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Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565

ID: 293500004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504174-63.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTíVEL S A

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIN YEE TSENG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal d… Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP "o depósito em garantia pelo devedor, deve ser formalizado, reduzindo-se a termo", observando-se que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação da penhora: VOTO nº 13402 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2242462-61.2017.8.26.0000 Agravante: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO PRAZO Embargos à execução fiscal Garantia do débito levada a efeito mediante depósito do valor cobrado Necessidade de sua conversão em penhora, com regular intimação e concessão de prazo para embargar - Precedentes do STJ e desta Câmara Transcurso do prazo de 30 dias para oposição dos embargos previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80 que flui somente a partir dessa intimação - Decisão reformada, para que o prazo para oposição dos embargos passe a fluir da data da intimação da lavratura do termo de penhora Agravo provido. Se o(s) devedor(es) estiver(em) representado(a,s) por advogado(a), fica(m) cientificada(s), independentemente de, outra formalidade, sobre esta decisão que serve de termo de penhora, bem como do prazo legal, artigo 16 da Lei 6830/80, para ofertar embargos à execução, se o caso. 2- Assim, comprovada a garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e seus encargos através do(a) Seguro Garantia n. 061902021980407750019539 - Endosso n. 0000007 controle interno n. 194298 no valor de R$502.747,07, datado(a) de 29/04/2025 conforme fl. 96/109, formalizo a garantia apresentada em Juízo, sendo lavrado termo de penhora, e determino seja a parte devedora intimada desta decisão, via DJE se representada por advogado(a), cientificando-se, após as formalidades legais, do prazo de 30(trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. 3- Independentemente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 4- Decorrido o prazo para apresentação de eventual defesa, diga a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA (OAB 28007/PE), MARCELO LIN YEE TSENG (OAB 163638/SP)

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Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565

ID: 293499946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504174-63.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTíVEL S A

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIN YEE TSENG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal d… Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP "o depósito em garantia pelo devedor, deve ser formalizado, reduzindo-se a termo", observando-se que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação da penhora: VOTO nº 13402 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2242462-61.2017.8.26.0000 Agravante: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO PRAZO Embargos à execução fiscal Garantia do débito levada a efeito mediante depósito do valor cobrado Necessidade de sua conversão em penhora, com regular intimação e concessão de prazo para embargar - Precedentes do STJ e desta Câmara Transcurso do prazo de 30 dias para oposição dos embargos previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80 que flui somente a partir dessa intimação - Decisão reformada, para que o prazo para oposição dos embargos passe a fluir da data da intimação da lavratura do termo de penhora Agravo provido. Se o(s) devedor(es) estiver(em) representado(a,s) por advogado(a), fica(m) cientificada(s), independentemente de, outra formalidade, sobre esta decisão que serve de termo de penhora, bem como do prazo legal, artigo 16 da Lei 6830/80, para ofertar embargos à execução, se o caso. 2- Assim, comprovada a garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e seus encargos através do(a) Seguro Garantia n. 061902021980407750019539 - Endosso n. 0000007 controle interno n. 194298 no valor de R$502.747,07, datado(a) de 29/04/2025 conforme fl. 96/109, formalizo a garantia apresentada em Juízo, sendo lavrado termo de penhora, e determino seja a parte devedora intimada desta decisão, via DJE se representada por advogado(a), cientificando-se, após as formalidades legais, do prazo de 30(trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. 3- Independentemente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 4- Decorrido o prazo para apresentação de eventual defesa, diga a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA (OAB 28007/PE), MARCELO LIN YEE TSENG (OAB 163638/SP)

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Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565

ID: 293498699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504174-63.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTíVEL S A

