei 14.905/2024 que modificou o Código Civil em 30/08/24 e, após esta data, serão aplicáveis juros de mora calculados pela variação da Taxa Selic na forma indicada no art. 406, § 1º, do Código Civil, deduzindo o IPCA (correção ex officio). (…) (TJGO, Apelação Cível, 5619691-98.2023.8.09.0011, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2025).”“6. Quanto aos encargos moratórios, até 29/08/2024, incide correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir de 30/08/2024 aplicando-se o IPCA-IBGE e a Taxa Selic, nos termos da Lei n.º 14.905/2024. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5570473-44.2024.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 8ª Câmara Cível, j. em 06.12.2024).”Desse modo, a hipótese é de apenas parcial provimento do apelo, a fim de reconhecer-se a aplicabilidade das mudanças trazidas pela Lei Federal nº 14.905/2024 em relação ao cálculo dos juros moratórios, observados os marcos temporais.– DispositivoPelas razões expostas, CONHEÇO da apelação cível e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma pontual à sentença, tão somente para corrigir o cálculo dos juros moratórios incidentes sobre as condenações (repetição do indébito e indenização por dano moral), que deverá observar as seguintes diretrizes:(i) desde a data da citação (art. 405, CC) até a data de entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024, incidem juros de mora sobre de 1% (um por cento) ao mês;(ii) a partir da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024, os juros moratórios incidentes sobre as condenações serão calculados pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária e desconsiderada eventual diferença negativa mensal nos moldes do art. 406, §1º e 3º do CC.Ante o desfecho do julgamento, descabida a majoração de honorários em grau recursal (STJ, Tema nº 1.059).Adverte-se desde logo que a oposição de embargos de declaração a pretexto de reexaminar o que fora decidido será considerada protelatória, passível de ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.É como voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamenteSandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em 2º GrauAGF8 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamenteSandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em 2º GrauAGF8

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Processo nº 5171097-62.2024.8.09.0083

ID: 324299243

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5171097-62.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO LOPES CORDEIRO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

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RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS IRREGULARES EM CONTA CORRENTE. ANUIDADE DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPACT… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS IRREGULARES EM CONTA CORRENTE. ANUIDADE DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPACTO À SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e determinou a restituição de descontos indevidos efetuados na conta bancária do autor.2. O apelante contrapõe-se ao reconhecimento de dano moral. Em caráter subsidiário, pede a redução do valor da indenização e a correção do cálculo dos juros de mora incidentes sobre a condenação, a fim de que observem as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber:(i) se os descontos indevidos na conta bancária do consumidor, relativos a anuidade de cartão de crédito cuja contratação não foi provada, caracterizaram dano moral indenizável;(ii) se a fixação dos juros de mora na sentença foi correta ou se deve haver adequação à luz da Lei Federal nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A realização de sucessivos descontos indevidos na conta bancária de pessoa que recebe benefício previdenciário singelo, de valor líquido inferior a um salário mínimo, enseja o reconhecimento de danos morais pela violação ao mínimo existencial e pela angústia decorrente da privação de recursos.5. Ausentes circunstâncias diferenciadoras que indiquem menor lesividade da situação vivenciada, impõe-se afastar o pedido de redução da indenização por dano moral e mantê-la em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à razoabilidade, à proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais.6. Corrige-se a metodologia de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre a condenação a fim de que, entre a data da citação (art. 405, CC) e a de entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024, incidam no patamar de 1% (um por cento ao mês) e, a partir da vigência do novo diploma, aplique-se a Taxa SELIC com dedução do IPCA/IBGE (art. 406, §§ 1º a 3º, CC).IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.___________________________________________________-Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §§ 1º a 3º; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 39, VI; CPC, arts. 344, 345, IV, 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32; TJGO, Apelação Cível 5138897-28.2024.8.09.0139, Rel. Des. Sebastião José De Assis Neto, 3ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5281276-86.2024.8.09.0140, Rel. Desª Sandra Regina Teixeira Campos, 10ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5397493-36.2024.8.09.0134, Rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, 9ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; TJGO, Apelação Cível 5619691-98.2023.8.09.0011, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5570473-44.2024.