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Banco Do Brasil S.A x Dirce Maria De Souza Nunes e outros

ID: 310046700

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-76.1999.8.16.0128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

DIRCE MARIA DE SOUZA NUNES JOSE GUSMAN NUNES

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEILDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIVANILDO NUNES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-76.1999.8.16.0128 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de DIRCE MARIA DE SOUZA NUNES e JOSE GUSMAN NUNES, redistribuída a este Juízo sob o fundamento de que os executados indicaram à penhora imóvel pertencente à Massa Falida da empresa C.L.O. CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E OBRAS LTDA., objeto dos autos nº 0000106-19.1998.8.16.0128, em trâmite nesta Vara Empresarial. Ocorre que não houve decisão formal declinando a competência do Juízo originário, tratando-se de redistribuição automática baseada na simples indicação de bem pertencente à massa falida como objeto de penhora, o que não é suficiente para justificar o deslocamento da competência. De início, cabe destacar que, a mera existência de bem da massa falida no polo passivo da penhora não enseja, por si só, o deslocamento da competência. Ademais, a Resolução nº 426-OE/2024, ao regulamentar a criação e funcionamento das Varas Cíveis e Empresariais Regionais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dispõe expressamente em seu art. 3º: Art. 3º Não serão redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais as ações relativas ao Direito Empresarial e as decorrentes da Lei de Arbitragem em trâmite nas unidades judiciárias das comarcas que compõem as macrorregiões de Maringá §1º As ações falimentares e as relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência em trâmite nas comarcas que compõem as macrorregiões de Maringá serão redistribuídas para a respectiva Vara Regional. E, conforme seu §1º, somente as ações falimentares, de recuperação judicial e extrajudicial — e aquelas que, por força de lei, devam tramitar no juízo da falência — devem ser redistribuídas para a Vara Empresarial Regional. Não é o caso dos autos. Trata-se de ação executiva comum, ajuizada contra pessoas físicas que indicaram imóvel pertencente à massa falida como garantia. A massa falida não integra a relação processual e não há qualquer requerimento que afete diretamente o interesse dos credores falimentares, tampouco pedido de habilitação ou restituição. A expropriação, caso venha a ser cogitada, dependerá de manifestação específica do Juízo falimentar, sem que isso justifique a redistribuição do feito. Além disso, a Resolução nº 93/2013, atualizada pela Resolução nº 426/2024, define as competências das Varas Empresariais Regionais e reforça que apenas as matérias previstas nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, na Lei de Falência e Recuperação (Lei nº 11.101/2005), e outras matérias estritamente empresariais, estão sob jurisdição especializada, não abrangendo execuções comuns que não possuam essa natureza jurídica. Ressalte-se, ainda, que a redistribuição processual sem decisão judicial declinatória expressa viola o princípio do juiz natural e compromete a regularidade procedimental do feito. Ante o exposto, reconheço o equívoco na redistribuição do feito e determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito isp

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Jaconias Almeida Barbosa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 293093434

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-51.2025.8.17.3260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACONIAS ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominaçã… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000184-51.2025.8.17.3260 AUTOR(A): JACONIAS ALMEIDA BARBOSA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Descumprimento do art. 10, §2º, do Estatuto da OAB e da Recomendação da Corregedoria-Geral do TJPE, veiculada no Ofício-Circular nº 010/2024/CGJ, de 13/06/2024 A parte autora, devidamente qualificado(a) na exordial, por meio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação, nos termos da inicial. Determinei a emenda da inicial, a fim de que fosse apresentada procuração específica, bem como para que o causídico subscritor demonstrasse que cumpre com as exigências para atuação no Estado de Pernambuco. O despacho foi disponibilizado no DJEN, e publicado primeiro dia útil seguinte. O causídico subscritor da inicial informou que deflagrou o procedimento para obter sua inscrição suplementar, porém passados mais de 40 dias desde a manifestação ID 202125228, ainda não foi juntada comprovação aos autos do processo. É o relato do necessário. Decido. Estabelece o artigo 290 do CPC que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O art. 321 do CPC, por sua vez, assevera que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado", preceituando, em seguida, que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, verifico que, apesar de intimada para que emendasse a inicial e apresentasse os esclarecimentos necessários, a parte autora não atendeu à determinação deste juízo, tendo sido violados, portanto, os dispositivos acima mencionados. Convém destacar o teor do art. 10, §2º, do Estatuto da OAB e a Recomendação da Corregedoria-Geral do TJPE, veiculada no Ofício-Circular nº 010/2024/CGJ, de 13/06/2024. Em tempo, ressalto que os argumentos genéricos apresentados na peça inaugural evidenciam que o caso está inserido no contexto da recomendação da R. Corregedoria deste Tribunal. Isso posto, com base nos artigos 290, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em cumprir as determinações supra. Afirmada a necessidade dos requerentes e à falta de informações em contrário, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Nos moldes do artigo 90, caput, do CPC/2015, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais incidentes na espécie, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, até que venha a recuperar a capacidade de contribuição, observando-se o prazo de prescrição de indicado no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC/15, haja vista ser beneficiária da Justiça gratuita. P.R.I. Cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Em caso de recurso, intime a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta os autos ao Tribunal. Sentença com força de mandado. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura digital. TOMÁS CAVALCANTI NUNES AMORIM Juiz Substituto

