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Mariana Vieira Santos Fernandes x Leonel Calcados E Confeccoes Ltda e outros

ID: 274915871

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-81.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA LOJAS DUILSON CALCADOS E ESPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BERGER BEZERRA DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5801 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 17/06/2025 às 09:00 horas Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania9vt ID 670 849 5591 “Juízo 100% Digital” - Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – Deverá comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9º, § 3º, da Portaria TRT 18 797/2020). Atenção: o processo tramitará de forma 100% digital, conforme opção escolhida pelo autor. Havendo discordância, o reclamado poderá se opor à escolha no prazo de até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, ocorrendo a aceitação tácita em caso de não manifestação. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. MARIO AUGUSTO ROQUE Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES

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Antoninho Barros Milhomem x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 275505123

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-02.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO BARROS MILHOMEM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TAGORE ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-02.2025.5.18.0003 AUTOR: ANTONINHO BARROS MILHOMEM RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-02.2025.5.18.0003 AUTOR: ANTONINHO BARROS MILHOMEM RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb8025f proferido nos autos. DESPACHO Em observância à Recomendação CGJT no 02/2013, art. 1o, I, diante da existência de ente definido como Fazenda Pública no polo passivo, ou empresa com tais prerrogativas, o feito não será incluído em pauta de audiências iniciais para tentativa de conciliação, devendo entretanto apresentar defesa escrita, caso queira, acompanhada dos documentos que a instruem, no prazo de 20 dias (CLT, art. 841 c/c DL 779/69, art. 1o, II), sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato. A contestação e documentos, inclusive os constitutivos e os de representação legal da pessoa jurídica, se for o caso, deverão ser apresentados exclusivamente por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução No 136/CSJT, DE 29 DE ABRIL DE 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Registro que, no caso de interesse na realização da audiência inicial para tratativas de conciliação, deverá(ão) protocolar manifestação nesse sentido, sem prejuízo do prazo para apresentação da defesa, na forma dos arts. 845 e 847 da CLT. Notificação via Sistema, neste ato. Exclua-se da pauta inicial do CEJUSC. Após a apresentação de resposta pela parte reclamada, intime-se a parte autora por meio de seu procurador para impugnação à contestação e documentos, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes sobre a necessidade de se manifestarem expressamente sobre eventual interesse em produzir prova oral e especificarem o seu objeto, bem como que o silêncio será interpretado como desinteresse. Assim, findo o prazo para impugnação aos termos da defesa, o feito será incluído em pauta de instrução ou encerramento, conforme tenham ou não as partes manifestado interesse na produção de prova oral, oportunidade que o Juiz proporá a conciliação (arts. 846/850/CLT). Cumpra-se. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. RODRIGO DIAS DA FONSECA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Antoninho Barros Milhomem x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 275505149

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-02.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO BARROS MILHOMEM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TAGORE ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-02.2025.5.18.0003 AUTOR: ANTONINHO BARROS MILHOMEM RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-02.2025.5.18.0003 AUTOR: ANTONINHO BARROS MILHOMEM RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb8025f proferido nos autos. DESPACHO Em observância à Recomendação CGJT no 02/2013, art. 1o, I, diante da existência de ente definido como Fazenda Pública no polo passivo, ou empresa com tais prerrogativas, o feito não será incluído em pauta de audiências iniciais para tentativa de conciliação, devendo entretanto apresentar defesa escrita, caso queira, acompanhada dos documentos que a instruem, no prazo de 20 dias (CLT, art. 841 c/c DL 779/69, art. 1o, II), sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato. A contestação e documentos, inclusive os constitutivos e os de representação legal da pessoa jurídica, se for o caso, deverão ser apresentados exclusivamente por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução No 136/CSJT, DE 29 DE ABRIL DE 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Registro que, no caso de interesse na realização da audiência inicial para tratativas de conciliação, deverá(ão) protocolar manifestação nesse sentido, sem prejuízo do prazo para apresentação da defesa, na forma dos arts. 845 e 847 da CLT. Notificação via Sistema, neste ato. Exclua-se da pauta inicial do CEJUSC. Após a apresentação de resposta pela parte reclamada, intime-se a parte autora por meio de seu procurador para impugnação à contestação e documentos, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes sobre a necessidade de se manifestarem expressamente sobre eventual interesse em produzir prova oral e especificarem o seu objeto, bem como que o silêncio será interpretado como desinteresse. Assim, findo o prazo para impugnação aos termos da defesa, o feito será incluído em pauta de instrução ou encerramento, conforme tenham ou não as partes manifestado interesse na produção de prova oral, oportunidade que o Juiz proporá a conciliação (arts. 846/850/CLT). Cumpra-se. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. RODRIGO DIAS DA FONSECA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONINHO BARROS MILHOMEM

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Raissa Da Silva Reis x Municipio De Guamare e outros