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 8ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; TJGO, Apelação Cível 5873122-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino De Alvarenga, 10ª Câmara Cível, j. 06.11.2024); TJGO, Apelação Cível 5346978-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, j. 07.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5109906-71.2023.8.09.0076, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJGO, Apelação Cível 0186445-87.2016.8.09.0116, Rel. Des. Fernando De Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. 01.04.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia – GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5171097-62.2024.8.09.0083COMARCA : ItapaciAPELANTE : Banco Bradesco S.A.APELADO : Valdivino Lopes CoreiroRELATORA : Dra. Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS IRREGULARES EM CONTA CORRENTE. ANUIDADE DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPACTO À SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e determinou a restituição de descontos indevidos efetuados na conta bancária do autor.2. O apelante contrapõe-se ao reconhecimento de dano moral. Em caráter subsidiário, pede a redução do valor da indenização e a correção do cálculo dos juros de mora incidentes sobre a condenação, a fim de que observem as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber:(i) se os descontos indevidos na conta bancária do consumidor, relativos a anuidade de cartão de crédito cuja contratação não foi provada, caracterizaram dano moral indenizável;(ii) se a fixação dos juros de mora na sentença foi correta ou se deve haver adequação à luz da Lei Federal nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A realização de sucessivos descontos indevidos na conta bancária de pessoa que recebe benefício previdenciário singelo, de valor líquido inferior a um salário mínimo, enseja o reconhecimento de danos morais pela violação ao mínimo existencial e pela angústia decorrente da privação de recursos.5. Ausentes circunstâncias diferenciadoras que indiquem menor lesividade da situação vivenciada, impõe-se afastar o pedido de redução da indenização por dano moral e mantê-la em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à razoabilidade, à proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais.6. Corrige-se a metodologia de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre a condenação a fim de que, entre a data da citação (art. 405, CC) e a de entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024, incidam no patamar de 1% (um por cento ao mês) e, a partir da vigência do novo diploma, aplique-se a Taxa SELIC com dedução do IPCA/IBGE (art. 406, §§ 1º a 3º, CC).IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.___________________________________________________-Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §§ 1º a 3º; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 39, VI; CPC, arts. 344, 345, IV, 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32; TJGO, Apelação Cível 5138897-28.2024.8.09.0139, Rel. Des. Sebastião José De Assis Neto, 3ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5281276-86.2024.8.09.0140, Rel. Desª Sandra Regina Teixeira Campos, 10ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5397493-36.2024.8.09.0134, Rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, 9ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; TJGO, Apelação Cível 5619691-98.2023.8.09.0011, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5570473-44.2024.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 8ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; TJGO, Apelação Cível 5873122-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino De Alvarenga, 10ª Câmara Cível, j. 06.11.2024); TJGO, Apelação Cível 5346978-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, j. 07.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5109906-71.2023.8.09.0076, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJGO, Apelação Cível 0186445-87.2016.8.09.0116, Rel. Des. Fernando De Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. 01.04.2024. VOTO Adoto o relatório. – Juízo de admissibilidadeConheço do recurso pois ele atende aos pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) e aos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo);– Controvérsia recursalConforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Itapaci, Dr. Rodney Martins Farias, nos autos da Ação de Indenização por Cobrança Indevida proposta por Valdivino Lopes Coreiro em face do apelante.A sentença recorrida (mov. 32) decretou a revelia do Apelante e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, constando de seu dispositivo o seguinte:“Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial;b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ);c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”De início, importa realçar que, embora o Apelante tenha pedido a reforma da sentença para “julgar totalmente improcedente os pedidos da parte autora” (sic), fato é que nas razões de seu recurso atacou somente a condenação por dano moral, além de discutir os critérios de fixação dos juros moratórios incidentes sobre a condenação.Portanto, uma vez que não houve impugnação à declaração de inexigibilidade dos débitos ou à sua restituição, tem-se por incontroversas tais matérias, limitando-se a controvérsia recursal ao acerto ou desacerto da condenação por dano moral e seu consectário (juros de mora).Na primeira parte, o inconformismo do Apelante ao reconhecimento do dano moral é infundado.A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que o Apelado é cliente (correntista) do Apelante, que oferece serviços de natureza bancária (art. 2º, caput