Resultados para "0011036-93.2024.8.26.0100" – Página 260 de 296

Frantiesko Douglas Cardoso Silva x Bv Citrus Industria E Comercio Ltda

ID: 333395998

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-45.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANTIESKO DOUGLAS CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

BV CITRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CESAR FRANCA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011036-45.2025.5.03.0134 AUTOR: FRANTIESKO DOUGLAS CARDOSO SILVA RÉU: BV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011036-45.2025.5.03.0134 AUTOR: FRANTIESKO DOUGLAS CARDOSO SILVA RÉU: BV CITRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f650b40 proferido nos autos. DESPACHO SANEADOR INICIAL - Rito Ordinário Vistos os autos. Nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR Nº. 204, de 23 de setembro de 2021, designo audiência INICIAL na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 19/08/2025 08:10 horas. A defesa deverá ser apresentada nos autos até o início da audiência. A audiência telepresencial será realizada na data acima designada, com a utilização da ferramenta Zoom Video Communications, plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, de 29/12/2020, devendo as partes manifestarem expressamente até o início da audiência EVENTUAL OPOSIÇÃO À MODALIDADE TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR Nº. 204, oportunidade em que será designada outra data para audiência presencial, se for o caso. Dispensada nova manifestação expressa do reclamante caso a opção já tenha sido requerida na petição inicial. A sala de audiências virtual deverá ser acessada por meio do seguinte link, independentemente de convite ou senha: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.uberlandia Em caso de ingresso pelo ID da reunião, deverá ser utilizado o código 3432188035 Para o acesso à sala virtual, a parte deverá inserir sua identificação e aguardar a admissão pelo "anfitrião". Está disponível o manual de utilização da plataforma zoom no site do TRT da 3ª. Região ou diretamente no link: http://bit.ly/zoomtrt3 No dia e horário da audiência, caso haja dificuldade para acesso, ou outro contratempo, o(a/s) interessado(a/s) poderá(ão) fazer contato pelo email vt5.uberlandia@trt3.jus.br ou telefone (34) 3218-8035. Ressalte-se que eventual ausência de condições técnicas para a participação na audiência virtual (acesso à internet, com sistema de áudio e vídeo) deverá ser informada nos autos para, se for o caso, designação de audiência presencial, salientando que a questão pode ser contornada mediante comparecimento pessoal à Secretaria da Vara em prazo hábil para a participação na sessão, quando a parte receberá orientações para o ingresso na audiência telepresencial; Importante salientar também que, mesmo no âmbito do Juízo 100% Digital, citações, notificações e intimações serão realizadas prioritariamente pelo DJEN, meio eletrônico de comunicação que já é praxe nesta Especializada, em conformidade com o art. 2º-A da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021. Eventual oposição ao formato proposto será analisada na própria audiência com os desdobramentos daí provenientes, inclusive redesignação ou designação da instrução na forma presencial, se for o caso. NOTIFICAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO: INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 114, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023: Art.3º §3º Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. CPC Art. 246 § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Intime-se o autor na pessoa de seu(s) advogado(s), incumbindo a este(s) dar(em) ciência a seu constituinte. Notifique(m)-se a(s) ré(s) pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO. UBERLANDIA/MG, 23 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANTIESKO DOUGLAS CARDOSO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eduarda Oliveira Campos x Fazt Pizza Jp Ltda

ID: 339721525

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-98.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

