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Vera Lúcia Dos Santos Ribeiro x Lunabel Incorporação E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 259873752

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5479894-82.2022.8.09.0160

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

LUNABEL INCORPORAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANGELICA MARIA RODRIGUES DE SOUZA

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ISAU DOS SANTOS

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Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"f… Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 D E C I S Ã OEsta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Autos nº: 5479894-82.2022.8.09.0160Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelPromovente: Vera Lúcia dos Santos RibeiroPromovido: Lunabel Incorporação E Empreendimentos Imobiliários Ltda Vistos em correição…Verifico que o objeto dos presentes embargos de terceiro trata, tão somente, do pedido de manutenção de posse pela autora quanto ao imóvel objeto da ação principal.Entretanto, na ação principal ajuizada pela embargada em desfavor de Tito Ribeiro, foi declarada a rescisão do instrumento particular de compra e venda do imóvel e a reintegração de posse do imóvel, cuja sentença, datada de 21/07/2014, transitou em julgado (31/03/2017), sendo que os presentes apenas foram protocolados em 09/08/2022.Ainda, em que pese ter havido o deferimento da manutenção da embargante na posse do imóvel até o julgamento de mérito dos embargos de terceiro no julgamento do Agravo de Instrumento, conforme relatado na decisão saneadora, o acórdão foi proferido apenas em 18/04/2024, posteriormente ao cumprimento da reintegração de posse à embargada, em 25/10/2023 (evento 64 dos autos em apenso n. 0000072-49.2012.8.09.0160).Assim, não há posse a ser mantida. Inclusive, a própria autora informa ter ajuizado ação própria, ou "ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico ilícito (.sic) - n. 6000386-67.2024.8.09.0160", requerendo que seja determinado seu retorno ao imóvel, objeto da lide.Concluo, pois, que é inútil a produção de prova testemunhal nos presentes, haja vista que os embargos estão prontos para julgamento. Isto porque, mesmo que as testemunhas porventura afirmem todo direito que a autora pretende, repiso, não há mais posse a ser mantida, devendo tais questões serem dirimidas na ação própria ajuizada pela promovente.Isto posto, a fim de evitar decisões surpresas, chamo o feito à ordem, DETERMINO a retirada de pauta da audiência designada e ANUNCIO o julgamento.Intimem-se as partes para ciência e, após, conclusos para sentença.I.Cumpra-se.Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito em Substituição(mbsa/tr)

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Erica De Santana Santos e outros x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 261141206

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-45.2024.5.05.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DE SANTANA SANTOS FILIPE HENRIQUE DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO GONCALVES TEIXEIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000072-45.2024.5.05.0401 : ERICA DE SANTANA SANTOS : BOMPRECO BAHIA SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000072-45.2024.5.05.0401 : ERICA DE SANTANA SANTOS : BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 458c279 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória, para condenar BOM PREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA a pagar a ÉRICA DE SANTANA SANTOS, de acordo com a fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo, as parcelas ali descritas, como se aqui estivesse transcrita. Determina-se, ainda, que a reclamada pague os honorários periciais da perícia realizada, arbitrados em R$ 1.500,00, deduzindo-se os honorários provisionais eventualmente depositados. Condeno ÉRICA DE SANTANA SANTOS, parte sucumbente, a pagar à GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO – OAB: BA21121 os honorários de advogado no valor de R$ 16.229,63. Diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, na forma estipulada no art. 791, § 4º, da CLT. Quanto à correção monetária e os juros, observem-se os seguintes critérios: atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). O cálculo das parcelas acima mencionadas atinge o total de R$ 31.075,38, atualizado até 24/4/2025, já inclusos os juros, contribuição previdenciária e honorários de advogado, conforme planilha de cálculos anexada, que se integra ao decisum como se aqui estivesse transcrita. Custas pelo reclamado no valor de R$ 621,51, calculadas sobre o valor da condenação. Desnecessária a notificação da UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria Federal na Bahia, em razão do valor total devido de contribuição previdenciária ser igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ATO TRT5 n.º 0016/2014. Aguarde-se o prazo legal para a interposição de recurso. Em conformidade com o art. 832 da CLT, § 1º, estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão, após o qual se iniciará imediatamente a execução, independentemente de prévia citação, devendo ser procedido, de imediato, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do Demandado, em face do quanto determinado na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo a secretaria providenciar a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, através do sistema deste Tribunal, em face da previsão contida na lei Nº 12.440/2011, bem assim a Resolução Administrativa nº 1470/11. Advirto os executados que o não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no prazo, pelo modo e sob as condições ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. Notifiquem-se as partes. Nada mais. IONE LAGO SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA DE SANTANA SANTOS