c/c 3º, § 2º, CDC).Nessa perspectiva, o Apelante será responsável objetivamente pelos danos causados ao Apelado, inclusive os de natureza extrapatrimonial, quando incorrer em práticas abusivas e danosas, a exemplo da implementação de cobranças indevidas por serviços não autorizados (art. 39, VI, CDC).No caso dos autos, o Apelado provou pelos extratos juntados (mov. 1, arq. 5/8) a ocorrência de reiterados descontos em sua conta bancária a título de “Cartão Crédito Anuidade”, serviço que nega ter contratado ou utilizado.Na dinâmica de provas, passou a ser do Apelante, então, o ônus de demonstrar que a contratação desse serviço efetivamente existiu (art. 373, II, CPC), rompendo o nexo de causalidade e sua responsabilização civil (art. 14, § 3º, I, CDC).Ocorre que o Apelante foi revel no curso processual e não provou a contratação do serviço de cartão de crédito, nem refutou a exposição feita na petição inicial de que os descontos causaram prejuízos ao Apelado.Registre-se ainda que a ausência de contestação conduz à presunção de veracidade das alegações fáticas do autor, presunção essa que prevalece no caso dos autos, pois inexistem elementos nos autos que indiquem contradição ou inverossimilhança do relato autoral (art. 344 c/c art. 345, IV, CPC).Assim, a única conclusão possível é de que há responsabilidade objetiva do Apelante pelos danos causados ao Apelado pelos descontos não autorizados na conta bancária deste.Em específico ao dano extrapatrimonial, é possível reconhecê-lo quando, demonstrada a conduta ilícita do fornecedor de serviços, esta se mostrar suficientemente lesiva para infligir abalos a elementos da personalidade da vítima, a exemplo de angústia pela privação do sustento.No caso em análise, a realização de sucessivos descontos indevidos na conta bancária do Apelado foi demonstrada pelos extratos bancários trazidos na inicial, como já abordado, circunstância que realça a ilicitude de conduta do Apelante.Quanto à caracterização dos danos morais, as circunstâncias do caso concreto a confirmam.O Apelado é pessoa idosa (conta com 83 anos), possui necessidades presumidas e diversas, a exemplo de alimentação, saúde e gastos domésticos, porém, recebe benefício previdenciário em valor mínimo, de sorte que os descontos indevidos são aptos a lhe prejudicarem a subsistência.Apenas a título de ilustração, no mês de março/2019, o Apelado recebeu a título de aposentadoria o valor de R$ 656,76 (seiscentos e cinquenta e seis reais, setenta e seis centavos) e, naquele mesmo mês, o desconto a título de “anuidade”, não autorizado, foi de R$ 11,25.Os extratos bancários demonstram que o Apelado possui movimentação bastante singela, limitada ao crédito do benefício previdenciário em conta e seu posterior saque pelo beneficiário. Não há elementos que indiquem rendas paralelas, notadamente porque inexiste informação de declarações pendentes na Receita Federal nos últimos exercícios (mov. 1, arq. 11/13).Nesse panorama, é certo que a implementação dos débitos não autorizados em conta bancária, por vários meses consecutivos, impactaram significativamente aquele que sobrevive com rendimentos modestos, na medida em que lhe privaram do necessário ao sustento e causaram perturbações à personalidade.A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme a esse respeito:“II – Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. […] (TJGO, Apelação Cível 5109906-71.2023.8.09.0076, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024).” (g.)“4. O ato ilícito praticado pelo banco, consubstanciado nos descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar, correspondente a 1 (um) salário mínimo, ultrapassa a esfera do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. (…) (TJGO, Apelação Cível 0186445-87.2016.8.09.0116, Rel. Des. Fernando De Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)“1. Os descontos realizados indevidamente em benefício previdenciário, quando o consumidor recebe um salário mínimo, são suficientes para causar dano moral, especialmente por tolher do consumidor a destinação dos valores para sua própria subsistência. (…) (TJGO, Apelação Cível 5166867-25.2023.8.09.0046, minha relatoria, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2024).”Irretocável, pois, a sentença quando conclui que “a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades”.Quanto ao valor estabelecido para a indenização (R$ 5.000,00), também não há razões para a redução pretendida pelo Apelante.Sabe-se que o quantum indenizatório deve ser suficiente para, um só tempo, atender a finalidade reparatória, proporcional à gravidade da lesão sofrida, bem assim o caráter pedagógico, servível a inibir a reiteração de condutas nocivas.De outra ponta, a indenização deve ser razoável, levando-se em conta as condições econômicas das partes, a fim de que não seja infligida obrigação excessivamente onerosa ao causador do dano, tampouco permitido enriquecimento injustificado da vítima.Somente quando inobservadas essas balizas é se que admite a revisão do valor da indenização, compreensão ratificada pela Súmula nº 32, deste Tribunal de Justiça:Súmula 32/TJGO – A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.A jurisprudência desta Corte Estadual tem reiteradamente estabelecido o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como razoável e adequado para a indenização ao consumidor em casos congêneres, ou seja, quando há descontos por serviço não autorizado que comprometem sua renda/subsistência.Nessa linha de ideias, confiram-se os seguintes precedentes:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILÍCITO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MORAL. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (…) 3. Inexistente o consentimento e contratação, pela autora, dos serviços que impulsionaram os descontos indevidos, pelas empresas rés, em sua conta bancária, impõe-se a majoração do montante indenizatório moral para R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora, desde cada desembolso (súmula 54 do STJ), além do percentual da verba honorária de sucumbência. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5138897-28.2024.8.09.0139, Rel. Des. Sebastião José De Assis Neto, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2025).” (g.)“Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova da contratação. Dano moral presumido. Recurso desprovido. (…) 4. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, dispensando prova específica do abalo moral. O valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00 é razoável e proporcional ao dano sofrido, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes persuasivos deste Tribunal de Justiça de Goiás em casos similares corroboram com essa conclusão (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5397493-36.2024.8.09.0134, Rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, 9ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2025).Em específico a este Órgão Colegiado (10ª Câmara Cível), citem-se ainda os seguintes julgados em que mantido o patamar indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Apelação Cível nº 5281276-86.2024.8.09.0140, Rel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos, 10ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2025; Apelação Cível 5873122-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino De Alvarenga, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2024; Apelação Cível nº 5346978-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad,10ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2024.Importa ressaltar ainda que é dever dos Tribunais manterem sua jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926, CPC), o que recomenda maior cautela ao se decidir casos semelhantes, a fim de se evitar distorções e injustiças.Portanto, ausentes circunstâncias diferenciadoras que pudessem indicar menor grau de lesividade da situação vivenciada pelo Apelado, impõe-se manter o valor da indenização estabelecido na sentença (R$ 5.000,00), o qual se mostra razoável, proporcional e alinhado aos parâmetros jurisprudenciais.O único ponto do recurso que enseja provimento parcial diz respeito à correção dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, a fim de que observem as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.905/2024.Na sentença, o juízo de 1º grau estabeleceu que (a) em relação à condenação por dano moral, incidiriam juros de mora 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento; (b) quanto à repetição do indébito, incidiriam correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.No entanto, deve ter-se em mente que a Lei Federal n° 14.905/2024 modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, implementando novas diretrizes quanto aos índices de juros e de correção monetária. Confira-se:Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR)Esse diploma normativo dispõe que sua vigência ocorreria em 60 (sessenta dias) após a data de sua publicação, que ocorreu no Diário Oficial da União do dia 01.07.2024.Como a citação ocorreu em 22.04.2024 (mov. 13), antes da entrada em vigor das novas diretrizes legais, impõe-se realizar a modulação temporal da metodologia de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre a condenação.Em relação à correção monetária, nada há a ser modificado pois as partes não se opuseram à aplicação do IPCA e, em relação aos marcos temporais de sua incidência – a partir de cada desembolso, quanto aos danos materiais; a partir do arbitramento, quanto à indenização – mostram-se acertados.Desse modo, por se tratar de relação contratual (descontos indevidos na conta de correntista do banco), os juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito e sobre a indenização por dano moral devem ser assim calculados:(i) desde a data da citação (art. 405, CC) até a data de entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;(ii) a partir da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024, os juros moratórios incidentes sobre a condenação serão calculados pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária e desconsiderada eventual diferença negativa mensal nos moldes do art. 406, §1º e 3º do CC.Nessa compreensão, tem decidido este Tribunal de Justiça:“4. A indenização pelos danos morais deve ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), bem como, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (data da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes), até a vigência da Lei 14.905/2024 que modificou o Código Civil em 30/08/24 e, após esta data, serão aplicáveis juros de mora calculados pela variação da Taxa Selic na forma indicada no art. 406, § 1º, do Código Civil, deduzindo o IPCA (correção ex officio). (…) (TJGO, Apelação Cível, 5619691-98.2023.8.09.0011, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2025).”“6. Quanto aos encargos moratórios, até 29/08/2024, incide correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir de 30/08/2024 aplicando-se o IPCA-IBGE e a Taxa Selic, nos termos da Lei n.º 14.905/2024. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5570473-44.2024.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 8ª Câmara Cível, j. em 06.12.2024).”Desse modo, a hipótese é de apenas parcial provimento do apelo, a fim de reconhecer-se a aplicabilidade das mudanças trazidas pela Lei Federal nº 14.905/2024 em relação ao cálculo dos juros moratórios, observados os marcos temporais.