FAZT PIZZA JP LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ RODRIGUES PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0011036-98.2025.5.03.0084 AUTOR: MARIA EDUARDA OLIVEIRA CAMPOS RÉU: FAZT PIZZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0011036-98.2025.5.03.0084 AUTOR: MARIA EDUARDA OLIVEIRA CAMPOS RÉU: FAZT PIZZA JP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 878a88d proferido nos autos. Vistos etc. 1- Tramite-se o feito pelo Juízo 100% Digital, salvo se houver manifestação expressa das partes em sentido contrário. Fica desde já esclarecido que todas as intimações, com procurador constituído, serão publicadas no DEJT. 2- Incluo o feito em pauta para audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) a ser realizada em 27/08/2025 14:20 horas, na modalidade TELEPRESENCIAL, local: Sala 01 - VT Paracatu. O acesso à audiência virtual dar-se-á pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/j/8136626867 (ID da Reunião: 813 662 6867 – se necessário). 3 - O Manual de Acesso à Plataforma de Videoconferência (audiência telepresencial) pode ser acessado através do seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 4 - A ausência injustificada do (a) reclamante à audiência ensejará o arquivamento do processo (Art. 844 da CLT). A ausência injustificada do (a) reclamado (a) à audiência e/ou não apresentação de contestação, ensejará revelia e confissão quanto à matéria fática apresentada na Petição Inicial. 5 - Caso o (a) reclamado (a), que não possua advogado (a/s) constituído (a/s), queira apresentar defesa escrita e documentos, deverá encaminhá-lo (a/s) através do e-mail vt.paracatu@trt3.jus.br ANTES do início da audiência, indicando o número do processo e assunto: “Apresentação de Defesa”. 6 - As petições, manifestações e documentos deverão ser juntados ao feito com a observância do disposto no art. 12, da Resolução CSJT nº185 /2017, ou seja, legíveis, perfeitamente ordenados, nominados e sempre com a identificação do TIPO DE DOCUMENTO correspondente - conforme as opções disponíveis no próprio PJE. Deverá a parte reclamada identificar-se na petição (exemplo: CONTESTAÇÃO DE MÉLVIO LTDA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE CAIO etc). 7 - No dia e horário da audiência, caso haja dificuldade para acesso, ou outro contratempo, o(a/s) interessado(a/s) deverá(ão) fazer contato EXCLUSIVAMENTE por contato telefônico (38) 97400-7552, via mensagem whastsapp, apenas escrita, ou pelo balcão virtual da Vara do Trabalho por meio do aplicativo google meet (link: https://meet.google.com/ehm-gkcc-nne ou usando código de reunião: ehm-gkcc-nne ), antes do horário agendado para a audiência, observando o horário de atendimento do balcão virtual. 8 - Os participantes da audiência deverão portar documento pessoal de identificação (CTPS, RG e CPF) e adentrarem na sala virtual de forma identificada, utilizando como usuário o seu nome e o horário da audiência (exemplos: João- audiência 11h; empresa ABC- 12h; testemunha Maria - 09h; preposto Caio - 09h45). A falta de identificação poderá ensejar o reconhecimento de ausência injustificada do participante respectivo. 9 - A utilização de fone de ouvido e microfone acoplado é recomendada, pois evita ruídos externos prejudiciais ao andamento da audiência. 10 -A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA. 11- As testemunhas deverão comparecer ao ambiente virtual, promovendo o acesso por meios próprios, para prestar depoimentos independentemente de intimação, na forma dos artigos 852-C e 852-H, §2º, da CLT, munidas de documento de identificação, utilizando os dados acima. 12 - Incumbe ao advogado do reclamante dar-lhe ciência do teor deste despacho, inclusive quanto ao dia, hora e forma de participação na audiência. 13 - Cite (m/s) o (a/s) reclamado (a/s) pela forma usual. PARACATU/MG, 30 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA OLIVEIRA CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itau Unibanco S.A. x Muriel Vitor Monteiro Paiva

