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Glenda Maria Colim Messias e outros x Brf S.A.

ID: 280188698

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010260-58.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLENDA MARIA COLIM MESSIAS THALISON BISPO PINHEIRO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0010260-58.2024.5.18.0103 AUTOR: THALISON BISPO PINHEIRO RÉU: BRF S.A. …

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Jose Renato Da Costa e outros x Brf S.A.

ID: 335949157

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MINEIROS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010684-30.2024.5.18.0191

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DA COSTA SANDRA JORDENE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JAITE CORREA NOBRE JUNIOR

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BRUNA FERREIRA CRUVINEL

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MARCELO FERREIRA CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ATSum 0010684-30.2024.5.18.0191 AUTOR: SANDRA JORDENE DA SILVA MARTINS RÉU: BRF S.A…

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Jose Renato Da Costa e outros x Brf S.A.

ID: 335949201

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MINEIROS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010684-30.2024.5.18.0191

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DA COSTA SANDRA JORDENE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JAITE CORREA NOBRE JUNIOR

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BRUNA FERREIRA CRUVINEL

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MARCELO FERREIRA CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ATSum 0010684-30.2024.5.18.0191 AUTOR: SANDRA JORDENE DA SILVA MARTINS RÉU: BRF S.A…

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Itau Unibanco S.A. x Muriel Vitor Monteiro Paiva

ID: 336754167

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-58.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011036-58.2024.5.18.0103 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011036-58.2024.5.18.0103 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0011036-58.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO : MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA ADVOGADO : LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATÃO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamado contra acórdão que declarou a nulidade de contrato de estágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do contrato de estágio firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitados os embargos de declaração porque não há omissão em nenhum dos tópicos. Manifesta a intenção de protelação, aplicou-se multa ao embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida.". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 897-A; CPC: art. 1.022, I e II e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-297. RELATÓRIO O banco reclamado opôs embargos de declaração (ID. d32e067) alegando omissão e obscuridade no acórdão (ID. 956627c). Não houve necessidade de intimação da parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo banco reclamado. MÉRITO OMISSÃO. OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO DAS FUNÇÕES E AUSÊNCIA DE META. O reclamado embargou de declaração dizendo que "o v. acórdão padece de OMISSÃO/OBSCURIDADE na medida em que não se manifestou expressamente quanto ao depoimento do próprio reclamante, admitindo limitação de acesso ao sistema e ausência de efetivação de vendas durante o estágio". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "o acordão também restou omisso quanto à expressa análise das provas orais da Testemunha LAISA LANA ALVES CARVALHO, a qual confirma que, durante o período na agência Santa Helena, ele era estagiário, e não empregado. A testemunha expressamente reconheceu que o acesso ao sistema dos estagiários era limitado, permitindo apenas a visualização de alguns dados dos clientes, MAS IMPOSSIBILITANDO A EFETIVAÇÃO DE VENDAS OU A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS.". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "o acordão também foi omisso no depoimento da testemunha do Recorrente, Sra. BRENDA MARIA ALVES SOUSA, a qual confirma que, enquanto estagiária, suas atividades eram restritas ao atendimento no caixa eletrônico e à realização de ligações para oferta de crédito consignado, sem a possibilidade de efetivar vendas.". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "a testemunha esclareceu que os estagiários NÃO TINHAM ACESSO AO SISTEMA PARA CONCLUIR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS e, quando necessário, DIRECIONAVAM OS CLIENTES A FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, COMO CAIXAS OU GERENTES, EVIDENCIANDO A LIMITAÇÃO FUNCIONAL INERENTE À POSIÇÃO DE ESTÁGIO". (ID. d32e067 - Pág. 2/3). Disse que "o acordão restou omisso quanto ao depoimento da testemunha do Recorrente, Sra. MARIANA MIRANDA NOGUEIRA, que reforça a distinção entre as atribuições do Recorrido enquanto estagiário e as de um empregado efetivo. A testemunha esclareceu que, durante o estágio, havia apenas uma meta geral da agência, e NÃO UMA META INDIVIDUAL ATRIBUÍDA AO RECORRIDO, o que evidencia a ausência de cobrança de desempenho pessoal nos mesmos moldes aplicados aos empregados efetivos". (ID. d32e067 - Pág. 3). Requereu "o pronunciamento acerca das provas a fim de sanar a OMISSÃO/OBSCURIDADE quanto a prova robusta de fraude no contrato de estágio, inclusive sob a ótica do ônus da prova, art. 818 da CLT e art. 373 do CPC". (ID. d32e067 - Pág. 4). Sem razão. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. Em síntese, o reclamado disse que o acórdão é omisso porque não se manifestou acerca da limitação das atividades exercidas pelo reclamante, nem acerca da ausência de metas. Todavia, consta expressa e claramente do acórdão embargado: "(...) sem a exibição do termo de compromisso, é processualmente irrelevante a fundamentação concernente à 'limitação funcional' do reclamante no exercício das atividades laborais. Isso porque o fato juridicamente significativo para a validade do contrato de estágio é que as atividades efetivamente realizadas sejam compatíveis com aquelas descritas no termo de compromisso, nos termos do artigo 3º, III da Lei 11.788/2008.". (ID. 956627c - Pág. 8, destaquei). A toda evidência não há omissão. A verdadeira pretensão da reclamada/embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse, mas os embargos não se prestam a tal fim. Conheço e rejeito. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. O reclamado embargou de declaração dizendo: "Entendeu a Turma pela impossibilidade de limitação da execução aos valores apontados na inicial. Contudo, data vênia, OMISSO o acórdão na medida em que a questão deve ser analisada à luz do art. 840, §1º, da CLT que é claro ao dispor que '§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá, ser CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR e a assinatura do reclamante ou de seu representante'. Ainda e, sempre com o devido respeito, a questão também deve ser enfrentada à luz do quanto previsto nos ARTS. 141 E 492 DO CPC, na medida em que deve o juiz analisar o caso nos estritos limites da lide, sob pena de se deferir decisão ultra petita, citra petita ou extra petita. De igual modo, deve ser esclarecido, também, se ao não se limitar o valor da condenação ao quanto apurado na inicial, não se estaria violando os termos do art. 5º, II, da Constituição Federal. Dessa forma, requer o acolhimento dos presentes embargos para que sejam esclarecidas as questões postas em debate, bem como para que haja o devido prequestionamento da matéria.". (ID. d32e067 - Pág. 4/5). Sem razão. Consta expressa e claramente do acórdão embargado: "Como decidiu o juiz sentenciante, o TST firmou o seguinte entendimento: 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nego provimento.". (ID. 956627c - Pág. 10). Não há omissão, sendo evidente também neste tópico que a verdadeira pretensão do reclamado embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse. Por fim, nos moldes da súmula 297 do TST, o prequestionamento só tem lugar se o tema: 1) tiver sido invocado no recurso principal, o que pressupõe que também tenha sido invocado no primeiro grau e 2) constituir fundamento jurídico que não foi - mas devia ser - apreciado pelo tribunal (porque o juiz não tem o dever de necessariamente apreciar todos os fundamentos invocados), mas esse não é o caso dos autos. Conheço e rejeito. MULTA POR PROTELAÇÃO. Porque restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o reclamado no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa (R$ 356.817,26, ID. f896bd3 - Pág. 27), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo banco reclamado, aplicando multa por protelação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Muriel Vitor Monteiro Paiva