– DispositivoPelas razões expostas, CONHEÇO da apelação cível e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma pontual à sentença, tão somente para corrigir o cálculo dos juros moratórios incidentes sobre as condenações (repetição do indébito e indenização por dano moral), que deverá observar as seguintes diretrizes:(i) desde a data da citação (art. 405, CC) até a data de entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024, incidem juros de mora sobre de 1% (um por cento) ao mês;(ii) a partir da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024, os juros moratórios incidentes sobre as condenações serão calculados pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária e desconsiderada eventual diferença negativa mensal nos moldes do art. 406, §1º e 3º do CC.Ante o desfecho do julgamento, descabida a majoração de honorários em grau recursal (STJ, Tema nº 1.059).Adverte-se desde logo que a oposição de embargos de declaração a pretexto de reexaminar o que fora decidido será considerada protelatória, passível de ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.É como voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamenteSandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em 2º GrauAGF8 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamenteSandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em 2º GrauAGF8

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Processo nº 5832673-40.2023.8.09.0051

ID: 296056884

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5832673-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIZ CARLOS RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORRANE BRITO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5832673-40.2023.8.09.0051 COMARC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5832673-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS RIBEIRO DA COSTAAPELADO: ANDRÉ RODRIGUES DA CRUZRELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO RESTRITA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo espólio autor contra sentença em ação de reintegração de posse. O recurso foi protocolado regularmente, mas não houve recolhimento das custas recursais. A insurgência recursal limitou-se à discussão sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.2. Intimados os advogados do recorrente para, no prazo legal, comprovarem o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça ou realizarem o preparo, permaneceram inertes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso de apelação interposto exclusivamente para discutir verba honorária sem que tenha sido comprovado o direito à gratuidade da justiça pelo advogado recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A gratuidade da justiça é benefício personalíssimo, sendo indispensável requerimento específico pelo advogado que atue em nome próprio para discutir seus honorários.5. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de o advogado requerer o benefício, não sendo suficiente a concessão à parte representada.6. A ausência de preparo e de pedido válido de gratuidade pelo advogado torna o recurso deserto e, por consequência, inadmissível.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso não conheido. Tese de julgamento: “1. O recurso de apelação interposto exclusivamente para discutir verba honorária deve ser instruído com o preparo ou pedido específico de gratuidade da justiça pelo advogado. 2. A ausência de preparo e de requerimento válido torna o recurso deserto e inadmissível.” DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Espólio de Luiz Carlos Ribeiro da Costa, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Chistina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da ação de reintegração de posse proposta em desfavor de André Rodrigues da Cruz, ora apelado. No movimento 70, verificado que a insurgência recursal limita-se à discussão sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e que o benefício da gratuidade concedido a parte autora não estende automaticamente aos seus procuradores, foi determinado que no prazo de 5 comprovassem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ou, alternativamente, realizem o preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação. Escoado o prazo, sem manifestação (mov. 73). É o relatório.Decido conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, pois verifico que há um impedimento para o conhecimento do recurso, já que ele se mostra deserto, ou seja, sem o recolhimento das custas, sendo, portanto, inadmissível. Isso porque, como já demonstrado, os advogados do apelante foram intimados para comprovar os requisitos para obter a gratuidade da justiça ou, alternativamente, efetuar o pagamento das custas recursais. No entanto, permaneceram inertes. Consta nos autos que o recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS RIBEIRO DA COSTA foi protocolado de forma regular, mas não houve o preparo devido. Intimados os advogados do apelante para, no prazo legal, apresentar os documentos que comprovem o direito à gratuidade da justiça ou realizar o pagamento do preparo, permaneceram silentes, conforme registrado no evento 73. A gratuidade da justiça é um benefício de caráter pessoal, concedido à parte que demonstra não possuir condições financeiras. Esse benefício não se estende automaticamente ao advogado da parte, mesmo que ele atue nos autos. Essa previsão está expressamente no artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil, que determina que o direito à gratuidade é pessoal, não se aplicando a litisconsortes ou sucessores, a não ser por pedido e deferimento específicos.