ID: 336754167

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-58.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011036-58.2024.5.18.0103 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011036-58.2024.5.18.0103 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0011036-58.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO : MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA ADVOGADO : LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATÃO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamado contra acórdão que declarou a nulidade de contrato de estágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do contrato de estágio firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitados os embargos de declaração porque não há omissão em nenhum dos tópicos. Manifesta a intenção de protelação, aplicou-se multa ao embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida.". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 897-A; CPC: art. 1.022, I e II e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-297. RELATÓRIO O banco reclamado opôs embargos de declaração (ID. d32e067) alegando omissão e obscuridade no acórdão (ID. 956627c). Não houve necessidade de intimação da parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo banco reclamado. MÉRITO OMISSÃO. OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO DAS FUNÇÕES E AUSÊNCIA DE META. O reclamado embargou de declaração dizendo que "o v. acórdão padece de OMISSÃO/OBSCURIDADE na medida em que não se manifestou expressamente quanto ao depoimento do próprio reclamante, admitindo limitação de acesso ao sistema e ausência de efetivação de vendas durante o estágio". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "o acordão também restou omisso quanto à expressa análise das provas orais da Testemunha LAISA LANA ALVES CARVALHO, a qual confirma que, durante o período na agência Santa Helena, ele era estagiário, e não empregado. A testemunha expressamente reconheceu que o acesso ao sistema dos estagiários era limitado, permitindo apenas a visualização de alguns dados dos clientes, MAS IMPOSSIBILITANDO A EFETIVAÇÃO DE VENDAS OU A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS.". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "o acordão também foi omisso no depoimento da testemunha do Recorrente, Sra. BRENDA MARIA ALVES SOUSA, a qual confirma que, enquanto estagiária, suas atividades eram restritas ao atendimento no caixa eletrônico e à realização de ligações para oferta de crédito consignado, sem a possibilidade de efetivar vendas.". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "a testemunha esclareceu que os estagiários NÃO TINHAM ACESSO AO SISTEMA PARA CONCLUIR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS e, quando necessário, DIRECIONAVAM OS CLIENTES A FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, COMO CAIXAS OU GERENTES, EVIDENCIANDO A LIMITAÇÃO FUNCIONAL INERENTE À POSIÇÃO DE ESTÁGIO". (ID. d32e067 - Pág. 2/3). Disse que "o acordão restou omisso quanto ao depoimento da testemunha do Recorrente, Sra. MARIANA MIRANDA NOGUEIRA, que reforça a distinção entre as atribuições do Recorrido enquanto estagiário e as de um empregado efetivo. A testemunha esclareceu que, durante o estágio, havia apenas uma meta geral da agência, e NÃO UMA META INDIVIDUAL ATRIBUÍDA AO RECORRIDO, o que evidencia a ausência de cobrança de desempenho pessoal nos mesmos moldes aplicados aos empregados efetivos". (ID. d32e067 - Pág. 3). Requereu "o pronunciamento acerca das provas a fim de sanar a OMISSÃO/OBSCURIDADE quanto a prova robusta de fraude no contrato de estágio, inclusive sob a ótica do ônus da prova, art. 818 da CLT e art. 373 do CPC". (ID. d32e067 - Pág. 4). Sem razão. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. Em síntese, o reclamado disse que o acórdão é omisso porque não se manifestou acerca da limitação das atividades exercidas pelo reclamante, nem acerca da ausência de metas. Todavia, consta expressa e claramente do acórdão embargado: "(...) sem a exibição do termo de compromisso, é processualmente irrelevante a fundamentação concernente à 'limitação funcional' do reclamante no exercício das atividades laborais. Isso porque o fato juridicamente significativo para a validade do contrato de estágio é que as atividades efetivamente realizadas sejam compatíveis com aquelas descritas no termo de compromisso, nos termos do artigo 3º, III da Lei 11.788/2008.". (ID. 956627c - Pág. 8, destaquei). A toda evidência não há omissão. A verdadeira pretensão da reclamada/embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse, mas os embargos não se prestam a tal fim. Conheço e rejeito. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. O reclamado embargou de declaração dizendo: "Entendeu a Turma pela impossibilidade de limitação da execução aos valores apontados na inicial. Contudo, data vênia, OMISSO o acórdão na medida em que a questão deve ser analisada à luz do art. 840, §1º, da CLT que é claro ao dispor que '§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá, ser CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR e a assinatura do reclamante ou de seu representante'. Ainda e, sempre com o devido respeito, a questão também deve ser enfrentada à luz do quanto previsto nos ARTS. 141 E 492 DO CPC, na medida em que deve o juiz analisar o caso nos estritos limites da lide, sob pena de se deferir decisão ultra petita, citra petita ou extra petita. De igual modo, deve ser esclarecido, também, se ao não se limitar o valor da condenação ao quanto apurado na inicial, não se estaria violando os termos do art. 5º, II, da Constituição Federal. Dessa forma, requer o acolhimento dos presentes embargos para que sejam esclarecidas as questões postas em debate, bem como para que haja o devido prequestionamento da matéria.". (ID. d32e067 - Pág. 4/5). Sem razão. Consta expressa e claramente do acórdão embargado: "Como decidiu o juiz sentenciante, o TST firmou o seguinte entendimento: 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nego provimento.". (ID. 956627c - Pág. 10). Não há omissão, sendo evidente também neste tópico que a verdadeira pretensão do reclamado embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse. Por fim, nos moldes da súmula 297 do TST, o prequestionamento só tem lugar se o tema: 1) tiver sido invocado no recurso principal, o que pressupõe que também tenha sido invocado no primeiro grau e 2) constituir fundamento jurídico que não foi - mas devia ser - apreciado pelo tribunal (porque o juiz não tem o dever de necessariamente apreciar todos os fundamentos invocados), mas esse não é o caso dos autos. Conheço e rejeito. MULTA POR PROTELAÇÃO. Porque restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o reclamado no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa (R$ 356.817,26, ID. f896bd3 - Pág. 27), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo banco reclamado, aplicando multa por protelação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Muriel Vitor Monteiro Paiva