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Processo nº 0000184-22.2025.8.17.2720

ID: 280562529

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Inajá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-22.2025.8.17.2720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA DA SILVA DO AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000184-22.2025.8.17.2720 AUTOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000184-22.2025.8.17.2720 AUTOR(A): MARIA DANIELA SILVA RÉU: EDNALDO MARQUES DE SOUZA DESPACHO Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, art. 99, §3º). Observo que a autora manifestou interesse na autocomposição, em sua inicial. Assim, considerando o disposto no art. 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), determino que seja realizada audiência de conciliação para o dia 18/06/2025 às 11h00, a ser realiza na sala de audiências deste Fórum, ressalvada a possibilidade de participação por videoconferência pelo réu residente em outro Estado, devendo este ser CITADO com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, preferencialmente através do contato telefônico informado na inicial. Cientifico, outrossim, ambas as partes que, nos moldes do art. 168, CPC e art. 5º da IN nº 09/2016 do TJPE, de comum acordo, elas podem escolher outro conciliador ou mediador de sua livre escolha, inclusive fora dos quadros funcionais do próprio Tribunal de Justiça, caso em que arcarão com eventuais despesas e honorários. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Nos termos do art. 334, § 4º, CPC, poderá o conciliador ou mediador que conduzirá a audiência designada proceder à marcação de nova audiência, independente de decisão judicial, desde que necessária à composição das partes. Ademais, tendo em vista o disposto no art. 335 do CPC, cientifique-se a parte demandada de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer CONTESTAÇÃO, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de sua advogada (art. 334, § 3º, do CPC). Observe a Diretoria que a audiência de conciliação somente deixará de se realizar na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse em participar do ato processual. Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Expedientes necessários. Inajá/PE, datado e assinado eletronicamente. Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-65.2016.8.08.0011

ID: 317647067

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-65.2016.8.08.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LJL ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0000184-65.2016.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LJL ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 SENTENÇA Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida nestes autos, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. Afirma o embargante que a sentença é omissa quanto à compensação de créditos. É o relatório. Decido. Passo ao exame dos embargos por meio de sentença, consoante entendimento doutrinário lecionado por Fredie Didier Jr, senão vejamos: Os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato judicial embargado. Assim, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se, por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 11ª ed. – Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 220). Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 1022, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Ensina Humberto Theodoro Junior que “configura-se omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se”. (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 47ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1063). Pretende o embargante a revisão da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para que seja determinada “a restituição via precatórios”. Com efeito, após confrontar os embargos de declaração e a fundamentação da sentença combatida tenho que ela não se mostra omissa. Não havendo determinação em sentido diverso, a cumprimento da obrigação deverá ser implementada conforme o regramento aplicado à Fazenda Pública. Portanto, tenho que a sentença combatida mostra-se harmônica, congruente e clara, abrangendo todos os argumentos que possibilitaram a cognição dos fatos elencados, declarando devido o ICMS limitado à alíquota de 17% sobre o consumo de energia elétrica pela unidade consumidora 160119454 e condenar o réu à repetição de indébito pelo recolhimento a maior de ICMS, corrigido pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) a partir de cada recolhimento indevido (súmula 162 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) após o trânsito em julgado (súmula 188 do STJ), devendo a partir deste momento (trânsito em julgado) incidir apenas a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, sendo vedado qualquer outro acréscimo e observada a prescrição quinquenal. Nesse contexto, o recuso manejado não se mostra como meio hábil à modificação do entendimento externado na decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos para, em seu mérito, negar-lhes provimento. P.I. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Juliemerson Barros Ferreira x Brz Empreendimentos e outros