É entendimento consolidado que a gratuidade da justiça concedida à parte não se aplica ao advogado quando este busca, por meio de execução, apenas o recebimento dos honorários advocatícios. Isso ocorre porque os honorários representam um direito exclusivo do advogado, o que exige que ele próprio requeira o benefício da gratuidade, se necessário.Essa interpretação também decorre do Estatuto da OAB, que garante ao advogado o direito autônomo sobre seus honorários, conforme os artigos 22, §4º, e 23: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Se é real que os direitos individuais lhe são devidos por força legal estatutária de classe, também os deveres lhe devem alcançar de forma igualitária. Em havendo cobrança exclusiva sobre a verba honorária, o advogado tem legitimidade pessoal para executá-la.” Assim, sendo os direitos relativos aos honorários pertencentes diretamente ao advogado, também os deveres processuais decorrentes dessa atuação lhe cabem, incluindo a obrigação de pagar as custas ou requerer a gratuidade em seu próprio nome.No presente caso, o recurso limita-se a discutir apenas o valor dos honorários de sucumbência. Portanto, trata-se de uma pretensão que pertence exclusivamente ao advogado da parte. Embora haja legitimidade concorrente entre o advogado e a parte litigante para discutir os honorários, o interesse de agir neste feito é exclusivo do patrono.Inobstante a legitimidade seja concorrente ao litigante pela concomitância de interesse de agir no feito, a parte por sua pretensão resistida e o advogado pelo fruto de seu labor, cada condição processual observa os avanços da exclusividade dos direitos que perseguem. Nesse sentido, julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE LITIGANTE. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO . 1. A justiça gratuita constitui direito personalíssimo, logo não se estende ao advogado da parte litigante que, para gozar da benesse, tem que requerê-la em nome próprio Execução movida no interesse de agir exclusivo, legítimo do advogado que promoveu a representação processual da autora da ação de conhecimento Impossibilidade de gozar do benefício concedido à litigante. Inteligência do artigo 99, §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil. 2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94 . Todavia, essa pertinência subjetiva concorrente não implica na extensão das benesses da gratuidade ao advogado titular da verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5395308-53.2023 .8.09.0136 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023 Desse modo, tendo o prazo transcorrido sem qualquer manifestação, deve ser aplicada a pena de deserção, conforme o artigo 1.007, caput, do CPC. Ilustro:EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA.I A inclusão de um requerimento antigo de benefício previdenciário, desacompanhado de qualquer evidência da situação do agravante, não é idônea para comprovar a necessidade da gratuidade, especialmente quando se considera que a parte interessada, intimada a comprovar o direito à gratuidade mediante a apresentação de documentação atualizada, limitou-se a juntar os mesmos documentos que instruíram o recurso de apelação.II ? A matéria foi satisfatoriamente analisada na decisão recorrida e os fundamentos do inconformismo do agravante não se mostram hábeis a gerar o acolhimento de sua pretensão recursal, de maneira que a decisão recorrida deve ser mantida.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5440388-90.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Em suma, desprovido de preparo regular, requisito extrínseco de sua admissibilidade, afigura-se inadmissível o recurso, circunstância esta que obsta o seu conhecimento.Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO por ser inadmissível, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Ricardo Silveira DouradoRELATORJuiz Substituto em Segundo Grau/A6

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Processo nº 5082784-06.2023.8.09.0134

ID: 295199212

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082784-06.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILDA BALTAZAR DE ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5082784-06.2023.8.09.0134COMARCA DE FORMOSARECORRENTE: MILDA BALTAZAR DE ANDRADE FERREIRARECORRIDO : BANCO BMG S/A DECISÃO M… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5082784-06.2023.8.09.0134COMARCA DE FORMOSARECORRENTE: MILDA BALTAZAR DE ANDRADE FERREIRARECORRIDO : BANCO BMG S/A DECISÃO Milda Baltazar de Andrade Ferreira, qualificada e regularmente representada, na mov. 98, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 80 proferido nos autos desta dupla apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador William Costa Mello, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível interposta por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, referente a contrato de cartão de crédito consignado considerado abusivo. O consumidor alegou dívida que aumentava apesar dos pagamentos mensais e falta de recebimento da via do contrato. A sentença declarou a abusividade do contrato, determinando sua conversão em crédito pessoal consignado e a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior. A instituição financeira recorreu alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, impossibilidade da inversão do ônus da prova e impugnação à assistência judiciária; no mérito, a regularidade do contrato e, subsidiariamente, a necessidade de compensação de valores. O consumidor também apelou buscando restituição em