ID: 275624548

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-52.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAISSA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SOBRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000769-52.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: RAISSA DA SILVA REIS RECLAMADO: PROMOVE AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000769-52.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: RAISSA DA SILVA REIS RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3b94ce proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos, etc. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na expedição de alvará judicial para levantamento do saldo na conta vinculada do FGTS, bem como habilitação no programa do seguro-desemprego. Examino. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipada, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da ausência de perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. No caso em apreço, as cópias da CTPS e do recibo de aviso prévio, anexadas pela reclamante (ID d0fe0ab e ID 9fc3cae) possibilitam aferir que o contrato de trabalho havido entre as partes foi rescindido pelo empregador sem justa causa da empregada. Presentes, pois, os requisitos autorizativos da medida, defiro a antecipação de tutela requerida pela parte autora e confiro à presente Decisão força de ALVARÁ JUDICIAL para que a reclamante, RAISSA DA SILVA REIS, CPF: 079.853.654-35, ante o contrato havido com a reclamada PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, CNPJ nº. 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, bem como para que se habilite no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a estes órgãos a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão liminar. Após, aguarde-se a audiência já designada. MACAU/RN, 20 de maio de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA DA SILVA REIS

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 321792987

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-31.2022.5.06.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA LIDIA PATRIOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA LINDOSO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDGAR CLEMENTINO DOS SANTOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANDRADE MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: CLOVIS ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA AGRAVADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTIVIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITES PARA DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COISA JULGADA. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto pela executada contra decisão na qual foram parcialmente acolhidos os embargos à execução, exclusivamente para adequar os cálculos quanto ao adicional de intervalo intrajornada. II. Questão em discussão: Limites da coisa julgada no tocante ao critério de apuração das horas extras, à base de cálculo da condenação, aos reflexos sobre a produtividade e à possibilidade de dedução de valores consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). III. Razões de decidir: A liquidação observa os parâmetros fixados no título executivo judicial, que determinou a apuração das horas extras com base no critério mais benéfico ao trabalhador (excedente da 8ª diária ou da 44ª semanal), bem como a inclusão da produtividade na base de cálculo, à luz da Súmula nº 264 do TST. A invocação de cláusula normativa para afastar a natureza salarial da produtividade configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Quanto ao saldo de salário, a ausência de prova idônea de pagamento impede a dedução pretendida, sendo insuficiente, para tal fim, a mera existência de TRCT desacompanhado de comprovação efetiva da quitação. Também não houve comprovação das demais verbas rescisórias reconhecidas na sentença. IV. Dispositivo e tese: Agravo de petição improvido. Tese jurídica: Respeita a coisa julgada a liquidação que adota o critério de extrapolação mais favorável ao trabalhador, inclui todas as parcelas salariais expressamente deferidas e admite deduções apenas quando fundadas em prova documental inequívoca de pagamento. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 321793008

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-31.2022.5.06.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA LIDIA PATRIOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA LINDOSO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDGAR CLEMENTINO DOS SANTOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANDRADE MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: CLOVIS ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA AGRAVADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AMBEV S.A. [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTIVIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITES PARA DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COISA JULGADA. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto pela executada contra decisão na qual foram parcialmente acolhidos os embargos à execução, exclusivamente para adequar os cálculos quanto ao adicional de intervalo intrajornada. II. Questão em discussão: Limites da coisa julgada no tocante ao critério de apuração das horas extras, à base de cálculo da condenação, aos reflexos sobre a produtividade e à possibilidade de dedução de valores consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). III. Razões de decidir: A liquidação observa os parâmetros fixados no título executivo judicial, que determinou a apuração das horas extras com base no critério mais benéfico ao trabalhador (excedente da 8ª diária ou da 44ª semanal), bem como a inclusão da produtividade na base de cálculo, à luz da Súmula nº 264 do TST. A invocação de cláusula normativa para afastar a natureza salarial da produtividade configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Quanto ao saldo de salário, a ausência de prova idônea de pagamento impede a dedução pretendida, sendo insuficiente, para tal fim, a mera existência de TRCT desacompanhado de comprovação efetiva da quitação. Também não houve comprovação das demais verbas rescisórias reconhecidas na sentença. IV. Dispositivo e tese: Agravo de petição improvido. Tese jurídica: Respeita a coisa julgada a liquidação que adota o critério de extrapolação mais favorável ao trabalhador, inclui todas as parcelas salariais expressamente deferidas e admite deduções apenas quando fundadas em prova documental inequívoca de pagamento. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 321793033