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Erica De Santana Santos e outros x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 261141233

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-45.2024.5.05.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DE SANTANA SANTOS FILIPE HENRIQUE DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO GONCALVES TEIXEIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000072-45.2024.5.05.0401 : ERICA DE SANTANA SANTOS : BOMPRECO BAHIA SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000072-45.2024.5.05.0401 : ERICA DE SANTANA SANTOS : BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 458c279 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória, para condenar BOM PREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA a pagar a ÉRICA DE SANTANA SANTOS, de acordo com a fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo, as parcelas ali descritas, como se aqui estivesse transcrita. Determina-se, ainda, que a reclamada pague os honorários periciais da perícia realizada, arbitrados em R$ 1.500,00, deduzindo-se os honorários provisionais eventualmente depositados. Condeno ÉRICA DE SANTANA SANTOS, parte sucumbente, a pagar à GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO – OAB: BA21121 os honorários de advogado no valor de R$ 16.229,63. Diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, na forma estipulada no art. 791, § 4º, da CLT. Quanto à correção monetária e os juros, observem-se os seguintes critérios: atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). O cálculo das parcelas acima mencionadas atinge o total de R$ 31.075,38, atualizado até 24/4/2025, já inclusos os juros, contribuição previdenciária e honorários de advogado, conforme planilha de cálculos anexada, que se integra ao decisum como se aqui estivesse transcrita. Custas pelo reclamado no valor de R$ 621,51, calculadas sobre o valor da condenação. Desnecessária a notificação da UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria Federal na Bahia, em razão do valor total devido de contribuição previdenciária ser igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ATO TRT5 n.º 0016/2014. Aguarde-se o prazo legal para a interposição de recurso. Em conformidade com o art. 832 da CLT, § 1º, estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão, após o qual se iniciará imediatamente a execução, independentemente de prévia citação, devendo ser procedido, de imediato, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do Demandado, em face do quanto determinado na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo a secretaria providenciar a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, através do sistema deste Tribunal, em face da previsão contida na lei Nº 12.440/2011, bem assim a Resolução Administrativa nº 1470/11. Advirto os executados que o não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no prazo, pelo modo e sob as condições ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. Notifiquem-se as partes. Nada mais. IONE LAGO SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Marlucio Seixas De Oliveira

ID: 328648774

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000908-31.2022.8.05.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

MARLUCIO SEIXAS DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

RAFAELA PORTO BRITO SANTOS

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ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000908-31.2022.8.05.0099 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000908-31.2022.8.05.0099 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA registrado(a) civilmente como ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA APELADO: MARLUCIO SEIXAS DE OLIVEIRA Advogado(s):RAFAELA PORTO BRITO SANTOS ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ÁREA CONSOLIDADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu segurança, determinando à concessionária o fornecimento de energia elétrica a imóvel situado na zona rural do Município de Muquém do São Francisco/BA. A negativa administrativa da COELBA baseou-se na suposta localização do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida licença ambiental. A sentença reconheceu a essencialidade do serviço e determinou a efetivação da ligação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a concessionária de energia pode condicionar a ligação do serviço à apresentação de licença ambiental, quando o imóvel está situado em APP; (ii) a negativa de fornecimento se sustenta diante da ausência de comprovação de risco ambiental e da consolidação da área.. III. Razões de decidir 3. O imóvel do impetrante está inserido em área ocupada por outras residências já abastecidas por rede elétrica e serviço de água, caracterizando consolidação urbana. 4. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja restrição deve ser justificada com base em risco ambiental concreto, não bastando alegações genéricas. 5. A concessionária não comprovou a existência de dano ambiental iminente nem a irregularidade da ocupação, o que torna a negativa desproporcional. 6. A ponderação entre a proteção ambiental e os direitos fundamentais à moradia, à dignidade e ao mínimo existencial deve se dar sob os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. A jurisprudência tem reconhecido o dever de fornecimento de energia em áreas consolidadas, ainda que localizadas em APP, desde que não comprovado risco ambiental relevante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A negativa de fornecimento de energia elétrica em razão da localização do imóvel em APP exige demonstração concreta de dano ambiental, não sendo admissível restrição baseada em alegações genéricas. 2. Em áreas já consolidadas e atendidas por infraestrutura pública, deve prevalecer o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, com base na proporcionalidade.". ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0001661-91.2012.8.05.0018, Rel. Des. Ilona Márcia Reis, j. 12.02.2020 e TJBA, Apelação nº 0000072-15.2013.8.05.0099, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, j. 06.02.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8090821-90.2023.8.05.0001, sendo Apelante a COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e Apelado Marlucio Seixas de Oliveira, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

