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"0000072-16.2003.8.16.7000" - Resultados da Busca

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1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Norte (Agravante) x 2. Antônio Soares De Araújo (Agravado) e outros

ID: 343546948

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0808126-42.2021.8.20.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO (AGRAVADO) 3. CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS GALVAO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AREsp 2514923/RN (2023/0426122-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO AGRAVADO : CLAUDIA ALVARENG… AREsp 2514923/RN (2023/0426122-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO AGRAVADO : CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS GALVAO ADVOGADO : RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO - RN010399 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 527): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI Nº 14.230/21. POSSIBILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA PELO AUTOR DO INCISO II, DO § 6º, DO ARTIGO 17, DA LIA. REJEIÇÃO DA INICIAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 17 DA LIA. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR A INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 14 do CPC/2015 e 17,§§6º-B e7º, da Lei 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, ao fundamento de que os elementos fáticos dos autos demonstram a presença, de forma indiciária, do dolo necessário para a caracterização da justa causa para o recebimento da ação, enfatizando a configuração do ato ímprobo, porque "o dolo que se exige para a prática de ato ímprobo tanto na antiga sistemática da Lei nº 8.429/1992 como no modelo instituído pela Lei nº14.230/2021 é o dolo genérico, não havendo que se cogitar elemento subjetivo específico do agente" (fl. 579). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial, nestes termos (fls. 738-744): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. TESES FIXADAS NO TEMA 1.199/STF. NÃO REPERCUSSÃO NESTE CASO. VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PELO ACOLHIMENTO DO AGRAVO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL I. No caso concreto, afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ, porque, no apelo do Parquet estadual, não há qualquer discussão de matéria probatória, e sim debate sobre questão estritamente de direito. II. O julgamento efetuado no Tema 1.199 (repercussão geral no ARE nº 843.989/PR) não influencia o presente caso, visto que não há nenhuma determinação por parte do STF de aplicação retroativa da nova redação da LIA relacionada ao recebimento da inicial de ação de improbidade administrativa. III. O recebimento da exordial é mero juízo de admissibilidade da ação para que se dê início à instrução processual, fase em que serão apuradas, ou não, a veracidade dos fatos alegados pelo Parquet, bem como a conduta de cada réu. IV. Parecer pelo acolhimento do agravo e, na sequência, pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. A pretensão merece prosperar, em parte. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. No que tange à questão de fundo, o Tribunal de origem, em sede recursal, rejeitou as acusações de improbidade administrativa contidas na inicial do Parquet, por ausência de dolo específico das condutas imputadas. Vejamos (fls. 529-532, com grifos nossos): Cinge-se o mérito do agravo de instrumento em perquirir sobre o acerto da decisão que recebeu a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito do presente recurso, é preciso tecer considerações sobre a possibilidade de aplicação imediata dos efeitos da Lei n.º 14.230/2021. A referida matéria teve sua Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (TEMA 1199/STF). Adite-se que não foi determinado o sobrestamento dos processos alcançados pela referida repercussão geral nas instâncias ordinárias, bem como somente houve suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no âmbito dos tribunais superiores, razão pela qual resta possível e imperativo o conhecimento da matéria por esta Corte de Justiça. Ponderadas as questões relevantes, entendo que a retroatividade da legislação mais benéfica se mostra na situação dos autos plenamente aplicável, posto que, tratando-se de improbidade administrativa, matéria com inerente natureza sancionatória, sua solução apresenta íntima similaridade com princípios e institutos do Direito Penal. Inclusive, ponderando questões de semelhante repercussão, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de aplicação retroativa da legislação mais benéfica. [...] Em razão de tais circunstâncias, entendo pela aplicação mais benéfica do texto legal aos feitos em curso, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em referida interpretação. Superada essa primeira questão, passa-se à análise do mérito do recurso. O recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não tem natureza de mérito, uma vez que nesta fase se analisa apenas se há indícios suficientes para a propositura da demanda. Registre-se, por salutar, que é caso de rejeição da inicial tão somente quando verificada alguma das hipóteses legais, que são: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº14.230, de 2021) (...) § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº14.230, de 2021) Concretamente, o magistrado de primeiro grau enxergou o cometimento de ato de improbidade pelos demandados/agravantes, razão