ID: 336754219

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-58.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011036-58.2024.5.18.0103 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011036-58.2024.5.18.0103 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0011036-58.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO : MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA ADVOGADO : LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATÃO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamado contra acórdão que declarou a nulidade de contrato de estágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do contrato de estágio firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitados os embargos de declaração porque não há omissão em nenhum dos tópicos. Manifesta a intenção de protelação, aplicou-se multa ao embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida.". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 897-A; CPC: art. 1.022, I e II e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-297. RELATÓRIO O banco reclamado opôs embargos de declaração (ID. d32e067) alegando omissão e obscuridade no acórdão (ID. 956627c). Não houve necessidade de intimação da parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo banco reclamado. MÉRITO OMISSÃO. OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO DAS FUNÇÕES E AUSÊNCIA DE META. O reclamado embargou de declaração dizendo que "o v. acórdão padece de OMISSÃO/OBSCURIDADE na medida em que não se manifestou expressamente quanto ao depoimento do próprio reclamante, admitindo limitação de acesso ao sistema e ausência de efetivação de vendas durante o estágio". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "o acordão também restou omisso quanto à expressa análise das provas orais da Testemunha LAISA LANA ALVES CARVALHO, a qual confirma que, durante o período na agência Santa Helena, ele era estagiário, e não empregado. A testemunha expressamente reconheceu que o acesso ao sistema dos estagiários era limitado, permitindo apenas a visualização de alguns dados dos clientes, MAS IMPOSSIBILITANDO A EFETIVAÇÃO DE VENDAS OU A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS.". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "o acordão também foi omisso no depoimento da testemunha do Recorrente, Sra. BRENDA MARIA ALVES SOUSA, a qual confirma que, enquanto estagiária, suas atividades eram restritas ao atendimento no caixa eletrônico e à realização de ligações para oferta de crédito consignado, sem a possibilidade de efetivar vendas.". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "a testemunha esclareceu que os estagiários NÃO TINHAM ACESSO AO SISTEMA PARA CONCLUIR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS e, quando necessário, DIRECIONAVAM OS CLIENTES A FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, COMO CAIXAS OU GERENTES, EVIDENCIANDO A LIMITAÇÃO FUNCIONAL INERENTE À POSIÇÃO DE ESTÁGIO". (ID. d32e067 - Pág. 2/3). Disse que "o acordão restou omisso quanto ao depoimento da testemunha do Recorrente, Sra. MARIANA MIRANDA NOGUEIRA, que reforça a distinção entre as atribuições do Recorrido enquanto estagiário e as de um empregado efetivo. A testemunha esclareceu que, durante o estágio, havia apenas uma meta geral da agência, e NÃO UMA META INDIVIDUAL ATRIBUÍDA AO RECORRIDO, o que evidencia a ausência de cobrança de desempenho pessoal nos mesmos moldes aplicados aos empregados efetivos". (ID. d32e067 - Pág. 3). Requereu "o pronunciamento acerca das provas a fim de sanar a OMISSÃO/OBSCURIDADE quanto a prova robusta de fraude no contrato de estágio, inclusive sob a ótica do ônus da prova, art. 818 da CLT e art. 373 do CPC". (ID. d32e067 - Pág. 4). Sem razão. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. Em síntese, o reclamado disse que o acórdão é omisso porque não se manifestou acerca da limitação das atividades exercidas pelo reclamante, nem acerca da ausência de metas. Todavia, consta expressa e claramente do acórdão embargado: "(...) sem a exibição do termo de compromisso, é processualmente irrelevante a fundamentação concernente à 'limitação funcional' do reclamante no exercício das atividades laborais. Isso porque o fato juridicamente significativo para a validade do contrato de estágio é que as atividades efetivamente realizadas sejam compatíveis com aquelas descritas no termo de compromisso, nos termos do artigo 3º, III da Lei 11.788/2008.". (ID. 956627c - Pág. 8, destaquei). A toda evidência não há omissão. A verdadeira pretensão da reclamada/embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse, mas os embargos não se prestam a tal fim. Conheço e rejeito. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. O reclamado embargou de declaração dizendo: "Entendeu a Turma pela impossibilidade de limitação da execução aos valores apontados na inicial. Contudo, data vênia, OMISSO o acórdão na medida em que a questão deve ser analisada à luz do art. 840, §1º, da CLT que é claro ao dispor que '§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá, ser CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR e a assinatura do reclamante ou de seu representante'. Ainda e, sempre com o devido respeito, a questão também deve ser enfrentada à luz do quanto previsto nos ARTS. 141 E 492 DO CPC, na medida em que deve o juiz analisar o caso nos estritos limites da lide, sob pena de se deferir decisão ultra petita, citra petita ou extra petita. De igual modo, deve ser esclarecido, também, se ao não se limitar o valor da condenação ao quanto apurado na inicial, não se estaria violando os termos do art. 5º, II, da Constituição Federal. Dessa forma, requer o acolhimento dos presentes embargos para que sejam esclarecidas as questões postas em debate, bem como para que haja o devido prequestionamento da matéria.". (ID. d32e067 - Pág. 4/5). Sem razão. Consta expressa e claramente do acórdão embargado: "Como decidiu o juiz sentenciante, o TST firmou o seguinte entendimento: 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nego provimento.". (ID. 956627c - Pág. 10). Não há omissão, sendo evidente também neste tópico que a verdadeira pretensão do reclamado embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse. Por fim, nos moldes da súmula 297 do TST, o prequestionamento só tem lugar se o tema: 1) tiver sido invocado no recurso principal, o que pressupõe que também tenha sido invocado no primeiro grau e 2) constituir fundamento jurídico que não foi - mas devia ser - apreciado pelo tribunal (porque o juiz não tem o dever de necessariamente apreciar todos os fundamentos invocados), mas esse não é o caso dos autos. Conheço e rejeito. MULTA POR PROTELAÇÃO. Porque restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o reclamado no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa (R$ 356.817,26, ID. f896bd3 - Pág. 27), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo banco reclamado, aplicando multa por protelação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1107233-93.2024.8.26.0100