ID: 319553660

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-30.2025.5.22.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIEMERSON BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS J.JR EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN SIDNEY DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATSum 0000184-30.2025.5.22.0102 AUTOR: JULIEMERSON BARROS FERREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATSum 0000184-30.2025.5.22.0102 AUTOR: JULIEMERSON BARROS FERREIRA RÉU: J.JR EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20b4920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – Dispositivo Ante o exposto, decide este Juízo, na forma da fundamentação e, atento aos limites do pedido, Rejeitar as preliminares suscitadas em defesa; e, na matéria de fundo, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenar J.JR EMPREITEIRA LTDA, e, de forma subsidiária, a BRZ EMPREENDIMENTOS, a pagar as seguintes parcelas: saldo de salário de 22 dias; aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3; férias sobre o aviso prévio; 13º salário proporcional na razão de 11/12 avos; 13º salário sobre a projeção do aviso prévio; diferenças do FGTS + multa de 40% do período de vigência do contrato de trabalho. Procedente ainda a multa do art. 477, § 8°, da CLT, porquanto não houve comprovação da regular e tempestiva quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título, comprovadas e individualizadas nos presentes autos. Quanto ao FGTS, atendendo-se ao precedente obrigatório do TST no sentido de que “os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (TST RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201. Pleno. D Julgto 24/02/2025), terá a parte reclamada o prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da sentença para cumprimento da obrigação de fazer relativa ao depósito do montante liquidado na conta vinculada do trabalhador reclamante, sob pena de execução direta, tendo em vista que obrigação de fazer descumprida transmuda-se juridicamente em obrigação de pagar – regra geral do direito brasileiro (CC, arts. 247 e 251; CPC, art. 297, caput e p. único) – não podendo o direito processual prejudicar o titular da parcela nem o título executivo quedar-se sem integral cumprimento. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios de justiça gratuita. Condeno a parte reclamada em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculados sobre R$ 15.000,00 , valor ora arbitrado à condenação. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se as tabelas de atualização disponibilizadas pelo CSJT e à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos atos da ADC n° 58/DF. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei e à luz da Súmula 368/TST e da OJ n° 363 da SBDI-1. Atendendo ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT e à luz do art. 43 da Lei n° 8.212/91, a parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição, na forma do art. 28 da mencionada lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. GUSTAVO RIBEIRO MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIEMERSON BARROS FERREIRA

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Juliemerson Barros Ferreira x Brz Empreendimentos e outros

ID: 319553717

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-30.2025.5.22.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIEMERSON BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS J.JR EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN SIDNEY DE OLIVEIRA