dobro e indenização por danos morais, bem como a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo consignado; (ii) a restituição simples ou em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) a existência de dano moral indenizável; (iv) eventual compensação de valores; e (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de cartão de crédito consignado, com refinanciamento mensal e desconto apenas da parcela mínima, é considerado abusivo pelo Tribunal de Justiça de Goiás, devendo ser tratado como empréstimo consignado.4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, exceto se comprovada má-fé antes dessa data, conforme modulação do Tema 929/STJ.5. O mero aborrecimento decorrente da contratação abusiva não configura dano moral indenizável, sendo necessário comprovar violação a direitos da personalidade.6. No que tange à verba sucumbencial, não há como negar a existência do proveito econômico obtido pelo apelante (art. 85, § 2º, do CPC), que se restringe, no caso, à repetição do indébito na forma simples/dobro. Entretanto, como o proveito econômico mostra-se irrisório, prudente a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade, segundo o disposto no art. 85. § 8º do CPC, e não sobre o valor da causa, que incluiria, de forma implícita, o valor pretendido a título de dano moral, cuja pretensão fora julgada improcedente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos parcialmente providos.Tese de Julgamento: "1. Contrato de cartão de crédito consignado com refinanciamento mensal é abusivo e deve ser convertido em empréstimo consignado. 2. Restituição de valores pagos indevidamente ocorre de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após, exceto se comprovada má-fé antes dessa data. 3. Mero aborrecimento não configura dano moral indenizável. 4. Honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa quando o proveito econômico se mostrar irrisório e o valor da causa não corresponder efetivamente ao benefício econômico auferido com a ação."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 85, § 2º, § 8º, § 11, 934, 1013, 1026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42, p.u., 47; CC, arts. 113, 187, 368.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 63, TJGO; Tema 929, STJ; TJGO, Apelação Cível 5673011-40.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5396937-59.2023.8.09.0137; TJGO, Apelação Cível 5679600-34.2021.8.09.0143; TJGO, Apelação Cível 5258822-93.2021.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5320065-08.2023.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 0167508-10.2015.8.09.0069; TJGO, Apelação Cível 5306720-34.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5373013-51.2021.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5115558-16.2021.8.09.0181; TJGO, Apelação Cível 5191567-53.2021.8.09.0105; TJGO, Apelação Cível 5600357-55.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5096504-65.2022.8.09.0137; STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT; EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 91. Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária. Contrarrazões na mov. 103, pelo desprovimento do recurso com a condenação da recorrente em honorários de sucumbência. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação em honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, passo à análise dos pressupostos recursais, adiantando, no entanto, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual violação ao artigo 85, §2°, do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, se o valor do proveito econômico se mostra irrisório a justificar que os honorários de sucumbência sejam arbitrados por equidade. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1868837/DF. Relator Ministro Gurgel de Faria. Publicação em 30/11/2020[1]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente13/2[1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. LEGITIMIDADE. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE.1. A remessa de recurso para julgamento pela Corte Especial, no caso, do REsp 1.644.077/PR, na forma prevista no art. 16 do RISTJ, não importa em automática suspensão de Jurisdição.2. A afetação dos Recursos Especiais n. 1.812.301/SC e 1.822.171/SC à sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção, especializada em Direito Privado, não interfere na tramitação do presente feito, pois, além de o tema afetado não envolver as demandas em que a Fazenda Pública figure como parte, o Colegiado decidiu por não determinar a suspensão dos processos que cuidem da mesma controvérsia.3. A interpretação conjunta dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC, revela que o critério a ser observado para a fixação da verba honorária deverá levar em conta a dimensão do proveito econômico obtido pela parte vencedora na demanda, o que diz respeito ao bem da vida controvertido na demanda.4. Nos embargos de terceiro opostos contra penhora de bem determinada em execução fiscal julgados improcedentes não é possível estimar o proveito econômico obtido pela parte exequente, pois a coisa julgada formada pela sentença não repercute na subsistência do crédito cobrado, tampouco cria nova vantagem econômica a ser suportada pela parte vencida, limitando-se a decidir sobre um incidente processual inerente ao processamento do feito executivo.5. Identificado que o proveito econômico resultante do provimento judicial é inestimável, mostra-se legítima a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC.6. Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 8. Agravo interno não provido.

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