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Franciele Marcelino Da Silva x Estrela - Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 257496840

Tribunal: TRT20 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-15.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SANTANA ROCHA

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JULIANA SANTOS ALENCASTRO DE FIGUEIREDO

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FLAVIO JOSE NUNES MOTA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000072-15.2025.5.20.0006 : FRANCIELE MARCELINO DA SILVA : ESTRELA - SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000072-15.2025.5.20.0006 : FRANCIELE MARCELINO DA SILVA : ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1550c8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista, para condenar a ré, a pagar à autora, após o trânsito em julgado, a pagar as seguintes parcelas: saldo de salário; férias simples e proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; multas dos artigos 467 (sobre o saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa fundiária de 40%) e 477 da CLT; indenização relativa ao FGTS não depositado e a multa de 40% sobre o total; indenização por danos morais; e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, perfazendo um total de R$ 16.007,73, conforme fundamentação supra. Liquidação por cálculos. Incidem juros e correção monetária. As verbas devidas e deferidas nesta sentença, serão corrigidas, até que o legislador fixe novos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à TR), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente pela aplicação da taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, com base no IPCA (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, no mesmo período, devendo ser aplicada a taxa de juros igual a 0 (zero), em caso de resultado negativo), de forma cumulativa. Os juros e a correção monetária da indenização por danos morais são, respectivamente, da data do ajuizamento e desta decisão. De qualquer sorte, autorizo a dedução do valor de R$ 1.984,10 do que for apurado a título de multa de 40% do FGTS. Eventual bloqueio via sistema SISBAJUD somente na hipótese de execução. Considerações finais. Recolhimentos previdenciários, pelo regime de competência, excluindo-se a contribuição de terceiros, respeitando-se as cotas de cada parte, na forma da Lei nº 8.212/91, exceto sobre os salários pagos durante a relação de emprego que são de exclusividade do ex-empregador. Recolhimentos tributários na forma da lei (no caso, sem que sirvam os juros moratórios na base de cálculo, mas com a dedução acontecendo ao tempo do valor devido ser disponibilizado, pois é o sistema fixado na lei, sem que sejam feitos os cálculos necessários mês a mês. Constituindo reparação pelo atraso do cumprimento da obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.541/92 e ao art. 43 do Código Tributário Nacional). Custas de R$ 16.007,73, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 320,15, para os efeitos legais, pela ré, mas isenta desde que deferido o benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Franciele Marcelino Da Silva x Estrela - Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 257496864

Tribunal: TRT20 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-15.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SANTANA ROCHA

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JULIANA SANTOS ALENCASTRO DE FIGUEIREDO