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NATALIA FERNANDES SILVA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATSum 0000184-30.2025.5.22.0102 AUTOR: JULIEMERSON BARROS FERREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATSum 0000184-30.2025.5.22.0102 AUTOR: JULIEMERSON BARROS FERREIRA RÉU: J.JR EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20b4920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – Dispositivo Ante o exposto, decide este Juízo, na forma da fundamentação e, atento aos limites do pedido, Rejeitar as preliminares suscitadas em defesa; e, na matéria de fundo, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenar J.JR EMPREITEIRA LTDA, e, de forma subsidiária, a BRZ EMPREENDIMENTOS, a pagar as seguintes parcelas: saldo de salário de 22 dias; aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3; férias sobre o aviso prévio; 13º salário proporcional na razão de 11/12 avos; 13º salário sobre a projeção do aviso prévio; diferenças do FGTS + multa de 40% do período de vigência do contrato de trabalho. Procedente ainda a multa do art. 477, § 8°, da CLT, porquanto não houve comprovação da regular e tempestiva quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título, comprovadas e individualizadas nos presentes autos. Quanto ao FGTS, atendendo-se ao precedente obrigatório do TST no sentido de que “os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (TST RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201. Pleno. D Julgto 24/02/2025), terá a parte reclamada o prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da sentença para cumprimento da obrigação de fazer relativa ao depósito do montante liquidado na conta vinculada do trabalhador reclamante, sob pena de execução direta, tendo em vista que obrigação de fazer descumprida transmuda-se juridicamente em obrigação de pagar – regra geral do direito brasileiro (CC, arts. 247 e 251; CPC, art. 297, caput e p. único) – não podendo o direito processual prejudicar o titular da parcela nem o título executivo quedar-se sem integral cumprimento. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios de justiça gratuita. Condeno a parte reclamada em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculados sobre R$ 15.000,00 , valor ora arbitrado à condenação. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se as tabelas de atualização disponibilizadas pelo CSJT e à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos atos da ADC n° 58/DF. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei e à luz da Súmula 368/TST e da OJ n° 363 da SBDI-1. Atendendo ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT e à luz do art. 43 da Lei n° 8.212/91, a parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição, na forma do art. 28 da mencionada lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. GUSTAVO RIBEIRO MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRZ EMPREENDIMENTOS

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Processo nº 0000184-28.2025.8.13.0620

ID: 277289841

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-28.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEYVISSON THAYNAN DA SILVA

Intimação

Advogados:

KENNEDY SILVA GOMES

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FABIANO GEORGES HARITOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 0000184-28.2025.8.13.0620 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LEYVISSON THAYNAN DA SILVA CPF: 108.738.436-22 e outros DESPACHO Vistos, etc. Não vislumbro a hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Ouça-se o Ministério Público quanto ao pedido de revogação da prisão (Id. 10453065833). Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 16h. A referida audiência será realizada na forma virtual, pelo Sistema Cisco Webex Meeting, ficando facultado ao(s) advogado(s) e Promotor de Justiça, o comparecimento pessoal na sede do Fórum local, caso seja de seu interesse. Para participação na forma virtual, basta que as partes acessem no dia e horário da audiência o endereço na internet, a ser fornecido pela Secretaria, mediante certidão nos autos, no qual, serão direcionadas a sala virtual de audiência. O acusado, em se tratando de réu preso, será ouvido no presídio em que se encontra recolhido, em sala separada, oportunidade em que será colhido seu interrogatório, devendo a Secretaria providenciar o necessário para intimação/requisição do réu, bem como a comunicação do presídio. Ressalvo, no entanto, que será garantido ao réu o direito de conversar com seu advogado, em reservado, antes da realização da audiência, por telefone, ou em sala separada, a ser criada no ambiente virtual no momento da abertura da mesma, caso seja de seu interesse, bastando para tanto, o simples requerimento do advogado ao Juiz, tão logo seja aberta a sala de audiência virtual. As testemunhas, tanto acusação quanto de defesa, deverão comparecer ao prédio do Fórum, na data e hora designada, portando documento de identidade com foto, para fins de participação na referida audiência. No caso de testemunha Policial Militar que esteja lotado em Comarca diversa, ou, estando este em dia de folga, gozo de férias ou, ainda, em dispensa do serviço por qualquer outro motivo, e, caso esteja residindo em outra cidade que impossibilite o seu comparecimento no Fórum, na forma presencial, fica deferida desde já a sua oitiva de forma remota, por seus próprios meios, desde que solicitado com antecedência nos autos, devendo, neste caso, a Secretaria encaminhar ao PM o link para acesso a audiência designada. Havendo testemunhas fora da Comarca, deverá ser solicitada a disponibilidade de Sala Passiva na data e hora da audiência acima designada. Em caso positivo, deverá ser expedida carta precatória para intimação da vítima/testemunha(s) para comparecimento na sala passiva. Para as testemunhas residentes fora do Estado de Minas Gerais, a secretaria deverá verificar perante a respectiva comarca a possibilidade de realização do ato por videoconferência (Plataforma Cisco Webex) na data e horário acima agendado. Havendo a possibilidade, deverá ser expedida carta precatória para intimação da testemunha para comparecimento no respectivo Fórum de seu domicílio para sua oitiva. Int. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Banco Do Brasil S/A x S R Confeccoes e outros