ID: 307024457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107233-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RUDI GELSDORF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1107233-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Rudi Gelsdorf - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao… Processo 1107233-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Rudi Gelsdorf - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monique Ferreira Nogueira x Plano Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 309616091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0029303-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

PLANO CAMBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA YUCA COMUNIDADE E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029303-53.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Monique Ferreira Nogueira - Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - - Plano Cambara Empreendimentos Imobil… Processo 0029303-53.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Monique Ferreira Nogueira - Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - - Plano Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - De proêmio, rejeito o pedido reconvencional, pois o juizado especial apenas admite pedido contraposto, o qual não inova na causa de pedir, ante o princípio da simplicidade do rito especial. Logo, deixo de analisar o pedido reconvencional realizado pela YUCA. Contudo, não é o caso de se declarar a nulidade da convenção de arbitragem, vez que as relações de locação não se submetem à logica consumerista, e este e. Tribunal vem trazendo a possibilidade de cláusula arbitral nestes contratos. Vê-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigações de fazer objetivando a exclusão da autora como co-locatária no contrato de locação realizado entre ela, seu ex-marido e a requerida. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de incompetência absoluta em face da cláusula que elegeu o foro do Juízo Arbitral, alegada nas contrarrazões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula compromissória de arbitragem no contrato de locação e a competência do Juízo arbitral para resolver o litígio. III. Razões de Decisão 3. O contrato de locação contém cláusula compromissória destacada, remetendo as partes ao Juízo Arbitral, conforme Lei n.º 9.307/1996. 4. A relação locatícia não configura relação de consumo, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. A cláusula arbitral é válida e não há vício de consentimento. 5. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora prejudicado. Processo de extinção sem resolução de mérito. (TJSP;Apelação Cível 1068160-51.2023.8.26.0100; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (Grifei). LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL COM PEDIDO DE LIMINAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ARTS. 4º E 5º, DA LEI Nº 9.307/96 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Diante de expressa cláusula compromissória arbitral, instituiu-se a arbitragem como meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual entre as partes litigantes, de modo que a solução do litígio em apreço deve ocorrer pela justiça arbitral e não pelo Estado-Juiz (Justiça Estatal), sendo de rigor a manutenção da extinção da ação sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC; II - Também não há que se falar em excesso de honorários sucumbenciais, eis que o valores arbitrados pelo magistrado de Primeiro Grau foram fixados de forma razoável, com moderação, considerando o trabalho do patrono da parte requerida, o valor da causa, o tempo que perdura a demanda, dentre outros critérios, nos termos do disposto no § 2º, do art.85, do CPC, não merecendo qualquer reparo. (TJSP; Apelação Cível 1085893-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Não obstante, lendo o contrato trazido a fls. 966/976, não se localizou a referida cláusula arbitral, com a cláusula final trazendo que as PARTES elegem o Foro da Comarca de São Paulo como o único competente para dirimir os conflitos oriundos do presente Contrato. Assim, concedo prazo final de 05 dias para as Requeridas apontarem onde se encontra inserida a cláusula arbitral, sob pena de preclusão desta questão e competência deste juízo para julgar a lide. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), SARAH TEIXEIRA SANTOS (OAB 520129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donisete Dos Santos Veiga x Banco Pan S/A

ID: 291590512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131192-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE DOS SANTOS VEIGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1131192-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donisete dos Santos Veiga - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 132/133: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o notici… Processo 1131192-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donisete dos Santos Veiga - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 132/133: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Aedi Cordeiro Dos Santos e outros

ID: 313080839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1131095-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

