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Marcio Vichy Brandao e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 325659718

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-77.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VICHY BRANDAO SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

BRUNA DINIZ LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARVALHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000738-77.2025.5.10.0011 REQUERENTE: MARCIO VICHY BRANDAO, SINDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000738-77.2025.5.10.0011 REQUERENTE: MARCIO VICHY BRANDAO, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1ef7dd proferida nos autos. CONCLUSÃO (PJe/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor VANESSA LIMA PEREIRA, no dia 14/07/2025. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos e examinados. Conta de liquidação apresentada pelo EXEQUENTE. O(S) EXECUTADO(S) impugnou os cálculos apresentados (ID:8e9f600). REJEITO a(s) impugnação(ões) apresentada(s) pelo executado, pois não identifico o(s) erro(s) apontado(s) nos cálculos de liquidação. Ao contrário do que tenta(m) fazer crer o(s) impugnante(s), a conta foi, em uma primeira análise, elaborada nos exatos termos do r. decisum transitado em julgado, sem prejuízo de eventual reanálise no momento processual adequado. Diante disso, homologo o cálculo do exequente, fixando o débito, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais quando do efetivo pagamento, conforme discriminado abaixo: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$18.392,23 (ATUALIZADO ATÉ 31/05/2025), id:458755c. Cite(m)-se a(s) Empresa(s) Executada(s), por seu(s) procurador(es), via DEJT, para pagar(em) o valor devido ou indicar(em) bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado), o que fica desde já determinado. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inscrição do(s) executado(s) no SPC/SERASA e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado. Garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principiais de nº000987-59.2024.5.10.0012. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Marcio Vichy Brandao e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 325659757

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-77.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VICHY BRANDAO SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

BRUNA DINIZ LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARVALHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000738-77.2025.5.10.0011 REQUERENTE: MARCIO VICHY BRANDAO, SINDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000738-77.2025.5.10.0011 REQUERENTE: MARCIO VICHY BRANDAO, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1ef7dd proferida nos autos. CONCLUSÃO (PJe/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor VANESSA LIMA PEREIRA, no dia 14/07/2025. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos e examinados. Conta de liquidação apresentada pelo EXEQUENTE. O(S) EXECUTADO(S) impugnou os cálculos apresentados (ID:8e9f600). REJEITO a(s) impugnação(ões) apresentada(s) pelo executado, pois não identifico o(s) erro(s) apontado(s) nos cálculos de liquidação. Ao contrário do que tenta(m) fazer crer o(s) impugnante(s), a conta foi, em uma primeira análise, elaborada nos exatos termos do r. decisum transitado em julgado, sem prejuízo de eventual reanálise no momento processual adequado. Diante disso, homologo o cálculo do exequente, fixando o débito, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais quando do efetivo pagamento, conforme discriminado abaixo: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$18.392,23 (ATUALIZADO ATÉ 31/05/2025), id:458755c. Cite(m)-se a(s) Empresa(s) Executada(s), por seu(s) procurador(es), via DEJT, para pagar(em) o valor devido ou indicar(em) bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado), o que fica desde já determinado. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inscrição do(s) executado(s) no SPC/SERASA e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado. Garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principiais de nº000987-59.2024.5.10.0012. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR - MARCIO VICHY BRANDAO

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Processo nº 0000738-14.2022.8.17.3220

ID: 262247307

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-14.2022.8.17.3220

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIBEIRO & SA MARMORE E GRANITO LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0000738-14.2022.8.17.3220 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALGUEIRO EXECUTADO(A): RIBEIRO & SA MARMORE E GRANITO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Salgueiro em desfavor de RIBEIRO & SÁ MARMORE E GRANITO LTDA ME visando a execução do montante equivalente a R$ 435,82. Juntada a CDA aos autos. Despacho determinando a intimação do Exequente para se manifestar acerca do Tema 1.184 do STF. Certidão informando a inércia do Exequente conforme ID 199752076. É o breve relatório. O feito encontra-se sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, além de se tratar de Execução Fiscal de baixo valor, conforme §1º do art. 1º da resolução nº 547 do CNJ. Apesar de citada a parte Executada, não foram localizados bens penhoráveis, de modo que o feito está paralisado desde a sua distribuição, sem se verificar qualquer iniciativa do credor tendente à satisfação do crédito fiscal. Nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, deverão ser extintas as execuções fiscais, pela ausência de interesse de agir, de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), especialmente nos casos em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. É exatamente o caso deste processo. No caso em análise, diante da inércia da parte exequente/interessada em impulsionar o feito, impõe-se a extinção, uma vez que restou demonstrado o absoluto desinteresse no prosseguimento da causa. Ressalto que o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do Tema do STF, tendo permanecido inerte. Ressalto que a obrigação de diligenciar para que o feito tenha movimentação efetiva e seja entregue a prestação jurisdicional buscada é da parte exequente e não do Judiciário. Diante do exposto, e considerando os princípios da duração razoável do processo e da inércia jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma prevista pelo art. 485, inciso III, do CPC c/c art. 1º, § 1º da Resolução nº 547 do CNJ. Sem custas e sem honorários, em razão do princípio da causalidade. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro/PE, data da assinatura eletrônica. LAÍS DE ARAUJO SOARES Juíza Substituta Auxiliar

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Marcos Saraiva Dos Santos Junior x Demobile - Industria De Moveis Ltda.

ID: 262993555

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-21.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SARAIVA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

DEMOBILE - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RUAN BOLESLAU JUSCINSKI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS 0000738-21.2025.5.09.0653 : MARCOS SARAIVA DOS SANTOS JUNIOR : DEMOBILE - INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS 0000738-21.2025.5.09.0653 : MARCOS SARAIVA DOS SANTOS JUNIOR : DEMOBILE - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7a075d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento da presente ação. Arapongas, 29 de abril de 2025. ELAINE SILVIA MILCZVSKI TOME RIZZATO DESPACHO Vistos, etc. 1 - Trâmite dos autos pelo Juízo 100% digital – Por ora, o pedido é indeferido. A parte ré deverá manifestar expressamente anuência com a tramitação dos autos pelo Juízo 100% digital até a data da audiência abaixo designada. Por ora, determina-se a tramitação normal (presencial) do processo. Retifique-se no PJe. 2 – AUDIÊNCIA INICIAL – TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Em atenção ao fato de que a Justiça do Trabalho prima pela Conciliação em todas as etapas do processo, DETERMINA-SE a realização de audiência prévia de conciliação no formato presencial: Inicial: 21/05/2025 15:10, facultando-se, contudo, o comparecimento telepresencial das partes e advogadas (os) (link abaixo) exclusivamente para essa sessão (ou seja, para a audiência inicial). A parte ré será notificada (citada) para ciência da existência da ação, de seu conteúdo e da possibilidade de conciliação prévia, devendo comparecer no ato com a ciência de que, uma vez frustrada a conciliação, deverá apresentar defesa oral ou escrita, com documentos, no prazo de 10 dias após a audiência. Após, a parte autora poderá se manifestar pelo mesmo prazo sucessivo de 10 dias, para fins de impugnação. A ausência da parte autora implicará na aplicação do artigo 844 da CLT. A ausência de parte ré e de defesa importará em confissão e revelia. Link de acesso à audiência: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/9042739268?pwd=ZEdaaC92WVNJWlZkZEhMTGUrUVlvQT09 ID da reunião: 904 273 9268 Senha de acesso: 356696 Ao optarem pelo ato virtual, as partes assumem a responsabilidade pelo acesso remoto próprio, ficando cientes de que não haverá adiamento ou aproveitamento do ato caso haja instabilidade na rede utilizada, defeitos de hardware ou software nas máquinas ou celulares particulares, ou mesmo desconhecimento técnico dos usuários, uma vez que as dependências da unidade ficam à disposição para comparecimento presencial. Intime-se a reclamante e notifique-se a reclamada. ARAPONGAS/PR, 29 de abril de 2025. SANDRA CRISTINA ZANONI CEMBRANELI CORREIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SARAIVA DOS SANTOS JUNIOR

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Julia Luini Goularte Da Silva x Celia De Oliveira Medeiros - Epp

ID: 261219001

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-60.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIA LUINI GOULARTE DA SILVA

Polo Passivo:

CELIA DE OLIVEIRA MEDEIROS - EPP

Notificação

Advogados:

ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

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MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000738-60.2025.5.12.0031 : JULIA LUINI GOULARTE DA SILVA : CELIA DE OLIVEIRA MEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000738-60.2025.5.12.0031 : JULIA LUINI GOULARTE DA SILVA : CELIA DE OLIVEIRA MEDEIROS - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a11e28 proferido nos autos. DESPACHO Considerando: 1) que o Judiciário deve zelar pelo princípio da economia processual; 2) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; 3) os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a tramitação dos autos pelo Processo Judicial Eletrônico; 4) o art. 23, e seus parágrafos, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que dispõe acerca do credenciamento obrigatório junto ao sistema PJe para o recebimento de citações e intimações por meio do DJEN; e 5) que as audiências iniciais, por força do Acordo de Cooperação entre o CEJUSC-JT de São José/SC e as Varas do Trabalho do Foro Trabalhista de São José/SC, são realizadas a princípio no CEJUSC-JT de São José e que este processo, por suas especificidades, não foi selecionado primariamente para o CEJUSC; Determino: a) cite-se a parte ré, para apresentar resposta nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da notificação inicial, sob as cominações da revelia; b) caso a reclamada tenha interesse na audiência de conciliação, deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, requerer expressamente a inclusão do processo em pauta com este fim, sem necessidade de apresentação prévia de defesa e documentos. O prazo para defesa, em casos de envio do processo ao CEJUSC, será fixado por ocasião da audiência. Requerido o envio ao CEJUSC, fica interrompido o prazo para apresentação da defesa e encaminhe-se ao ao CEJUSC - São José/SC. Fica a reclamada ciente de que deverá se fazer representar por procurador ou preposto com poderes para transigir; e c) não havendo interesse na conciliação e apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar diferenças, por amostragem, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido. Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). SAO JOSE/SC, 25 de abril de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA LUINI GOULARTE DA SILVA

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Nerino Consoni Sobrinho e outros x Clinica Odontologica Brasil Ltda e outros

ID: 261066235

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-65.2023.5.09.0661

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NERINO CONSONI SOBRINHO PAMELA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA BRASIL LTDA FABIO YUDI KANASHIRO

Notificação

Advogados:

RAFAEL CONSENTINO DE LIMA

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LOSLAINE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000738-65.2023.5.09.0661 : PAMELA FERNANDES DOS SANTOS : CLINICA ODONTOLOGICA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000738-65.2023.5.09.0661 : PAMELA FERNANDES DOS SANTOS : CLINICA ODONTOLOGICA BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f3e275 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio FABIO YUDI KANASHIRO, citado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação e requerimento de provas. O não pagamento dos créditos trabalhistas caracteriza infração legal, atraindo a responsabilidade pessoal dos sócios, inteligência do disposto no art. 1.052 e seguintes, da Lei n. 10.406/02, c/c art. 135 do CTN, art. 28 do CDC e art. 50 do Código Civil, com permissivo do art. 769 da CLT. Nesse sentido, os itens III e IV da OJ EX SE Nº 40 da Seção Especialização do E.TRT da 9ª Região, in verbis, que encampa a Teoria Objetiva ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, caput e § 5º, do CDC, no sentido de se admitir a execução dos bens dos sócios independentemente da ocorrência do abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial: "OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios. IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202)." Assim, mantém-se a inclusão do referido sócio no polo passivo da execução. Intime-se o sócio-executado da presente decisão, bem como para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 48 horas. Intime-se a parte exequente. ESTER ALVES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA FERNANDES DOS SANTOS

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Edeladio Rodrigues Nunes x Municipio De Curimata

ID: 327485679

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-44.2025.5.22.0108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDELADIO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CURIMATA

Notificação

Advogados:

MAURICEIA ALMEIDA DE ARAUJO

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VIRNA LIZZI LUNA DE ALMEIDA

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JOAO JOSE LEITAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000738-44.2025.5.22.0108 AUTOR: EDELADIO RODRIGUES NUNES RÉU: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000738-44.2025.5.22.0108 AUTOR: EDELADIO RODRIGUES NUNES RÉU: MUNICIPIO DE CURIMATA NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL: 02/09/2025 11:45 Ficam as partes notificadas para comparecerem perante esta Justiça na audiência virtual, link abaixo informado, para audiência relativa à reclamação trabalhista. A Resolução Administrativa nº 33/2021 deste Regional, regulamentou as audiências no modo telepresencial nos casos de escolha da via do Juízo 100% digital. A audiência com caráter INICIAL/CONCILIATÓRIO será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom, tentativa de conciliação, recebimento da defesa escritos e documento em audiência e por fim a colheita de depoimentos das partes. Em caso de oitiva de testemunhas serão designada outra audiência para este fim. As audiências no Juízo 100% Digital são realizadas pela plataforma Zoom Meeting, acessando o site: http://justicadotrabalhoeletronica.com , pelo Aplicativo “VTe - PI”, ingressando nas opções “VTe Interior” e “VTe Bom Jesus” ou pelo Balcão Virtual no site: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4341731264 ID da reunião: 4341731264, onde irá ingressar na sala principal. Para ter acesso a Sala de Audiência telepresencial correspondente ao número do processo e horário da pauta de audiência, usando a opção “SALA SIMULTÂNEA” (breakout room) com livre movimentação das partes e dos advogados, vedado o ingresso nas salas de “acesso restrito”. As partes tem livre acesso ao fórum trabalhista em Bom Jesus e Corrente/PI para fins de participação da audiência. Fica a parte notificada de que no dia da audiência virtual deverá estar de posse do documento com foto, em local reservado, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e alto-falantes), de maneira que possa participar da sessão sem interferências ou interrupções. O acesso por computador ou dispositivo móvel deverá ser precedido da instalação do aplicativo Zoom Meeting disponível nas lojas oficiais de aplicativos. Por computador, o link do convite remeterá à instalação do aplicativo. As partes e seus procuradores deverão estar munidos de computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone que possua as mesmas funcionalidades. As partes deverão comparecer a audiência designada e em caso de ausência serão aplicadas as penalidades do art. 844 da CLT (revelia/arquivamento). Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99437-0702. BOM JESUS/PI, 16 de julho de 2025. WILLIAN FIGUEIREDO VIEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EDELADIO RODRIGUES NUNES

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Ademir Rodrigues Dos Santos x Lontano Transportes Eireli

ID: 259733984

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-15.2024.5.23.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LONTANO TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

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ANGELA ROBERTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000738-15.2024.5.23.0023 : ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS : LONTANO TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000738-15.2024.5.23.0023 : ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS : LONTANO TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07fb940 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, no presente feito movido por ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS, a quem defiro os benefícios da gratuidade da justiça, em face de LONTANO TRANSPORTES EIRELI, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor, conforme os cálculos acostados a esta decisão e parâmetros da fundamentação: Diferenças de horas extras e reflexos;Intervalo interjornada e reflexos;Diferença de diárias;Cestas básicas;Prêmio por tempo de serviço. Honorários sucumbenciais conforme item 3.11 da fundamentação. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Juros e correção monetária na forma da lei e conforme item 3.12 da fundamentação e observados os Enunciados n.º 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Sentença publicada excepcionalmente de forma ilíquida ante a solicitação e justificativa apresentada pela Contadoria por meio do sistema C-calc considerando o excesso de demanda e a elevada complexidade do cálculo, cuja liquidação se dará por simples cálculos, após o trânsito em julgado. Indefiro todos os demais pedidos, conforme a fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas processuais fixadas em R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00 às expensas da parte ré. Intimem-se as partes. KARINA CORREIA MARQUES RIGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LONTANO TRANSPORTES EIRELI

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Ademir Rodrigues Dos Santos x Lontano Transportes Eireli

ID: 259733998

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-15.2024.5.23.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LONTANO TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

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ANGELA ROBERTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000738-15.2024.5.23.0023 : ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS : LONTANO TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000738-15.2024.5.23.0023 : ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS : LONTANO TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07fb940 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, no presente feito movido por ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS, a quem defiro os benefícios da gratuidade da justiça, em face de LONTANO TRANSPORTES EIRELI, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor, conforme os cálculos acostados a esta decisão e parâmetros da fundamentação: Diferenças de horas extras e reflexos;Intervalo interjornada e reflexos;Diferença de diárias;Cestas básicas;Prêmio por tempo de serviço. Honorários sucumbenciais conforme item 3.11 da fundamentação. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Juros e correção monetária na forma da lei e conforme item 3.12 da fundamentação e observados os Enunciados n.º 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Sentença publicada excepcionalmente de forma ilíquida ante a solicitação e justificativa apresentada pela Contadoria por meio do sistema C-calc considerando o excesso de demanda e a elevada complexidade do cálculo, cuja liquidação se dará por simples cálculos, após o trânsito em julgado. Indefiro todos os demais pedidos, conforme a fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas processuais fixadas em R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00 às expensas da parte ré. Intimem-se as partes. KARINA CORREIA MARQUES RIGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 0000738-11.2025.8.17.8231

ID: 328322138

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-11.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES ALEXANDRE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VERIDIANA ALVES CABRAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0000738-11.2025.8.17.8231 AUTOR(A): ELIAKIM MOURA JUNIOR RÉU: MARIA DE LOURDES ALEXANDRE INTIMAÇÃO (Audiência do Demandado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEGaranhuns) Data: 29/09/2025 Hora: 10:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). GARANHUNS, 17 de julho de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIA DE LOURDES ALEXANDRE Endereço: ANTONIO THOMAZ DE CAMPOS, 96, FRANCISCO SIMAO DOS SANTOS FIGUEIRA, GARANHUNS - PE - CEP: 55293-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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