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FLAVIO JOSE NUNES MOTA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000072-15.2025.5.20.0006 : FRANCIELE MARCELINO DA SILVA : ESTRELA - SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000072-15.2025.5.20.0006 : FRANCIELE MARCELINO DA SILVA : ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1550c8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista, para condenar a ré, a pagar à autora, após o trânsito em julgado, a pagar as seguintes parcelas: saldo de salário; férias simples e proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; multas dos artigos 467 (sobre o saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa fundiária de 40%) e 477 da CLT; indenização relativa ao FGTS não depositado e a multa de 40% sobre o total; indenização por danos morais; e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, perfazendo um total de R$ 16.007,73, conforme fundamentação supra. Liquidação por cálculos. Incidem juros e correção monetária. As verbas devidas e deferidas nesta sentença, serão corrigidas, até que o legislador fixe novos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à TR), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente pela aplicação da taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, com base no IPCA (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, no mesmo período, devendo ser aplicada a taxa de juros igual a 0 (zero), em caso de resultado negativo), de forma cumulativa. Os juros e a correção monetária da indenização por danos morais são, respectivamente, da data do ajuizamento e desta decisão. De qualquer sorte, autorizo a dedução do valor de R$ 1.984,10 do que for apurado a título de multa de 40% do FGTS. Eventual bloqueio via sistema SISBAJUD somente na hipótese de execução. Considerações finais. Recolhimentos previdenciários, pelo regime de competência, excluindo-se a contribuição de terceiros, respeitando-se as cotas de cada parte, na forma da Lei nº 8.212/91, exceto sobre os salários pagos durante a relação de emprego que são de exclusividade do ex-empregador. Recolhimentos tributários na forma da lei (no caso, sem que sirvam os juros moratórios na base de cálculo, mas com a dedução acontecendo ao tempo do valor devido ser disponibilizado, pois é o sistema fixado na lei, sem que sejam feitos os cálculos necessários mês a mês. Constituindo reparação pelo atraso do cumprimento da obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.541/92 e ao art. 43 do Código Tributário Nacional). Custas de R$ 16.007,73, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 320,15, para os efeitos legais, pela ré, mas isenta desde que deferido o benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE MARCELINO DA SILVA

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Vanessa Evaristo De Oliveira x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 256926458

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-87.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

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FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-87.2025.5.07.0002 : VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-87.2025.5.07.0002 : VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5e3606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA para, na forma da fundamentação, reconhecer que a estabilidade gestacional e a indenização dela decorrente (salários, FGTS e diferenças de verbas rescisórias) condicionadas à comprovação da data do parto, pois assegurada a estabilidade gestacional até 5 meses após a data do parto (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT) e condenar a reclamada ao pagamento de: 1 - Indenização decorrente da estabilidade gestacional (salários, FGTS com 40% e diferenças de verbas rescisórias) cuja apuração fica atrelada à comprovação da data do parto, pois assegurada a estabilidade até 5 meses após essa data (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT); 2 - R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, aplicando-se a SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação, consoante entendimento fixado pela SDI-1 do C.TST no julgamento do processo nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, até as alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, decorrentes da Lei nº 14.905/24, passando a aplicar juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA; 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da autora no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor crédito da parte autora. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. As verbas condenatórias referentes ao item 2 e proporcionalidade do item 3 deferidas nesta sentença, acrescidas da incidência legal de juros e correção monetária, encontram-se liquidadas conforme demonstrativo de cálculo anexo, o qual é parte integrante do presente dispositivo. Ressalvada a apuração da indenização do período de estabilidade, a qual será realizada posteriormente e abrangerá contribuição previdenciária. Liquidação a ser atualizada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Em observância ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas: salários e 13º salário. Custas pela parte ré no valor de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se as partes do teor da presente decisão e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 2% sobre o valor da causa. Ciência à União (art.832 da CLT), desde que não se trate de hipótese de dispensa de intimação, a teor do Ato Conjunto n.1/2010, firmado entre a Procuradoria Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, publicado no DEJT n.457 e Ato n.124/2009, alterado pelo Ato n.390/2011, ambos da Presidência deste E. TRT. Cumpra-se. FILIPE BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA

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Vanessa Evaristo De Oliveira x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 256926492

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-87.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