pela qual recebeu a inicial. A doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que quando da análise do recebimento da inicial em sede ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve prevalecer o in dubio pro societate (STJ: R Esp 1563455 GO 2015/0127217-2, Rel. Min. Og Fernandes, j. 03/10/2017 – Segunda Turma). Acontece, porém, que com o advento da alteração da LIA pela lei nº 14.230/2021 passou-se a exigir para a caracterização do ato ímprobo a conduta dolosa, e neste contexto não há nos autos qualquer indício de prática deliberadamente dolosa por qualquer dos agravados. A LIA preceitua que consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos seus arts. 9º, 10 e 11 (§ 1º, do artigo 1º), definindo dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente (§ 2º, do artigo 1º). Ainda, como antevisto, o inciso II, do § 6º, do artigo 17, da LIA, exige a demonstração do dolo já na inicial, e na hipótese de não cumprimento da exigência legal, a petição inicial será rejeitada, consoante§ 6º-B do artigo 17 da LIA. [...] Portanto, é de rigor a reforma da decisão para rejeitar a inicial ante a não demonstração do dolo por parte dos agravantes. Ante o exposto, em dissonância com a 7ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão para não receber a petição inicial, nos termos do artigo 17,§ 6º-B, da LIA. Ocorre que o acórdão de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ora, o Juízo a quo, em primeiro grau, havia recebido a inicial de improbidade administrativa, em razão da presença de justa causa para as imputações (fls. 32-33). De fato, extrai-se da inicial acusatória a presença de indícios mínimos suficientes ao recebimento e continuidade da ação de improbidade (fls. 41-52): No dia 18 de dezembro de 2012, foi instaurado nesta Promotoria de Justiça, de ofício, o Procedimento Preparatório n° 045/2012, posteriormente convertido no Inquérito Civil n° 06.2013.00004636-9, colimando apurar a prática de ato de improbidade administrativa consistente no patrocínio de defesa pessoal do então Prefeito ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO, por procuradores do município. O requerido ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO exerceu mandatos eletivos neste município entre os anos de 2005 e 2012. Conforme apurado no procedimento ministerial, nesse interregno temporal, na condição de Chefe do Executivo, ele contratou advogados e escritórios de advocacia em nome do Ente Público e para a defesa dos interesses deste, dentre eles a pessoa jurídica CLAUDIA SANTOS ADVOCACIA, representada pela advogada e ora demandada CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS NOBREGA, integrada também pelo advogado MARCOS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO. O primeiro contrato foi firmado em 30/05/2008, com vigência de 02 de junho a 31 de dezembro de 2008 (fls. 145-152 — todas as menções ao n° de fls. se refere à numeração do inquérito civil anexo); o segundo celebrado em 02 de janeiro de 2009, com vigência de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2009 (fls. 171-178) e o terceiro em 04 de janeiro de 2010, com vigência de 04 de janeiro a 31 de dezembro de 2010, sendo em seguida aditado para estender seus efeitos até 31 de dezembro de 2011 (fls. 246-257). Com a criação da Procuradoria do Município, a referida profissional foi, em 02/01/2012, nomeada pelo então Prefeito, através da Portarias 007/2012-GP (fl. 294) para ocupar o cargo de provimento em comissão de Procuradora-Geral do Município, ocupando-o até o término do segundo mandato do ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO, em 31/12/2012. Sucede que CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS NOBREGA (bem como o advogado MARCOS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO, integrante do escritório CLAUDIA SANTOS ADVOCACIA) vinha concomitantemente patrocinando a defesa pessoal de ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO, como se observa das petições e procurações de fls. 26-44, evidenciando - se que embora contratada (ou ocupando cargo em comissão) para a defesa do município de Jardim de Piranhas, patrocinou ao mesmo tempo a defesa privada do ex-gestor, obviamente às expensas dos cofres do município de Jardim de Piranhas/RN. O fato é ademais corroborado pelas informações solicitadas à Secretaria Judiciária desta comarca, acostadas as fls. 309-311, das quais exsurge que a advogada CLAUDIA ALVARENGA M. A. SANTOS NÓBREGA figura como defensora do ex-prefeito na totalidade das ações civis de improbidade (processos n°s 0000072-68.2010.8.20.0142, 0000119-42.2010.8.20.0142, 0000225- 04.2010.8.20.0142, 0000300-43.2010.8.20.0142, 0000334-18.2010.8.20.0142, 0000354-09.2010.8.20.0142, 0000466-75.2010.8.20.0142, 0000481- 44.2010.8.20.0142, 0000023-90.2011.8.20.0142, 0000362-49.2011.8.20.0142, 0000486-32.2011.8.20.0142, 0000168-15.2012.8.20.0142, 0000205- 42.2012.8.20.0142, 0000242-69.2012.8.20.0142) as quais responde (ou respondeu), feitos estes ajuizados entre os anos de 2008 e 2012, afora as ações penais (processos n°s 0500005-75.2012.8.20.0142, 0500003-42.2011.8.20.0142, 0500006- 60.2012.8.20.0142 e 0500004-27.2011.8.20.0142). Observa-se que mesmo quando passou a ocupar o cargo de Procuradora do Município, a citada advogada (ou o causídico MARCUS VINICIUS, integrante do escritório CLAUDIA SANTOS ADVOVACIA) continuou figurando como procuradora do ex-prefeitos nas ações acima referidas. Ações essas nas quais se discute a prática de atos que ofendem o interesse