AEDI CORDEIRO DOS SANTOS AT&T DO BRASIL - PROPERTY DIVISION LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131095-93.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - At&t do Brasil - Property Divisio… Processo 1131095-93.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - At&t do Brasil - Property Division Ltda - - Aedi Cordeiro dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor pelo procedimento especial do Decreto-lei n. 911/69, ajuizada por Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em face de Att do Brasil - Property Division Ltda e outro. Narra-se na inicial que a parte ré celebrou contrato com garantia de propriedade fiduciária sobre veículo automotor e sobreveio o inadimplemento. Pleiteia a execução da garantia, com a consolidação da propriedade em seu favor e a busca e apreensão do veículo em caráter liminar. A inicial veio acompanhada por documentos. A liminar foi deferida, mas não houve a expedição do competente mandado. A requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação requerendo a revogação da liminar e extinção do processo por ausência de de notificação extrajudicial. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, [n]a ação de busca e apreensão de que trata o DL 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (STJ, REsp 1.892.589//MG, Segunda Seção, j. 16/09/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1040). Assim, o exame da contestação e da reconvenção depende, antes, da execução da liminar. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que, dentre outras deliberações, manteve a liminar de busca e apreensão e deferiu o bloqueio de circulação do veículo através do Sistema Renajud. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de revogação da liminar. Intempestividade bem evidenciada. Agravante que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou contestação, com pedido de reconsideração da liminar de busca e apreensão. Prazo para a impugnação recursal que, nesse caso, passa a fluir da data da ciência inequívoca da decisão agravada. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal. Aplicação do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Restrição de circulação do veículo que é corolário legal e inexorável da decisão que defere a liminar, a teor do disposto no artigo 3º, §§ 9º e 10, do Decreto-lei nº 911/1969. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2301556-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Alienação fiduciária Busca e apreensão Tema repetitivo 1.040 do E. Superior Tribunal de Justiça Cabimento da análise da contestação após o cumprimento da liminar Intempestividade Não reconhecimento - Agravo de instrumento não conhecido em parte e, no remanescente, parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071339-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Intime-se a parte ré para indicar o endereço e a qualificação do atual possuidor do veículo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, na forma do art. 77, IV e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo supra, sendo indicado endereço pela parte ré, expeça-se mandado de busca e apreensão mediante recolhimento das respectivas custas. Não sendo indicado endereço, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, à luz do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI). Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andersson Tiago Sousa Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314006777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102176-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSSON TIAGO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102176-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102176-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andersson Tiago Sousa da Silva - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL (WHATSAPP BUSINESS). LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER O ACESSO À CONTA DO WHATSAPP BUSINESS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS. A RÉ, EM CONTRARRAZÕES, ARGUI PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO;(III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU MERECEM ELEVAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA PLATAFORMA WHATSAPP, E É A ÚNICA EMPRESA DO GRUPO COM REPRESENTAÇÃO NO BRASIL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP E DO STJ.O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DO AUTOR TAMBÉM NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA, DE MANEIRA QUE A REMUNERAÇÃO A SER PAGA É PROPORCIONAL AOS TRABALHOS DESEMPENHADOS NOS AUTOS.A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS E APLICOU CORRETAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS À HIPÓTESE CONCRETA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DEMANDAS RELACIONADAS AO WHATSAPP, POR INTEGRAREM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, SENDO A ÚNICA EMPRESA COM REPRESENTAÇÃO NACIONAL.A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º; 1.007; 1.009; 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1154666-93.2024.8.26.0100, REL. DES. PAULO AYROSA, J. 28.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000529-08.2024.8.26.0116, REL. DES. MARY GRÜN, J. 17.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067421-44.2024.8.26.0100, REL. DES. ANA DE LOURDES C. S. FONSECA, J. 14.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conexão Energia Ltda x Mill Comercializadora De Energia Ltda.