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FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-87.2025.5.07.0002 : VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-87.2025.5.07.0002 : VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5e3606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA para, na forma da fundamentação, reconhecer que a estabilidade gestacional e a indenização dela decorrente (salários, FGTS e diferenças de verbas rescisórias) condicionadas à comprovação da data do parto, pois assegurada a estabilidade gestacional até 5 meses após a data do parto (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT) e condenar a reclamada ao pagamento de: 1 - Indenização decorrente da estabilidade gestacional (salários, FGTS com 40% e diferenças de verbas rescisórias) cuja apuração fica atrelada à comprovação da data do parto, pois assegurada a estabilidade até 5 meses após essa data (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT); 2 - R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, aplicando-se a SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação, consoante entendimento fixado pela SDI-1 do C.TST no julgamento do processo nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, até as alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, decorrentes da Lei nº 14.905/24, passando a aplicar juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA; 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da autora no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor crédito da parte autora. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. As verbas condenatórias referentes ao item 2 e proporcionalidade do item 3 deferidas nesta sentença, acrescidas da incidência legal de juros e correção monetária, encontram-se liquidadas conforme demonstrativo de cálculo anexo, o qual é parte integrante do presente dispositivo. Ressalvada a apuração da indenização do período de estabilidade, a qual será realizada posteriormente e abrangerá contribuição previdenciária. Liquidação a ser atualizada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Em observância ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas: salários e 13º salário. Custas pela parte ré no valor de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se as partes do teor da presente decisão e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 2% sobre o valor da causa. Ciência à União (art.832 da CLT), desde que não se trate de hipótese de dispensa de intimação, a teor do Ato Conjunto n.1/2010, firmado entre a Procuradoria Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, publicado no DEJT n.457 e Ato n.124/2009, alterado pelo Ato n.390/2011, ambos da Presidência deste E. TRT. Cumpra-se. FILIPE BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Kimberly Kauane Ramos Santos x Koch Hipermercado S/A

ID: 255952962

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA

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CRISTIANO GUMS

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ALESSANDRO MARCEDDU

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CHRISTIANE LARISSA DE AGUIAR MARCHI GUMS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 123721e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Designo audiência de instrução telepresencial para o dia 02/05/2025, às 08h00min, que será por videoconferência através da plataforma Zoom. Link para a audiência: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/3265792704 Os procuradores que NÃO arrolaram suas TESTEMUNHAS, deverão arrolá-las com QUALIFICAÇÃO COMPLETA até um dia antes da audiência com os seguintes dados: Nome, CPF, estado civil, profissão e endereço residencial, visando o preparo antecipado da ata de audiência, para agilização do ato, uma vez que a audiência será gravada. OS QUE FOREM UTILIZAR CELULAR DEVERÃO SEGUIR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: 1) permitir que o zoom acesse o microfone; 2) clicar no losango branco onde está escrito “wi-fi”; 3) acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar ser chamado. A INOBSERVÂNCIA DESSES PROCEDIMENTOS COMPROMETERÁ A COMUNICAÇÃO. O JUÍZO ACONSELHA QUE AS PARTES FAÇAM TESTES COM AS PARTES E TESTEMUNHAS COM ANTECEDÊNCIA. O Zoom DEVERÁ ser baixado com antecedência para evitar atrasos. Para baixar o aplicativo clique nesses links abaixo, conforme o caso: Para Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings Para iOS: https://apps.apple.com/br/developer/zoom/id530594111 Instalar, atualizar e testar o ZOOM antes do horário da audiência. O ZOOM WORKPLACE a partir da versão 6.1 possui a facilidade de ingresso com áudio e vídeo conectados, sem necessidade de procedimentos adicionais, bastando a pessoa estar com o sistema devidamente instalado e atualizado em seu celular ou computador. Basta as partes e testemunhas clicarem no link de acesso para adentrar à sala de espera, devendo aguardar ali até serem chamadas. Intimem-se as partes por seus procuradores para que informem seus clientes e as testemunhas que arrolaram, conforme Portaria 1/2020, Artigo 13, §§ 4º e 5º do TRT). As testemunhas que comparecerão a convite das partes deverão ser comunicadas diretamente pela parte com o envio do link de acesso à sala de audiências, valendo e-mail ou mensagem por WhatsApp de envio do link como prova de envio do convite. Os procuradores deverão orientar as testemunhas para que estejam com documento de identidade em mãos, uma vez que deverão exibi-los na gravação, na forma da Portaria 01/2020 da CR/TRT. Nos termos do artigo 844 da CLT e da Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT, a ausência injustificada da parte importará na aplicação da pena de confissão. A regulamentação das audiências telepresenciais consta na Portaria Conjunta 98/2020 do TRT12 e a Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT12, cujas normas aplicam-se integralmente às audiências a serem realizadas nesta Vara, recomendando-se a prévia análise de tal regulamentação. Referidas podem ser localizadas em sua íntegra na página a seguir: https://portal.trt12.jus.br/covid-19_produtividade As questões relacionadas à dificuldade ou impossibilidade de acesso, inclusive por motivos técnicos, estão disciplinadas nas portarias acima mencionadas. Havendo dificuldade para adentrar à sala de espera no dia da audiência, ligar para o 47-99768-8391 (obs.: esse telefone destina-se APENAS para questões relacionadas à dificuldade de se entrar na sala de audiência virtual). rcr/ BRUSQUE/SC, 11 de abril de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

