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Resultados para "0000184-72.2025.5.06.0232"

Processo nº 0000184-18.2009.8.24.0059

ID: 310048331

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-18.2009.8.24.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO CARDOSO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ISAIAS GRASEL ROSMAN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000184-18.2009.8.24.0059/SC RELATOR : EDIPO COSTABEBER EXECUTADO : ADAO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB RS044718) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no s…

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Processo nº 0000184-18.2009.8.24.0059

ID: 310048350

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-18.2009.8.24.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHOCOLATE KI DELICIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA AMBROSIO CAVALHEIRO

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ISAIAS GRASEL ROSMAN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000184-18.2009.8.24.0059/SC RELATOR : EDIPO COSTABEBER EXECUTADO : CHOCOLATE KI DELICIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA AMBROSIO CAVALHEIRO (OAB RS087662) ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL …

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Processo nº 0000184-05.2019.8.24.0047

ID: 281056288

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-05.2019.8.24.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEZIO DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKO REGO TOTH

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000184-05.2019.8.24.0047/SC RELATOR : Mariana Monteiro de Moraes de Arruda Falcão RÉU : CLEZIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERIKO REGO TOTH (OAB SC055600) ATO ORDINA…

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Processo nº 0307405-25.2015.8.24.0008

ID: 324515177

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0307405-25.2015.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307405-25.2015.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Da…

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Ceramica Josimas Ltda e outros x Guilherme Silva Da Costa

ID: 306364895

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000026-17.1992.8.24.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA JOSIMAS LTDA CERÂMICA JOSIMAS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME SILVA DA COSTA

80

Advogados:

ELINEIDE LÍCIA MARTINS

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GUILHERME SILVA DA COSTA

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ELINEIDE LÍCIA MARTINS

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000026-17.1992.8.24.0072/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000026-17.1992.8.24.0072/SC AUTOR: CERAMICA JOSIMAS LTDA AUTOR: CERÂMICA JOSIMAS LTDA (Representado) RÉU: GUILHERME SILVA DA COSTA EDITAL Nº 310078310318 EDITAL DE CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERLA DE CREDORES - RETIFICADO Conteúdo e Objetivo: WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada por sua sócio e administrador Dr. DIEGO GUILHERME NIELS, nomeado Síndico nos autos em epígrafe, no processo de falência da MASSA FALIDA DE CERÂMICA JOSIMAS LTDA vem apresentar o QUADRO GERAL DE CREDORES consolidado, nos moldes do art. 96 do Decreto-lei 7.661/45, nos seguintes termos: DECISÃO (evento 831, DESPADEC1):Informou a administração judicial que não existem credores trabalhistas no presente feito, de modo que a ordem de preferência dos pagamentos se dará aos credores tributários e quirografários nos termos do artigo 102 do Dec. Lei n. 7.661/45.1. Homologo o quadro geral de credores apresentado no item 1 da manifestação de evento 798, nos termos do Decreto-Lei n. 7.661/45.1.1. Proceda-se a intimação das Fazendas Públicas para que apresentem os dados bancários necessários para quitação dos créditos, no prazo de 5 (cinco) dias.1.2. Informados os dados, proceda-se a expedição dos alvarás competentes, na seguinte proporção:2. Promova-se o pagamento das custas do processo de falência, pelo sistema do poder judiciário, conforme orientação contida nos eventos 743 e 746.3. Expeça-se o respectivo alvará judicial referente ao valor do auxilar do juízo, para a conta indicada de titularidade de WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOS.4. Proceda-se a transferência do valor de R$ 621.124,54, para que a auxiliar do juízo promova o pagamento dos credores quirografários, conforme tabela de rateio:5. Tudo cumprido, intime-se a auxiliar do juízo para que apresente o relatório final, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se. QUADRO GERAL DE CREDORES (O detalhamento da origem dos valores está no documento de evento 798, PET1: ENCARGOS DA MASSA (art. 124 do Decreto-Lei 7.661/45):Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Custas Processuais - R$1.935,02; Wilhelm & Niels Advogados - Honorários de Síndico (6%) - R$ 44.201,19; Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Custas Processuais (autos 0000184-09.1991.8.24.0072 - R$5.906,65; Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Custas Processuais (autos 0000055-67.1992.8.24.0072 e 0000051-82.2019.8.24.0072) - R$7.632,76; Total da Classe: R$ 59.675,62. QUIROGRAFÁRIOS (art. 102, IV do Decreto-Lei 7.661/45):Stalin Passos - R$28.013,54; Helio Perão - R$42.020,31, Valério Adriano - R$28.013,54; Luiz A. de Simas Junior - R$100.848,74; Márcia R. Guimarães - R$82.639,94; Telecomunicações de Santa Catarina (TELESC) - R$3.447,29; Banco do Brasil (antigo BESC) - R$355.478,35; Total da Classe: R$640.461,71. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FEDERAL:União - Fazenda Nacional - R$35,375.13; Total da Classe: R$35,375.13. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL:Município de Canelinha - R$20.511,13; Total da Classe: R$20.511,13. Total Geral - Quadro Geral de Credores: R$756.023,59. Como estes autos tramitam em meio eletrônico, eles poderão ser consultados no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 2 (duas) vezes, na forma do artigo 205 do Decreto-Lei 7.661/45. Florianópolis (SC), data da assinatura digital.

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Processo nº 5039237-39.2025.8.24.0000

ID: 283775243

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5039237-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANY CAMARGO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL GARCIA

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Habeas Corpus Criminal Nº 5039237-39.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : GEOVANY CAMARGO FERREIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB SC014677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas… Habeas Corpus Criminal Nº 5039237-39.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : GEOVANY CAMARGO FERREIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB SC014677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado MICHEL GARCIA em favor de G. C. F. contra a decisão que, no processo de execução penal n. 8000393-97.2025.8.24.0022 (Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos), determinou a apresentação voluntária do condenado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto, sob pena de expedição de mandado de prisão (sequencial 7, SEEU). Sustenta o impetrante que: i) o paciente foi condenado à pena privativa liberdade de 1 mês e 5 dias de detenção, pela prática do crime tipificado no art. 147 do CP, de modo que a prisão é desproporcional e desnecessária, devendo ser cumprida em regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos; ii) o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos dos arts. 44 e 59 do CP, pois a reincidência não se deu em crime doloso; iii) conforme art. 33, § 2º, " c " , do CP, o regime inicial de cumprimento da pena, para condenação inferior a 4 anos, deve ser o aberto, salvo circunstâncias que justifiquem a fixação mais gravosa, o que não restou demonstrado; vi) não há estabelecimento adequado e vagas para o cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 347, e que as penitenciárias indicadas pelo Juízo estão superlotadas, de modo que manter o paciente em regime fechado, mais gravoso ao que fora condenado, afronta o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal, bem como a Resolução n. 474/2022; v) o paciente é comerciante, pai de filhos menores e tem residência fixa. Requereu a liminar e a concessão de ordem para ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena ou substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] julgar monocraticamente o habeas corpus quando: [...] for manifestamente inadmissível o pedido; [...] for evidente a incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer da matéria; [...] houver reiteração de pedido; e [...] houver cessação do constrangimento ilegal alegado" (art. 132, XVIII, a a d ). Segundo a Constituição Federal, "conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, LXVIII). Na legislação de regência, consta que " dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar" (CPP, art. 647). No processo de conhecimento n. 5000560-98.2024.8.24.0088 , o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 147 do CP ao cumprimento da pena privativa de liberdade 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto , tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a reincidência (art. 33, § 2º, " b ", do CP), conforme súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, e considerou incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos , pois o delito foi praticado com ameaça à pessoa (art. 44, I, do Código Penal), consoante súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça. No processo de execução penal n. 8000393-97.2025.8.24.0022 , o Juízo determinou que o início cumprimento da pena no regime semiaberto. Contudo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício" (AgRg no HC n. 711.127, de São Paulo, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 22-2-2022). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 595.420, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13-10-2020). De todo modo, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade fixado em condenação transitada em julgado não poderia ser debatida em habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas Corpus em que se pretende a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, ou a concessão da prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ilegalidade no regime semiaberto fixado em sentença condenatória; e (ii) saber se há possibilidade de substituição da pena por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impossibilidade de conhecimento do mandamus no que diz respeito à alteração de regime fixado em sentença condenatória já transitada em julgado, pois desafia recurso de revisão criminal. 4. Impossibilidade de conhecimento do mandamus no que diz respeito ao pedido de concessão de prisão domiciliar, porquanto pendente de análise pelo Juízo da execução, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem não conhecida" ( Habeas Corpus Criminal n. 5053944-46.2024.8.24.0000, relª. Desª. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, j. em 19-9-2024). Não se desconhece o entendimento de que "é admissível a impetração de habeas corpus para obter efeito suspensivo, ou a antecipação da tutela recursal, a recurso de agravo em execução penal deflagrado pelo apenado". (Habeas Corpus n. 5021442-20.2025.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Rizello, j 1º-4-2025). Entretanto, essa não é a hipótese em discussão, na medida em que não há informação da interposição de agravo em execução penal, o que justifica o não conhecimento do habeas corpus . Para além disso, não se verifica a existência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. O paciente foi condenado à pena privativa liberdade de 1 mês e 5 dias de detenção pela prática do crime tipificado no art. 147 do CP, porém é reincidente pelos crimes tipificados nos arts. 129, § 9º, e 147, caput , do CP, (evento 45, autos n. 0000184-76.2019.8.24.0088, E-proc 1º Grau), de modo que adequado o regime semiaberto para início do cumprimento , conforme art. 33, § 2º, "b" , do CP. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL À MODALIDADE ABERTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE QUE DENOTA A MAIOR EXECRABILIDADE DA CONDUTA E RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (Apelação Criminal 5000942-61.2023.8.24.0077, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 18-4-2024). Em relação à substituição da pena privativa de libertadade por restritiva de direito , observa-se a vedação do art. 44, I, do CP, pois a condenação reconheceu que o crime foi praticado com ameaça à pessoa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (CP, ARTS. 147 E 330) NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE EM CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588 DO STJ - PRECEDENTES TAMBÉM DESSA CORTE - RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE, NEM PARA A SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENA - BENEFÍCIOS NEGADOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPUTADA NA ORIGEM QUE DEVE SER CUMPRIDA. I - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (STJ, Súmula 588). II - A reincidência em crimes dolosos impede ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, nos termos das suas respectivas normas disciplinadoras (CP, arts. 44 e 77). [...] RECURSO PROVIDO" (Apelação Criminal n. 0000133-18.2015.8.24.0052, de Porto Uniao, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 6-12-2018). Não há demostração de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele fixado na condenação . O Juízo da Execução Penal observou que o Presídio Regional de Lages e a Penitenciária da Região de Curitibanos estão "estruturados para albergar reclusos no regime semiaberto, em pavilhões separados dos demais, garantindo trabalho externo em empresas conveniadas com o ergástulo e, em alguns casos, em empresas privadas, assegurando a todos os direitos inerentes ao regime intermediário" , e que há vagas para o início do cumprimento da pena nesse regime. Nesse sentido: " HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ E OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 56. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (ART. 197 DA LEI N. 7.210/84). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PACIENTE QUE FOI INTIMADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DA ALUDIDA RESOLUÇÃO. MAGISTRADO QUE GARANTIU A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA" (Habeas Corpus Criminal n. 5030736-67.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 29-6-2023). " HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADO O DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ. MAGISTRADA QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PREVISTA NA ALUDIDA RESOLUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ QUE VISA A OPERACIONALIZAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56. HIPÓTESE EM QUE A MAGISTRADA ESTABELECEU A OBSERVÂNCIA DO CITADO ENUNCIADO COM A INDICAÇÃO DE VAGA ADEQUADA AO REGIME AO QUAL O PACIENTE FOI CONDENADO. INTIMAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. DECISÃO CALCADA EM CONSULTA REALIZADA PELO TJSP AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5027113-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 25-05-2023). Por fim, a circunstância de o paciente ter filhos menores e profissão e residência fixa não imodifica o regime de cumprimento de pena. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 132, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, rejeito liminarmente o habeas corpus . Não há custas processuais, nos termos do art. 4º, VI, da Lei n. 17.654/2018. Intimem-se.

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