ID: 336754219

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-58.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011036-58.2024.5.18.0103 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011036-58.2024.5.18.0103 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0011036-58.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO : MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA ADVOGADO : LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATÃO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamado contra acórdão que declarou a nulidade de contrato de estágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do contrato de estágio firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitados os embargos de declaração porque não há omissão em nenhum dos tópicos. Manifesta a intenção de protelação, aplicou-se multa ao embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida.". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 897-A; CPC: art. 1.022, I e II e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-297. RELATÓRIO O banco reclamado opôs embargos de declaração (ID. d32e067) alegando omissão e obscuridade no acórdão (ID. 956627c). Não houve necessidade de intimação da parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo banco reclamado. MÉRITO OMISSÃO. OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO DAS FUNÇÕES E AUSÊNCIA DE META. O reclamado embargou de declaração dizendo que "o v. acórdão padece de OMISSÃO/OBSCURIDADE na medida em que não se manifestou expressamente quanto ao depoimento do próprio reclamante, admitindo limitação de acesso ao sistema e ausência de efetivação de vendas durante o estágio". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "o acordão também restou omisso quanto à expressa análise das provas orais da Testemunha LAISA LANA ALVES CARVALHO, a qual confirma que, durante o período na agência Santa Helena, ele era estagiário, e não empregado. A testemunha expressamente reconheceu que o acesso ao sistema dos estagiários era limitado, permitindo apenas a visualização de alguns dados dos clientes, MAS IMPOSSIBILITANDO A EFETIVAÇÃO DE VENDAS OU A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS.". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "o acordão também foi omisso no depoimento da testemunha do Recorrente, Sra. BRENDA MARIA ALVES SOUSA, a qual confirma que, enquanto estagiária, suas atividades eram restritas ao atendimento no caixa eletrônico e à realização de ligações para oferta de crédito consignado, sem a possibilidade de efetivar vendas.". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "a testemunha esclareceu que os estagiários NÃO TINHAM ACESSO AO SISTEMA PARA CONCLUIR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS e, quando necessário, DIRECIONAVAM OS CLIENTES A FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, COMO CAIXAS OU GERENTES, EVIDENCIANDO A LIMITAÇÃO FUNCIONAL INERENTE À POSIÇÃO DE ESTÁGIO". (ID. d32e067 - Pág. 2/3). Disse que "o acordão restou omisso quanto ao depoimento da testemunha do Recorrente, Sra. MARIANA MIRANDA NOGUEIRA, que reforça a distinção entre as atribuições do Recorrido enquanto estagiário e as de um empregado efetivo. A testemunha esclareceu que, durante o estágio, havia apenas uma meta geral da agência, e NÃO UMA META INDIVIDUAL ATRIBUÍDA AO RECORRIDO, o que evidencia a ausência de cobrança de desempenho pessoal nos mesmos moldes aplicados aos empregados efetivos". (ID. d32e067 - Pág. 3). Requereu "o pronunciamento acerca das provas a fim de sanar a OMISSÃO/OBSCURIDADE quanto a prova robusta de fraude no contrato de estágio, inclusive sob a ótica do ônus da prova, art. 818 da CLT e art. 373 do CPC". (ID. d32e067 - Pág. 4). Sem razão. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. Em síntese, o reclamado disse que o acórdão é omisso porque não se manifestou acerca da limitação das atividades exercidas pelo reclamante, nem acerca da ausência de metas. Todavia, consta expressa e claramente do acórdão embargado: "(...) sem a exibição do termo de compromisso, é processualmente irrelevante a fundamentação concernente à 'limitação funcional' do reclamante no exercício das atividades laborais. Isso porque o fato juridicamente significativo para a validade do contrato de estágio é que as atividades efetivamente realizadas sejam compatíveis com aquelas descritas no termo de compromisso, nos termos do artigo 3º, III da Lei 11.788/2008.". (ID. 956627c - Pág. 8, destaquei). A toda evidência não há omissão. A verdadeira pretensão da reclamada/embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse, mas os embargos não se prestam a tal fim. Conheço e rejeito. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. O reclamado embargou de declaração dizendo: "Entendeu a Turma pela impossibilidade de limitação da execução aos valores apontados na inicial. Contudo, data vênia, OMISSO o acórdão na medida em que a questão deve ser analisada à luz do art. 840, §1º, da CLT que é claro ao dispor que '§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá, ser CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR e a assinatura do reclamante ou de seu representante'. Ainda e, sempre com o devido respeito, a questão também deve ser enfrentada à luz do quanto previsto nos ARTS. 141 E 492 DO CPC, na medida em que deve o juiz analisar o caso nos estritos limites da lide, sob pena de se deferir decisão ultra petita, citra petita ou extra petita. De igual modo, deve ser esclarecido, também, se ao não se limitar o valor da condenação ao quanto apurado na inicial, não se estaria violando os termos do art. 5º, II, da Constituição Federal. Dessa forma, requer o acolhimento dos presentes embargos para que sejam esclarecidas as questões postas em debate, bem como para que haja o devido prequestionamento da matéria.". (ID. d32e067 - Pág. 4/5). Sem razão. Consta expressa e claramente do acórdão embargado: "Como decidiu o juiz sentenciante, o TST firmou o seguinte entendimento: 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nego provimento.". (ID. 956627c - Pág. 10). Não há omissão, sendo evidente também neste tópico que a verdadeira pretensão do reclamado embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse. Por fim, nos moldes da súmula 297 do TST, o prequestionamento só tem lugar se o tema: 1) tiver sido invocado no recurso principal, o que pressupõe que também tenha sido invocado no primeiro grau e 2) constituir fundamento jurídico que não foi - mas devia ser - apreciado pelo tribunal (porque o juiz não tem o dever de necessariamente apreciar todos os fundamentos invocados), mas esse não é o caso dos autos. Conheço e rejeito. MULTA POR PROTELAÇÃO. Porque restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o reclamado no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa (R$ 356.817,26, ID. f896bd3 - Pág. 27), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo banco reclamado, aplicando multa por protelação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA

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Leandro Delabatista Pereira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 276286435

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011036-15.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DELABATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

FERNANDA COSTA TEIXEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 0011036-15.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco J. Safra S.A x Daniel Nascimento De Paula

ID: 305714112

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011036-10.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

DANIEL NASCIMENTO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras…

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Wellington De Melo E Silva x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.

ID: 260475583

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-51.2018.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE MELO E SILVA

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FREITAS FONTOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA SILVA BUCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ALEXANDRE SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011036-51.2018.5.18.0141 : WELLINGTON DE MELO E SILVA : MOSAIC FERTILIZANTES P&K L…

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Wellington De Melo E Silva x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.

ID: 260475609

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-51.2018.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE MELO E SILVA

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES

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CRISTIANO FREITAS FONTOURA

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MARIA CAROLINA SILVA BUCO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ALEXANDRE SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011036-51.2018.5.18.0141 : WELLINGTON DE MELO E SILVA : MOSAIC FERTILIZANTES P&K L…

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Karina Martins Da Silva Mascarenhas

ID: 243513669

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011036-29.2022.5.03.0044

Data de Disponibilização: 20/03/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS

Edital

Advogados:

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

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RENATO FERREIRA PIMENTA

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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LARISSA LOBO RAMOS

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PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS 0011036-29.2022.5.03.0044 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : KA…

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