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Kimberly Kauane Ramos Santos x Koch Hipermercado S/A

ID: 255952981

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA

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CRISTIANO GUMS

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ALESSANDRO MARCEDDU

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CHRISTIANE LARISSA DE AGUIAR MARCHI GUMS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 123721e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Designo audiência de instrução telepresencial para o dia 02/05/2025, às 08h00min, que será por videoconferência através da plataforma Zoom. Link para a audiência: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/3265792704 Os procuradores que NÃO arrolaram suas TESTEMUNHAS, deverão arrolá-las com QUALIFICAÇÃO COMPLETA até um dia antes da audiência com os seguintes dados: Nome, CPF, estado civil, profissão e endereço residencial, visando o preparo antecipado da ata de audiência, para agilização do ato, uma vez que a audiência será gravada. OS QUE FOREM UTILIZAR CELULAR DEVERÃO SEGUIR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: 1) permitir que o zoom acesse o microfone; 2) clicar no losango branco onde está escrito “wi-fi”; 3) acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar ser chamado. A INOBSERVÂNCIA DESSES PROCEDIMENTOS COMPROMETERÁ A COMUNICAÇÃO. O JUÍZO ACONSELHA QUE AS PARTES FAÇAM TESTES COM AS PARTES E TESTEMUNHAS COM ANTECEDÊNCIA. O Zoom DEVERÁ ser baixado com antecedência para evitar atrasos. Para baixar o aplicativo clique nesses links abaixo, conforme o caso: Para Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings Para iOS: https://apps.apple.com/br/developer/zoom/id530594111 Instalar, atualizar e testar o ZOOM antes do horário da audiência. O ZOOM WORKPLACE a partir da versão 6.1 possui a facilidade de ingresso com áudio e vídeo conectados, sem necessidade de procedimentos adicionais, bastando a pessoa estar com o sistema devidamente instalado e atualizado em seu celular ou computador. Basta as partes e testemunhas clicarem no link de acesso para adentrar à sala de espera, devendo aguardar ali até serem chamadas. Intimem-se as partes por seus procuradores para que informem seus clientes e as testemunhas que arrolaram, conforme Portaria 1/2020, Artigo 13, §§ 4º e 5º do TRT). As testemunhas que comparecerão a convite das partes deverão ser comunicadas diretamente pela parte com o envio do link de acesso à sala de audiências, valendo e-mail ou mensagem por WhatsApp de envio do link como prova de envio do convite. Os procuradores deverão orientar as testemunhas para que estejam com documento de identidade em mãos, uma vez que deverão exibi-los na gravação, na forma da Portaria 01/2020 da CR/TRT. Nos termos do artigo 844 da CLT e da Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT, a ausência injustificada da parte importará na aplicação da pena de confissão. A regulamentação das audiências telepresenciais consta na Portaria Conjunta 98/2020 do TRT12 e a Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT12, cujas normas aplicam-se integralmente às audiências a serem realizadas nesta Vara, recomendando-se a prévia análise de tal regulamentação. Referidas podem ser localizadas em sua íntegra na página a seguir: https://portal.trt12.jus.br/covid-19_produtividade As questões relacionadas à dificuldade ou impossibilidade de acesso, inclusive por motivos técnicos, estão disciplinadas nas portarias acima mencionadas. Havendo dificuldade para adentrar à sala de espera no dia da audiência, ligar para o 47-99768-8391 (obs.: esse telefone destina-se APENAS para questões relacionadas à dificuldade de se entrar na sala de audiência virtual). rcr/ BRUSQUE/SC, 11 de abril de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KOCH HIPERMERCADO S/A

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