ID: 314386785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010079-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONEXãO ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

MILL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE MIRANDA NOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SAMPAIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010079-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1172708-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Conexão Energia Ltda - Mill Comercializadora … Processo 0010079-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1172708-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Conexão Energia Ltda - Mill Comercializadora de Energia Ltda. - Vistos. Rejeito a impugnação. A parte alegou de forma genérica a impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a 40 salários mínimos. Ocorre que não cumpriu a determinação de juntar os extratos aos autos, de forma que não comprovou que os bloqueios foram realizados em conta poupança ou que estariam sendo poupados, ainda que em conta de outra natureza. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.026 - SP é de que seria possível o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados quando inferiores a 40 salários mínimos mesmo que não constassem em conta poupança, mas desde que demonstrado que corresponderiam a valores poupados pelo devedor. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido". No mesmo sentido, acórdão desse Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO ANULATÓRIA) - Decisão judicial que não acolheu a impugnação à penhora, exarando que não há prova acercado caráter de poupança da conta bancária penhorada, não tendo sido juntada qualquer prova pelo agravante - Alegação de que, por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável, ainda que se trate de conta corrente, e de investimentos financeiros, especialmente se tratando de conta titular de pessoa física, pois aplicável interpretação mais elástica do disposto no art. 833, inc. X do CPC - Descabimento - Documentos reunidos nos autos que não comprovam a natureza excepcional da verba bloqueada, nem tampouco o comprometimento efetivo da subsistência do recorrente - Ônus de comprovar a impenhorabilidade que é do devedor, nos termos do art. 854, § 3º do CPC - Bloqueios mantidos - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Não provimento do recurso". (TJSP; Agravo de Instrumento 2240429-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores em nome da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, independentemente da identificação do tipo de conta, e até os valores em papel moeda, limitados a 40 salários-mínimos. No entanto, embora haja ampliação das hipóteses de impenhorabilidade, permanece como condição para seu reconhecimento o caráter de reserva monetária para subsistência, que deve ser demonstrada. Na hipótese dos autos, todavia, a agravante não demonstrou a tempo que o valor remanescente que não havia sido desbloqueado pelo juízo de origem (R$ 2.032,19) é mantido em conta poupança. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2329877-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Portanto, como não fora juntado qualquer documento que comprove que os valores bloqueados estariam sendo poupados pelo devedor, não há como se aplicar a referida regra da impenhorabilidade, ainda que de forma ampliada como pretende a parte. Após o decurso do prazo para recurso, proceda a Serventia à transferência dos valores bloqueados para permanecer a disposição deste juízo, expedindo-se mandado de levantamento em favor do exequente. Int. - ADV: SIMONE MIRANDA NOSÉ (OAB 229599/SP), RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2954 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes