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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 315770985

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0197860-78.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1007834/SP (2025/0197860-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1007834/SP (2025/0197860-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JEAN WILLIAN DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JEAN WILLIAN DOS SANTOS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003097-56.2025.8.26.0996. Extrai-se dos autos que o Juízo da Execução determinou o exame criminológico para análise de progressão do paciente ao regime semiaberto (fls. 30/32). O agravo em execução penal da defesa foi desprovido em aresto assim sintetizado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRECEDENTE À ANÁLISE DE PLEITO DE PROGRESSÃO, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO COM BASE NO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. CASO EM QUE O AGRAVANTE SE TRATA DE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO E TRÁFICO DE DROGAS, DELITOS GRAVES E DE NATUREZA HEDIONDA, QUE CUMPRE PENA DE 13 ANOS DE RECLUSÃO, A DENOTAR A NECESSIDADE DE SUA SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO, AFERIDOR DE SUAS REAIS CONDIÇÕES. Recurso desprovido." (fl. 45). No presente writ, a defesa sustenta que a exigência do exame criminológico, conforme previsto na Lei n. 14.843/24, não deve ser aplicada ao caso, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei penal mais severa, tendo em vista que o crime pelo qual o paciente cumpre pena foi praticado antes do advento da referida legislação. Requer, em liminar e no mérito, o deferimento da progressão de regime do paciente. A liminar foi indeferida às fls. 57/58. As informações foram prestadas às fls. 65/66 e 68/77. O Ministério Público Federal opinou pela perda superveniente do objeto (fl. 80). É o relatório. Decido. O habeas corpus está prejudicado. As informações prestadas dão conta do deferimento do pedido de progressão do paciente para o regime semiaberto, em 27/5/2025, conforme se verifica à fl. 65, ocasionando a perda do objeto do presente writ. No aspecto: I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus em virtude da perda do objeto, após reconsideração pelo Juízo de Execução, que deferiu o pleito de cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado, com consequente progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a decisão que julgou o habeas corpus prejudicado por perda de objeto desconsidera o direito ao cômputo em dobro do tempo de prisão, reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como forma de compensação pelas condições degradantes do sistema prisional. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática foi mantida, pois o Juízo de Execução já havia concedido o benefício do cômputo em dobro, atendendo ao pleito do habeas corpus, o que caracteriza a perda do objeto do writ. 4. A alegação de ausência de fundamentação idônea para o cômputo diferenciado de 1,8 (um inteiro e oito décimos) foi considerada improcedente, uma vez que o benefício foi atualizado conforme os novos cálculos apresentados pelo Juízo de Execução. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: A perda do objeto do habeas corpus ocorre quando o Juízo de Execução concede o benefício pleiteado, tornando desnecessária a continuidade do writ. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112, § 7º; Portaria SERES n. 406/2017, art. 1º, II. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (AgRg no HC n. 923.764/PE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025 - grifamos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 336639620

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0248974-56.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1017547/SP (2025/0248974-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1017547/SP (2025/0248974-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : THIAGO CARDOSO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de THIAGO CARDOSO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0011439-56.2025.8.26.0996. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo paciente. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interposto pela defesa, em acordão assim ementado: "DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Thiago Cardoso dos Santos da decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o argumento de que o agravante não preenche os requisitos necessários. O agravante cumpre pena de 09 anos e 08 meses por tráfico de entorpecentes, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com término previsto para 20/04/2029. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional. III. Razões de decidir 3. O Juiz de origem indeferiu o pedido de livramento condicional, justificando que o agravante deve passar pelo regime semiaberto para demonstrar aptidão ao convívio social. 4. A concessão do livramento condicional exige a segurança do Juízo quanto à adequação do condenado à liberdade, considerando a necessidade de proteção da coletividade. IV. Dispositivo e tese 5. Nega-se provimento ao agravo. 6. Tese de julgamento: "1. O cumprimento do regime semiaberto é necessário para avaliar a absorção da terapêutica penal pelo condenado. 2. A segurança da coletividade deve ser considerada na concessão de benefícios durante a execução da pena." (fl. 11) No presente writ, a Defensoria Pública sustenta o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva, necessários à concessão do livramento condicional. Ressalta que o TJSP condicionou o deferimento da benesse à passagem prévia do paciente pelo regime semiaberto, exigência que não está prevista em lei. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferido o livramento condicional ao paciente. Indeferido o pedido liminar (fls. 67/68) e prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 76/79 e 80/89), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 92/96). É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, o Tribunal a quo indeferiu o livramento condicional considerando a ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista que o paciente possui registro da prática de falta grave. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual apesar da falta grave, ainda que consistente em novo crime, não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional – Súmula n. 441/STJ –, justifica o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Nesse sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a decisão de indeferimento do pedido de livramento condicional de condenado por crimes de roubo e furto. 2. O paciente foi condenado a 10 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, tendo cumprido 51% da pena. Alega-se constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o livramento condicional, argumentando que faltas disciplinares antigas não deveriam impedir a concessão do benefício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a falta grave cometida em setembro de 2021 impede a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional do paciente. III. Razões de decidir 4. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses, conforme entendimento do Tema n. 1.161/STJ. 5. A falta grave (evasão), cometida em setembro de 2021, não pode ser tida como antiga a ponto de torná-la inapta para fins de análise do mérito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional. 6. A decisão da instância ordinária, que reputou ausente o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, está fundamentada e não configura constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional. 2. Faltas graves recentes podem ser consideradas na análise do mérito subjetivo para concessão do livramento condicional". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83, inciso III, alínea 'a'; LEP, art. 53, incisos III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 828.457/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe 16/8/2023. (HC n. 973.952/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Além disso, constata-se que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacificada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.970.217/MG, no qual fixou-se a seguinte tese jurídica sintetizada no Tema Repetitivo n. 1.161: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Eis a ementa do julgado: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Nesse contexto, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 327454835

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0255998-38.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HELDER LEON SOUZA SOTELINO MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FOCESI GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 214734/SP (2025/0255998-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - … CC 214734/SP (2025/0255998-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA INTERESSADO : GABRIELLE CALAZANS MALANDRA ADVOGADO : HELDER LEON SOUZA SOTELINO MAIA - BA049494 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por Construtora Coesa S.A. em recuperação judicial, envolvendo o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e o Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/TRT5. A suscitante alega que, não obstante encontrar-se submetida a procedimento de recuperação judicial já deferido pelo Juízo Cível, o Juízo Trabalhista determinou a continuidade de execução trabalhista, porquanto, a “presente ação foi ajuizada após o deferimento da recuperação” (fl. 376). Ato contínuo, foi determinado o “bloqueio de seus ativos financeiros pelo convênio SISBAJUD.” (fl. 378). Sustenta a parte que a decisão proferida pelo Juízo Trabalhista usurpa a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial na disposição dos bens e ativos de Recuperandos, o que caracteriza conflito de competência. Afirma que o crédito se refere ao período em que a credora trabalhou junto à Coesa, de 07/05/2019 a 01/02/2021, em data anterior ao pedido de recuperação judicial da suscitante, protocolado em 15/10/2021, de modo que o crédito está sujeito aos termos do plano de recuperação judicial já aprovado e homologado. Requer, em sede de liminar, a suspensão dos atos constritivos determinado pelo Juízo Trabalhista e a declaração da competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir as questões urgentes. É o relatório. Decido. Esta Corte Superior entende que o crédito líquido concursal (art. 49 da Lei 11.101/2005) não habilitado em tempo deverá ser recebido na Recuperação Judicial na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo Universal estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como será satisfeito. (CC 114.952/SP). O art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”, o que permite concluir que a sujeição de determinado crédito ao processo recuperacional independe de decisão judicial prévia ou contemporânea ao ajuizamento, bastando que decorra de obrigação constituída em momento anterior. Dessa forma, esta Corte tem assentado o entendimento de que o crédito oriundo de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial — e, por isso, de natureza concursal — deve ser adimplido na forma prevista no Juízo Universal, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida posteriormente. Na hipótese dos autos, em análise preliminar do caso, parece que a decisão do Juízo do Trabalho manifesta-se como típico ato executivo, de exclusiva competência do Juízo da Recuperação Judicial a quem cabe vigilar e dirigir o emprego da parcas forças da recuperanda para a consecução do plano, garantindo a observância do princípio da Preservação da Empresa, inscrito na Lei 11.101/2005. Nesse sentido: CC n. 213.412, Ministro Raul Araújo, DJEN de 29/05/2025. De fato, no caso, há aparência de que execução iniciada pela Justiça do Trabalho não poderia ter seguido, pois afeta a competência do Juízo da Recuperação Judicial, visto que o Juízo Trabalhista não possui competência executória, suas atribuições terminam com a liquidação do valor devido. A propósito: CC n. 214.364, Ministro Raul Araújo, DJEN de 03/07/2025 e CC n. 213.896, Ministra Daniela Teixeira, DJEN de 10/06/2025. Ante o exposto, conheço do conflito e DEFIRO A LIMINAR para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da suscitante Construtora Coesa S.A. e constrição do seu patrimônio, relativos à execução n. 0000769-68.2022.5.05.0035 movida por Gabrielle Calazans Malandra. Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do Juízo Universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento. Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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