ID: 276704209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005149-51.2017.8.16.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

S R CONFECCOES SUELI FERREIRA SANTANA DA ANUNCIAçãO VANDELEY MARTINS DA ANUNCIAçãO

Conclusão

Advogados:

CLAYTON TEIXEIRA BETTANIN

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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RAPHAEL CHAMORRO

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NÁJILA APARECIDA ABRÃO CHAMORRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005149-51.2017.8.16.0101 Processo: 0005149-51.2017.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.190,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): S R CONFECCOES SUELI FERREIRA SANTANA DA ANUNCIAÇÃO Vandeley Martins da Anunciação DECISÃO 1. Pretende a parte exequente a penhora no rosto dos autos sob o n.º 0000184-35.2014.8.16.0101, em trâmite perante esta Vara Cível. 2. O pedido deve ser deferido. Com efeito, “por meio da penhora, individualiza-se determinado bem do patrimônio do executado que passa a partir desse ato de constrição a se sujeitar diretamente à execução" (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Editora Juspodivm. Salvador. 2016. P. 1160). Ademais, a penhora é uma consequência natural do processo executivo quando o executado, citado/intimado, não efetua o pagamento do débito no prazo legal (artigo 829, §1º, e artigo 523, §3º, ambos do CPC). Além disso, é inegável que o domínio pleiteado pela parte executada na ação de usucapião é direito que ostentará valor econômico se vier a ser reconhecido judicialmente, circunstância que autoriza a penhora pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE À PENHORA DE DIREITOS QUE A PARTE EXECUTADA BUSCA EM USUCAPIÃO. PEDIDO INDEFERIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE NA USUCAPIÃO NÃO HAVERIA CRÉDITO A SER CONSTITUÍDO, MAS SÓ SE OBTERIA, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. RECURSO DA EXEQUENTE. PASSÍVEL DE SER PENHORADO (PELA VIA COMUMENTE DENOMINADA “NO ROSTO DOS AUTOS”) O DIREITO QUE A PARTE DEVEDORA BUSCA EM OUTRO PROCESSO EM CURSO, FRENTE A TERCEIROS, MESMO QUE NÃO SE CONSTITUA EM CRÉDITO PLEITEADO, JÁ QUE SE ADMITE A PENHORA DE DIREITOS DEBATIDOS, NÃO SÓ DE CRÉDITOS. EXEGESE DOS ARTS. 789, 835, INC. XIII, E 860, DO CPC. POSSÍVEL, PORTANTO, A PENHORA DO DIREITO DO EXECUTADO, EM USUCAPIÃO POR ELE AJUIZADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010609-84.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.05.2024 - destaquei). Em arremate, vale destacar o disposto no art. 789, também do CPC, que coloca os bens futuros da parte devedora na linha dos responsáveis pelo adimplemento das obrigações: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 3. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de penhora sobre o(s) bem(ns) indicado(s) no seq. 358.1 , o que faço com fulcro no artigo 831 e 860, ambos do CPC. 4. Lavre-se o termo de penhora. Após, comunique-se o depositário público e promova-se a anotação/comunicação no(s) processo(s) respectivo(s). Ressalto que a comunicação ao depositário público dar-se-á apenas para fins de registro, porquanto vedada nova destinação de bens móveis a serem depositados no ofício distribuidor privatizado (conforme determinação contida no SEI 0050188-28.2017.8.16.6000). 5. Na sequência, intime-se a parte executada, por seu advogado (ou pessoalmente – caso não tenha advogado), com o prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Jose De Sousa x A. S. E Silva Barroso - Me

ID: 275101533

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-13.2013.8.18.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

A. S. E SILVA BARROSO - ME

Sentença

Advogados:

ANDERSON DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-13.2013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-13.2013.8.18.0037 (J) CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compromisso, Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: JOSE DE SOUSA EXECUTADO: A. S. E SILVA BARROSO - ME SENTENÇA 1) RELATÓRIO rata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por José de Sousa, em face de A. S. e Silva Barroso – ME, todos já qualificados nos autos. O autor ingressou com uma ação de execução em 02/04/2013 Intimada, a autora requereu novo bloqueio pelo Sistema BACENJUD, bem como a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias (ID. 46156610). Em 14/03/2024, foi proferido despacho determinando novo bloqueio de valores via BACENJUD e, em seguida, foi determinada a suspensão do feito por 180 dias. É o relatório. Decido. Necessário relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO INDEFIRO o requerimento de nova pesquisa de ativos financeiros na conta do executado, porquanto já realizado e não demonstrada qualquer alteração patrimonial desde a última pesquisa (ID 9345435). É cediço que a prescrição é um instituto de direito material intimamente relacionado à segurança jurídica e por meio do qual o decurso do tempo, em razão da inércia do titular de um direito, faz com que este perca o direito de exigir da outra parte o cumprimento de determinada prestação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Na espécie, após tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, o qual deu cumprimento ao mandado de penhora e avaliação, em 28/05/2014, informando que não foram localizados bens à penhora (ID. 6038050, pag.37), tendo o exequente requerido a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano (ID. 6038050, pag. 42). Ainda, houveram novas determinações de suspensão do feito (ID. 6038050, pag. 71 e ID. 54057642), não tendo sido localizado bem do executado. A execução baseia-se em instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . Destarte, não se vislumbrado a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, resta fulminada pela prescrição intercorrente a pretensão executória. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva estatal, na forma, e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004. Sem custas, tampouco honorários. P. R. I. AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

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Gabriela Helen Da Silva Mendes x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 274853309

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-69.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HELEN DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JANICE DOS SANTOS LEITE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO FRATTARI GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000184-69.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIELA HELEN DA SILVA MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000184-69.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIELA HELEN DA SILVA MENDES RECLAMADO: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e37564c proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental, em que a reclamante busca a habilitação no seguro-desemprego, sob o fundamento de que o reclamado deixou de efetuar os depósitos regulares do FGTS, circunstância que, segundo alega, configuraria hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao exame. De acordo com a nova sistemática processualista civil, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, tem-se a figura jurídica da tutela provisória, a qual se subdivide em urgência e em evidência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, caso dos autos, faz-se necessária a observância dos requisitos elencados pelo art. 300, caput, do CPC, sendo eles: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quando do seu requerimento, cabe à parte requerente, consoante art. 818 da CLT, demonstrar a presença dos requisitos legais acima mencionados. Ainda, em atenção especial ao perigo da irreversibilidade da decisão, consoante art. 300, § 3º, do CPC, é necessário que os documentos trazidos pela parte incutam no juiz a segurança mínima exigida ao deferimento da medida, sob pena de prejuízo injustificável à parte contrária, que ainda não usufruiu do seu amplo direito de defesa, uma vez não instaurado o contraditório, garantido pela Carta Magna, na cognição sumária. O extrato do FGTS acostado aos autos comprova a ausência de depósitos fundiários por período prolongado, o que, conforme entendimento vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. No entanto, a ausência de recolhimento do FGTS, embora constitua justa causa patronal, por si só não caracteriza situação de insustentabilidade imediata da relação de trabalho, apta a justificar o afastamento do empregado antes do reconhecimento judicial da rescisão. A CLT admite o afastamento antecipado apenas quando comprovada a insuportabilidade da continuidade da prestação dos serviços, o que não se verificou nos autos. Ademais, a própria autora, ao ajuizar a presente ação, declarou que ainda se encontrava em atividade, tendo posteriormente informado, na petição em que requereu a tutela, que teria se afastado do trabalho em 24/02/2025. Além disso, o suposto afastamento das atividades ocorreu sem comunicação formal, vez que ausente comprovação neste sentido e, conforme alegado pelo reclamado em contestação, a reclamante estaria em licença sem remuneração desde 07/03/2025, informação que consta nos controles de ponto juntados aos autos. Assim, a data correta do afastamento da autora não se encontra devidamente comprovada nos autos, demandando dilação probatória. Frise-se que ainda não foi encerrada a instrução processual. Dessa forma, a parte autora busca, na prática, um julgamento antecipado da controvérsia, sem que estejam preenchidos os pressupostos legais para tanto. Diante do exposto, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Intime-se. BRASILIA/DF, 19 de maio de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

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