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIN YEE TSENG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal d… Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP "o depósito em garantia pelo devedor, deve ser formalizado, reduzindo-se a termo", observando-se que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação da penhora: VOTO nº 13402 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2242462-61.2017.8.26.0000 Agravante: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO PRAZO Embargos à execução fiscal Garantia do débito levada a efeito mediante depósito do valor cobrado Necessidade de sua conversão em penhora, com regular intimação e concessão de prazo para embargar - Precedentes do STJ e desta Câmara Transcurso do prazo de 30 dias para oposição dos embargos previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80 que flui somente a partir dessa intimação - Decisão reformada, para que o prazo para oposição dos embargos passe a fluir da data da intimação da lavratura do termo de penhora Agravo provido. Se o(s) devedor(es) estiver(em) representado(a,s) por advogado(a), fica(m) cientificada(s), independentemente de, outra formalidade, sobre esta decisão que serve de termo de penhora, bem como do prazo legal, artigo 16 da Lei 6830/80, para ofertar embargos à execução, se o caso. 2- Assim, comprovada a garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e seus encargos através do(a) Seguro Garantia n. 061902021980407750019539 - Endosso n. 0000007 controle interno n. 194298 no valor de R$502.747,07, datado(a) de 29/04/2025 conforme fl. 96/109, formalizo a garantia apresentada em Juízo, sendo lavrado termo de penhora, e determino seja a parte devedora intimada desta decisão, via DJE se representada por advogado(a), cientificando-se, após as formalidades legais, do prazo de 30(trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. 3- Independentemente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 4- Decorrido o prazo para apresentação de eventual defesa, diga a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA (OAB 28007/PE), MARCELO LIN YEE TSENG (OAB 163638/SP)

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Jessica Tayna Borges Vieira Pinto Bergamini e outros x Gelson Pereira Dos Santos

ID: 313961556

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-74.1998.8.05.0154

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA TAYNA BORGES VIEIRA PINTO BERGAMINI QUITERIA CIRILO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

GELSON PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JEOVA DA SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DAL MASO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-74.1998.8.05.0154 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-74.1998.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INVENTARIANTE: QUITERIA CIRILO JOSE DOS SANTOS e outros Advogado(s): ADRIANA DAL MASO (OAB:BA665-B), JEOVA DA SILVA PEREIRA (OAB:TO7222-A) INVENTARIADO: GELSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos. Considerando o requerimento de ID. 474668658, apresentado pela inventariante Quitéria Cirilo José dos Santos e pela herdeira Jéssica Tayná Borges Vieira Pinto Bergamini, no qual se pleiteia a expedição de alvará para fins de outorga de escritura pública relativa ao imóvel descrito no item "a" do formal de partilha (Id. 468220844), verifica-se que a solicitação encontra respaldo na sentença homologatória de partilha proferida nos autos (Id. 454734662), bem como no próprio conteúdo do formal já lavrado. Consta dos autos que os alvarás anteriormente expedidos (Id. 470445773 e Id. 470441483) referem-se a outros bens partilhados, sendo legítimo o pedido ora formulado, diante da omissão quanto ao imóvel descrito no item "a" da partilha: 50% (cinquenta por cento) no lote 18, quadra 115, Bairro Mimoso I, Luís Eduardo Magalhães/BA, parte ideal de 437,50 m², conforme matrícula R.1-11.235 do Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca do 1º Ofício de Barreiras/BA. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando a expedição de alvará judicial autorizando a outorga de escritura pública do imóvel descrito no item "a" do formal de partilha, nos exatos termos requeridos. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, §5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Após, estando tudo em ordem, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Ademir Galione x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 314664973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-78.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GALIONE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-78.2025.8.26.0660 (processo principal 1001503-96.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ademir Galione - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - … Processo 0000007-78.2025.8.26.0660 (processo principal 1001503-96.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ademir Galione - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I. O pedido de suspensão do processo não comporta deferimento, tendo em vista que a ação Rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente em 12 de junho 2024, de forma que não mais subsiste a decisão liminar anteriormente proferida que determinava, exclusivamente, a suspensão de execuções do título formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. II. O exequente pleiteia a realização de perícia contábil. Determina o art. 370 do Código de Processo Civil que o juiz indeferirá diligências e provas que não se apresentarem úteis ao processo. Cumpre ao Juiz atentar-se sempre que a continuidade da atividade instrutória se revelar inútil, desnecessária e protelatória, reafirmando para o processo ideal que a tutela jurisdicional deve ser útil às partes, com eficácia, proferida dentro razoável de duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República). Não é possível construir aí o entendimento de que foi cerceada a prova, porque para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da falta de qualquer prova faz-se necessário que, confrontada a prova que se quer ver produzida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, circunstância que não se observa no caso concreto. Lado outro, o artigo 2º da lei 9.099/95 determina que os processos em trâmite nos juizados especiais serão orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que permite concluir que, nos juizados da fazenda pública, a realização de prova pericial é excepcional, sendo que sua necessidade precisa ser devidamente justificada pela parte que pleiteia sua produção. Assim, antes de deliberar sobre o pedido formulado, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça os apontamentos sobre a planilha de cálculo formulados pelo executado à fls. 349-350. Após, dê-se nova vista ao executado pelo mesmo prazo, e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP), ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 0000007-32.2016.8.10.0113

ID: 280192809

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-32.2016.8.10.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SANTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SANTOS PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO. n.º 0000007-32.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE:… PROCESSO. n.º 0000007-32.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - OAB/MA 6027-A, NATHALIA SANTOS PIMENTEL - OAB/MA 8908-A EXECUTADO(A/S): COSTA FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME e outros (3) Curador à Lide: BRUNO BORGES DE CARVALHO - DPE - Núcleo de Raposa DECISÃO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que o presente feito possui 04 (quatro) executados. 2. O valor da taxa judiciária para consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e congêneres de R$ 25,66 corresponde a cada consulta feita por CPF. 3. In casu, verifica-se que o banco efetuou o pagamento da quantia de R$ 76,98 (ID n.º 138751441), a qual não é suficiente para a consulta de todos os executados. Aliado a isso, ainda solicitou consulta em 03 (três) sistemas - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como penhora e avaliação de imóvel. 4. Observa-se, assim, que o valor total da taxa judiciária para consulta dos quatro executados em três sistemas totalizaria a quantia de R$ 307,92 (trezentos e sete reais e noventa e dois centavos) e não R$ 76,98 como recolhido pelo banco autor. 5. Diante do exposto: 5.1. Intime-se pela última vez a instituição financeira credora para, em 10 (dez) dias, procedeu ao recolhimento: a) da diferença de R$ 230,94 (duzentos e trinta reais e noventa e quatro centavos) para a consulta dos quatro devedores nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) das custas inerentes à diligência a ser executada pelo oficial de justiça de penhora, intimação e avaliação do imóvel consistente no TERRENO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR: Na Gleba Sentido Itaqui Bacanga, bairro Vila Maranhão/MA, Matrícula 44.466 do 2º Cartório de Imóveis de São Luís/MA, tudo sob pena de suspensão do feito executório. 5.2. Recolhidas as taxas judiciárias/custas, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pleito de penhora de imóvel, bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, busca no RENAJUD e quebra de sigilo fiscal no INFOJUD. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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Leandro De Assis Da Silva x Swissport Brasil Ltda

ID: 317892313

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-67.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-67.2023.5.10.0006 RECLAMANTE: LEANDRO DE ASSIS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-67.2023.5.10.0006 RECLAMANTE: LEANDRO DE ASSIS DA SILVA RECLAMADO: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5614f76 proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) TAIS FERNANDES AUGUSTO DA ROCHA MOURA, em 03 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de liquidação do título executivo, bem como a observância ao princípio da razoável duração do processo, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII, e o CPC em seu art. 6º, aliado ao amplo poder de liberdade do juízo no direcionamento do processo com esse objetivo, na forma do art. 765 da CLT, nomeio o(a) perito(a) contábil (GISELE CRISTINE DE ALMEIDA MONTENEGRO, CPF nº 753.784.859-91. para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para os fins do art. 879, § 2º, da CLT, oportunamente. Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. Deverá ser utilizado o Sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc gerado pelo PJe-Calc para o processo eletrônico. Intime-se o(a) Sr(a). perito(a) via sistema. O arbitramento dos honorários periciais será promovido logo após a apresentação do laudo, devendo o perito indicar o valor que entende devido, justificando-o e apresentando desde logo os dados bancários para a posterior realização do pagamento. Intimem-se as partes para ciência. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Leandro De Assis Da Silva x Swissport Brasil Ltda

ID: 317892324

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-67.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-67.2023.5.10.0006 RECLAMANTE: LEANDRO DE ASSIS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-67.2023.5.10.0006 RECLAMANTE: LEANDRO DE ASSIS DA SILVA RECLAMADO: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5614f76 proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) TAIS FERNANDES AUGUSTO DA ROCHA MOURA, em 03 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de liquidação do título executivo, bem como a observância ao princípio da razoável duração do processo, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII, e o CPC em seu art. 6º, aliado ao amplo poder de liberdade do juízo no direcionamento do processo com esse objetivo, na forma do art. 765 da CLT, nomeio o(a) perito(a) contábil (GISELE CRISTINE DE ALMEIDA MONTENEGRO, CPF nº 753.784.859-91. para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para os fins do art. 879, § 2º, da CLT, oportunamente. Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. Deverá ser utilizado o Sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc gerado pelo PJe-Calc para o processo eletrônico. Intime-se o(a) Sr(a). perito(a) via sistema. O arbitramento dos honorários periciais será promovido logo após a apresentação do laudo, devendo o perito indicar o valor que entende devido, justificando-o e apresentando desde logo os dados bancários para a posterior realização do pagamento. Intimem-se as partes para ciência. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE ASSIS DA SILVA

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Marcio Castanho Cabral e outros x Contax Participacoes S/A e outros

ID: 278304441

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2016.5.09.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CASTANHO CABRAL ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX PARTICIPACOES S/A CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO LINNE NETO

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INDALECIO GOMES NETO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAFAEL LINNE NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000007-71.2016.5.09.0093 RECLAMANTE: ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000007-71.2016.5.09.0093 RECLAMANTE: ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 480fe67 proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CAMILA SAYURI ASARI KIMURA, no dia 23 de maio de 2025. DECISÃO Vistos os autos. Ante o decurso de prazo ora certificado, expeça-se o necessário para pagamento dos créditos. Intime-se a parte reclamante e demais credores para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, informar os dados bancários para transferência eletrônica, incluído o tipo de conta (conta corrente, conta poupança), agência, número da conta (com dígito verificador), nome e CPF/CNPJ do Titular. Registre-se, oportunamente, que eventual fornecimento equivocado de dados bancários e conseguinte transferência à conta diversa à pretendida será de inteira e exclusiva responsabilidade da parte beneficiária, eis que impossibilitado o cancelamento do alvará após a assinatura. Do decurso do prazo, sem manifestação da parte beneficiária, proceda-se a Secretaria a expedição de alvará eletrônico para que a parte interessada (autor/procurador constituído) efetue o levantamento dos valores mediante comparecimento ao banco depositário. Fica dispensada a manifestação da União acerca dos recolhimentos efetuados quando o valor das contribuições previdenciárias forem iguais ou inferiores a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Certifique-se a existência de outras execuções contra a mesma reclamada para fins de transferência do saldo remanescente, o que desde já resta determinado. Em caso negativo, libere-se ao depositante, dando ciência em ambos os casos. Comprovados os recolhimentos, registrem-se os pagamentos no sistema. Cumpridas as providências supra e na ausência de quaisquer pendências, venham os autos conclusos para registro da extinção da execução e arquivamento dos autos. CORNELIO PROCOPIO/PR, 23 de maio de 2025. MARCIO ANTONIO DE PAULA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX PARTICIPACOES S/A - TELEFONICA BRASIL S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcio Castanho Cabral e outros x Contax Participacoes S/A e outros

ID: 278304501

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2016.5.09.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CASTANHO CABRAL ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX PARTICIPACOES S/A CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

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Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO LINNE NETO

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INDALECIO GOMES NETO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAFAEL LINNE NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000007-71.2016.5.09.0093 RECLAMANTE: ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000007-71.2016.5.09.0093 RECLAMANTE: ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 480fe67 proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CAMILA SAYURI ASARI KIMURA, no dia 23 de maio de 2025. DECISÃO Vistos os autos. Ante o decurso de prazo ora certificado, expeça-se o necessário para pagamento dos créditos. Intime-se a parte reclamante e demais credores para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, informar os dados bancários para transferência eletrônica, incluído o tipo de conta (conta corrente, conta poupança), agência, número da conta (com dígito verificador), nome e CPF/CNPJ do Titular. Registre-se, oportunamente, que eventual fornecimento equivocado de dados bancários e conseguinte transferência à conta diversa à pretendida será de inteira e exclusiva responsabilidade da parte beneficiária, eis que impossibilitado o cancelamento do alvará após a assinatura. Do decurso do prazo, sem manifestação da parte beneficiária, proceda-se a Secretaria a expedição de alvará eletrônico para que a parte interessada (autor/procurador constituído) efetue o levantamento dos valores mediante comparecimento ao banco depositário. Fica dispensada a manifestação da União acerca dos recolhimentos efetuados quando o valor das contribuições previdenciárias forem iguais ou inferiores a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Certifique-se a existência de outras execuções contra a mesma reclamada para fins de transferência do saldo remanescente, o que desde já resta determinado. Em caso negativo, libere-se ao depositante, dando ciência em ambos os casos. Comprovados os recolhimentos, registrem-se os pagamentos no sistema. Cumpridas as providências supra e na ausência de quaisquer pendências, venham os autos conclusos para registro da extinção da execução e arquivamento dos autos. CORNELIO PROCOPIO/PR, 23 de maio de 2025. MARCIO ANTONIO DE PAULA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA

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