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"0000567-83.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 260 de 288

Andre Luiz Madruga x Industria E Comercio De Moveis Quenani Ltda e outros

ID: 257400983

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-76.2025.5.12.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MADRUGA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS QUENANI LTDA QUENANI MOVELARIA CONTEMPORANEA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE BORBA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000567-76.2025.5.12.0040 : ANDRE LUIZ MADRUGA : INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000567-76.2025.5.12.0040 : ANDRE LUIZ MADRUGA : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS QUENANI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 247e7c2 proferido nos autos. DESPACHO CITEM-SE as reclamadas para contestarem a presente ação, e juntarem a prova documental que entenderem necessária, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição inicial (CPC, arts. 335, 337 e 344). PRAZO PARA DEFESA: O prazo para apresentação da defesa é de 15 dias úteis, e para apresentação da exceção de incompetência territorial o prazo é de 5 dias úteis, a contar da presente notificação (CLT, art. 800). Dê- se ciência que a contestação e documentos devem ser obrigatoriamente apresentados em arquivo digital dentro do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico),por intermédio de advogado, sem sigilo. E, em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso na internet para consultar sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 1ª Vara do Trabalho através do email 1vara_bcu@trt12.jus.br ou telefone (48-3216-4381 – dias úteis, das 12h às 18h) para receber orientações. Esse contato deverá ser realizado antes do término do prazo supra para justificar a impossibilidade, o que será analisado pelo juízo oportunamente. Como não haverá audiência inicial ou una, considera-se instantaneamente oferecida e recebida a defesa no momento de sua apresentação no sistema PJe, para todos os fins e efeitos processuais, não sendo possível complementá-la ou retificá-la nem podendo mais a parte reclamante, a partir da inclusão da defesa no sistema, desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). MANIFESTAÇÃO Autorizo a Secretaria desde já a abertura de prazo à parte autora para manifestação quanto aos documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não sendo tempestiva a contestação ou não apresentada, a Secretaria, mediante Certidão, fará conclusos os autos ao juiz para análise e ou julgamento. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS No mesmo prazo da manifestação, deverão as partes requerer e especificar de modo detalhado as provas que pretendem produzir, para verificação da necessidade de designação de audiência de instrução. ADVERTÊNCIAS FINAIS As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. As partes e os advogados ficam advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A habilitação do(s) procurador(es) da reclamada será por ele(s) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. Fica V. S.a ciente de que o processo tramitará no JUÍZO 100% DIGITAL, salvo justo motivo alegado na defesa. Sem prejuízo do prazo para apresentação da Contestação, em havendo interesse na CONCILIAÇÃO, V. S.ª deverá fazer a proposta juntamente com a defesa ou entrar em contato com o advogado do reclamante, ficando este juízo à disposição para homologação judicial do mesmo mediante a apresentação de petição de acordo. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a(o) ré(u) BALNEARIO CAMBORIU/SC, 15 de abril de 2025. KAREM MIRIAN DIDONE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ MADRUGA

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Cleonice Gomes Da Silva x Ammo Varejo S A e outros

ID: 328560906

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-06.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A. SEDA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO SENA OTONI PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANSON MAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000567-06.2025.5.13.0022 AUTOR: CLEONICE GOMES DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000567-06.2025.5.13.0022 AUTOR: CLEONICE GOMES DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5529a1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por CLEONICE GOMES DA SILVA em face de COTEMINAS S/A (Em Recuperação Judicial), AMMO VAREJO S/A (Em Recuperação Judicial) e SEDA SOCIEDADE ANÔNIMA, decido: Rejeitar a impugnação ao valor da causa; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva das Reclamadas AMMO VAREJO S/A e SEDA SOCIEDADE ANÔNIMA; Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões relativas a direitos anteriores a 07 de maio de 2020, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, reconhecendo a existência de grupo econômico entre todas as Reclamadas e a responsabilidade solidária; condenar solidariamente as Reclamadas ao pagamento das seguintes verbas, com dedução dos valores comprovadamente pagos em razão do parcelamento do acordo rescisório onde cabível: a) Salários atrasados referentes aos meses de outubro de 2023 a maio de 2024; b) saldo rescisório; c) Recolhimento das parcelas de FGTS não depositadas, acrescidas da multa de 40%; d) Multa dos arts. 477 e 467, ambos da CLT; h) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais). Concedo, à Autora, os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que, passaram a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. Custas processuais, pelas Rés, no importe de R$ 1.260,23, calculadas sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios devidos pelas Rés em benefício do advogado do Autor no percentual de 10% do valor da condenação. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021. Assim, determina-se a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada a Taxa Selic para o cálculo da atualização monetária. Especificamente, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá ser calculada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da Taxa Selic, deduzido o IPCA, seguindo a forma definida no artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Além disso, deverá seguir a consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. No que diz respeito aos recolhimentos previdenciários, observa-se a natureza salarial de algumas parcelas deferidas (salários atrasados, saldo de salários rescisórios, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3) e indenizatória de outras (aviso prévio, FGTS + 40%, multa do art. 467 e 477, seguro-desemprego, danos morais), conforme disposto no art. 28, §9°, da Lei N. 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013, por ser o valor das contribuições inferior a R$ 20.000,00. Notifiquem-se as partes. FLAVIO LONDRES DA NOBREGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMMO VAREJO S A - COTEMINAS S.A. - SEDA SOCIEDADE ANONIMA

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Cleonice Gomes Da Silva x Ammo Varejo S A e outros

ID: 328560948

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-06.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A. SEDA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO SENA OTONI PRATES

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DEBORA ANSON MAZARO

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000567-06.2025.5.13.0022 AUTOR: CLEONICE GOMES DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000567-06.2025.5.13.0022 AUTOR: CLEONICE GOMES DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5529a1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por CLEONICE GOMES DA SILVA em face de COTEMINAS S/A (Em Recuperação Judicial), AMMO VAREJO S/A (Em Recuperação Judicial) e SEDA SOCIEDADE ANÔNIMA, decido: Rejeitar a impugnação ao valor da causa; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva das Reclamadas AMMO VAREJO S/A e SEDA SOCIEDADE ANÔNIMA; Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões relativas a direitos anteriores a 07 de maio de 2020, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, reconhecendo a existência de grupo econômico entre todas as Reclamadas e a responsabilidade solidária; condenar solidariamente as Reclamadas ao pagamento das seguintes verbas, com dedução dos valores comprovadamente pagos em razão do parcelamento do acordo rescisório onde cabível: a) Salários atrasados referentes aos meses de outubro de 2023 a maio de 2024; b) saldo rescisório; c) Recolhimento das parcelas de FGTS não depositadas, acrescidas da multa de 40%; d) Multa dos arts. 477 e 467, ambos da CLT; h) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais). Concedo, à Autora, os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que, passaram a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. Custas processuais, pelas Rés, no importe de R$ 1.260,23, calculadas sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios devidos pelas Rés em benefício do advogado do Autor no percentual de 10% do valor da condenação. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021. Assim, determina-se a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada a Taxa Selic para o cálculo da atualização monetária. Especificamente, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá ser calculada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da Taxa Selic, deduzido o IPCA, seguindo a forma definida no artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Além disso, deverá seguir a consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. No que diz respeito aos recolhimentos previdenciários, observa-se a natureza salarial de algumas parcelas deferidas (salários atrasados, saldo de salários rescisórios, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3) e indenizatória de outras (aviso prévio, FGTS + 40%, multa do art. 467 e 477, seguro-desemprego, danos morais), conforme disposto no art. 28, §9°, da Lei N. 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013, por ser o valor das contribuições inferior a R$ 20.000,00. Notifiquem-se as partes. FLAVIO LONDRES DA NOBREGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE GOMES DA SILVA

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Larissa Giroletti Tomasi Brito x Cybelle Antunes Ferreira De Souza e outros

ID: 328634679

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000567-58.2025.5.23.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GIROLETTI TOMASI BRITO

Polo Passivo:

CYBELLE ANTUNES FERREIRA DE SOUZA FERNANDA FRANÇA DE SOUZA GILSON FERREIRA DE SOUZA KAUE ANTUNES FERREIRA DE SOUZA MAK LENNZ ANTUNES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

INDIARA GABBIATTI MAION BOTARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ConPag 0000567-58.2025.5.23.0141 CONSIGNANTE: LARISSA GIROLETTI TOMASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ConPag 0000567-58.2025.5.23.0141 CONSIGNANTE: LARISSA GIROLETTI TOMASI BRITO CONSIGNATÁRIO: GILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78d6392 proferido nos autos. DESPACHO 1) Diante da certidão de triagem que aponta a regularidade do feito e da comprovação do depósito judicial, recebo a petição inicial e DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL por videoconferência, que será realizada na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo, no dia 25/08/2025, às 08:10 horas (horário de Mato Grosso). As partes ficam cientes e intimadas das seguintes advertências: 2) A audiência realizar-se-á com o concurso da ferramenta ZOOM. Para participar da audiência as partes deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência por videoconferência. Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84103089606?pwd=azZhQ3YzM2M4TE1raW9ncWtxWkQ2QT09 ID da reunião: 841 0308 9606 Senha de acesso: VtP@Z1 2.1) Fica aberta a possibilidade para as partes e advogados participarem da audiência inicial de forma presencial, na sede da VARA DO TRABALHO DE AZEVEDO, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, S/N, Centro, Peixoto de Azevedo/MT. 3) Não havendo proposta de acordo, ficam as partes cientes e intimadas das seguintes advertências: A resposta do consignatário, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. A ausência injustificada do(a) consignatário(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a). A ausência injustificada da parte consignante, além de dar ensejo ao arquivamento do processo, poderá implicar em sua condenação a pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita (Art. 844, § 2º da CLT). Nos termos do Art. 800 da CLT, o consignatário poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso. Quando da audiência, recomenda-se às partes se fazerem acompanhar por seus respectivos advogados. 4) Intimem-se a parte consignante, por seu(a) procurador(a). 5) Cite-se as partes consignatárias e eventuais terceiros interessados, observando-se preferencialmente os meios telemáticos de comunicação (e-mail, telefone, whatsapp, etc.) existentes nos autos ou outro meio eficaz (aviso de recebimento, se for local certo e sabido) ou, ainda, por mandado, nos termos do Art. 4º, §3º e §4º da PORTARIA CONJUNTA TRT CORREG GP N. 002/2020. 6) Verifico que a parte consignante ajuizou a presente demanda com a opção de trâmite na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. 6.1) Assim, nos termos das regulamentações acima citadas, a parte consignatária deverá ser intimada para, caso queira, no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento desta notificação, apresentar oposição a essa forma de tramitação. Não havendo manifestação do consignatário, considerar-se-á a aceitação tácita ao Juízo 100% Digital, observando-se que, no âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. 7) Por medida de celeridade processual, oficie-se à agência do INSS de Peixoto de Azevedo, via e-mail institucional e-mail: moacyr.salgado@inss.gov.br e aps10021130@inss.gov.br, solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, acerca de cadastro naquela autarquia de dependentes do trabalhador falecido GILSON FERREIRA DE SOUZA, CPF 430.014.081-20. Despacho com força de ofício para cumprimento do item acima. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 17 de julho de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA GIROLETTI TOMASI BRITO

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Priscyla Dos Santos Ribas x Leonardo Dos Santos Teixeira

ID: 256949157

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-55.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PRISCYLA DOS SANTOS RIBAS

Polo Passivo:

LEONARDO DOS SANTOS TEIXEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-55.2024.8.16.0200 1. À sequência 68.1 consta sentença condenatória, já transitada em julgado, que assim determinou: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido postulado por PRISCYLA DOS SANTOS RIBAS contra LEONARDO DOS SANTOS TEIXEIRA, para: I- Condenar o réu ao pagamento dos débitos do veículo Peugeot 307 junto ao Detran, a partir de 07/2020, no prazo de 30 dias; Condenar o Requerido à transferência do veículo Peugeot 307 SD16 FXPR, 2007/2007, placa DTU- 5C40, RENAVAM 00914301896, chassi 8AD3DNCB47GO65151, para seu nome ou nome de terceiro, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo do valor do veículo, qual seja R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).” Quando da homologação da decisão da Juíza Instrutora a multa em caso de descumprimento da obrigação foi reduzida a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 70). Intimado para demonstrar o cumprimento da obrigação, a parte reclamada quedou-se inerte. Na sequência, a parte exequente foi intimada a apresentar o extrato detalhado dos débitos, bem como, os valores a serem exigidos do executado, referente a multas e demais pendências incidentes sobre o veículo, oportunidade em que requereu fosse determinado o cumprimento da obrigação as custas da parte executada. É o relato em síntese. Decido. 2. Como visto, a parte executada apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte não apresentando qualquer petição na presente demanda, restando, evidentemente, prejudicada a imposição de nova multa em desfavor do executado, a fim de compeli-la a cumprir com sua obrigação, sendo caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tudo conforme legalmente previsto no artigo 499 do Código de Processo Civil 2015, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Considerando os documentos apresentados pela parte credora à sequência 90, verifica-se que o veículo objeto da ação possui dívida de IPVA no valor de R$ 3.954.22; taxa de licenciamento no valor de R$ 473,05; multas no valor de R$ 906,95; juntas referidas pendências somam o importe de R$ 5.334,22 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos). 3. Sendo assim, com base no artigo 816 do CPC, determino, a satisfação da obrigação de fazer imposta em sentença às custas do executado, mediante a penhora de seus bens até o valor de R$ 5.334,22 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos). Cabendo a exequente, a medida em que penhorados valores em conta de titularidade da executada ou outros bens de propriedade da executada, efetuar o pagamento das dívidas apontadas, comprovando nos autos. 4. Sem prejuízo, diante da inércia da parte executada, determino seja expedido ofício ao DETRAN/PR solicitando que anote a comunicação de vendo do veículo Peugeot 307 SD16 FXPR, 2007/2007, placa DTU- 5C40, RENAVAM 00914301896, chassi 8AD3DNCB47GO65151, para o executado, em julho de 2020. 5. Promova-se a ordem de constrição de valores, via SISBAJUD, com permanência da constrição pelo período de 30 (trinta) dias. 6. Positiva a diligência, intimem-se o executado por meio eletrônico, para apresentar, querendo, embargos à penhora. 7. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no que entender por direito. 8. Restando infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade da parte executada à penhora, ou requeira o que entender por direito, sob pena de extinção do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

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Marcos Paulo Bastos Borges x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda

ID: 328336756

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-92.2025.5.08.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO BASTOS BORGES

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA

Notificação

Advogados:

TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATSum 0000567-92.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: MARCOS PAULO BASTOS BORGES RECLAMADO: CERVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATSum 0000567-92.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: MARCOS PAULO BASTOS BORGES RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) TRAVESSA DOM PEDRO I, 698, 1 Andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100 TEL.: (91) 40087138 - EMAIL: cejusc1grau@trt8.jus.br Destinatário(a): MARCOS PAULO BASTOS BORGES Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL), a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU (Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELEM/PA - CEP: 66055-100 / vt6belem.dir@trt8.jus.br / (91) 40087118). Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INAUGURAL, que será realizada no dia 12/08/2025 11:00 horas, na sala de audiência VIRTUAL do CEJUSC JT BELÉM, através da Plataforma Zoom, mediante acesso pelo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85636317813?pwd=RFBSQnJOSitaUTVBTHZiUVdsaTh6Zz09 (ou ID: 856 3631 7813 e Senha: 1ajJwY2J) CASO A PARTE QUEIRA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE FORMA PRESENCIAL, DEVE SER INFORMADO AO CEJUSC, ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO PROCESSO, EMAIL (devendo constar expressamente o número do processo em caso de comunicação por esta via) OU TELEFONE, NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO. Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer na sala virtual pessoalmente. O não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT, podendo sofrer as demais consequências previstas em lei. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC BELÉM NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. Não havendo conciliação, será designada nova audiência na Vara competente (6ª Vara do Trabalho de Belém), na qual as partes deverão apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Com relação ao acesso à sala virtual: a) as partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados); c) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); d) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, se identifiquem corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador” e “advogado” na denominação; e) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; f) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; g) Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. PATRICIA ANDREA BATISTA PEREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO BASTOS BORGES

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Amilton Jose Rodrigues Dos Santos e outros x Arnaldo Dos Santos Borges e outros

ID: 330432613

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-51.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ARNALDO DOS SANTOS BORGES EMILIA URSULA BOMFIM BORGES JORLANO BOMFIM BORGES

Notificação

Advogados:

GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO LOURENCO DE FREITAS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000567-51.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ARNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000567-51.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ARNALDO DOS SANTOS BORGES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29e0f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra os reclamados JORLANO BOMFIM BORGES e EMILIA URSULA BOMFIM BORGES e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos elaborados contra o reclamado ARNALDO DOS SANTOS BORGES para condená-lo a pagar ao autor LUCAS DE OLIVEIRA SILVA as parcelas a seguir descritas: - indenização substitutiva do aviso prévio, equivalente ao salário de 33 (trinta e três) dias, integrado ao tempo de serviço para efeitos exclusivamente pecuniários; - 13º salário proporcional (2/12); - férias proporcionais (7/12), acrescida do terço constitucional; - FGTS + 40% de todo o período laborado, incluindo o período do aviso prévio indenizado; - multa do art.477, §8º, da CLT, no importe de R$1.518,00; - expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego; - honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% das parcelas acima deferidas. Condeno, ainda, o reclamado à seguinte obrigação de fazer: - providenciar anotação na CTPS do autor, cumprindo registrar contrato de trabalho de 01/08/2023 a 28/01/2025, função de vaqueiro e remuneração correspondente ao salário mínimo vigente, isso sem fazer constar que a assinatura se deu em razão deste comando. Para tal fim o autor entregará sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, devendo a reclamada, independentemente de nova notificação, proceder às anotações no prazo de 10 (dez) dias a partir do final do prazo anterior, sob pena de pagamento de multa diária, fixada, com apoio no art.497, do CPC, à base de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento desta imposição, até o limite de trinta dias de atraso. Vencido este último período (30 dias), a Secretaria da Vara, sem prejuízo da cobrança da multa, procederá à anotação, com base no que dispõe o art.39, §2º, da CLT, cuidando de não identificar que foram realizadas por ordem do Poder Judiciário e expedindo certidão em duas vias, uma para os autos e outra para entrega ao reclamante, com o teor do registro, a fim de servir de prova perante a Previdência Social. Liquidação pelas partes, observando os documentos nos autos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, conforme tabela de incidência vigente na oportunidade, devendo ser adotada a forma de quantificação assegurada pelo art.12-A da Lei n.7.713/88 e pela IN 1.127/2011 da SRF/MF. As contribuições previdenciárias devem ser retidas e recolhidas, observando a responsabilidade pessoal das partes, na forma da Lei n. 8.212/91 e do Decreto n. 3.048/99. Juros e correção monetária na forma da lei. Para efeito do que dispõe o art. 832, §3º, da CLT, a condenação abrange as seguintes parcelas salariais: 13º salário. Ficam as partes advertidas que a liquidação oferecida em descompasso com esta decisão e os elementos nos autos configurará litigância de má-fé - art.80, III e VI, do CPC, ensejando por conseguinte a imposição de multa e indenização, nos termos do art.81, também do CPC. Custas pela ré no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$40.000,00. Notifiquem-se as partes. Excluam-se os Reclamados JORLANO BOMFIM BORGES, e EMILIA URSULA BOMFIM BORGES do polo passivo da demanda. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORLANO BOMFIM BORGES - EMILIA URSULA BOMFIM BORGES - ARNALDO DOS SANTOS BORGES

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Amilton Jose Rodrigues Dos Santos e outros x Arnaldo Dos Santos Borges e outros

ID: 330432591

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-51.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ARNALDO DOS SANTOS BORGES EMILIA URSULA BOMFIM BORGES JORLANO BOMFIM BORGES

Notificação

Advogados:

GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO LOURENCO DE FREITAS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000567-51.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ARNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000567-51.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ARNALDO DOS SANTOS BORGES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29e0f4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra os reclamados JORLANO BOMFIM BORGES e EMILIA URSULA BOMFIM BORGES e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos elaborados contra o reclamado ARNALDO DOS SANTOS BORGES para condená-lo a pagar ao autor LUCAS DE OLIVEIRA SILVA as parcelas a seguir descritas: - indenização substitutiva do aviso prévio, equivalente ao salário de 33 (trinta e três) dias, integrado ao tempo de serviço para efeitos exclusivamente pecuniários; - 13º salário proporcional (2/12); - férias proporcionais (7/12), acrescida do terço constitucional; - FGTS + 40% de todo o período laborado, incluindo o período do aviso prévio indenizado; - multa do art.477, §8º, da CLT, no importe de R$1.518,00; - expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego; - honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% das parcelas acima deferidas. Condeno, ainda, o reclamado à seguinte obrigação de fazer: - providenciar anotação na CTPS do autor, cumprindo registrar contrato de trabalho de 01/08/2023 a 28/01/2025, função de vaqueiro e remuneração correspondente ao salário mínimo vigente, isso sem fazer constar que a assinatura se deu em razão deste comando. Para tal fim o autor entregará sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, devendo a reclamada, independentemente de nova notificação, proceder às anotações no prazo de 10 (dez) dias a partir do final do prazo anterior, sob pena de pagamento de multa diária, fixada, com apoio no art.497, do CPC, à base de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento desta imposição, até o limite de trinta dias de atraso. Vencido este último período (30 dias), a Secretaria da Vara, sem prejuízo da cobrança da multa, procederá à anotação, com base no que dispõe o art.39, §2º, da CLT, cuidando de não identificar que foram realizadas por ordem do Poder Judiciário e expedindo certidão em duas vias, uma para os autos e outra para entrega ao reclamante, com o teor do registro, a fim de servir de prova perante a Previdência Social. Liquidação pelas partes, observando os documentos nos autos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, conforme tabela de incidência vigente na oportunidade, devendo ser adotada a forma de quantificação assegurada pelo art.12-A da Lei n.7.713/88 e pela IN 1.127/2011 da SRF/MF. As contribuições previdenciárias devem ser retidas e recolhidas, observando a responsabilidade pessoal das partes, na forma da Lei n. 8.212/91 e do Decreto n. 3.048/99. Juros e correção monetária na forma da lei. Para efeito do que dispõe o art. 832, §3º, da CLT, a condenação abrange as seguintes parcelas salariais: 13º salário. Ficam as partes advertidas que a liquidação oferecida em descompasso com esta decisão e os elementos nos autos configurará litigância de má-fé - art.80, III e VI, do CPC, ensejando por conseguinte a imposição de multa e indenização, nos termos do art.81, também do CPC. Custas pela ré no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$40.000,00. Notifiquem-se as partes. Excluam-se os Reclamados JORLANO BOMFIM BORGES, e EMILIA URSULA BOMFIM BORGES do polo passivo da demanda. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

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Gizele Fernandes Cipriano e outros x Brave Brasil Administracao De Ativos Ltda e outros

ID: 330007747

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000308-33.2023.5.12.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIZELE FERNANDES CIPRIANO GRAZIELI ECCO

Polo Passivo:

BRAVE BRASIL ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA BRAVE - EVENTOS LTDA - ME RAFAEL BROGNI RBX PARTICIPACOES EIRELI RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS RMX PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA BURATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELLIPE CARDOSO ANGIOLETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000308-33.2023.5.12.0014 RECLAMANTE: GRAZIELI ECCO RECLAMADO: BRAVE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000308-33.2023.5.12.0014 RECLAMANTE: GRAZIELI ECCO RECLAMADO: BRAVE - EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac84bcb proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A exceção de pré-executividade é incidente processual que se destina, principalmente, a permitir que se possa discutir determinadas e relevantes questões, sem que, para tanto, a exigência de garantia do juízo da execução torne-se obstáculo de difícil transposição. Em sua maioria, estas situações são as consideradas de ordem pública (CPC, art. 485, IV a VI, por exemplo), em que o Juiz pode, e deve, manifestar-se de ofício. Pelas suas características, tais circunstâncias são de fácil comprovação, de modo algum podendo demandar dilação probatória, sob pena de criar-se novo procedimento cognitivo e de utilizar o incidente como expediente artificioso do devedor para evitar a penhora de seus bens. No vigente Código de Processo Civil o incidente em exame encontra, ainda que incidentalmente espeque nos artigos 525, § 11 e 803, parágrafo único cuja aplicação ao processo do trabalho é cabível nos termos do art. 889 da CLT e da Instrução Normativa 39/2016 do TST. Analisa-se. No caso, trata-se de exceção oposta pelo Executado RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS que requer a revogação da penhora sobre o imóvel que afirma ser o único de sua propriedade, usado para moradia por isso evoca a tutela do bem de família (art. 3º da Lei 8.009/90). Além disso trouxe aos autos certidão negativa do 1º E 2º Rgi (Fls. 1251 e 1252) da Capital. O Excepto alega a irregularidade de representação. Sem razão pois a Procuração foi outorgada pelo Executado ao advogado que subscreveu a exceção como se depreende do documento de fls. 123 portanto, não há vício de representação. Acerca da impenhorabilidade do imóvel familiar, a Lei nº 8.009 /90 considera bem de família todo aquele imóvel residencial, próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente como previram os artigos 1º e 5º da Lei. O instituto do bem de família tem o objetivo de garantir o direito à moradia da família, razão pela qual é imprescindível, para sua caracterização, que a parte demonstre que o bem é utilizado como residência da entidade familiar, o que não aconteceu no caso concreto pois o devedor sequer tentou fazê-lo, ônus que lhe incumbia na forma do art. 818, I da CLT. Soma-se a título de fundamentação, o fato de o devedor ter sido considerado desconhecido no endereço que afirma ser seu na tentativa de notificação realizada no processo 0000567-65.2023.5.12.0034 (fls. 1260). Não é irrelevante ponderar que os bens foram avaliados em R$ 1.650.000,00 enquanto isso o trabalhador possui verbas alimentares impagas (certidão de fls. 1258) o que demonstra a manifesta intenção de deixar de pagar a quem deve. Cumpre consignar que, embora não tenha razão no mérito, não se vislumbra como alegado pelo Exequente, que a medida seja protelatória ou vise induzir o juízo em erro pelo que se rejeita o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Pelo exposto, submetido o processo a julgamento, decide o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS julgar improcedente a exceção de pré-executividade oposta por RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS. Determina-se o prosseguimento da execução com a designação de leilão do bem imóvel Mat. 38.073 do Cartório de RGI de São José. Intimem-se. VÁLTER TÚLIO AMADO RIBEIRO Juiz do Trabalho GABRIEL COELHO JOAQUIM PEREIRA Assessor do Juiz Titular FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. VALTER TULIO AMADO RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS - BRAVE - EVENTOS LTDA - ME - RBX PARTICIPACOES EIRELI - BRAVE BRASIL ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA

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Gizele Fernandes Cipriano e outros x Brave Brasil Administracao De Ativos Ltda e outros

ID: 330007769

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000308-33.2023.5.12.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIZELE FERNANDES CIPRIANO GRAZIELI ECCO

Polo Passivo:

BRAVE BRASIL ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA BRAVE - EVENTOS LTDA - ME RAFAEL BROGNI RBX PARTICIPACOES EIRELI RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS RMX PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA BURATTO

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ANDRE FELLIPE CARDOSO ANGIOLETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000308-33.2023.5.12.0014 RECLAMANTE: GRAZIELI ECCO RECLAMADO: BRAVE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000308-33.2023.5.12.0014 RECLAMANTE: GRAZIELI ECCO RECLAMADO: BRAVE - EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac84bcb proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A exceção de pré-executividade é incidente processual que se destina, principalmente, a permitir que se possa discutir determinadas e relevantes questões, sem que, para tanto, a exigência de garantia do juízo da execução torne-se obstáculo de difícil transposição. Em sua maioria, estas situações são as consideradas de ordem pública (CPC, art. 485, IV a VI, por exemplo), em que o Juiz pode, e deve, manifestar-se de ofício. Pelas suas características, tais circunstâncias são de fácil comprovação, de modo algum podendo demandar dilação probatória, sob pena de criar-se novo procedimento cognitivo e de utilizar o incidente como expediente artificioso do devedor para evitar a penhora de seus bens. No vigente Código de Processo Civil o incidente em exame encontra, ainda que incidentalmente espeque nos artigos 525, § 11 e 803, parágrafo único cuja aplicação ao processo do trabalho é cabível nos termos do art. 889 da CLT e da Instrução Normativa 39/2016 do TST. Analisa-se. No caso, trata-se de exceção oposta pelo Executado RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS que requer a revogação da penhora sobre o imóvel que afirma ser o único de sua propriedade, usado para moradia por isso evoca a tutela do bem de família (art. 3º da Lei 8.009/90). Além disso trouxe aos autos certidão negativa do 1º E 2º Rgi (Fls. 1251 e 1252) da Capital. O Excepto alega a irregularidade de representação. Sem razão pois a Procuração foi outorgada pelo Executado ao advogado que subscreveu a exceção como se depreende do documento de fls. 123 portanto, não há vício de representação. Acerca da impenhorabilidade do imóvel familiar, a Lei nº 8.009 /90 considera bem de família todo aquele imóvel residencial, próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente como previram os artigos 1º e 5º da Lei. O instituto do bem de família tem o objetivo de garantir o direito à moradia da família, razão pela qual é imprescindível, para sua caracterização, que a parte demonstre que o bem é utilizado como residência da entidade familiar, o que não aconteceu no caso concreto pois o devedor sequer tentou fazê-lo, ônus que lhe incumbia na forma do art. 818, I da CLT. Soma-se a título de fundamentação, o fato de o devedor ter sido considerado desconhecido no endereço que afirma ser seu na tentativa de notificação realizada no processo 0000567-65.2023.5.12.0034 (fls. 1260). Não é irrelevante ponderar que os bens foram avaliados em R$ 1.650.000,00 enquanto isso o trabalhador possui verbas alimentares impagas (certidão de fls. 1258) o que demonstra a manifesta intenção de deixar de pagar a quem deve. Cumpre consignar que, embora não tenha razão no mérito, não se vislumbra como alegado pelo Exequente, que a medida seja protelatória ou vise induzir o juízo em erro pelo que se rejeita o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Pelo exposto, submetido o processo a julgamento, decide o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS julgar improcedente a exceção de pré-executividade oposta por RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS. Determina-se o prosseguimento da execução com a designação de leilão do bem imóvel Mat. 38.073 do Cartório de RGI de São José. Intimem-se. VÁLTER TÚLIO AMADO RIBEIRO Juiz do Trabalho GABRIEL COELHO JOAQUIM PEREIRA Assessor do Juiz Titular FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. VALTER TULIO AMADO RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELI ECCO

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