público ou o ordenamento jurídico, em muitos delas havendo robustos elementos que apontam para a ocorrência de dano ao erário por conduta do requerido, ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO sendo uma dupla ofensa a mais comezinha ideia de probidade que a defesa do agente público fosse realizada pela advocacia pública, remunerada com recursos provenientes do erário. Ademais, nestas hipóteses, nas quais os atos em discussão (nas sobreditas ações de improbidade e ações penais) atentam contra o interesse público, há nítido conflito de interesses entre a defesa do ente público e a defesa da autoridade. A finalidade precípua da advocacia pública é a defesa dos interesses do Estado, e não de interesses governamentais ou de autoridades. Na hipótese de conflito entre eles, não resta dúvida de que os primeiros devem prevalecer. O réu, como agente público, no exercício de função pública, praticou ato com nítido desvio de finalidade e claramente ilegal e imoral. Em absoluto, não pode o Prefeito utilizar os serviços de advogados contratados para a defesa do Ente Público bem como nomeados para o cargo Procuradores do município, para defendê-lo, judicial ou extrajudicialmente, em processos nos quais é acusado de ilícitos ou de outras irregularidades cometidas no curso do mandato. Assim, a presente ação colima a responsabilização do agente público pelos atos de improbidade administrativa [...] Além do mais, os fundamentos exarados pelo Tribunal de origem, sobre o dolo específico, utilizados para afastar as imputações, destacam questão de julgamento, que deverá ser melhor apreciada quando da sentença, após a instrução processual, juntamente com todo arcabouço de fatos e provas. Com efeito, havendo indícios mínimos de autoria, como na hipótese, não pode a inicial acusatória da ação de improbidade ser rejeitada, em razão do princípio do in dubio pro societate, e para que não haja ingresso indevido no mérito da questão, nesta fase de cognição sumária. Nesse sentido, a jurisprudência deste STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES. INDÍCIOS INDICADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE AUTONÔMA EM RELAÇÃO A OUTRAS INSTÂNCIAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Na fase de recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, basta a demonstração de indícios da prática de ato ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em observância ao princípio do in dubio pro societate. II - O acórdão recorrido consigna, expressamente, que há indício mínimo configurador de prática de ato ímprobo, qual seja, a irregularidade na contratação da empresa de propriedade da Recorrente e o suposto desvio de verbas, que aparentemente acarretaram em prejuízos ao erário e na obtenção de benefícios. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.195.315/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. PROCESSO EM CURSO. CABIMENTO. TEMA N. 1199 DO STF. PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO INDEVIDA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AGENTE. ELEMENTO SUBJETIVO E DANO AO ERÁRIO. AFERIÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. REVOGAÇÃO DE PARTE DOS TIPOS IMPUTADOS NA EXORDIAL. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. No caso dos autos, por se tratar de processo, ainda em curso, em que se imputa a prática de ato de improbidade administrativa, são aplicáveis, retroativamente, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021. 6. A petição inicial da ação de improbidade pode ser rejeitada tão somente quando não houver indícios mínimos da existência de ato de improbidade administrativa. Havendo a sua presença, deve ser a exordial recebida e realizada a instrução processual, sendo a sentença o momento adequado para aferir a responsabilidade do agente, incluindo a existência de conduta dolosa, bem como a ocorrência de dano efetivo ao erário. Precedentes desta Corte Superior. 7. No caso concreto, os fatos incontroversos narrados no acórdão recorrido, os quais deram suporte à sua conclusão, constituem indícios mínimos da prática de ato de improbidade, suficientes para determinar o recebimento da peça inicial, ao contrário do que compreendeu o Tribunal estadual. Não se cuida de reexame provas, motivo pelo qual não incide a Súmula n. 7 do STJ, mas se trata de qualificação jurídica dos fatos, que consiste em atribuir aos fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido definição, consequência ou natureza jurídica diversa daquela que lhes foi conferida pela Corte de segundo grau, o que é permitido na via do recurso especial. [...] 12. Recurso especial parcialmente provido, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau , na parte em que recebeu a petição inicial da ação, determinando o seu prosseguimento (REsp n. 2.175.480/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Corroborando, vide os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.554.595/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025; e AgInt no AREsp n. 1.803.193/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 10/12/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para cassar o acórdão do Tribunal de origem, a fim de restabelecer a decisão do Juízo a quo, que havia recebido a inicial de improbidade administrativa e determinado o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0000072-16.2003.8.16.7000"

1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Norte (Agravante) x 2. Antônio Soares De Araújo (Agravado) e outros