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-31.2022.5.06.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA LIDIA PATRIOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA LINDOSO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDGAR CLEMENTINO DOS SANTOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANDRADE MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: CLOVIS ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA AGRAVADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTIVIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITES PARA DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COISA JULGADA. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto pela executada contra decisão na qual foram parcialmente acolhidos os embargos à execução, exclusivamente para adequar os cálculos quanto ao adicional de intervalo intrajornada. II. Questão em discussão: Limites da coisa julgada no tocante ao critério de apuração das horas extras, à base de cálculo da condenação, aos reflexos sobre a produtividade e à possibilidade de dedução de valores consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). III. Razões de decidir: A liquidação observa os parâmetros fixados no título executivo judicial, que determinou a apuração das horas extras com base no critério mais benéfico ao trabalhador (excedente da 8ª diária ou da 44ª semanal), bem como a inclusão da produtividade na base de cálculo, à luz da Súmula nº 264 do TST. A invocação de cláusula normativa para afastar a natureza salarial da produtividade configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Quanto ao saldo de salário, a ausência de prova idônea de pagamento impede a dedução pretendida, sendo insuficiente, para tal fim, a mera existência de TRCT desacompanhado de comprovação efetiva da quitação. Também não houve comprovação das demais verbas rescisórias reconhecidas na sentença. IV. Dispositivo e tese: Agravo de petição improvido. Tese jurídica: Respeita a coisa julgada a liquidação que adota o critério de extrapolação mais favorável ao trabalhador, inclui todas as parcelas salariais expressamente deferidas e admite deduções apenas quando fundadas em prova documental inequívoca de pagamento. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 0000769-68.2024.8.27.2708

ID: 323220597

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-68.2024.8.27.2708

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000769-68.2024.8.27.2708/TO EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada a, no p…

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Sindicato Dos Emp Em Estab Banc No Est De Sergipe x Caixa Economica Federal

ID: 325259401

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-27.2025.5.20.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 688a896 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE opôs, tempestivamente, embargos de declaração, em ação movida em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Vieram os autos conclusos. 2 - FUNDAMENTOS: O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE) opõe Embargos de Declaração em face do despacho que extinguiu a execução e determinou a sua redistribuição. O embargante alega omissão, pois o Juízo não se manifestou sobre a necessidade de distribuição por dependência, e a consequente remessa dos autos ao juízo prevento. À análise. De fato, assiste razão ao embargante. A sentença que extinguiu a execução foi omissa ao não se manifestar sobre a observância da prevenção gerada em razão da reiteração de pedidos que foram objeto do processo anteriormente ajuizado e extinto perante outro juízo. Em razão da omissão reconhecida, passo a analisar a prevenção apontada pela parte embargante. Afirma a parte embargante que esta ação deveria ter sido distribuída por dependência ao processo 000498-42.2025.5.20.0001, uma vez que a distribuição desta ação se originou no cumprimento de determinação proferida naqueles autos. A ação em comento foi proposta na modalidade plúrima, abrangendo diversos substituídos, tendo sido distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Aracaju. A prevenção do juízo, portanto, se impõe. Julgo Procedente o requerimento da parte embargante. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE), para, reconhecendo a omissão, tornar sem efeito a sentença de extinção anteriormente proferida nestes autos. Em consequência, determino a redistribuição do presente feito à 1ª Vara do Trabalho de Aracaju por dependência ao processo 0000498-42.2025.5.20.0001. Notifique-se as partes. Prazo de lei. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Sindicato Dos Emp Em Estab Banc No Est De Sergipe x Caixa Economica Federal

ID: 325259438

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-27.2025.5.20.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000769-27.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 688a896 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE opôs, tempestivamente, embargos de declaração, em ação movida em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Vieram os autos conclusos. 2 - FUNDAMENTOS: O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE) opõe Embargos de Declaração em face do despacho que extinguiu a execução e determinou a sua redistribuição. O embargante alega omissão, pois o Juízo não se manifestou sobre a necessidade de distribuição por dependência, e a consequente remessa dos autos ao juízo prevento. À análise. De fato, assiste razão ao embargante. A sentença que extinguiu a execução foi omissa ao não se manifestar sobre a observância da prevenção gerada em razão da reiteração de pedidos que foram objeto do processo anteriormente ajuizado e extinto perante outro juízo. Em razão da omissão reconhecida, passo a analisar a prevenção apontada pela parte embargante. Afirma a parte embargante que esta ação deveria ter sido distribuída por dependência ao processo 000498-42.2025.5.20.0001, uma vez que a distribuição desta ação se originou no cumprimento de determinação proferida naqueles autos. A ação em comento foi proposta na modalidade plúrima, abrangendo diversos substituídos, tendo sido distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Aracaju. A prevenção do juízo, portanto, se impõe. Julgo Procedente o requerimento da parte embargante. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE), para, reconhecendo a omissão, tornar sem efeito a sentença de extinção anteriormente proferida nestes autos. Em consequência, determino a redistribuição do presente feito à 1ª Vara do Trabalho de Aracaju por dependência ao processo 0000498-42.2025.5.20.0001. Notifique-se as partes. Prazo de lei. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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